Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000929-13.2017.8.11.0048 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000929-13.2017.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de penhora por meio eletrônico. 2. A pretensão do(a) exequente merece guarida. Não se trata de desprezo à conhecida regra de que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao executado, já que, sob outra ótica, tem-se que os atos executórios devem ser pautados no sentido de sempre buscar a viabilidade da satisfação do crédito. Ora, o artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Não bastasse isso, o artigo 854 do mesmo Código estipula o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” como o primeiro bem na escala de preferência a ser obedecida para penhora. Ademais, a penhora efetuada por meio do mencionado convênio com o Banco Central é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a bloquear, na conta corrente do devedor, valor certo, não quebrando seu sigilo bancário, nem tampouco obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade (art. 854, NCPC). 3. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 854, do NCPC, defiro o pedido veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontrada nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio da penhora on line, via SISBAJUD. 4. Com a juntada aos autos do Recibo de Protocolamento/ Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores/Transferências/Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores, manifeste-se a parte exequente, em dez (10) dias. 5. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação da parte executada, para caso queira, oferecer embargos no prazo legal. 6. Após, efetuando consulta no sistema on-line, constato que houve o bloqueio do montante, conforme extrato juntado. Intime-se o executado informando a penhora efetivada, podendo o mesmo apresentar embargos no prazo legal (art. 915, NCPC). Apresentados os embargos, certifique-se, intimando o exequente para se manifestar em igual prazo (art. 920, NCPC). 7. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 0000929-13.2017.8.11.0048.. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se ação de liquidação de sentença contra a Fazenda Pública (MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA – MT) A parte executada concordou com os cálculos apresentados no cumprimento da sentença pela exequente, sendo este homologado em decisão de ID. 81881887 as fls. 190. Manifestação da parte exequente em ID. 81881887 as fls. 195/200. Na sequência, foi expedido o RPV, conforme teor de ID. 94339546. A parte exequente manifestou-se no ID. 119369112, oportunidade em que, pugna o arbitramento dos honorários sucumbências quando liquidado, bem como o sequestro da importância de R$13.940,23 (treze mil novecentos e quarenta reais e vinte e três centavos) e por fim, requer a RESERVAR no competente RPV/precatórios do percentual de 25% referente aos honorários contratuais. O feito foi suspenso em ID. 135690503, a fim de tratativas extrajudiciais, tendo decorrido o prazo estabelecido sem a conclusão de acordo. Manifestação do executado no ID. 147600459. Em ID. 164086478, consta que decorreu o prazo de 90 (noventa) dias, bem como, até o presente momento não fora expedido RPV, por não terem sido arbitrados (ID 81867937, fls 150) encaminho os autos conclusos, para apreciação da petição contida no ID 119369112. Pois bem. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Em análise dos autos, verifica-se que resta pendente o pagamento de RPV/Precatório referente a parte autora, bem como a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais do advogado. Ademais, não há informação nos autos quanto a RESERVAR no competente RPV/precatórios do percentual de 25% referente aos honorários contratuais. Inicialmente, registro que, em se tratando de honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. Isto posto, é cabível a reserva dos honorários advocatícios, deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que juntado nos autos o contrato de honorários advocatícios antes de expedido o alvará ou antes de pago o precatório. A propósito, o exequente encartou no ID. 119369115 contrato de prestação de serviços profissionais, bem como até o momento não foi efetivado o pagamento do valor do RPV da parte autora. Portanto, faz jus ao percentual de 25% referente aos honorários contratuais. 3. Posto isto, certifique-se o(a) Sr.(a) Gestor(a) se houve a expedição do precatório/RPV principal pertencente a parte autora e envio com o contrato referente aos honorários contratuais, via Sistema SRP 2.0. 4. Diante da liquidação do julgado do débito principal, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, de acordo com o artigo 85, § 3º, I do CPC. 5. Outrossim, intime-se a parte exequente para que acoste ao feito o demonstrativo do débito atualizado, bem como requerer o que entender oportuno. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Cumprida as determinações acima mencionadas, venham-me os autos conclusos para análise dos pedidos formulados no petitório de ID. 119369112. 7. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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