Execução Fiscal 0004199-05.2009.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0004199-05.2009.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/08/2024, 17:11

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 16:31

Definitivo

19/08/2024, 17:26

Remessa (outros motivos)

20/06/2024, 01:19

Remessa (outros motivos)

20/06/2024, 01:18

Remessa (outros motivos)

20/06/2024, 01:16

Remessa (outros motivos)

20/06/2024, 01:14

Trânsito em julgado

20/06/2024, 01:11

Decurso de Prazo

20/06/2024, 01:11

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:23

Publicação

14/06/2024, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0004199-05.2009.8.11.0055 Trata-se de ação de execução fiscal apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do executado. A fazenda pública estadual informou a quitação integral do débito da presente execução fiscal, e solicitou a extinção da pretensão executória, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, verifico que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas a ressarcir, pois o exequente é isento (art. 39, LEF). Ante o que informa o princípio da sucumbência, CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). Desse modo, em sintonia com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997 (incluído pela Lei n. 12.767/2012) c/c a Resolução n. 547/2024, do CNJ, DETERMINO a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, para a cobrança administrativa da verba. INTIME-SE a parte executada, observando o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as anotações de praxe. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento

12/06/2024, 14:07

Expedição de documento

12/06/2024, 14:07

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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