Execução Fiscal 1013833-81.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1013833-81.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, na pessoa de seu advogado, da penhora e avaliação do imóvel (Matrícula nº 32.202, avaliado em R$ 48.000.000,00), para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80;

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº: 1013833-81.2020.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Rondonópolis em face de Paranatinga Armazéns Gerais Ltda., objetivando a cobrança de créditos tributários (Alvará/ISS) relativos aos exercícios de 2016 a 2018. A executada, por meio de seu patrono, apresentou manifestação (ID 226307536) impugnando a avaliação do imóvel penhorado (Matrícula nº 32.202), realizada pelo Oficial de Justiça no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), alegando discrepância com avaliação anterior do mesmo bem no Processo nº 1026592-72.2023.8.11.0003, onde foi atribuído o valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais). É o relatório. Decido. I – DA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A executada impugna a avaliação de R$ 22.000.000,00 realizada pelo Oficial de Justiça nestes autos (ID 223382301), apontando discrepância com avaliação do mesmo imóvel no Processo nº 1026592-72.2023.8.11.0003, onde o bem foi avaliado em R$ 48.000.000,00 (ID 226307539). A impugnação merece acolhimento. Com efeito, o art. 873, II, do Código de Processo Civil autoriza a realização de nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem A existência de duas avaliações judiciais substancialmente divergentes sobre o mesmo imóvel, realizadas em processos que tramitam perante esta mesma Vara, constitui circunstância objetiva que caracteriza a fundada dúvida prevista no dispositivo legal. A diferença de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) entre as avaliações representa variação de aproximadamente 118%, o que não pode ser atribuído a mera flutuação de mercado ou divergência metodológica aceitável. Analisando o Auto de Avaliação realizado no Processo nº 1026592-72.2023.8.11.0003 (ID 226307539), verifica-se que: - O imóvel avaliado é o mesmo objeto da presente execução (Matrícula nº 32.202); - A avaliação foi realizada em 08/09/2025 pelo Oficial de Justiça Stevan Thiago da Silva; - O valor atribuído foi de R$ 48.000.000,00; - A avaliação considerou a área total de 51.200m², com 4 barracões de aproximadamente 3.000m² cada, escritórios comerciais, localização estratégica em distrito industrial, infraestrutura completa e potencial econômico do empreendimento. Por outro lado, a avaliação realizada nestes autos em 30/01/2026 (ID 223382301) atribuiu ao mesmo bem o valor de R$ 22.000.000,00, sem que haja justificativa técnica para tamanha discrepância em intervalo temporal tão reduzido. A manutenção de avaliações tão díspares dentro da mesma unidade jurisdicional compromete diretamente os princípios da segurança jurídica e da coerência decisória, além de criar risco concreto de alienação por preço vil, situação expressamente vedada pelo art. 891 do CPC. Ademais, a adoção de valores substancialmente distintos para o mesmo bem, sem fundamentação técnica adequada, viola o princípio da isonomia e pode configurar tratamento discriminatório entre credores que executam o mesmo devedor. Por razões de economia processual, segurança jurídica e coerência sistêmica, considerando que: - O imóvel é o mesmo; - A avaliação do Processo nº 1026592-72.2023.8.11.0003 é recente e mais detalhada; - Não há justificativa para desvalorização de 54% do bem em curto espaço de tempo; - A adoção de valor único evita contradição entre decisões da mesma Vara; ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e HOMOLOGO, para os fins desta execução, a avaliação realizada no Processo nº 1026592-72.2023.8.11.0003, fixando o valor do imóvel penhorado (Matrícula nº 32.202) em R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais). II – DA CONVERSÃO DO BLOQUEIO SISBAJUD EM PENHORA Conforme consta dos autos, foi realizado bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 11.096,99 (onze mil, noventa e seis reais e noventa e nove centavos) em 14/04/2025 (ID 190642387). A executada foi devidamente intimada para se manifestar sobre o bloqueio, tendo transcorrido in albis o prazo legal. Nos termos do art. 854, §5º, do CPC: § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (...) CONVERTO o bloqueio em penhora definitiva e determino a expedição de alvará para transferência do valor de R$ 11.096,99 para a conta do Município exequente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. ACOLHER a impugnação à avaliação e HOMOLOGAR, para os fins desta execução, a avaliação realizada no Processo nº 1026592-72.2023.8.11.0003, fixando o valor do imóvel penhorado (Matrícula nº 32.202) em R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais); 2. CONVERTER em penhora o bloqueio de valores no montante de R$ 11.096,99, determinando a expedição de alvará em favor do Município exequente; 3. INTIMAR a executada, na pessoa de seu advogado, da penhora e avaliação do imóvel (Matrícula nº 32.202, avaliado em R$ 48.000.000,00), para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80; 4. Determinar que a Serventia providencie, se ainda não o fez, a averbação da penhora na Matrícula nº 32.202 do 1º Serviço Notarial e Registral de Rondonópolis/MT, valendo a presente decisão como ofício; 5. Após o decurso do prazo para embargos, intime-se o Município exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, com o abatimento do valor de R$ 11.096,99, e requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO do patrono da parte Executada PARANATINGA ARMAZENS GERAIS LTDA, advº. ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS - OAB MT4112-O, para ciência da Penhora e Avaliação do imóvel situado AVENIDA SENADOR ATÍLIO FONTANA, N.º 438, QUADRA APO, LOTE 7, DISTRITO INDUSTRIAL, RONDONÓPOLIS/MT – CEP: 78745-800, MATRÍCULA 32.202 CRI/LOCAL, avaliado em R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), para oferecer embargos, no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora (art. 16, III, da LEF.)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO do Dr. Alessandro Ribeiro Martins, OAB/MT 4.112, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual da empresa executada, juntando aos autos o competente instrumento de mandato, sob as penas já cominadas.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1013833-81.2020.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Pedido de Reconsideração (id. 217455169) formulado pela parte executada, PARANATINGA ARMAZENS GERAIS LTDA, em face da decisão de id. 216404670, que, reconhecendo o esgotamento dos meios de localização da devedora, determinou a intimação de seu patrono para regularização da representação processual e deferiu a penhora de bem imóvel. A executada alega, em síntese, que os meios de citação não foram exauridos, pois não teria havido tentativa de citação pessoal no endereço oficial da sede da empresa, situado na cidade de Paranatinga/MT. Requer, por isso, a expedição de Carta Precatória para a referida comarca e o afastamento de qualquer medida constritiva até a efetivação da citação pessoal. O Município Exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido, argumentando que demonstrou conduta diligente e que, ao contrário do alegado, houve tentativas de citação no endereço de Paranatinga, as quais restaram infrutíferas (id. 219889096). É o relatório. Decido. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. A parte executada fundamenta seu pleito na premissa fática de que não houve tentativa de citação em seu endereço oficial na cidade de Paranatinga/MT. Contudo, tal alegação contraria frontalmente a prova dos autos e beira a litigância de má-fé. Conforme se extrai do andamento processual: Em 10/02/2021, o próprio Município Exequente requereu a citação postal da executada no endereço "MT 130, nº 04, Bairro: Novo Horizonte, CEP: 78870-000, Paranatinga-MT" (id. 49636886), endereço este que coincide com o indicado no contrato social ora juntado pela defesa (id. 217455177). A referida tentativa de citação postal restou infrutífera, com a devolução do Aviso de Recebimento pelo motivo "Não procurado" (id. 83347089). Diante do insucesso, o Exequente requereu, em 15/06/2022, a citação por Oficial de Justiça no mesmo endereço de Paranatinga (id. 88159345). O mandado foi devidamente expedido e cumprido pelo Oficial de Justiça daquela comarca, que certificou negativamente em 16/09/2022, informando que: “NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER COM A CITAÇÃO DE PARANATINGA ARMAZENS GERAIS LTDA, uma vez que tal empresa não mais existe no município de Paranatinga - MT, bem como seu representante legal, Sr. Jairo Dias Pereira, é pessoa falecida. E no endereço informado não existe mais nenhum estabelecimento relacionado à parte requerida.” (id. 95281644). Fica, portanto, cabalmente demonstrado que, ao contrário do que sustenta a peticionante, foram realizadas diligências exaustivas para localizá-la em todos os endereços conhecidos, incluindo aquele que a própria defesa aponta como sendo o "endereço oficial". A impossibilidade de citação pessoal não decorreu de falha do Poder Judiciário ou de inércia do Exequente, mas sim do fato de a empresa executada não ter sido encontrada em nenhum de seus endereços registrados, obrigação que lhe compete para com os órgãos fiscais e o registro comercial. Ademais, a questão da representação processual, levantada na decisão ora impugnada, permanece pertinente. O advogado que subscreve a petição apresentou-se inicialmente em nome do espólio do sócio falecido, sendo necessária a juntada de instrumento de mandato outorgado pela própria pessoa jurídica, representada por seu administrador legal, para a regularidade dos atos praticados em seu nome. Dessa forma, a decisão de id. 216404670, que reconheceu o esgotamento dos meios de citação e determinou o prosseguimento dos atos executórios, está em plena conformidade com o andamento processual e as provas produzidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração de id. 217455169, por ser manifestamente improcedente e baseado em premissas fáticas inverídicas. Mantenho, na íntegra, a decisão de id. 216404670. Cumpra-se o ali determinado, intimando-se novamente o Dr. Alessandro Ribeiro Martins, OAB/MT 4.112, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual da empresa executada, juntando aos autos o competente instrumento de mandato, sob as penas já cominadas. Cumpra-se o item 2 da referida decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:59

Publicação

10/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 18:47

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 14:57

Mandado

09/12/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 14:20

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1013833-81.2020.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Pedido de Reconsideração (id. 217455169) formulado pela parte executada, PARANATINGA ARMAZENS GERAIS LTDA, em face da decisão de id. 216404670, que, reconhecendo o esgotamento dos meios de localização da devedora, determinou a intimação de seu patrono para regularização da representação processual e deferiu a penhora de bem imóvel. A executada alega, em síntese, que os meios de citação não foram exauridos, pois não teria havido tentativa de citação pessoal no endereço oficial da sede da empresa, situado na cidade de Paranatinga/MT. Requer, por isso, a expedição de Carta Precatória para a referida comarca e o afastamento de qualquer medida constritiva até a efetivação da citação pessoal. O Município Exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido, argumentando que demonstrou conduta diligente e que, ao contrário do alegado, houve tentativas de citação no endereço de Paranatinga, as quais restaram infrutíferas (id. 219889096). É o relatório. Decido. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. A parte executada fundamenta seu pleito na premissa fática de que não houve tentativa de citação em seu endereço oficial na cidade de Paranatinga/MT. Contudo, tal alegação contraria frontalmente a prova dos autos e beira a litigância de má-fé. Conforme se extrai do andamento processual: Em 10/02/2021, o próprio Município Exequente requereu a citação postal da executada no endereço "MT 130, nº 04, Bairro: Novo Horizonte, CEP: 78870-000, Paranatinga-MT" (id. 49636886), endereço este que coincide com o indicado no contrato social ora juntado pela defesa (id. 217455177). A referida tentativa de citação postal restou infrutífera, com a devolução do Aviso de Recebimento pelo motivo "Não procurado" (id. 83347089). Diante do insucesso, o Exequente requereu, em 15/06/2022, a citação por Oficial de Justiça no mesmo endereço de Paranatinga (id. 88159345). O mandado foi devidamente expedido e cumprido pelo Oficial de Justiça daquela comarca, que certificou negativamente em 16/09/2022, informando que: “NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER COM A CITAÇÃO DE PARANATINGA ARMAZENS GERAIS LTDA, uma vez que tal empresa não mais existe no município de Paranatinga - MT, bem como seu representante legal, Sr. Jairo Dias Pereira, é pessoa falecida. E no endereço informado não existe mais nenhum estabelecimento relacionado à parte requerida.” (id. 95281644). Fica, portanto, cabalmente demonstrado que, ao contrário do que sustenta a peticionante, foram realizadas diligências exaustivas para localizá-la em todos os endereços conhecidos, incluindo aquele que a própria defesa aponta como sendo o "endereço oficial". A impossibilidade de citação pessoal não decorreu de falha do Poder Judiciário ou de inércia do Exequente, mas sim do fato de a empresa executada não ter sido encontrada em nenhum de seus endereços registrados, obrigação que lhe compete para com os órgãos fiscais e o registro comercial. Ademais, a questão da representação processual, levantada na decisão ora impugnada, permanece pertinente. O advogado que subscreve a petição apresentou-se inicialmente em nome do espólio do sócio falecido, sendo necessária a juntada de instrumento de mandato outorgado pela própria pessoa jurídica, representada por seu administrador legal, para a regularidade dos atos praticados em seu nome. Dessa forma, a decisão de id. 216404670, que reconheceu o esgotamento dos meios de citação e determinou o prosseguimento dos atos executórios, está em plena conformidade com o andamento processual e as provas produzidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração de id. 217455169, por ser manifestamente improcedente e baseado em premissas fáticas inverídicas. Mantenho, na íntegra, a decisão de id. 216404670. Cumpra-se o ali determinado, intimando-se novamente o Dr. Alessandro Ribeiro Martins, OAB/MT 4.112, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual da empresa executada, juntando aos autos o competente instrumento de mandato, sob as penas já cominadas. Cumpra-se o item 2 da referida decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: PARANATINGA ARMAZENS GERAIS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO TRIBUNAL DE JUSTI��A Gabinete 2 - Primeira C��mara de Direito P��blico e Coletivo APELA��O C��VEL (198) 1013833-81.2020.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apela��o C��vel interposto pelo Munic��pio de Rondon��polis, em face de decis��o proferida pelo Ju��zo da 1�� Vara Especializada da Fazenda P��blica da Comarca de Rondon��polis, nos autos da a��o de Execu��o Fiscal n�� 1013833-81.2020.8.11.0003, que julgou extinta a execu��o fiscal, sem resolu��o de m��rito, ante a incid��ncia do Tema 1.184 do STF, e do Provimento n�� 13/2013-CGJ. (id 265923330) Sustenta o Recorrente que ��o presente feito n��o se enquadra no regime de Repercuss��o Geral (Tema 1184), e a Resolu��o CNJ n�� 547, de 22 de fevereiro de 2024, uma vez que o valor da causa �� de R$ 294.705,59 (duzentos e noventa e quatro mil e setecentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos).�� Ressalta sobre a distin��o do Tema 1.184/STF, visto que tal precedente se aplica exclusivamente ��s execu��es de baixo valor, e n��o �� o caso dos autos. Destaca das tentativas de solu��o extrajudicial das demandas tributarias. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, ��a fim de cassar a senten��a de primeiro grau, e aplicar corretamente o precedente firmado no Tema 1.184�� (id 265923333) Sem contrarraz��es. �� o relato necess��rio. Decido. A mat��ria posta sub judice comporta julgamento monocr��tico, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso merece acolhimento. Trata-se de execu��o fiscal que busca a cobran��a de Alvar��, referentes aos exerc��cios de 2016 �� 2018, no valor de R$ 294.705,59 (duzentos e noventa e quatro mil e setecentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), ajuizada em 25/07/2020. Conforme relatado, o Recorrente alega que ��o presente feito n��o se enquadra no regime de Repercuss��o Geral (Tema 1184), e a Resolu��o CNJ n�� 547, de 22 de fevereiro de 2024, uma vez que o valor da causa �� de R$ 294.705,59 (duzentos e noventa e quatro mil e setecentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos).��. Ressalta sobre a distin��o do Tema 1.184/STF, visto que tal precedente se aplica exclusivamente ��s execu��es de baixo valor, e n��o �� o caso dos autos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordin��rio n�� 1.355.208 RG/SC, com repercuss��o geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plen��rio realizado em 19.12.2023: 1. A extin��o de execu��o fiscal de baixo valor �� leg��tima diante da aus��ncia de interesse de agir, em observ��ncia ao princ��pio constitucional da efici��ncia administrativa, respeitando-se a compet��ncia de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execu��o fiscal exige, previamente: a) tentativa de concilia��o ou solu��o administrativa; b) protesto do t��tulo, salvo comprova��o de que a medida seria ineficiente. 3. �� permitido suspender o processo para a ado��o das provid��ncias indicadas no item 2, sendo necess��rio comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em raz��o do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justi��a - CNJ, por meio da Resolu��o n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramita��o das execu��es fiscais pendentes no Poder Judici��rio. Disp��e a Resolu��o: ��Art. 1�� leg��tima a extin��o de execu��o fiscal de baixo valor pela aus��ncia de interesse de agir, tendo em vista o princ��pio constitucional da efici��ncia administrativa, respeitada a compet��ncia constitucional de cada ente federado. �� 1�� Dever��o ser extintas as execu��es fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que n��o haja movimenta��o ��til h�� mais de um ano sem cita��o do executado ou, ainda que citado, n��o tenham sido localizados bens penhor��veis. �� 2�� Para aferi��o do valor previsto no �� 1��, em cada caso concreto, dever��o ser somados os valores de execu��es que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. �� 3�� O disposto no �� 1�� n��o impede nova propositura da execu��o fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que n��o consumada a prescri��o. �� 4�� Na hip��tese do �� 3��, o prazo prescricional para nova propositura ter�� como termo inicial um ano ap��s a data da ci��ncia da Fazenda P��blica a respeito da n��o localiza��o do devedor ou da inexist��ncia de bens penhor��veis no primeiro ajuizamento. �� 5�� A Fazenda P��blica poder�� requerer nos autos a n��o aplica��o, por at�� 90 (noventa) dias, do �� 1�� deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poder�� localizar bens do devedor. Art. 2�� O ajuizamento de execu��o fiscal depender�� de pr��via tentativa de concilia��o ou ado��o de solu��o administrativa. �� 1�� A tentativa de concilia��o pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela exist��ncia de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redu��o ou extin��o de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transa��o na qual o executado, em tese, se enquadre. �� 2�� A notifica��o do executado para pagamento antes do ajuizamento da execu��o fiscal configura ado��o de solu��o administrativa. �� 3�� Presume-se cumprido o disposto nos �� 1�� e 2�� quando a provid��ncia estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3�� O ajuizamento da execu��o fiscal depender��, ainda, de pr��vio protesto do t��tulo, salvo por motivo de efici��ncia administrativa, comprovando -se a inadequa��o da medida. Par��grafo ��nico. Pode ser dispensada a exig��ncia do protesto nas seguintes hip��teses, sem preju��zo de outras, conforme an��lise do juiz no caso concreto: I - comunica��o da inscri��o em d��vida ativa aos ��rg��os que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos servi��os de prote��o ao cr��dito e cong��neres (Lei n�� 10.522/2002, art. 20-B, �� 3��, I); II - exist��ncia da averba��o, inclusive por meio eletr��nico, da certid��o de d��vida ativa nos ��rg��os de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei n�� 10.522/2002, art. 20-B, �� 3��, II); ou III - indica��o, no ato de ajuizamento da execu��o fiscal, de bens ou direitos penhor��veis de titularidade do executado.�� Da an��lise do Tema 1.184 do STF e da Resolu��o n�� 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execu��o fiscal deve necessariamente envolver cr��dito de baixo valor, o que n��o se verifica no caso em tela. Al��m disso, restou demonstrado que foram adotadas medidas pr��vias para a solu��o da demanda, tais como tentativas de concilia��o e solu��es administrativas, al��m do protesto do t��tulo, quando cab��vel. Na hip��tese dos autos, verifica-se que o cr��dito tribut��rio executado, ao tempo do ajuizamento da a��o, totalizava a quantia de R$ 294.705,59 (duzentos e noventa e quatro mil e setecentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), valor substancialmente superior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Tema 1.184 do STF e na Resolu��o n�� 547/2024 do CNJ. Nesse sentido, �� imperiosa a distin��o entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.184/STF, que estabelece crit��rios para a extin��o de execu��es fiscais de pequeno valor, o que n��o se aplica �� presente demanda. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033/SP, j�� consolidou o entendimento de que o princ��pio da efici��ncia administrativa n��o pode ser utilizado para extinguir execu��es fiscais que envolvam valores expressivos, sob pena de afronta ao interesse p��blico. Dessa forma, a senten��a deve ser cassada, para afastar a aplica��o do Tema 1.184/STF e Resolu��o n. 547/CNJ, tendo em vista a sua distin��o, determinando o retorno dos autos ao ju��zo de origem para o regular prosseguimento da execu��o fiscal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o prosseguimento da a��o. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiab��, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A fazenda pública foi intimada para adotar as medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, sob pena de extinção da ação. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. É o relatório. Decido. Na hipótese, foi determinada à Fazenda Pública comprovar a prévia tentativa de conciliação ou o protesto do título executivo, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, constando expressamente em seus artigos 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I. comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II. existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III. indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (grifei) Assim, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. Oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução, ao não quitar o título executivo quando do seu vencimento. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO N º 1013833-81.2020.8.11.0003. VISTO. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em desfavor de PARANATINGA ARMAZENS GERAIS LTDA. O ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA, representado por sua inventariante, Jaqueline de Melo Pereira Bittencourt, alegou a impossibilidade de redirecionamento da execução contra os herdeiros, considerando a ausência de citação nos autos. Assim, requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, o desbloqueio e devolução da quantia penhorada via BacenJud (Id. 114217803). O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS requereu a improcedência do pedido de extinção e o prosseguimento da execução, argumentando que: tratando-se de personalidades jurídicas distintas, a notícia de falecimento do único sócio e representante legal da empresa não enseja a extinção do feito, uma vez que a empresa executada continua responsável por suas obrigações, o que, de seu turno, não dá ensejo à liberação de obrigação assumida; os herdeiros do sócio JAIRO DIAS PEREIRA respondem pela obrigação, até o limite da herança, considerando que o falecimento ocorreu durante a execução fiscal, em 07/07/2021 (Id. 117052965). É o relatório. Decido. Na hipótese, conforme já relatado, o ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA busca a extinção da execução em razão do falecimento do sócio. O pedido não merece acolhimento. Isso porque a executada não se trata firma individual ou empresário individual, que é mera extensão da pessoa física ou natural, a qual é responsável com seus bens pessoais pelos atos praticados pela empresa e a sua morte implica necessariamente o desaparecimento da firma por ela intitulada. A presente execução fiscal foi ajuizada em face da empresa PARANATINGA ARMAZENS GERAIS LTDA, uma sociedade empresária limitada, da qual o falecido era sócio. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, ainda que o falecido fosse o único sócio e representante legal da empresa, a execução não deveria ser extinta, porquanto se tratam de personalidades jurídicas distintas. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO - PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS- PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Tratando-se de personalidades jurídicas distintas, a notícia de falecimento do único sócio e representante legal da empresa não enseja a extinção do feito em relação a devedor principal indicado na CDA. O recurso de Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, de forma que tem sua cognição limitada ao exame do acerto ou desacerto das questões deliberadas de forma que não há que se falar em redirecionamento de execução, uma vez que a questão sequer foi analisada da decisão hostilizada. Agravo desprovido. (N.U 1023123-95.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/10/2022, Publicado no DJE 11/11/2022; destaquei). Portanto, a execução deve prosseguir regularmente em relação à empresa executada. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de extinção do feito formulado pelo ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA. Intime-se a executada acerca do bloqueio de valores (Id. 114153285) para, querendo, apresentar embargos no prazo legal (30 dias), por meio de edital. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: PARANATINGA ARMAZENS GERAIS LTDA Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01): PARANATINGA ARMAZENS GERAIS LTDA- CNPJ: 01.318.534/0002-04, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do ALVARÁ..] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 274/2020, 347/2020, Data de Inscrição: 6 de Julho de 2020. Fundamentação Legal da Dívida ALVARÁ - Capítulos II e III, Lei Nº 1800, de 28 de Dezembro de 1990. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LGD, digitei. Rondonópolis - MT, 30 de novembro de 2022. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1013833-81.2020.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 294.705,59; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte

01/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO do Dr. Alessandro Ribeiro Martins, OAB/MT 4.112, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual da empresa executada, juntando aos autos o competente instrumento de mandato, sob as penas já cominadas.

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Mandado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(197)