Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000507-39.2008.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000507-39.2008.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 15:27

Ato ordinatório

05/05/2026, 15:26

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:04

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:11

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:35

Publicação

04/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:31

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: LUIS CARLOS COBOS EIRELI - ME e outros - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000507-39.2008.8.11.0085 - Trata-se de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida nestes autos. Juntou-se ao Id. 144620791, manifestação da parte executada dispensando a apresentação de embargos ou impugnação, pelo fato de o valor da dívida ser inferior a 100UPF-MT. O causídico Walter de Sousa Junior apresentou petição informando a conta bancária para depósito de 50% dos honorários sucumbenciais (Id. 176990785). Em Id. 203710171, determinou-se a suspensão da ordem de pagamento dos honorários advocatícios até a apresentação do contrato de honorários firmado entre o causídico e a parte executada na ação inicial de execução. Em seguida, apresentou-se pedido de reconsideração da decisão proferida, bem como indicou-se os causídicos que devem compor o polo ativo da presente demanda. Juntou-se, por fim, os honorários contratuais ao Id. 218761276. É o necessário. Decido. Inicialmente, ressalvo que, apesar do entendimento anteriormente externado, não há necessidade para juntada do contrato de honorários firmado entre a parte e os causídicos, sobretudo diante do termo de substabelecimento (Id. 112399761) e do objeto da presente demanda, que versa sobre a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Como cediço, o advogado substabelecido sem reserva de poderes possui legitimidade exclusiva para promover o cumprimento de sentença e cobrar os honorários advocatícios de sucumbência nos próprios autos, pois assume integralmente o mandato. O advogado original (substabelecente) perde a legitimidade para esta cobrança, devendo pleitear eventuais valores em ação autônoma, se for do seu interesse. Nesse sentido, aliás, decidiu o e. TJMT, ao dispor que “O art. 26 da Lei nº 8.906/94, estabelece que, o “advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento”; assim, a contrário sensu, o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, ou aquele constituído após a desconstituição dos poderes outorgados ao causídico que o precedeu, pode cobrar os honorários sem a intervenção daquele cujo poderes foram desconstituídos ou substabelecidos. (N.U 1018816-69.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020) Deste modo, os causídicos substabelecidos no documento de Id.112399761, sem reserva de poderes, detém pleno direito e legitimidade para executar nestes autos a verba sucumbencial fixada em sentença. Ademais, pontuo que os honorários sucumbenciais constituem verba autônoma, de natureza alimentar, pertencente ao advogado e independe da comprovação de relação jurídica contratual (contrato de honorários) entre o advogado e a parte representada. Pelo exposto, torno sem efeito as decisões de Id. 218203992 e Id. 203710171. Por consequência, determino o prosseguimento do feito para satisfação do débito, cumprindo-se as determinações da decisão de Id. 142640795 no que tange a expedição de RPV/Precatório. À secretaria, DETERMINO: 1. Retifique-se o polo ativo do cumprimento de sentença para constar como demandantes: WALTER DE SOUSA JUNIOR (CPF: 004.112.871-09) e RIGONI & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 31.300.694/0001-06), conforme indicado na petição de Id. 205071405. 2. REMETA-SE o feito à CPE, para expedição de RPV, observando-se os dados bancários indicados ao Id. 205071405 e respectiva proporção ali indicada, qual seja, o importe de 50% do débito atualizado para cada parte exequente. 3. Aguarde-se o prazo legal para pagamento da RPV, findo o qual, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o que entender de direito. Às diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 27 de fevereiro de 2026. Iorran Damasceno Oliveira Juiz Substituto

Expedição de documento

02/03/2026, 10:52

Expedida/certificada

02/03/2026, 10:52

Expedição de documento

02/03/2026, 10:52

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:14

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: LUIS CARLOS COBOS EIRELI - ME e outros - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000507-39.2008.8.11.0085 - Trata-se de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida nestes autos. Juntou-se ao Id. 144620791, manifestação da parte executada dispensando a apresentação de embargos ou impugnação, pelo fato de o valor da dívida ser inferior a 100UPF-MT. O causídico Walter de Sousa Junior apresentou petição informando a conta bancária para depósito de 50% dos honorários sucumbenciais (Id. 176990785). Em Id. 203710171, determinou-se a suspensão da ordem de pagamento dos honorários advocatícios até a apresentação do contrato de honorários firmado entre o causídico e a parte executada na ação inicial de execução. Em seguida, apresentou-se pedido de reconsideração da decisão proferida, bem como indicou-se os causídicos que devem compor o polo ativo da presente demanda. Juntou-se, por fim, os honorários contratuais ao Id. 218761276. É o necessário. Decido. Inicialmente, ressalvo que, apesar do entendimento anteriormente externado, não há necessidade para juntada do contrato de honorários firmado entre a parte e os causídicos, sobretudo diante do termo de substabelecimento (Id. 112399761) e do objeto da presente demanda, que versa sobre a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Como cediço, o advogado substabelecido sem reserva de poderes possui legitimidade exclusiva para promover o cumprimento de sentença e cobrar os honorários advocatícios de sucumbência nos próprios autos, pois assume integralmente o mandato. O advogado original (substabelecente) perde a legitimidade para esta cobrança, devendo pleitear eventuais valores em ação autônoma, se for do seu interesse. Nesse sentido, aliás, decidiu o e. TJMT, ao dispor que “O art. 26 da Lei nº 8.906/94, estabelece que, o “advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento”; assim, a contrário sensu, o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, ou aquele constituído após a desconstituição dos poderes outorgados ao causídico que o precedeu, pode cobrar os honorários sem a intervenção daquele cujo poderes foram desconstituídos ou substabelecidos. (N.U 1018816-69.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020) Deste modo, os causídicos substabelecidos no documento de Id.112399761, sem reserva de poderes, detém pleno direito e legitimidade para executar nestes autos a verba sucumbencial fixada em sentença. Ademais, pontuo que os honorários sucumbenciais constituem verba autônoma, de natureza alimentar, pertencente ao advogado e independe da comprovação de relação jurídica contratual (contrato de honorários) entre o advogado e a parte representada. Pelo exposto, torno sem efeito as decisões de Id. 218203992 e Id. 203710171. Por consequência, determino o prosseguimento do feito para satisfação do débito, cumprindo-se as determinações da decisão de Id. 142640795 no que tange a expedição de RPV/Precatório. À secretaria, DETERMINO: 1. Retifique-se o polo ativo do cumprimento de sentença para constar como demandantes: WALTER DE SOUSA JUNIOR (CPF: 004.112.871-09) e RIGONI & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 31.300.694/0001-06), conforme indicado na petição de Id. 205071405. 2. REMETA-SE o feito à CPE, para expedição de RPV, observando-se os dados bancários indicados ao Id. 205071405 e respectiva proporção ali indicada, qual seja, o importe de 50% do débito atualizado para cada parte exequente. 3. Aguarde-se o prazo legal para pagamento da RPV, findo o qual, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o que entender de direito. Às diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 27 de fevereiro de 2026. Iorran Damasceno Oliveira Juiz Substituto

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: LUIS CARLOS COBOS EIRELI - ME e outros - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000507-39.2008.8.11.0085 - Vistos (id. 205076080). 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por LUIS CARLOS COBOS EIRELI – ME e LUIS CARLOS COBOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, já qualificados nos autos do processo, visando à efetivação da sentença proferida no id. 121174980, que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, transitada em julgado em 24.08.2023 (id. 130995299). 2. A pretensão inicial foi recepcionada pela decisão de id. 142640795. 3. Impugnação ao cumprimento de sentença no id. 144620791. 4. Instada a se manifestar, a parte credora pugnou pelo prosseguimento do feito (id. 154340938). 5. A parte devedora informou a inexistência de débitos nas condições de compensação estabelecidas na Resolução 115/2010 do CNJ (id. 167903403). 6. O procurador da parte credora requereu o depósito do valor referente à metade do débito na sua conta própria (id. 176990785). 7. Proferida decisão deferindo o pedido apresentado no id. 176990785 (id. 203666124), em seguida, foi elaborada nova decisão, determinando a suspensão da ordem de pagamento dos honorários advocatícios, até a apresentação do contrato de honorários celebrado entre a parte credora e o seu procurador (id. 203710171). 8. Os advogados da parte credora requereram a reconsideração da decisão de id. 203666124, a retificação do polo ativo do cumprimento de sentença, para constar também como credores nos autos, em substituição à parte autora, e a expedição de alvará judicial ou transferência bancária, referente ao valor devido, diretamente em seus nomes (id. 205071405). 9. Os autos do processo vieram conclusos. É o relatório. Decido. 10. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de reconsideração de id. 205071405, pois não vislumbro, por ora, qualquer irregularidade na decisão proferida no id. 203710171. Isso, pois, analisando os autos do processo, verifica-se que não houve o cumprimento da decisão de id. 203710171, no sentido de proceder à juntada do contrato de honorários firmado com a parte credora. Destaco, ainda, que, conforme id. 112399761, houve o substabelecimento da procuração sem reserva de poderes aos atuais procuradores cadastrados nos autos, em nome da parte credora, sem, contudo, ser comprovada a devida notificação desta acerca de tal situação. Considerando que os procuradores substabelecidos laboram em escritório de advocacia diverso daquele constituído inicialmente pela parte credora, inclusive, em cidade diversa, entende-se ser prudente e necessário, esclarecer tal situação, a fim de evitar qualquer nulidade processual. Assim, INTIMEM-SE os procuradores cadastrados em nome da parte credora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a notificação da parte credora acerca do substabelecimento, nos termos do artigo 112, caput, do CPC, bem como forneçam o contrato de honorários, nos termos da decisão de id. 203710171, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 11. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, TORNEM os autos conclusos para deliberação. 12. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 15 de dezembro de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: LUIS CARLOS COBOS EIRELI - ME e outros - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Trago o feito à ordem. 1. Em que pese a decisão proferida no id. 203666124, verifica-se que o deferimento do pedido de deposito da metade do valor pleiteado no id. 137131043, na conta do procurador da parte credora, Dr. Walter de Sousa Júnior, ocorreu de forma equivocada, uma vez que o levantamento de quantia diretamente pelo advogado da parte interessada exige a comprovação do vínculo profissional, mediante apresentação prévia do contrato de honorários, o que não foi juntado nos autos. 2. Nesse sentido, retira-se do C.STJ: Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Contrato de honorários advocatícios. Levantamento da verba. Pedido nos autos. Possibilidade. - O advogado pode requerer ao juiz, nos autos da causa em que atue, o pagamento, diretamente a ele, dos honorários contratados, descontados da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que apresente o respectivo contrato. - As questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato devem ser dirimidas nos próprios autos em que requerido o pagamento. - Recurso especial provido (STJ, RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI, ORgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 03/09/2002, Data da Publicação/Fonte: 14/10/2002 p. 226) 3. Na mesma linha, o artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto da OAB) estabelece que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. 4. Diante disso, SUSPENDO, por ora, a ordem de pagamento dos honorários advocatícios, até a apresentação do contrato de honorários. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000507-39.2008.8.11.0085 - INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos do processo, no prazo de 15 dias, o respectivo contrato de honorários, a fim de justificar o pedido de id. 176990785. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 7 de agosto de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: LUIS CARLOS COBOS EIRELI - ME e outros I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000507-39.2008.8.11.0085 - Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado De Mato Grosso em face de Luis Carlos Cobos Eireli – Me e Luis Carlos Cobos, ambos já qualificados nos autos. Execução recepcionada pela decisão de id. 44875383 – pág. 19. Citação da parte executada ao id. 44875383 – pág. 29. Indicação de bens à penhora pela parte executada ao id. 44875383 – pág. 30/31. Ao id. 44875383 – pág. 45/46, a parte exequente não aceitou o bem indicado, sob a alegação de tratar-se de bem de difícil conversão em espécie, ocasião em que pugnou por penhora online pelo sistema BacenJud. Penhora online parcialmente positiva ao id. 44875383 – pág. 49/51. Na sequência, a parte exequente requereu a suspensão dos autos, informando que a dívida estava em processo de compensação (id. 44875383 – pág. 52). Após sucessivos pedidos de suspensões dos autos pela fazenda exquente, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade aduzindo que o crédito tributário baseado no regime de apuração de ICMS denominado ICMS GARANTIDO é inconstitucional e ilegal. Pugnou pela anulação da cobrança da CDA, objeto desta execução (id. 112399760). Instada a manifestar-se, a fazenda exequente pugnou pela extinção da presente execução nos termos do artigo 26 da LEF, informando o cancelamento da CDA executada (id. 114589791). É O Relatório. Decido. II – Fundamentação A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando que o crédito tributário baseado no regime de apuração de ICMS denominado ICMS GARANTIDO é inconstitucional e ilegal. Posteriormente, a parte exequente informou que a CDA foi cancelada, de modo que requereu a extinção do feito nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. O artigo 26 da Lei n. 6.830/80 dispõe que, se antes da decisão de primeira instância a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Havendo o cancelamento da CDA que consubstanciou a ação de execução fiscal, tem-se a perda do objeto, o que de toda sorte leva à extinção do presente feito, por ausência superveniente do interesse de agir. Nas lições dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1], legitimidade e interesse processual não são condições da ação, como tratadas outrora no CPC/1973, são pressupostos processuais e podem ser reconhecidos de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, antes de prolatada a sentença. Inclusive, os requeridos devem suscitar essa questão na primeira oportunidade que tiver de falar no processo, considerando que a falta de legitimidade e de interesse processual causa a extinção do feito sem resolução e mérito, a teor da sobredita doutrina. O interesse processual é aquele que ocorre quando a parte tem necessidade de ir a juízo buscar a tutela almejada; quando essa tutela possa lhe trazer algum proveito prático; e quando a parte tiver o seu direito ameaçado ou transgredido. Desta feita, considerando que a Certidão de Dívida Ativa anexada à inicial (id. 44875383 – pág. 17) foi cancelada, não há razão para levar o feito quanto a ela adiante. Nessa esteira, o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, leva a determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, quando ausentes os requisitos de admissibilidade da demanda, que, neste caso, é o interesse processual, não havendo mais necessidade e nem utilidade em levar o feito adiante quanto à CDA cancelada. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. No mais, vale mencionar que, apesar de o artigo 26 da LEF mencionar que a extinção se dará “sem qualquer ônus para as partes”, o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa se deu após a citação e a apresentação de exceção de pré-executividade. Desta forma, aplicáveis os efeitos da sucumbência em desfavor da parte exequente, nos termos do princípio da causalidade. O entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado também é nesse mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO – REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – INDEFERIMENTO - CANCELAMENTO DA CDA APÓS O MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS –PERCENTUAIS MÍNIMOS E NA FORMA ESCALONADA – ARTIGO 85, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDUÇÃO PELA METADE – APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º DO CPC –- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inadmissão do pedido de ingresso de entidade como amicus curiae. Hipótese dos autos em que não se amolda ao disposto no artigo 138 do Código de Processo Civil. 2. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após apresentação de defesa, é devido ao causídico dos executados os honorários sucumbenciais. 3. Considerando que houve reconhecimento do pedido da exequente para extinção do executivo fiscal ante o cancelamento do débito executado, com a anulação da CDA pela Fazenda Pública, cabe a redução pela metade nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 0002598-10.2017.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022). Todavia, considerando que a parte exequente requereu a extinção da execução informando o cancelamento da CDA, concordando com o pedido de extinção do feito, os honorários devem ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, § 4.º, do CPC. III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, verificada a ausência superveniente do interesse de agir, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 26 da Lei de Execução Fiscal de n.º 6.830/1980. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do crédito anulado pela CDA de n.º 002698/07-A (R$ 140.322,88 – id. 73669100), observados os percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, já que o valor da causa não ultrapassa o patamar de 200 salários-mínimos vigentes. No mais, considerando que houve o reconhecimento da procedência dos pedidos do executado pelo exequente, bem como já foi promovido o cancelamento da CDA n.º 002698/07-A, reduzo os honorários arbitrados pela metade, nos termos do artigo 90, § 4.º, do CPC. Proceda-se o levantamento do valor bloqueado via BacenJud (id. 44875383 – pág. 49/51) para a conta que a parte executada indicar, que deverá ser intimada para apresentar os dados bancários, no prazo de 5 dias. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 21 de junho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal) [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Pág. 42 e 410/411.

07/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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