Procedimento Comum Cível 1047007-98.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1047007-98.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047007-98.2019.8.11.0041.. AUTOR: BENEDITO REINALDO JACOMO REU: IMOBILIARIA BOSQUE DA SAUDE LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER- ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA interposta por BENEDITO REINALDO JACOMO contra IMOBILIARIA BOSQUE DA SAUDE LTDA, todos devidamente qualificados, alegando que adquiriu em agosto/82, por meio de contrato de compra e venda firmado junto a requerida, um lote de terreno com área de 360 metros quadrados, localizado no bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá/MT, no qual, ficou estabelecida a entrega da escritura definitiva até 11 de maio de 1983. Aduz que, o contrato foi devidamente registrado sob o número 47.692 no Registro Geral de Imóveis de Cuiabá e, o preço pactuado foi Cem mil cruzeiros, com pagamento de Quatrocentos mil cruzeiros como entrada, e o saldo remanescente foi parcelado em oito prestações de Cem mil cruzeiros cada, no qual afirma o autor ter quitado integralmente as parcelas devidas. Contudo, relata que apesar da quitação do saldo, o prazo para outorga da escritura definitiva do imóvel, estipulado para 11 de março de 1983, expirou sem que a requerida procedesse à formalização da transferência da propriedade. O autor alega ter procurado a imobiliária em diversas ocasiões, mas não obteve êxito na regularização da titularidade. Diante disso, ajuíza a presente ação para que seja realizada a adjudicação compulsória do imóvel em favor do autor, mediante sentença que substitua a outorga da escritura pela requerida. Com a inicial anexa documentos. O requerido, citado via Edital e representado pela Defensoria Pública por meio de Curador especial, apresenta Contestação por Negativa Geral via ID. 154786670. A parte autora impugnou a Contestação via ID. 156847194. É o relatório. Decido. Frisa-se que, a defesa por negativa geral, feita por curador especial, impede a aplicação dos efeitos da revelia, não, porém, o julgamento antecipado da lide, quando as provas já apresentadas autorizam o juiz assim proceder. O CPC estabelece no art. 370 que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único complementa que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Logo, não há falar em cerceamento de defesa ou em decisão surpresa por julgamento antecipado da lide, máxime se as provas documentais dos autos permitem a comprovação dos fatos em discussão, o que ocorre no caso em tela. Em seguida, antes de adentrar ao mérito da questão, válido ressaltar que, ao réu revel, citado por edital e representado por curador, a lei faculta a contestação por negativa geral, ou seja, sem a necessidade de o curador fazer impugnação específica a cada fato abordado pelo autor (artigo 341, Parágrafo único CPC). Assim, diante da contestação genérica, formulada pelo curador especial, os fatos tornam-se controversos, cabendo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito vindicado. Convém salientar, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Pois bem, trata-se como objetivo da ação de adjudicação compulsória a constituição de um direito real, fruto de compromisso de compra e venda, com a transferência da propriedade ao promitente comprador após a quitação integral do preço. Ou seja, esta é a via judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade (arts. 15 a 17, do Decreto-Lei nº 58/67; arts 1.417 e 1.418, CC). Além disso, ressalto ainda que, é de entendimento do STJ que o contrato de compromisso de compra e venda, independentemente de registro em cartório, tem natureza real e é imprescritível. Sobre o assunto (grifo nosso): DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSTULADA PELO PROMITENTE COMPRADOR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA SEU NOME. SUBSIDIARIAMENTE, DIANTE DA NOTÍCIA DE VENDA DO MESMO BEM IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA FÉ, REQUERIDA A CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS, COM APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (1) SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA DEMANDADA QUANTO AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA; (2) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS. (I) RECURSO DO AUTOR 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROMITENTE VENDEDORA. INEXISTENTE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR (PROMITENTE COMPRADOR PRIMITIVO) E O TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. NA ESPÉCIE, ÚNICA PARTE SUSCETÍVEL DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO É A PROMITENTE VENDEDORA (RÉ), AINDA QUE NÃO MAIS DETENHA A TITULARIDADE DO BEM. ALIÁS, POR CONTA DISSO, A AÇÃO DEVE SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA NESTE PONTO, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 2. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AINDA QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO ESTEJA REGISTRADO EM CARTÓRIO, AO ENTENDIMENTO DO STJ, A DEMANDA POSSUI NATUREZA DE DIREITO REAL, POR ISSO, NÃO PRESCREVE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS IGUALMENTE NÃO AFASTA SUA IMPRESCRITIBILIDADE. "I - O STJ entende que o contrato de compromisso de compra e venda, independentemente de registro em cartório, tem natureza real e é imprescritível. II- Nos termos da súmula 239, do STJ, o direito de adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de registro de imóveis. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJGO, AC n. 478033-26.2009.8.09.0024, da 5ª Câmara Cível, rela. Desa. Sandra Regina Teodoro Reis, DJe 24/02/2012)."É real a natureza da ação de adjudicação compulsória, quando munidos os autores de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, sem cláusula de arrependimento e integralmente quitado o preço, situação que confere ao contrato preliminar o caráter de definitivo. Hipótese em que se apresenta inaplicável a regra do art. 177 do Código Civil de 1916. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME". (TJRS, AC n. 70050573575, 18ª Câmara Cível, rel. Des. Pedro Celso dal Pra, j. 08/11/2012)."[...] Convertida a ação em perdas e danos, e sendo a demanda originária a de Adjudicação Compulsória, não há falar em prescrição para a reparação civil, pois incondizente com a jurisprudência hodierna, [...]"(Excerto extraído da AC n. 201094311634, da 5ª Câmara Cível do TJGO, rel. Des. Francisco Vildon José Valente, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013). PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS AFASTADA. 3. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, § 4º, DO NOVO CPC/2015. 3.1. CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS. NOTICIADA PELA PROMITENTE VENDEDORA (RÉ) A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA FÉ, EM FAVOR DE QUEM FOI LAVRADA ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRADO O BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A CONVERSÃO DO PLEITO INAUGURAL EM PERDAS E DANOS, MORMENTE PORQUE SUBSISTENTE A RELAÇÃO OBRIGACIONAL PRIMITIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES ORA LITIGANTES. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO. (II) RECURSO DA RÉ PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO PREJUDICADO ANTE A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, QUE É RECORRENTE JUSTAMENTE NESTE PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC - AC: 00175940220118240033 Itajaí 0017594-02.2011.8.24.0033, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 27/03/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) Ademais, in casu, relata a parte autora que adquiriu o imóvel objeto dos autos, mas apesar da quitação do saldo, o prazo para outorga da escritura definitiva do imóvel, estipulado para 11 de março de 1983, expirou sem que a requerida procedesse à formalização da transferência da propriedade. Nesse compasso, vale ressaltar que a parte autora comprova a relação contratual entre o proprietário/vendedor que lhe transferiu os direitos sobre o bem via contrato de ID. 25139004, bem como também traz aos autos a matricula atualizada do bem (ID. 27449539) e a escritura do imóvel. Assim, tendo comprovado a relação entre as partes e o cumprimento da obrigação, não pode ser privada de ter a escritura do bem. Não há qualquer óbice para o deferimento do pedido, pelo contrário, de toda prova carreada, se verifica que o autor é o titular do bem. Sobre o assunto, eis o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONCORDÂNCIA DO ESPÓLIO EM AUDIÊNCIA – IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AO ROL DO INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.418 DO CC – JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO – EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme o preceito do artigo 1.418 do CC, o promitente comprador poderá exigir de terceiro (sucessor dos direitos do promitente vendedor) a outorga da escritura definitiva de compra e venda”. Ap, 22621/2012, DES.DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 11/07/2012, Data da publicação no DJE 19/07/2012. Destaquei. “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - QUITAÇÃO DO IMÓVEL - PREVISÃO EM CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAR - SENTENÇA RATIFICADA. É reconhecido o direito ao domínio em escritura, do promitente comprador que quitou suas obrigações, por força da previsão expressa em contrato e do inadimplemento da obrigação por parte do promitente vendedor”. ReeNec, 113536/2009, DES.JOSÉ TADEU CURY, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 09/11/2010, Data da publicação no DJE 26/11/2010. Destaquei. “ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXAME DE MÉRITO COM BASE NO ART. 515, § 3, CPC. 1. Recurso examinado nos termos do § 3º do art. 515 do CPC, pois a matéria é exclusivamente de direito e o feito está pronto para julgamento. 2. Procede o pedido de adjudicação compulsória porque presentes os pressupostos do art. 1.418 CCB combinado com o disposto nos art. 466-A e art. 466-B do CPC. Todas as provas coligidas aos autos indicam que se trata de um negócio sério e idôneo. 3. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70054102173, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 23/05/2013) (TJ-RS - AC: 70054102173 RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Data de Julgamento: 23/05/2013, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2013). Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DO IMÓVEL NO NOME DO FALECIDO. VENDA EFETIVADA PELOS HERDEIROS APÓS A MORTE DO DE CUJUS. INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO. DESNECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA MODIFICADA. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço se recuse. Caso. Autor requer a adjudicação do imóvel que foi vendido pela coproprietária e pelos herdeiros após a morte do de cujus. Possibilidade de transferência do registro do imóvel em nome do comprador uma vez que comprovado nos autos os elementos necessários, quais sejam, o contrato efetivado entre as partes, a quitação total do preço e a recusa dos vendedores em transferir a propriedade. Autor está na posse do bem a doze anos, sem qualquer oposição e preenchidos os requisitos, desnecessário aguardar o encerramento do inventário para reconhecimento do direito de adjudicar. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70066831116, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 26/11/2015). Destaquei. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I do CPC, com respaldo nas regras do Dec.-lei 58/37 com as alterações da Lei 6.014/73, DETERMINO a adjudicação do imóvel a parte requerente, determinando a expedição de ordem judicial para que o imóvel em questão seja escriturado e registrado em nome da autora, ficando a presença, a atuação e a manifestação da requerida perante o serviço notarial e registral competente supridas pelo mandado judicial, observadas as demais exigências legais. Sem custas por ser beneficiário da justiça gratuita, e sem honorários diante da ausência de pretensão resistida e ser a parte assistida pela Defensoria pública. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047007-98.2019.8.11.0041.. AUTOR: BENEDITO REINALDO JACOMO REU: IMOBILIARIA BOSQUE DA SAUDE LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER- ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA interposta por BENEDITO REINALDO JACOMO contra IMOBILIARIA BOSQUE DA SAUDE LTDA, todos devidamente qualificados, alegando que adquiriu em agosto/82, por meio de contrato de compra e venda firmado junto a requerida, um lote de terreno com área de 360 metros quadrados, localizado no bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá/MT, no qual, ficou estabelecida a entrega da escritura definitiva até 11 de maio de 1983. Aduz que, o contrato foi devidamente registrado sob o número 47.692 no Registro Geral de Imóveis de Cuiabá e, o preço pactuado foi Cem mil cruzeiros, com pagamento de Quatrocentos mil cruzeiros como entrada, e o saldo remanescente foi parcelado em oito prestações de Cem mil cruzeiros cada, no qual afirma o autor ter quitado integralmente as parcelas devidas. Contudo, relata que apesar da quitação do saldo, o prazo para outorga da escritura definitiva do imóvel, estipulado para 11 de março de 1983, expirou sem que a requerida procedesse à formalização da transferência da propriedade. O autor alega ter procurado a imobiliária em diversas ocasiões, mas não obteve êxito na regularização da titularidade. Diante disso, ajuíza a presente ação para que seja realizada a adjudicação compulsória do imóvel em favor do autor, mediante sentença que substitua a outorga da escritura pela requerida. Com a inicial anexa documentos. O requerido, citado via Edital e representado pela Defensoria Pública por meio de Curador especial, apresenta Contestação por Negativa Geral via ID. 154786670. A parte autora impugnou a Contestação via ID. 156847194. É o relatório. Decido. Frisa-se que, a defesa por negativa geral, feita por curador especial, impede a aplicação dos efeitos da revelia, não, porém, o julgamento antecipado da lide, quando as provas já apresentadas autorizam o juiz assim proceder. O CPC estabelece no art. 370 que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único complementa que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Logo, não há falar em cerceamento de defesa ou em decisão surpresa por julgamento antecipado da lide, máxime se as provas documentais dos autos permitem a comprovação dos fatos em discussão, o que ocorre no caso em tela. Em seguida, antes de adentrar ao mérito da questão, válido ressaltar que, ao réu revel, citado por edital e representado por curador, a lei faculta a contestação por negativa geral, ou seja, sem a necessidade de o curador fazer impugnação específica a cada fato abordado pelo autor (artigo 341, Parágrafo único CPC). Assim, diante da contestação genérica, formulada pelo curador especial, os fatos tornam-se controversos, cabendo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito vindicado. Convém salientar, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Pois bem, trata-se como objetivo da ação de adjudicação compulsória a constituição de um direito real, fruto de compromisso de compra e venda, com a transferência da propriedade ao promitente comprador após a quitação integral do preço. Ou seja, esta é a via judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade (arts. 15 a 17, do Decreto-Lei nº 58/67; arts 1.417 e 1.418, CC). Além disso, ressalto ainda que, é de entendimento do STJ que o contrato de compromisso de compra e venda, independentemente de registro em cartório, tem natureza real e é imprescritível. Sobre o assunto (grifo nosso): DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSTULADA PELO PROMITENTE COMPRADOR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA SEU NOME. SUBSIDIARIAMENTE, DIANTE DA NOTÍCIA DE VENDA DO MESMO BEM IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA FÉ, REQUERIDA A CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS, COM APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (1) SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA DEMANDADA QUANTO AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA; (2) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS. (I) RECURSO DO AUTOR 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROMITENTE VENDEDORA. INEXISTENTE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR (PROMITENTE COMPRADOR PRIMITIVO) E O TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. NA ESPÉCIE, ÚNICA PARTE SUSCETÍVEL DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO É A PROMITENTE VENDEDORA (RÉ), AINDA QUE NÃO MAIS DETENHA A TITULARIDADE DO BEM. ALIÁS, POR CONTA DISSO, A AÇÃO DEVE SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA NESTE PONTO, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. 2. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AINDA QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO ESTEJA REGISTRADO EM CARTÓRIO, AO ENTENDIMENTO DO STJ, A DEMANDA POSSUI NATUREZA DE DIREITO REAL, POR ISSO, NÃO PRESCREVE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS IGUALMENTE NÃO AFASTA SUA IMPRESCRITIBILIDADE. "I - O STJ entende que o contrato de compromisso de compra e venda, independentemente de registro em cartório, tem natureza real e é imprescritível. II- Nos termos da súmula 239, do STJ, o direito de adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de registro de imóveis. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJGO, AC n. 478033-26.2009.8.09.0024, da 5ª Câmara Cível, rela. Desa. Sandra Regina Teodoro Reis, DJe 24/02/2012)."É real a natureza da ação de adjudicação compulsória, quando munidos os autores de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, sem cláusula de arrependimento e integralmente quitado o preço, situação que confere ao contrato preliminar o caráter de definitivo. Hipótese em que se apresenta inaplicável a regra do art. 177 do Código Civil de 1916. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME". (TJRS, AC n. 70050573575, 18ª Câmara Cível, rel. Des. Pedro Celso dal Pra, j. 08/11/2012)."[...] Convertida a ação em perdas e danos, e sendo a demanda originária a de Adjudicação Compulsória, não há falar em prescrição para a reparação civil, pois incondizente com a jurisprudência hodierna, [...]"(Excerto extraído da AC n. 201094311634, da 5ª Câmara Cível do TJGO, rel. Des. Francisco Vildon José Valente, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013). PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS AFASTADA. 3. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, § 4º, DO NOVO CPC/2015. 3.1. CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS. NOTICIADA PELA PROMITENTE VENDEDORA (RÉ) A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA FÉ, EM FAVOR DE QUEM FOI LAVRADA ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRADO O BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A CONVERSÃO DO PLEITO INAUGURAL EM PERDAS E DANOS, MORMENTE PORQUE SUBSISTENTE A RELAÇÃO OBRIGACIONAL PRIMITIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES ORA LITIGANTES. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO. (II) RECURSO DA RÉ PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO PREJUDICADO ANTE A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, QUE É RECORRENTE JUSTAMENTE NESTE PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC - AC: 00175940220118240033 Itajaí 0017594-02.2011.8.24.0033, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 27/03/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) Ademais, in casu, relata a parte autora que adquiriu o imóvel objeto dos autos, mas apesar da quitação do saldo, o prazo para outorga da escritura definitiva do imóvel, estipulado para 11 de março de 1983, expirou sem que a requerida procedesse à formalização da transferência da propriedade. Nesse compasso, vale ressaltar que a parte autora comprova a relação contratual entre o proprietário/vendedor que lhe transferiu os direitos sobre o bem via contrato de ID. 25139004, bem como também traz aos autos a matricula atualizada do bem (ID. 27449539) e a escritura do imóvel. Assim, tendo comprovado a relação entre as partes e o cumprimento da obrigação, não pode ser privada de ter a escritura do bem. Não há qualquer óbice para o deferimento do pedido, pelo contrário, de toda prova carreada, se verifica que o autor é o titular do bem. Sobre o assunto, eis o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONCORDÂNCIA DO ESPÓLIO EM AUDIÊNCIA – IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AO ROL DO INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.418 DO CC – JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO – EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme o preceito do artigo 1.418 do CC, o promitente comprador poderá exigir de terceiro (sucessor dos direitos do promitente vendedor) a outorga da escritura definitiva de compra e venda”. Ap, 22621/2012, DES.DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 11/07/2012, Data da publicação no DJE 19/07/2012. Destaquei. “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - QUITAÇÃO DO IMÓVEL - PREVISÃO EM CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAR - SENTENÇA RATIFICADA. É reconhecido o direito ao domínio em escritura, do promitente comprador que quitou suas obrigações, por força da previsão expressa em contrato e do inadimplemento da obrigação por parte do promitente vendedor”. ReeNec, 113536/2009, DES.JOSÉ TADEU CURY, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 09/11/2010, Data da publicação no DJE 26/11/2010. Destaquei. “ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXAME DE MÉRITO COM BASE NO ART. 515, § 3, CPC. 1. Recurso examinado nos termos do § 3º do art. 515 do CPC, pois a matéria é exclusivamente de direito e o feito está pronto para julgamento. 2. Procede o pedido de adjudicação compulsória porque presentes os pressupostos do art. 1.418 CCB combinado com o disposto nos art. 466-A e art. 466-B do CPC. Todas as provas coligidas aos autos indicam que se trata de um negócio sério e idôneo. 3. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70054102173, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 23/05/2013) (TJ-RS - AC: 70054102173 RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Data de Julgamento: 23/05/2013, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2013). Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DO IMÓVEL NO NOME DO FALECIDO. VENDA EFETIVADA PELOS HERDEIROS APÓS A MORTE DO DE CUJUS. INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO. DESNECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA MODIFICADA. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço se recuse. Caso. Autor requer a adjudicação do imóvel que foi vendido pela coproprietária e pelos herdeiros após a morte do de cujus. Possibilidade de transferência do registro do imóvel em nome do comprador uma vez que comprovado nos autos os elementos necessários, quais sejam, o contrato efetivado entre as partes, a quitação total do preço e a recusa dos vendedores em transferir a propriedade. Autor está na posse do bem a doze anos, sem qualquer oposição e preenchidos os requisitos, desnecessário aguardar o encerramento do inventário para reconhecimento do direito de adjudicar. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70066831116, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 26/11/2015). Destaquei. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I do CPC, com respaldo nas regras do Dec.-lei 58/37 com as alterações da Lei 6.014/73, DETERMINO a adjudicação do imóvel a parte requerente, determinando a expedição de ordem judicial para que o imóvel em questão seja escriturado e registrado em nome da autora, ficando a presença, a atuação e a manifestação da requerida perante o serviço notarial e registral competente supridas pelo mandado judicial, observadas as demais exigências legais. Sem custas por ser beneficiário da justiça gratuita, e sem honorários diante da ausência de pretensão resistida e ser a parte assistida pela Defensoria pública. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1047007-98.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 998,00 ESPÉCIE: [Adjudicação Compulsória]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BENEDITO REINALDO JACOMO Endereço: RUA ESMERALDA, 520, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-050 POLO PASSIVO: IMOBILIARIA BOSQUE DA SAUDE LTDA - CNPJ: 00.346.726/0001-80 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THIAGO OTTONI AZAMBUJA, digitei. CUIABÁ/MT, 1 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047007-98.2019.8.11.0041.. AUTOR: BENEDITO REINALDO JACOMO REU: IMOBILIARIA BOSQUE DA SAUDE LTDA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Analisando os autos, constatou-se que a parte executada não foi citada até o presente momento, requerendo a parte autora a citação por edital. Denota-se que o feito data de 2019, constatou-se que a parte requerida não foi citada até o presente momento, conforme inúmeras tentativas. Diante do exposto no artigo 257 do Código de Processo Civil que dispõe: “Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;” Conforme denota entendimento jurisprudencial acerca do assunto: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. Antes de se proceder à citação do réu por edital, devem ser esgotadas todas as formas possíveis para localizá-lo. Somente se infrutíferas tais diligências, se justifica a citação editalícia. Agravo Interno desprovido. (TJ-PR 892888501 PR 892888-5/01 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio. Data de Julgamento: 08/08/2012, 16ª Câmara Cível). Dessa forma, restando inexitosa a citação real da parte requerida, preenchidos os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil, desde já DEFIRO o pedido, para determinar a citação por edital da requerida. Transcorrido in albis o prazo da citação sem a parte demandada se manifestar, desde já, em atendimento ao princípio do contraditório, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA ESDATUAL desta Comarca, para funcionar nestes autos como curador especial da parte requerida, com fulcro no artigo 9.º, inciso II, segunda figura, do CPC. INTIME-SE o curador especial acerca da nomeação bem como para que, no prazo legal, apresente defesa ao pedido formulado. Após, INTIME-SE a parte requerente para impugnação. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047007-98.2019.8.11.0041.. AUTOR: BENEDITO REINALDO JACOMO REU: IMOBILIARIA BOSQUE DA SAUDE LTDA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Aportou aos autos petitório do exequente, requerendo a consulta ao sistema INFOJUD, SIEL e BACENJUD, para que forneça o endereço dos demandados. Indefiro a busca SIEL, uma vez que se trata de pessoa jurídica. Realizada várias diligências na tentativa de localização do requerido, todas restaram infrutíferas, sendo pertinente o pedido da parte requerente na tentativa de localização do endereço do réu por meio do INFOJUD à Receita Federal e BACENJUD junto ao Banco Central. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA BRASIL TELECOM S.A., À CLARO S.A., À TIM CELULAR S.A., A VIVO S.A., AO DETRAN E À RECEITA FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE, NO CASO. COMPROVAÇÃO DE HAVER ESGOTADOS OS MEIOS PELO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Agravo de Instrumento Nº 70054371471, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/04/2013) “EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRAXE PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA- PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS -NECESSIDADE. A expedição de ofícios pelo Judiciário, para obtenção de endereços atualizados dos usuários junto aos órgãos públicos oficiais ou privados, só tem cabimento quando demonstrado terem sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização da executada, não sendo admitido, ainda, pedido genérico. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP - AI: 0157573-24.2011.8.26.0000 - Relator: Carlos Giarusso Santos – j. 11/08/2011) negritei. Diante da não localização do réu nos endereços constantes nos autos, DEFIRO o pedido da parte autora, determinando a consulta via SISTEMA INFOJUD, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e BACENJUD, solicitando informações sobre o endereço dos requeridos, existente em seus bancos de dados. Mantenha-se os autos conclusos em gabinete para efetivação da consulta acima deferida via sistema INFOJUD e BACENJUD. Com a informação nos autos, manifeste a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Intimo a parte Requerente para que acompanhe o registro da carta de adjudicação enviada ao cartório via malote digital.

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Documento

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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