Execução de Título Extrajudicial 1041459-87.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1041459-87.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Requerido: T G DE SOUZA EIRELI - EPP e outros Intimação - DECISÃO Processo nº 1041459-87.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram penhorados imóveis dos executados, tendo sido realizadas avaliações dos bens. Em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Agravo de Instrumento nº 1022326-17.2024.8.11.0000), foram declarados nulos todos os atos processuais praticados a partir de 08/02/2023, o que incluiu o laudo de avaliação dos bens e a arrematação anteriormente realizada. Após a anulação, foram realizadas novas avaliações dos imóveis penhorados, sendo que o imóvel de matrícula nº 43.863 (Lote Comercial no Jardim Nossa Senhora Aparecida) foi avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e o imóvel de matrícula nº 111.217 (Lote no Pesqueiro Vale das Águas) foi avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Em cumprimento ao acórdão proferido na Apelação nº 1021533-18.2025.8.11.0041, que determinou a intimação das partes para manifestação sobre o laudo de avaliação, nos termos do art. 872, §2º do CPC, os executados apresentaram impugnação aos laudos de avaliação (ID 212624650), alegando, em síntese: Que os valores atribuídos aos imóveis são irrisórios e configuram preço vil; Que o imóvel comercial com 11 salas deveria ter valor de mercado superior a R$ 1.500.000,00; Que houve erro metodológico na avaliação, por não considerar o potencial de rentabilidade do imóvel comercial; Que há discrepância entre os valores atribuídos ao lote no Pesqueiro Vale das Águas (R$ 85.000,00 e depois R$ 65.000,00); Que a avaliação não observou a norma técnica NBR 14.653 da ABNT. A perita judicial manifestou-se (id nº 213609753), defendendo a regularidade do laudo apresentado, afirmando que utilizou o método comparativo direto de dados de mercado, conforme a NBR 14.653 da ABNT, e que os valores atribuídos refletem a realidade do mercado. O exequente concordou com as avaliações (id nº 214408886), requerendo sua homologação e o prosseguimento da execução. Os executados apresentaram nova manifestação (id nº 214790966), reforçando os argumentos anteriores e insistindo no pedido de nova avaliação. Pois bem. A questão posta em análise cinge-se à impugnação dos executados quanto aos laudos de avaliação dos imóveis penhorados, com pedido de realização de nova avaliação, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil. O art. 873 do CPC estabelece as hipóteses em que é admitida nova avaliação: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação." No caso em tela, os executados alegam a ocorrência de erro na avaliação e pretendem a realização de nova perícia, sustentando que os valores atribuídos aos imóveis são irrisórios e configuram preço vil. Contudo, após análise detida dos autos, verifico que não há elementos concretos que justifiquem a realização de nova avaliação. Primeiramente, observo que a avaliação foi realizada por perita judicial devidamente habilitada, que afirmou ter seguido a metodologia prevista na NBR 14.653 da ABNT, utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência. A perita realizou vistoria in loco, analisou as características físicas, localização, estado de conservação e vocação econômica dos imóveis, além de coletar amostras reais de mercado, apresentando fotos que demonstram a veracidade de suas constatações. Quanto ao imóvel comercial (matrícula nº 43.863), a avaliação considerou a área construída, o estado de conservação e a localização, chegando ao valor de R$ 900.000,00, que está dentro da média de mercado para imóveis com essas características, conforme demonstrado pelas amostras comparativas. Em relação ao lote no Pesqueiro Vale das Águas (matrícula nº 111.217), o valor de R$ 65.000,00 foi atribuído com base em informações de mercado e negociação direta com o proprietário, considerando o valor à vista, o que não configura erro, mas sim transparência metodológica. A alegação dos executados de que os valores são irrisórios não veio acompanhada de elementos técnicos ou documentos que comprovem tal afirmação. Não foram apresentados laudos particulares ou outros elementos probatórios que pudessem contrapor, de forma técnica e objetiva, os valores atribuídos pela perita judicial. A mera discordância subjetiva com os valores atribuídos não é suficiente para afastar a presunção de veracidade do laudo pericial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impugnação à avaliação deve ser fundamentada em elementos concretos e não em meras alegações genéricas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO DO LAUDO. A impugnação à avaliação deve ser fundamentada em elementos concretos, não bastando a mera alegação de que o valor atribuído ao bem está abaixo do valor de mercado." (TJSP, AI 2126543-19.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Ramos, j. 15/09/2022) No caso em análise, os executados limitaram-se a alegar, sem comprovação técnica, que o valor de mercado do imóvel comercial seria superior a R$ 1.500.000,00, e que o método de avaliação estaria equivocado por não considerar o potencial de rentabilidade do imóvel. Como bem esclarecido pela perita, o laudo não visa estimar potencial de renda futura ou fundo de comércio, mas sim o valor atual de mercado, com base em dados concretos, seguindo metodologia reconhecida. Quanto à alegação de preço vil, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. No caso, não há que se falar em preço vil, pois os valores atribuídos aos imóveis refletem o resultado da avaliação técnica realizada pela perita judicial. Por fim, a variação entre os valores atribuídos ao lote no Pesqueiro Vale das Águas (R$ 85.000,00 e R$ 65.000,00) foi devidamente justificada pela perita, que esclareceu tratar-se da diferença entre o valor financiado e o valor à vista, o que não configura erro, mas sim transparência metodológica. Diante do exposto, não vislumbro a ocorrência de erro na avaliação ou fundada dúvida sobre o valor atribuído aos bens que justifique a realização de nova avaliação, nos termos do art. 873 do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos laudos de avaliação apresentada pelos executados e HOMOLOGO as avaliações realizadas, fixando o valor do imóvel de matrícula nº 43.863 em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e o valor do imóvel de matrícula nº 111.217 em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Determino o prosseguimento da execução, com a designação de hasta pública para alienação dos bens penhorados. Expeça-se edital de leilão, observando-se as formalidades legais. Intimem-se as partes e o leiloeiro. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de novembro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

18/12/2025, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Requerido: T G DE SOUZA EIRELI - EPP e outros Processo nº 1041459-87.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram penhorados imóveis dos executados, tendo sido realizadas avaliações dos bens. Em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Agravo de Instrumento nº 1022326-17.2024.8.11.0000), foram declarados nulos todos os atos processuais praticados a partir de 08/02/2023, o que incluiu o laudo de avaliação dos bens e a arrematação anteriormente realizada. Após a anulação, foram realizadas novas avaliações dos imóveis penhorados, sendo que o imóvel de matrícula nº 43.863 (Lote Comercial no Jardim Nossa Senhora Aparecida) foi avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e o imóvel de matrícula nº 111.217 (Lote no Pesqueiro Vale das Águas) foi avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Em cumprimento ao acórdão proferido na Apelação nº 1021533-18.2025.8.11.0041, que determinou a intimação das partes para manifestação sobre o laudo de avaliação, nos termos do art. 872, §2º do CPC, os executados apresentaram impugnação aos laudos de avaliação (ID 212624650), alegando, em síntese: Que os valores atribuídos aos imóveis são irrisórios e configuram preço vil; Que o imóvel comercial com 11 salas deveria ter valor de mercado superior a R$ 1.500.000,00; Que houve erro metodológico na avaliação, por não considerar o potencial de rentabilidade do imóvel comercial; Que há discrepância entre os valores atribuídos ao lote no Pesqueiro Vale das Águas (R$ 85.000,00 e depois R$ 65.000,00); Que a avaliação não observou a norma técnica NBR 14.653 da ABNT. A perita judicial manifestou-se (id nº 213609753), defendendo a regularidade do laudo apresentado, afirmando que utilizou o método comparativo direto de dados de mercado, conforme a NBR 14.653 da ABNT, e que os valores atribuídos refletem a realidade do mercado. O exequente concordou com as avaliações (id nº 214408886), requerendo sua homologação e o prosseguimento da execução. Os executados apresentaram nova manifestação (id nº 214790966), reforçando os argumentos anteriores e insistindo no pedido de nova avaliação. Pois bem. A questão posta em análise cinge-se à impugnação dos executados quanto aos laudos de avaliação dos imóveis penhorados, com pedido de realização de nova avaliação, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil. O art. 873 do CPC estabelece as hipóteses em que é admitida nova avaliação: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação." No caso em tela, os executados alegam a ocorrência de erro na avaliação e pretendem a realização de nova perícia, sustentando que os valores atribuídos aos imóveis são irrisórios e configuram preço vil. Contudo, após análise detida dos autos, verifico que não há elementos concretos que justifiquem a realização de nova avaliação. Primeiramente, observo que a avaliação foi realizada por perita judicial devidamente habilitada, que afirmou ter seguido a metodologia prevista na NBR 14.653 da ABNT, utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência. A perita realizou vistoria in loco, analisou as características físicas, localização, estado de conservação e vocação econômica dos imóveis, além de coletar amostras reais de mercado, apresentando fotos que demonstram a veracidade de suas constatações. Quanto ao imóvel comercial (matrícula nº 43.863), a avaliação considerou a área construída, o estado de conservação e a localização, chegando ao valor de R$ 900.000,00, que está dentro da média de mercado para imóveis com essas características, conforme demonstrado pelas amostras comparativas. Em relação ao lote no Pesqueiro Vale das Águas (matrícula nº 111.217), o valor de R$ 65.000,00 foi atribuído com base em informações de mercado e negociação direta com o proprietário, considerando o valor à vista, o que não configura erro, mas sim transparência metodológica. A alegação dos executados de que os valores são irrisórios não veio acompanhada de elementos técnicos ou documentos que comprovem tal afirmação. Não foram apresentados laudos particulares ou outros elementos probatórios que pudessem contrapor, de forma técnica e objetiva, os valores atribuídos pela perita judicial. A mera discordância subjetiva com os valores atribuídos não é suficiente para afastar a presunção de veracidade do laudo pericial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impugnação à avaliação deve ser fundamentada em elementos concretos e não em meras alegações genéricas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO DO LAUDO. A impugnação à avaliação deve ser fundamentada em elementos concretos, não bastando a mera alegação de que o valor atribuído ao bem está abaixo do valor de mercado." (TJSP, AI 2126543-19.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Ramos, j. 15/09/2022) No caso em análise, os executados limitaram-se a alegar, sem comprovação técnica, que o valor de mercado do imóvel comercial seria superior a R$ 1.500.000,00, e que o método de avaliação estaria equivocado por não considerar o potencial de rentabilidade do imóvel. Como bem esclarecido pela perita, o laudo não visa estimar potencial de renda futura ou fundo de comércio, mas sim o valor atual de mercado, com base em dados concretos, seguindo metodologia reconhecida. Quanto à alegação de preço vil, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. No caso, não há que se falar em preço vil, pois os valores atribuídos aos imóveis refletem o resultado da avaliação técnica realizada pela perita judicial. Por fim, a variação entre os valores atribuídos ao lote no Pesqueiro Vale das Águas (R$ 85.000,00 e R$ 65.000,00) foi devidamente justificada pela perita, que esclareceu tratar-se da diferença entre o valor financiado e o valor à vista, o que não configura erro, mas sim transparência metodológica. Diante do exposto, não vislumbro a ocorrência de erro na avaliação ou fundada dúvida sobre o valor atribuído aos bens que justifique a realização de nova avaliação, nos termos do art. 873 do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos laudos de avaliação apresentada pelos executados e HOMOLOGO as avaliações realizadas, fixando o valor do imóvel de matrícula nº 43.863 em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e o valor do imóvel de matrícula nº 111.217 em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Determino o prosseguimento da execução, com a designação de hasta pública para alienação dos bens penhorados. Expeça-se edital de leilão, observando-se as formalidades legais. Intimem-se as partes e o leiloeiro. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de novembro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

14/11/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Requerido: T G DE SOUZA EIRELI - EPP e outros Processo nº 1041459-87.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte executada apresentou manifestações incidentais com pedidos de tutela de urgência (ids nº 207610952 e 209132432), requerendo a suspensão da hasta pública designada para os dias 07/10/2025 e 14/10/2025, sob o fundamento de nulidade do laudo de avaliação e necessidade de observância do contraditório. A parte executada noticia a existência de acórdão proferido nos autos da Apelação nº 1021533-18.2025.8.11.0041, que teria dado parcial provimento ao recurso para determinar a intimação das partes para manifestação sobre o laudo de avaliação, nos termos do art. 872, §2º do CPC. Contudo, verifico que o referido acórdão ainda não foi oficialmente aportado a este feito, estando o processo de embargos à execução ainda em grau recursal, não havendo comunicação oficial deste juízo acerca do resultado do julgamento. Deste modo, intime-se o credor para manifestar sobre pedido, considerando que eventual decisão proferida no âmbito do recurso de apelação pode impactar diretamente na análise das impugnações apresentadas nos ids nº 207610952 e 209132432 até o retorno dos autos do processo nº 1021533-18.2025.8.11.0041 da instância superior. Certifique-se acerca da autenticidade do referido e solicite-se retorno do referido processo, certificando-se nos autos quando ocorrer. Após, voltem-me conclusos para análise das impugnações apresentadas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de setembro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Requerido: T G DE SOUZA EIRELI - EPP e outros Intimação - DECISÃO Processo nº 1041459-87.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JUMBO LTDA e OUTRO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, todos qualificados. Arguiu que o executado TIAGO GOMES DE SOUZA encontra-se atualmente segregado no cautelarmente em unidade prisional e apenas foi devidamente citado pessoalmente no dia 02.03.2023 conforme Id nº111359012, desta forma, este fato demonstra a impossibilidade do envolvimento ativo deste em qualquer suposta manobra fraudulenta alegada pelo exequente. Que após pesquisa de valores junto ao sistema SISBAJUD nas contas da empresa Comércio de Combustíveis Jumbo Ltda, constatou-se a penhora do expressivo montante de R$ 88.957,62, conforme detalhamento demonstrado nos IDs 113710671 e 128992248, corroborando, desta forma, com a capacidade da empresa de satisfazer a dívida exequenda, sem a necessidade de recorrer à penhora de bens pessoais do sócio Tiago Gomes de Souza. E mais, afirmou que houve indicação deliberada e sem fundamento de bens à penhora pelo exequente, expedindo-se termo de penhora dos imóveis matriculados sob os ns. 43.863 e 111.217, pertencentes ao sócio TIAGO GOMES DE SOUZA. Esses imóveis, conforme demonstrado no Id nº 132670279, revelam-se inadequados para a satisfação da dívida empresarial, pois pertencem ao sócio e não à empresa Comércio de Combustíveis Jumbo Ltda. Consignou que não há provas suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, permanecendo a execução limitada aos bens da empresa Comércio de Combustíveis Jumbo Ltda e aos valores já penhorados; alegou a nulidade das hatsa por ausência de publicação do edital e intimação pessoal; preço vil e nulidade da arrematação; excesso de execução; postulou pela anulação da hasta quanto ao bens de matrícula 43.863 e111.217 em face da ausência da intimação pessoal; afastamento da desconstituição da personalidade jurídica e dos bens do sócio; a nova avaliação dos bens; a aplicação do CDC; a inversão do ônus da prova; a aplicação de honorários advocatícios – Id nº 158340894 – pág. 01 a 23. No id nº 160076576 novamente o excipiente alegou vício insanável, reiterando os pedido da exceção de pré-executividade. O credor, por sua vez manifestou-se no id nº 161194189, rebatendo as ilações do excipiente, salientando que o executado TIAGO é devedor solidário, inexistindo ilegalidade. Afirmou que a avaliação não merece reparo e que o executado foi intimado da penhora e avaliação no id nº 156869693 – certidão de id nº 136252715 e deixando de se manifestar no id nº 143393945. E, também, que no id nº 143727056 fora homologado o laudo avaliativo, bem como deferido a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico, sendo nomeado como leiloeiro o sr. Wellington Martins Araújo, nos termos da lei. Ressaltou que o cálculo apresentado pelo Banco (Id nº 102625910)está totalmente de acordo com o que foi livremente pactuado entre as partes, o que comprova o contrato que instruiu a inicial, em que está clara a evolução da dívida, vez que os juros cobrados são aqueles que foram pactuados, não cobrando o que é indevido – id nº 161194189. Quanto a arguição de que não houve a comprovação do pagamento do leiloeiro, pugnou pela intimação deste para confirmação – id nº 161390005 e id nº 161394880. No id nº 163230757, novamente alegou preço vil, ratificando o pleito da exceção de pré-executividade, afirmando que houve cerceamento de defesa, haja vista que o excipiente estava segregado. Foi homologada a avaliação no id nº 143727056, em face de que os valores encontrados no laudo pericial apresentado estão dentro do valor de mercado, como bem mencionado pelo Expert, qual chegou ao valor total de R$965.000,00, sendo o 1º no valor de R$85.000,00 e o 2º no valor de R$880.000,00. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De proêmio, quanto a ilegalidade e ausência de nomeação de curador, Especial tenho que descabida como se denota do id nº 109378801, em 08.02.2023, quando se tem conhecimento da prisão do devedor e qual foi citado pessoalmente em 02.12.2023 com aporte aos autos em 05.12.2023 – id nº 136252722 e qual ainda continua preso, como se denota da certidão última, tendo este constituído advogado particular no id nº 157424294 em 29.05.2024. Assim, inexistindo mácula ou vício neste sentido. Ainda ficou evidenciado que o excipiente fora intimado pessoalmente da penhora e avaliação, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Quanto as ilações do excipiente quanto a eventual excesso de execução, deverá buscar a revisão dos contratos pelos meios apropriados. Vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Ou seja, as matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Referente a abusividade, deveria a excipiente interpor embargos à execução ou ação própria para discussão e não utilizar-se do manejo da presente exceção, qual não é hábil a dirimir o pedido de abusividade. Outrossim, considerando que o excipiente, ora executado é devedor solidário, inexiste óbice a cobrança deste, ao que tenho que o título possui clareza solar a sua CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGILIDADES, quais estão patentes, não merecendo acolhimento a pretensão da executada, não havendo que se falar em chamamento do feito à ordem. Não há como sustentar a tese de preço vil da arrematação, qual corresponde a 50% da avaliação do bem arrematado - imóvel matrícula n. 43.863. Posto isso, em face da não comprovação de vício e/ou mácula quanto aos atos praticados no presente feito, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-executividade por entender que os argumentos da exceção não tem prevalência para nulificar a execução, pois inexiste questão de ordem pública a ser dirimida. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Por fim, intime-se o leiloeiro para que esclareça o posto no id nº 161394880 – pág. 02 quanto ao recebimento da comissão e, aguardem-se as quitações das duas arrematações dos imóveis sob ns. 111.217 e 43.863. Havendo atraso ou falta de pagamento das parcelas, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de julho de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Requerido: T G DE SOUZA EIRELI - EPP e outros Processo nº 1041459-87.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JUMBO LTDA e OUTRO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, todos qualificados. Arguiu que o executado TIAGO GOMES DE SOUZA encontra-se atualmente segregado no cautelarmente em unidade prisional e apenas foi devidamente citado pessoalmente no dia 02.03.2023 conforme Id nº111359012, desta forma, este fato demonstra a impossibilidade do envolvimento ativo deste em qualquer suposta manobra fraudulenta alegada pelo exequente. Que após pesquisa de valores junto ao sistema SISBAJUD nas contas da empresa Comércio de Combustíveis Jumbo Ltda, constatou-se a penhora do expressivo montante de R$ 88.957,62, conforme detalhamento demonstrado nos IDs 113710671 e 128992248, corroborando, desta forma, com a capacidade da empresa de satisfazer a dívida exequenda, sem a necessidade de recorrer à penhora de bens pessoais do sócio Tiago Gomes de Souza. E mais, afirmou que houve indicação deliberada e sem fundamento de bens à penhora pelo exequente, expedindo-se termo de penhora dos imóveis matriculados sob os ns. 43.863 e 111.217, pertencentes ao sócio TIAGO GOMES DE SOUZA. Esses imóveis, conforme demonstrado no Id nº 132670279, revelam-se inadequados para a satisfação da dívida empresarial, pois pertencem ao sócio e não à empresa Comércio de Combustíveis Jumbo Ltda. Consignou que não há provas suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, permanecendo a execução limitada aos bens da empresa Comércio de Combustíveis Jumbo Ltda e aos valores já penhorados; alegou a nulidade das hatsa por ausência de publicação do edital e intimação pessoal; preço vil e nulidade da arrematação; excesso de execução; postulou pela anulação da hasta quanto ao bens de matrícula 43.863 e111.217 em face da ausência da intimação pessoal; afastamento da desconstituição da personalidade jurídica e dos bens do sócio; a nova avaliação dos bens; a aplicação do CDC; a inversão do ônus da prova; a aplicação de honorários advocatícios – Id nº 158340894 – pág. 01 a 23. No id nº 160076576 novamente o excipiente alegou vício insanável, reiterando os pedido da exceção de pré-executividade. O credor, por sua vez manifestou-se no id nº 161194189, rebatendo as ilações do excipiente, salientando que o executado TIAGO é devedor solidário, inexistindo ilegalidade. Afirmou que a avaliação não merece reparo e que o executado foi intimado da penhora e avaliação no id nº 156869693 – certidão de id nº 136252715 e deixando de se manifestar no id nº 143393945. E, também, que no id nº 143727056 fora homologado o laudo avaliativo, bem como deferido a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico, sendo nomeado como leiloeiro o sr. Wellington Martins Araújo, nos termos da lei. Ressaltou que o cálculo apresentado pelo Banco (Id nº 102625910)está totalmente de acordo com o que foi livremente pactuado entre as partes, o que comprova o contrato que instruiu a inicial, em que está clara a evolução da dívida, vez que os juros cobrados são aqueles que foram pactuados, não cobrando o que é indevido – id nº 161194189. Quanto a arguição de que não houve a comprovação do pagamento do leiloeiro, pugnou pela intimação deste para confirmação – id nº 161390005 e id nº 161394880. No id nº 163230757, novamente alegou preço vil, ratificando o pleito da exceção de pré-executividade, afirmando que houve cerceamento de defesa, haja vista que o excipiente estava segregado. Foi homologada a avaliação no id nº 143727056, em face de que os valores encontrados no laudo pericial apresentado estão dentro do valor de mercado, como bem mencionado pelo Expert, qual chegou ao valor total de R$965.000,00, sendo o 1º no valor de R$85.000,00 e o 2º no valor de R$880.000,00. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. De proêmio, quanto a ilegalidade e ausência de nomeação de curador, Especial tenho que descabida como se denota do id nº 109378801, em 08.02.2023, quando se tem conhecimento da prisão do devedor e qual foi citado pessoalmente em 02.12.2023 com aporte aos autos em 05.12.2023 – id nº 136252722 e qual ainda continua preso, como se denota da certidão última, tendo este constituído advogado particular no id nº 157424294 em 29.05.2024. Assim, inexistindo mácula ou vício neste sentido. Ainda ficou evidenciado que o excipiente fora intimado pessoalmente da penhora e avaliação, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Quanto as ilações do excipiente quanto a eventual excesso de execução, deverá buscar a revisão dos contratos pelos meios apropriados. Vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Ou seja, as matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Referente a abusividade, deveria a excipiente interpor embargos à execução ou ação própria para discussão e não utilizar-se do manejo da presente exceção, qual não é hábil a dirimir o pedido de abusividade. Outrossim, considerando que o excipiente, ora executado é devedor solidário, inexiste óbice a cobrança deste, ao que tenho que o título possui clareza solar a sua CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGILIDADES, quais estão patentes, não merecendo acolhimento a pretensão da executada, não havendo que se falar em chamamento do feito à ordem. Não há como sustentar a tese de preço vil da arrematação, qual corresponde a 50% da avaliação do bem arrematado - imóvel matrícula n. 43.863. Posto isso, em face da não comprovação de vício e/ou mácula quanto aos atos praticados no presente feito, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-executividade por entender que os argumentos da exceção não tem prevalência para nulificar a execução, pois inexiste questão de ordem pública a ser dirimida. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Por fim, intime-se o leiloeiro para que esclareça o posto no id nº 161394880 – pág. 02 quanto ao recebimento da comissão e, aguardem-se as quitações das duas arrematações dos imóveis sob ns. 111.217 e 43.863. Havendo atraso ou falta de pagamento das parcelas, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de julho de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Requerido: T G DE SOUZA EIRELI - EPP e outros Intimação - DECISÃO Processo nº 1041459-87.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação execução proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de T G DE SOUZA EIRELI - EPP e outro, para recebimento do montante inicial de R$1.425.941,70, cuja ação foi distribuída em 22.10.2022. Foi efetivada a penhora no id nº 132670279, com a expedição do termo no id nº 132248562. Efetivou a avaliação pelo laudo pericial aportado no id nº 133859476. O credor concordou com o laudo no id nº 135588759. A parte executada intimada pessoalmente no id nº 136252715, deixou de se manifestar sobre o laudo, como se vê do id nº 143393945. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. O autor concordou com o laudo, tendo o executado sido intimado pessoalmente em virtude de sua condição de segregado, tendo deixado seu prazo escoar para rebater o contido no laudo. Assim, verifico do laudo avaliativo apresentado pelo EXPERT que está em consonância com o mercado com todas as análises baseadas em informações atuais com relação à oferta e demanda, as quais são devidamente tratadas com base no mercado imobiliário. A Expert consignou acerca dos imóveis descritos no termo de id nº 132248562, na seguinte forma: “O objetivo desta carta é dois lotes, o lote 1 - Pesqueiro Valle das Águas, situado e localizado no município de Acorizal, com registro e matricula Nº 111.217, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, e o lote 2 - Jardim Nossa Senhora Aparecida, situado e localizado no distrito do Coxipó da Ponte, com registro e matricula 43.863, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, ambos no estado de Mato Grosso Método Comparativo de Dados de Mercado, procurando reproduzir os conceitos ditados pela NBR 14.653-1 e 14.653-2 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, onde não somente baseando-se na experiência do técnico avaliador, mas também obedecendo primordialmente os dados de natureza comparativa, onde foi levantado os valores dos imóveis em ofertas de venda da mesma residência e na mesma região.” E mais, em vistoria consignou e concluiu: “O lote 02, da Quadra 07, está localizado no Loteamento denominado Pesqueiro Valle das Águas, situado no município de Acorizal/MT, de matrícula 111.217, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, O imóvel está avaliado em R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) quitado. 4.2 - Situação e Localização: Já o segundo lote de terreno sob o nº 12, da Quadra 21, está localizado no loteamento Jardim Nossa Senhora Aparecida, distrito do Coxipó da Ponte, de matrícula 43.863, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT. O lote tem 250 de área construída, sendo 11 salas comerciais no valor de 880,000,00 (Oitocentos e oitenta mil reais) O imóvel está localizado em uma região muito boa para a residência, próximo a mercado comércios, restaurantes, farmácias grandes empresas etc. Em razão disso, a sua grande valorização no mercado, mesmo com a procura inferior a oferta, as perspectivas de mercado são boas” Deste modo, considerando que os valores encontrados no laudo pericial apresentado está dentro do valor de mercado, como bem mencionado pelo Expert, tenho que diante de suas especificações do referido de id nº 133859476 e, inexistência de mácula ou vício, a homologação é medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o laudo avaliativo do Id nº 133859476 e seus anexos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se as partes. Cujo valor dos dois perfaz a quantia de R$965.000,00, sendo o 1º no valor de R$85.000,00 e o 2º no valor de R$880.000,00. Mais, defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. No edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de março de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Requerido: T G DE SOUZA EIRELI - EPP e outros Processo nº 1041459-87.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação execução proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de T G DE SOUZA EIRELI - EPP e outro, para recebimento do montante inicial de R$1.425.941,70, cuja ação foi distribuída em 22.10.2022. Foi efetivada a penhora no id nº 132670279, com a expedição do termo no id nº 132248562. Efetivou a avaliação pelo laudo pericial aportado no id nº 133859476. O credor concordou com o laudo no id nº 135588759. A parte executada intimada pessoalmente no id nº 136252715, deixou de se manifestar sobre o laudo, como se vê do id nº 143393945. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. O autor concordou com o laudo, tendo o executado sido intimado pessoalmente em virtude de sua condição de segregado, tendo deixado seu prazo escoar para rebater o contido no laudo. Assim, verifico do laudo avaliativo apresentado pelo EXPERT que está em consonância com o mercado com todas as análises baseadas em informações atuais com relação à oferta e demanda, as quais são devidamente tratadas com base no mercado imobiliário. A Expert consignou acerca dos imóveis descritos no termo de id nº 132248562, na seguinte forma: “O objetivo desta carta é dois lotes, o lote 1 - Pesqueiro Valle das Águas, situado e localizado no município de Acorizal, com registro e matricula Nº 111.217, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, e o lote 2 - Jardim Nossa Senhora Aparecida, situado e localizado no distrito do Coxipó da Ponte, com registro e matricula 43.863, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, ambos no estado de Mato Grosso Método Comparativo de Dados de Mercado, procurando reproduzir os conceitos ditados pela NBR 14.653-1 e 14.653-2 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, onde não somente baseando-se na experiência do técnico avaliador, mas também obedecendo primordialmente os dados de natureza comparativa, onde foi levantado os valores dos imóveis em ofertas de venda da mesma residência e na mesma região.” E mais, em vistoria consignou e concluiu: “O lote 02, da Quadra 07, está localizado no Loteamento denominado Pesqueiro Valle das Águas, situado no município de Acorizal/MT, de matrícula 111.217, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, O imóvel está avaliado em R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) quitado. 4.2 - Situação e Localização: Já o segundo lote de terreno sob o nº 12, da Quadra 21, está localizado no loteamento Jardim Nossa Senhora Aparecida, distrito do Coxipó da Ponte, de matrícula 43.863, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT. O lote tem 250 de área construída, sendo 11 salas comerciais no valor de 880,000,00 (Oitocentos e oitenta mil reais) O imóvel está localizado em uma região muito boa para a residência, próximo a mercado comércios, restaurantes, farmácias grandes empresas etc. Em razão disso, a sua grande valorização no mercado, mesmo com a procura inferior a oferta, as perspectivas de mercado são boas” Deste modo, considerando que os valores encontrados no laudo pericial apresentado está dentro do valor de mercado, como bem mencionado pelo Expert, tenho que diante de suas especificações do referido de id nº 133859476 e, inexistência de mácula ou vício, a homologação é medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o laudo avaliativo do Id nº 133859476 e seus anexos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se as partes. Cujo valor dos dois perfaz a quantia de R$965.000,00, sendo o 1º no valor de R$85.000,00 e o 2º no valor de R$880.000,00. Mais, defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. No edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de março de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Requerido: T G DE SOUZA EIRELI - EPP e outros Processo nº 1041459-87.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação execução proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de T G DE SOUZA EIRELI - EPP e outro, para recebimento do montante inicial de R$1.425.941,70, cuja ação foi distribuída em 22.10.2022. Foi efetivada a penhora no id nº 132670279, com a expedição do termo no id nº 132248562. Efetivou a avaliação pelo laudo pericial aportado no id nº 133859476. O credor concordou com o laudo no id nº 135588759. A parte executada intimada pessoalmente no id nº 136252715, deixou de se manifestar sobre o laudo, como se vê do id nº 143393945. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. O autor concordou com o laudo, tendo o executado sido intimado pessoalmente em virtude de sua condição de segregado, tendo deixado seu prazo escoar para rebater o contido no laudo. Assim, verifico do laudo avaliativo apresentado pelo EXPERT que está em consonância com o mercado com todas as análises baseadas em informações atuais com relação à oferta e demanda, as quais são devidamente tratadas com base no mercado imobiliário. A Expert consignou acerca dos imóveis descritos no termo de id nº 132248562, na seguinte forma: “O objetivo desta carta é dois lotes, o lote 1 - Pesqueiro Valle das Águas, situado e localizado no município de Acorizal, com registro e matricula Nº 111.217, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, e o lote 2 - Jardim Nossa Senhora Aparecida, situado e localizado no distrito do Coxipó da Ponte, com registro e matricula 43.863, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, ambos no estado de Mato Grosso Método Comparativo de Dados de Mercado, procurando reproduzir os conceitos ditados pela NBR 14.653-1 e 14.653-2 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, onde não somente baseando-se na experiência do técnico avaliador, mas também obedecendo primordialmente os dados de natureza comparativa, onde foi levantado os valores dos imóveis em ofertas de venda da mesma residência e na mesma região.” E mais, em vistoria consignou e concluiu: “O lote 02, da Quadra 07, está localizado no Loteamento denominado Pesqueiro Valle das Águas, situado no município de Acorizal/MT, de matrícula 111.217, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, O imóvel está avaliado em R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) quitado. 4.2 - Situação e Localização: Já o segundo lote de terreno sob o nº 12, da Quadra 21, está localizado no loteamento Jardim Nossa Senhora Aparecida, distrito do Coxipó da Ponte, de matrícula 43.863, do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT. O lote tem 250 de área construída, sendo 11 salas comerciais no valor de 880,000,00 (Oitocentos e oitenta mil reais) O imóvel está localizado em uma região muito boa para a residência, próximo a mercado comércios, restaurantes, farmácias grandes empresas etc. Em razão disso, a sua grande valorização no mercado, mesmo com a procura inferior a oferta, as perspectivas de mercado são boas” Deste modo, considerando que os valores encontrados no laudo pericial apresentado está dentro do valor de mercado, como bem mencionado pelo Expert, tenho que diante de suas especificações do referido de id nº 133859476 e, inexistência de mácula ou vício, a homologação é medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o laudo avaliativo do Id nº 133859476 e seus anexos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se as partes. Cujo valor dos dois perfaz a quantia de R$965.000,00, sendo o 1º no valor de R$85.000,00 e o 2º no valor de R$880.000,00. Mais, defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. No edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de março de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

08/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(872)

Todos os documentos(85)