Reintegração / Manutenção de Posse 0013603-20.2012.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0013603-20.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Cálculo da CAA - Processo n. 0013603-20.2012.8.11.0041 Informamos a juntada da contagem de custas. Nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica a parte devidamente intimada, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, lançar o número do processo. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 15:21

Custas

27/04/2026, 15:21

Documento

13/02/2026, 06:02

Definitivo

10/11/2025, 07:33

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:37

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:17

Publicação

18/09/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) SENTENÇA Processo: 0013603-20.2012.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Trânsito em Julgado Certifico que a sentença Transitou em Julgado sem recurso das partes. Cuiabá, 16 de setembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento

16/09/2025, 16:26

Expedida/certificada

16/09/2025, 16:26

Expedição de documento

16/09/2025, 16:26

Documentos

Cálculo da CAA

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AÇÃO REINTEGRAÇÃO PROCESSO Nº: 0013603-20.2012.8.11.0041 (PJE 02) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CLAUDIO MARCIO UEMURA MEIRA e OUTRO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando, no mérito, a procedência da ação para obter a reintegração do Requerente na posse do imóvel e a consequente demolição das benfeitorias. Aduz, em síntese, que o requerido esbulhou parte de uma área de terras localizada no Município de Cuiabá, na Avenida Miguel Sutil, s/n Bairro Cidade Alta, que está a incidir sobre a faixa de domínio já existente, haja vista tratar-se de via que constitui prolongamento urbano da Rodovia Federal BR 070/163/364/MT, Trecho: Entr. BR 158 (Divisa GO/MT) — Fronteira Brasil/Bolívia, Sub-trecho: Entr. Avenida Miguel Sutil — Entr. MT 050/060. Relata que considerando a necessidade de execução de obras de infraestrutura e transporte, já que Cuiabá foi eleita cidade sede da Copa do Mundo de 2014, foi feito Acordo de Cooperação Técnica com o Departamento Nacional de Infraestrutura — DNIT, através do qual foi transferida a posse de diversas áreas do Estado para a realização das mencionadas obras, entre as quais se encontra a do Requerido. Assim, asseverando que a edificação em tal área, se tratando de bem público, é ilegal e não geraria nenhum direito possessório, pugna pela concessão da liminar. Provimento antecipatório deferido ao ID nº. 197513430 – pg. 21-34 fl.129 e ID nº. 197513432 – pg. 1 - fl.130. Devidamente citado, o Requerido apresentou Contestação (ID nº. 197513432 – pg. 9-20 fls.138-149 e ID nº. 197513433– pg. 1-20 fls.150-169), informando ser proprietário do bem, indicando o valor correto da área e requerendo a realização de perícia. Ao ID nº. 197516993 pg. 8-19 fls.257-268, o Ente Público impugnou à contestação e ratificou o pedidos da exordial Este Juízo indeferiu o pedido de levantamento de valor incontroverso e na oportunidade, determinou a realização de perícia judicial (ID nº. 197517004 – pg. 14-15 fl. 377). Parecer Ministerial colhido ao ID nº. 197517012 – pg. 8-10 – fls. 403/404. Determinada a realização de perícia de engenharia por perito oficial deste juízo, referente a área objeto dos autos, o laudo pericial concluiu que a área de terreno do imóvel expropriando está em faixa de domínio público (ID n°. 197517019 – pg. 2-19 - fls. 428-444). Intimadas as partes para se manifestar acerca do laudo pericial, a requerida apresentou manifestação (ID nº. 197517021 – pg. 2-7 – fls. 448-453), requerendo nova avaliação do imóvel em razão de os valores não expressar o real valor do imóvel. Por outro lado, a parte autora manifestou sua concordância com a conclusão do laudo (ID nº. 197517021 – pg. 11-14 – fls. 456-457). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do Ato Administrativo nº. 006/2003/PGJ-CGMT, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. No mais, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Como relatado, a parte autora requer a reintegração do Requerente na posse do imóvel e a consequente demolição das benfeitorias. O cerne da questão posta em litígio consiste em analisar e dirimir se a o Requerente assiste direito em reintegrar a posse do imóvel em questão. Pois bem. Do conjunto probatório carreado aos autos, em especial, o Laudo Pericial, citando o a Portaria n° 139, de 17 de outubro de 1979 (ID n°. 197517019 – pg. 2-19 - fls. 428-444), verifica-se que a área indicada na exordial e ocupada pelo Requerido é, de fato, faixa de domínio público, tratando-se, portanto, de bem público que não é passível de ser indenizado por seu detentor. O mencionado documento dispõe que toda a faixa de terras de 40 (quarenta) metros de largura a partir do eixo da via poderia ser desapropriada para a criação do anel viário da cidade. Desta maneira, desde então esta faixa, que agora é denominada como faixa de domínio de extensão de Rodovia Federal, pode ser caracterizada como um bem público. Em vista disso, insta salientar que não caracteriza a posse o poder do particular sobre o imóvel público, mas tão somente uma mera detenção que não enseja proteção possessória contra ente público. Corroborando com o exposto acima, dispõe o art. 1208 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” Com efeito, a simples tolerância da permanência do Requerido na área pública não induz quaisquer efeitos decorrentes da posse, uma vez que são decorrentes de um consentimento expresso ou de concessão do dono, sendo revogáveis pelo concedente. Sobre o presente tema, oportuno trazer a baila a lição do renomado doutrinador Sílvio Rodrigues, onde ensina que “o vício da precariedade macula a posse, não permitindo que ela gere efeitos jurídicos”. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. MERA DETENÇÃO. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítimado titular do domínio, é mera detenção, que não gera os direitos, entre eles o de retenção, garantidos ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil. Precedentes do STJ. 2."Posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário. Posse e propriedade, portanto, são institutos que caminham juntos, não havendo de se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou não possa gozar de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias" (Resp 863.939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 24.11.2008). 3. "Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias" (Resp 699374/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 18.6.2007). 4. "A ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do CódigoCivil/1916)" (Resp 489.732/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 13.6.2005). 5. "Tem- e como clandestina a construção, a qual está inteiramente em logradouro público, além do fato de que a sua demolição não vai trazer nenhum benefício direto ou indireto para o Município que caracterize eventual enriquecimento, muito pelo contrário, já que se está em discussão é a desocupação de imóvel público de uso comum que, por tal natureza, além de inalienável, interessa a toda coletividade" (Resp 245.758/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 15.5.2000).6. Recurso Especial provido.” (STJ, Resp n.º 900159/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. DJE 27/02/2012). (Destaquei). Seguindo este entendimento, dispõe a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR – REQUISITOS – PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE SOFRER TURBAÇÃO OU ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO – OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA – MERA DETENÇÃO – DESOCUPAÇÃO RECOMENDADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO ABUSIVO PELO MUNICÍPIO – AGRAVO IMPROVIDO. Na ação de interdito proibitório o deferimento da liminar está condicionado a prova da posse e ao justo receio daquele que a invoca de sofrer turbação ou esbulho (art. 932 do CPC). Se a prova documental revela que a ocupação da área se dá sobre bem público deve ser mantido o indeferimento da liminar por não estar caracterizada a posse, mas sim a mera detenção (Precedentes do C. STJ).” (AI 115684/2011, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/06/2012, Publicado no DJE 25/06/2012) Assim sendo, as áreas públicas estão excluídas da proteção possessória, considerando-se o caráter de precariedade de que se revestem as detenções exercidas sobre aquele patrimônio, o qual pode ser reclamado a todo instante pela Administração Pública. Outrossim, in casu observa-se que, apesar do tempo considerável em que o Requerido ocupou de boa-fé o imóvel aqui vindicado, tendo erigido edificação de uso comercial na localidade, sem que qualquer agente público turbasse ou fiscalizasse a sua atuação, entendo que por si só não justifica o direito a indenização referente às benfeitorias realizadas no imóvel, em razão de ser mero detentor. Portanto, uma vez demonstrado os requisitos necessários para a reintegração de posse, impõe-se a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, confirmando a liminar deferida no nascedouro destes autos, determinando ao Requerente Estado de Mato Grosso à reintegração na posse do imóvel objeto da presente ação, com a consequente demolição das benfeitorias indicadas, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processual e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos temos do §2º e § 8º do art. 85 do CPC/2015. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquive-se com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

26/06/2025, 00:00

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