Apelação Cível 0003530-91.2012.8.11.0007 - TJMT

Apelação Cível 0003530-91.2012.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0003530-91.2012.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ZAMIR JOSE MENDES, SIMONE CRISTINE CECON MENDES Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o Id 209445158 pela parte Exequente, em face da decisão sob o Id 208360865. Alega que ainda há providencias a serem adotadas pelo Juízo, para a busca de bens penhoráveis de titularidade dos devedores. É o relatório. DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que os aclaratórios improcedem. Com efeito, trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, cujo deferimento se deu sob o Id 48407553, aos 08/02/2021. Ao longo desses mais de 05 (cinco) anos de tramite desse procedimento, foram deferidas e realizadas diversas diligências pelo Juízo, visando à localização de bens penhoráveis de titularidade dos devedores, restando todas infrutíferas (sendo a primeira diligência realizada sob o Id 71942647, sendo o banco credor intimado aos 07/12/2021). Após, foram deferidas e realizadas diligências sob os Id´s 76538967, 76538968, 76538969, 76538970, 91680406, 92206160, 102105811, 129282086, 153277078, 195849368, 195849376, 195849379, 201895656, 201895659, 202825923, restando todas infrutíferas. Ausência de valores penhorados nos autos, conforme Id 177084938, 195849379. Deferidas e realizadas as medidas pleiteadas sob o Id 204893049, conforme expresso sob os Id´s 206265254, 206426110 e 208017270. Logo, conforme acima exposto, a decisão embargada não incidiu no alegado erro de julgamento, eis que, NÃO HÁ valores penhorados nos autos a serem liberados em favor do banco exequente; igualmente, já foram prestadas pelo Detran/MT as informações solicitadas pelo Juízo. Assim, caso haja irresignação da parte ora embargante à decisão embargada, deverá fazê-lo através da via recursal adequada. ISTO POSTO, dou IMPROVIMENTO aos aclaratórios e mantenho a decisão embargada em sua integralidade. Intimem-se. Preclusa a decisão embargada, remetam-se ao ARQUIVO PROVISÓRIO, conforme já determinado. ALTA FLORESTA, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003530-91.2012.8.11.0007 Vistos. No ponto, considerando as tentativas infrutíferas de localização de bens da executada passíveis de penhora, até então constante nos autos, com fundamento no artigo 921, III, do CPC, determino a SUSPENSÃO da presente ação pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do §1º do citado dispositivo legal. Aguarde em arquivo provisório até manifestação da parte interessada, com baixa no relatório estatístico, sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo de suspensão, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de nova decisão, REMETAM-SE os autos ao arquivo, quando começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º e 4º, do CPC). Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003530-91.2012.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido de ID 204893049, portanto, realizo pesquisa via sistema INFOJUD acerca da última declaração de IR do executado (ZAMIR JOSÉ MENDES - CPF 580.801.809-97), com objetivo de se encontrar bens passíveis de penhora. Após, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. À vista disso, PROCEDA-SE a inclusão do nome das partes executadas em cadastro de inadimplentes, mediante inscrição pelo SERASAJUD e ofício ao SPC (art. 782, §3º, CPC). Outrossim, DEFIRO o pedido de expedição de certidão premonitória com base no art. 828, do CPC, frente à aplicação subsidiária das regras da execução à fase de cumprimento de sentença (art. 513, do CPC). Assim, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo constar em seu conteúdo, a admissão da presente execução, a identificação das partes e do valor da causa. Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com fulcro no art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de intimar a Parte Exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003530-91.2012.8.11.0007 Vistos. De largada, neste ato realizo a juntada da documentação referente às consultas RENAJUD e INFOJUD outrora deferidas na decisão sob id. 19857260. Ademais, DEFIRO o pedido retro. Desta feita, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN-MT para que preste informações acerca do histórico de compra e venda do veículo HONDA/XRE 190, ano 2021, de placa RAR7I53. Com o aporte dos documentos, vistas à parte exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003530-91.2012.8.11.0007 Vistos. Inicialmente INDEFIRO o pedido de intimação dos executados acerca da penhora realizada via SISBAJUD, eis que conforme consta do documento carreado aos autos sob id. 195849379, os valores encontrados nas contas foram desbloqueados, visto que ínfimos ante o valor da execução. Desta forma, dado o desbloqueio efetuado resta prejudicado o pedido. Ainda, DEFIRO o pedido retro, através de consulta ao sistema INFOJUD de informações financeiras, com escopo de obter a última declaração de imposto de renda dos parte executados. Ainda, destaco que, a consulta será realizada em gabinete, cuja resposta será anexada aos autos. Isto posto, considerando o teor das declarações do imposto de renda e o valor irrisório a ser restituído tão-somente em favor da executada SIMONE CRISTINE CECON MENDES (R$ 38,20), bem como o cálculo atualizado da dívida que ultrapassa o montante R$ 300.000,00, INDEFIRO o pedido de bloqueio da restituição do imposto de renda, eis que tal medida se mostra desarrazoada e infrutífera ao caso concreto. Outrossim, em que pese o animus deste juízo em deferir o pedido de penhora do veículo localizado nos autos (id. 76538969), todavia ao realizar nova consulta ao sistema RENAJUD, para fins de inserção das devidas restrições constatou-se que a executada não mais possui veículos vinculados ao seu nome junto ao referido sistema conforme faz prova o documento em anexo. Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, requerendo o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003530-91.2012.8.11.0007 Vistos. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a informação de a quem pertence o veiculo que pretende a penhora, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003530-91.2012.8.11.0007 Vistos. REALIZO, via SISBAJUD, a busca de ativos financeiros existentes em nome dos executados ZAMIR JOSE MENDES - CPF: 580.801.809-97 e SIMONE CRISTINE CECON MENDES - CPF: 486.620.381-15, até o valor indicado nos autos, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, conforme pleiteado. Na data limite da repetição da ordem (10/05/2025), haverá a juntada da resposta final ao Gabinete, não sendo necessária a conclusão do processo. Caso retorne frutífera a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação do executado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento do feito, pugnando o que entender por direito. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao processo a devida avaliação dos veículos constantes no ID 189589227, seja por meio dos órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados nos meios de comunicação, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Após, CONCLUSOS para apreciação do pedido retro. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003530-91.2012.8.11.0007 Vistos. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos cálculo atualizado da dívida. Após o prazo do item anterior, com ou sem o aporte determinado, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido retro. Às providências. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003530-91.2012.8.11.0007 Vistos. Considerando o pedido de busca via sistema INFOJUD e em observância à Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento das custas para realização das pesquisas, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM “4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE-SE se houve a observância da tabela de custas. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003530-91.2012.8.11.0007 Vistos. Diante do lapso temporal existente entre o petitório sob o ID 155974035 e a presente data, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos cálculo atualizado da dívida. Bem como, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao processo a devida avaliação do veículo constante no ID 181028219, seja por meio dos órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados nos meios de comunicação, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Após, CONCLUSOS para apreciação do pedido retro. Após o prazo dos itens anteriores, com ou sem o aporte determinado, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido retro. Às providências. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com fulcro no art. 35, XV e XVI, da CNGC/MT, impulsiono os autos com o fito de: I) Intimar a parte exequente, na figura de seus patronos, para, em 15 dias, manifestar-se acerca das informações prestadas aos id's 153277078 e 176972677; II) Intimá-la, ainda, ante pedido de penhora e INFOJUD formulados ao id 155974035, para que proceda ao recolhimento das custas de pesquisa dos sistemas judiciários, por ato a ser realizado, ao teor da Tabela B, Item 4 da Lei Estadual nº 11.077/2020, apresentando comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias; III) Por fim, cientificá-la de que o valor de R$ 199,79 da executada SIMONE e R$ 95,71 do executado ZAMIR, penhorados via sistema SISCONDJ, foram considerados irrisórios e desbloqueados por este Juízo no próprio ato, conforme se verifica do extrato id 129282086 ("Tipo de ordem: Desbloqueio de valores" / "Resultado: Não enviada").

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003530-91.2012.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido sob o ID 128491197, e, por conseguinte, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (ZAMIR JOSE MENDES - CPF: 580.801.809-97 e SIMONE CRISTINE CECON MENDES - CPF: 486.620.381-15), até o valor indicado pelo exequente, qual seja: R$ 307.000,34 (trezentos e sete mil reais e trinta e quatro centavos). Frutífera a diligência nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da juntada aos autos da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA, devendo os autos serem imediatamente conclusos. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Decorrido o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias do executado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Lado outro, infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. Permaneçam os autos conclusos para consulta, via sistema INFOJUD, com o escopo de verificar acerca da existência de bens em nome do executado. Frutíferas ou malsucedidas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste prosseguimento nos autos, pugnando o que entender por direito. Ademais, considerando a informação da alienação fiduciária que recai sobre o veículo HONDA/XRE 190, ANO 2021, RAR7I53, encontrado pelo RENAJUD em nome da executada SIMONE CRISTINE CECON MENDES, DEFIRO o pedido de expedição de ofício a credora fiduciária ADM DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ 45.441.789/0001-54, para que preste informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do respectivo contrato de financiamento, indicando o saldo atual do débito e o percentual já adimplido. Ainda, tendo em vista que, na declaração de imposto de renda do ano de 2021, a executada Simone Cristine Cecon Mendes teria declarado possuir um veículo em sua propriedade, o qual não consta na pesquisa do RENAJUD realizada em 2022, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, para apresentar, também no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda feitas pelos executados (ZAMIR JOSE MENDES - CPF: 580.801.809-97 e SIMONE CRISTINE CECON MENDES - CPF: 486.620.381-15), contendo os dados identificadores dos adquirentes, consoante a possibilidade de fraude à execução. Serve a presente decisão como ofício. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o protocolamento dos ofícios nos autos. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

Remessa (outros motivos)

03/08/2021, 17:40

Desarquivamento

30/07/2021, 09:16

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003530-91.2012.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido sob o ID 128491197, e, por conseguinte, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (ZAMIR JOSE MENDES - CPF: 580.801.809-97 e SIMONE CRISTINE CECON MENDES - CPF: 486.620.381-15), até o valor indicado pelo exequente, qual seja: R$ 307.000,34 (trezentos e sete mil reais e trinta e quatro centavos). Frutífera a diligência nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da juntada aos autos da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA, devendo os autos serem imediatamente conclusos. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Decorrido o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias do executado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Lado outro, infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. Permaneçam os autos conclusos para consulta, via sistema INFOJUD, com o escopo de verificar acerca da existência de bens em nome do executado. Frutíferas ou malsucedidas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste prosseguimento nos autos, pugnando o que entender por direito. Ademais, considerando a informação da alienação fiduciária que recai sobre o veículo HONDA/XRE 190, ANO 2021, RAR7I53, encontrado pelo RENAJUD em nome da executada SIMONE CRISTINE CECON MENDES, DEFIRO o pedido de expedição de ofício a credora fiduciária ADM DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ 45.441.789/0001-54, para que preste informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do respectivo contrato de financiamento, indicando o saldo atual do débito e o percentual já adimplido. Ainda, tendo em vista que, na declaração de imposto de renda do ano de 2021, a executada Simone Cristine Cecon Mendes teria declarado possuir um veículo em sua propriedade, o qual não consta na pesquisa do RENAJUD realizada em 2022, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, para apresentar, também no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda feitas pelos executados (ZAMIR JOSE MENDES - CPF: 580.801.809-97 e SIMONE CRISTINE CECON MENDES - CPF: 486.620.381-15), contendo os dados identificadores dos adquirentes, consoante a possibilidade de fraude à execução. Serve a presente decisão como ofício. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o protocolamento dos ofícios nos autos. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com fulcro no art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de intimar a Parte Exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento.

Remessa (outros motivos)

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