Procedimento Comum Cível 0000825-87.2016.8.11.0102 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000825-87.2016.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0000825-87.2016.8.11.0102.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ASSOCIAÇÃO DOS MADEIREIROS DO MUNICÍPIO DE VERA MT ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RICARDO FERNANDES LUIZ Cuida-se de Ação de Usucapião, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS MADEIREIROS DO MUNICÍPIO DE VERA, contra RICARDO FERNANDES LUIZ. A causa de pedir consubstancia-se na aquisição de pequenas áreas rurais compostas por 9,68 ha e 12,10 ha, Chácaras 64-A e B, indicadas à petição inicial, porquanto, segundo a petição inicial, exerce a posse mansa e pacífica do perímetro, há mais de 20 anos (ID. 64531549, fls. 4/ss.). Houve a publicação de edital, inclusive para a citação dos réus, sem que ocorressem intervenções (ID. 64531549, fl. 80). As Fazendas Públicas não manifestaram interesse (ID. 64531549, fls. 91/ss.; ID. 130307560). A ré não se opôs ao pedido inicial (ID. 134545401). É, pois, o breve relatório. Decido. Não há preliminares defensivas, questões processuais pendentes, tampouco nulidades a serem declaradas ex officio, razão pela qual, desde logo, enfrentarei o mérito, afinal, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Sobre a matéria em debate, destaca-se que a usucapião pode ser embasada em justo título quando ele não for passível de registro, mas, é possível usucapir, também, somente pela longa duração da posse (quinze ou dez anos), dispensando os requisitos formais do justo título e boa-fé, usucapião extraordinária, como dispõe o art. 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Pertinente destacar a lição de Arnaldo Rizzardo distinguindo os meios de usucapir ordinário e extraordinário: “Note-se que o traço distintivo entre usucapião extraordinário e ordinário se encontra na exigência, para o último, dos requisitos do justo título e boa-fé, cuja existência se presume no primeiro tipo e em que o prazo da posse é mais longo. (...) Eis os requisitos impostos para o reconhecimento da usucapião em exame: a) objeto hábil; b) duração da posse; c) as qualidades da posse; d) o justo título; e) a boa-fé.” (In Direito da Coisas, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 273). Dessarte, como requisito à aquisição da propriedade por meio de usucapião são necessários a posse mansa e pacífica com ânimo de dono pelo tempo previsto na lei, na usucapião extraordinária; e se acrescem os requisitos suplementares do justo título e boa-fé na usucapião ordinária; o requisito da moradia na usucapião urbana; e, associado a esta, o requisito de trabalho na usucapião rural. In casu, a prova documental encartada a petição inicial, revela a posse ininterrupta sobre o bem de forma mansa, pacífica, com animus domini, tendo a autora, outrossim, observado sua função social. Não bastasse, a ré não se opôs ao pleito inicial. Presentes, portanto, os requisitos caracterizadores da usucapião, previstos no artigo 1.238 do Código Civil, impõe-se a declaração da aquisição originária da propriedade referente ao imóvel usucapiendo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para declarar a aquisição originária da propriedade da área rural descrita à petição inicial. Custas finais, se houver, além de honorários sucumbenciais, pelos autores (CPC, art. 85, § 2º), suspensa a exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Preclusa a via recursal, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para as providências de praxe. Após, arquivem-se, definitivamente. Vera, datado e assinado pelo sistema. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

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