Execução de Título Extrajudicial 0001182-23.2013.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001182-23.2013.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001182-23.2013.8.11.0086 Vistos. Tendo em vista a oposição por ambas as partes acerca da avaliação realizada, bem como o requerimento destas para que a avaliação seja realizada por perito judicial (ID nº 217373240 e 218197426), DETERMINO que a avaliação deste seja realizada por perito judicial. Para tanto, nomeio para realização da perícia a empresa TECH PERÍCIAS, endereço: Rua Marília, 229 W, Sala 01, Centro, Juara/MT, CEP 78545-000, e-mail: [email protected], telefone (65) 98418-9554, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular proposta de honorários, em observância ao artigo 465, § 2º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para os fins do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca desta e, havendo concordância, para que as partes realizem o depósito da proporção de 50% para a parte exequente e 50% para a parte executada, visto que esta deverá rateada, nos termos do artigo 95 do Novo Código de Processo Civil. Havendo requerimento do perito, fica desde logo deferida à liberação de 50% da verba honorária para realização dos trabalhos, com o restante condicionado à homologação do laudo. Os trabalhos deverão se iniciar no prazo de até 10 (dez) dias após a liberação da 1ª parte dos honorários, ou da intimação pela Gestora Judiciária, em caso de não ser requerido aquele adiantamento. O laudo deverá ser juntado aos autos em 15 (quinze) dias, a contar do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias e venham conclusos para deliberação. Enquanto aguarda a produção da prova pericial, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, em observância ao art. 11, inciso XVII, do Provimento nº 09/2025. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 18:54

Publicação

02/12/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar a parte AUTORA, por seus advogados, para se manifestar sobre o auto de avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. Nova Mutum, 28 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 15:54

Mandado (entregue ao destinatário)

19/11/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:36

Mandado

24/09/2025, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:03

Publicação

22/09/2025, 11:36

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001182-23.2013.8.11.0086 Vistos. De proêmio, verifico que o auto de avaliação de fls. 50/53 do ID nº 38650921 foi realizado em 2017, ou seja, há aproximadamente 08 (oito) anos, estando demasiadamente desatualizado. Assim, determino a realização de nova avaliação do imóvel. A nova avaliação deverá observar de forma individualizada as parcelas de 175 hectares (área fechada em mata) e 75 hectares (área aberta). Após a avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o auto de avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, entendo que pelo indeferimento do pleito de dispensa da intimação dos executados acerca do pleito de adjudicação, uma vez que o incido II prevê a necessidade de intimação mesmo quando o executado não tiver procurador constituído nos autos, o que é a hipótese em questão. Transcrevo o mencionado dispositivo legal: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos. § 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único. § 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º. Registro que se os executados não forem localizados no endereço constante dos autos, por mudança de endereço sem prévia comunicação deste juízo, serão considerados intimados, a teor do disposto no § 2º do supracitado dispositivo legal. Assim, com fundamento na celeridade processual e de forma concomitante a nova avaliação/intimação da avaliação, intimem-se os executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da adjudicação requerida pela exequente, nos termos do artigo 876, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Dada a peculiaridade do caso, os terceiros também deverão ser intimados para se manifestarem acerca do pleito de adjudicação de parte do imóvel, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto às penhoras no rosto dos autos, oficie-se aos juízos emissores das ordens para que fiquem cientes que até o presente momento não há valores disponíveis no feito, mas tão logo que estejam disponíveis, as ordens serão observadas. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

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