Execução de Título Extrajudicial 0001196-36.2015.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001196-36.2015.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/04/2026, 07:48

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:38

Documento

16/04/2026, 04:06

Mandado

09/03/2026, 17:45

Expedição de documento

09/03/2026, 17:29

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:12

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:44

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:43

Publicação

21/01/2026, 23:23

Documento

13/01/2026, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, impulsiono estes autos para intimar a parte autora para que providencie o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias>Emissão de Guia de Diligência, regulamentada pelo Provimento 07/2017 - CGJ. Obs.: o valor é calculado pelo sistema conforme o local indicado para a realização da diligência. Em sendo em comarca diversa à do juízo de origem, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a guia para pagamento da diligência deverá ser emitida no site do TJ-MT, por meio da opção "cumprir diligência na: outra comarca" e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento, nos termos da portaria 142/2019-CGJ.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001196-36.2015.8.11.0086 Vistos. Defiro o requerimento de ID n. 191072653, e determino a expedição do respectivo mandado de avaliação dos direitos aquisitivos advindos do imóvel registrado sob a matrícula 4.075 do CRI de Nova Mutum/MT. Aportando aos autos o auto de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal. Em seguida, retornem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001196-36.2015.8.11.0086 Vistos. De acordo com a redação do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda, nestes termos: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” Nessa toada, muito embora somente a averbação da transferência do registro em cartório seja suficiente para transferência da propriedade, a ausência de tal ato não afasta a ocorrência do negócio jurídico que deu ensejo a transferência do domínio. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM PENHORADO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO . SEPARAÇÃO CONSENSUAL QUE DIFINIU A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. PROVA DE SITUAÇÃO DE FATO SUFICIENTE. DISTINÇÃO ENTRE O DOMÍNIO E A PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há dois momentos para a devida formação do vínculo jurídico de propriedade com o bem imóvel. Num primeiro momento se tem a causa da propriedade, relacionada às circunstâncias de fato que motivou a aquisição do direito. Num segundo momento, tem-se o modo de aquisição da propriedade, representado pelo registro da transferência em cartório. Nisso reside a distinção entre domínio e propriedade de bens imóveis. 2. Com o registro, nasce o direito subjetivo perante terceiros, como a exclusividade, a perpetuidade, a sequela e a elasticidade. A ausência do ato junto ao cartório não afasta, contudo, a ocorrência do negócio jurídico ensejador da transferência do domínio. Com isso, ainda que o adquirente não possua pleno gozo dos direitos inerentes à propriedade de bem imóvel, é certo que o negócio é suficiente para o bem deixar de integrar o patrimônio do alienante. 3. Em sendo assim, a penhora realizada sobre o bem cuja transferência ocorreu em data anterior à constrição (no momento da separação consensual do casal), é ilegítima, pois realizada sobre bem que não pertence ao devedor. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDF. Apelação nº 0716440-94.2019.807.0001. Relator Eustáquio de Castro. Órgão Julgador 8ª Turma Cível. Julgamento em 18/03/2020. Publicado no DJe 04/05/2020). Sendo assim, apesar de restar impossibilitada a penhora do imóvel em si, é admitida a penhora dos direitos do devedor do negócio jurídico entabulado, de acordo com os julgados colacionados, bem como pela redação do disposto legal já transcrito. Portanto, determino que seja realizada a penhora sobre os direitos do devedor originários do instrumento particular de contrato de promessa de venda e compra de imóvel, denominado “Lote 10, Quadra I, no Residencial das Acácias, em Nova Mutum/MT, com área de 324m²”, cujo instrumento está juntado às fls. 03/14 do ID nº 41721117. Intimem-se os executados a respeito da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel “Lote 10, Quadra I, no Residencial das Acácias, em Nova Mutum/MT, com área de 324m²”. Intime-se o exequente para que informe o número da matrícula do imóvel e, em seguida, proceda a averbação da penhora dos direitos aquisitivos às margens desta, a fim de dar publicidade à constrição e resguardar eventuais direitos de terceiros. Ante a concordância da exequente quanto à impenhorabilidade dos valores constritos através do sistema Bacenjud, proceda ao levantamento dos valores bloqueados às fls. 19/21 do ID nº 41721119, em favor da executada, em conta a ser informada por esta, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

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