Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004792-81.2018.8.11.0002 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004792-81.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0004792-81.2018.8.11.0002.. SUSCITANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SUSCITADO: FRANCISCO PLOTHOW, WAGNER PEREIRA BOSI Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de CERAMICA DEL REY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, visando o alcance patrimonial dos sócios FRANCISCO PLOTHOW e WAGNER PEREIRA BOSI. Aduz em síntese a parte requerente, que já foram feitas inúmeras tentativas na busca de ativos e bens penhoráveis, todas restaram infrutíferas, o que configura verdadeiro abuso da personalidade jurídica. Diante disso, requereu a procedência da ação, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada. Citado, o sócio requerido Francisco Plothow (Id. 84005516 - Pág. 17) não apresentou defesa, conforme devidamente certificado no Id. 120203961. O sócio remanescente, Wagner Pereira Bosi, foi citado por edital (Id. 110212691), uma vez que não foram localizados nos endereços existentes. Decorrido o prazo sem manifestação, deu-se nomeado a Defensora Pública como curador especial (Id. 120222134), quem apresentou contestação por negativa geral (Id. 121923480). Instado a manifestação, a parte atora deixou decorrer em branco o prazo para impugnar à contestação (Id. 141280272). E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigna-se que, o sócio requerido Francisco Plothow não contestou o pedido apesar de regularmente citado, sendo de rigor a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. De outro lado, o sócio requerido Wagner Pereira Bosi requer pelo benefício da justiça gratuita, contudo no que concerne aos parâmetros para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é indispensável a demonstração da efetiva necessidade de que trata o caput do art. 98, do CPC. Conforme o disposto: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Destarte, a sócia requerida é empresária e não há nos autos qualquer documento que comprove a ausência de recursos financeiros, aliás, o fato do réu revel, citado por edital, estar representado pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não autoriza a concessão da justiça gratuita, motivos pelos quais verifico a falta de pressupostos para a concessão do benefício. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. REU REVEL. CURADOR ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REVEL. "Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial". (TJ-MG - AC: 10024132761917001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 24/10/2019, Data de Publicação: 01/11/2019) Ante o exposto, considerando que a requerida não comprovou o preenchimento dos pressupostos necessários, INDEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça. Superada tais questões, passo à análise da matéria de fundo. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o alcance dos bens dos sócios da executada, diante da ausência de bens penhoráveis para saudar a dívida. Consoante o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção de novas provas, a prova é exclusivamente documental e o feito se encontra satisfatoriamente instruído. Regularmente processado o pedido, passo a apreciar nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil. Pois bem. O art. 50 do Código Civil estabelece que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. A parte requerente logrou êxito em comprovar que a sociedade requerida não possui bens a serem penhorados, de acordo com pesquisas realizadas nos autos principais em sistemas auxiliadores do Poder Judiciário. Por outro lado, apesar de devidamente citados para efetuar o pagamento do saldo devedor na ação principal, os sócios não indicaram bens suficientes para saudar a dívida, em atitude passiva frente às obrigações assumidas em nome da pessoa jurídica. Diante deste quadro, entendo caracterizado o abuso, como fundamento a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido, confira-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – SÓCIO DA EMPRESA DEMANDADA – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE – POSSIBILIDADE – EVIDÊNCIAS DO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. Se a dívida foi constituída quando o sócio integrava a empresa executada, não há que se falar em ilegitimidade passiva, máxime se a ação monitória foi ajuizada no lapso temporal de dois anos de sua retirada. Para a desconstituição da personalidade jurídica, teoria prevista no artigo 50 do Código Civil, se exige, como pressuposto, a comprovação do desvio de finalidade, indícios de fraude ou abuso de personalidade jurídica. Se a função da norma bem como pressuposto justamente evitar o uso abusivo da personalidade jurídica em atendimento do patrimônio alheio e se presentes indícios suficientes para tal prática, correta a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir o sócio agravante no polo passivo do cumprimento de sentença. (TJ-MT 10164392320228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) (grifei) Diante de todo o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CERAMICA DEL REY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, a fim de admitir no polo passivo da ação principal - n. 0001008-53.2005.8.11.0002, responsabilizando-os solidariamente, os sócios FRANCISCO PLOTHOW e WAGNER PEREIRA BOSI. E, extingo o presente incidente com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos principais, transladando-se cópia desta decisão e da certidão de trânsito, prosseguindo-se aqueles autos. Sem condenação nos ônus da sucumbência por tratar-se de mero incidente. Depois de regularizado o polo passivo nos autos principais, intime-se o exequente, para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. P. I. e Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE MAURICIO LOPES PRIOLI PROCESSO n. 0004792-81.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 3.226.769,79 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: CERAMICA DEL REY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: AVENIDA 31 DE MARCO, S/N, - ATÉ 1515/1516, Parque do Lago, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-750 Nome: FRANCISCO PLOTHOW Endereço: R. BeneditoVaz Figueiredo, 375, (LOT GOV J FRAGELLI), Cristo Rei, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-075 Nome: WAGNER PEREIRA BOSI Endereço: R. Marechal Rondon, n 245, (LOT CENTRO), Centro, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-365 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO WAGNER PEREIRA BOSI, com o prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com artigo 257 do referido Código, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Com esforços incansáveis a exequente busca o recebimento de seus créditos, há mais de 15 anos, sendo que a Executada citada, ofereceu bens à penhora(FLS.33/37), que não foram aceitos, por falta de comprovação de propriedade por quem os ofereceu. DECISÃO:Vistos etc.Trata-se de Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica que o credor propôs em desfavor dos sócios da empresa executada, Wagner Pereira Bosi e Francisco Phother. Os requeridos não foram encontrados no endereço declinado na inicial. Em seguida, a pedido do autor, foi efetuada consulta InfoJud (Id. 84005516, pág. 2/4), onde foi revelado endereço distinto, pelo que se determinou nova tentativa de citação. Nos endereços respectivos somente foi encontrado e citado o requerido Francisco Phother (Id. 84005516).No seguimento, instado a manifestação, o autor postulou pela citação fictícia do requerido Wagner Pereira Bosi. De todo o exposto, defiro o pedido da parte autora acostado no Id. 86046829, e, com fulcro no artigo 256, I, do Código de Processo Civil, determino a citação por edital do executado Wagner Pereira Bosi, com o prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com artigo 257 do referido Código. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado, mister se faz a designação de curador especial ao réu revel Wagner Pereira Bosi, e em atenção ao art. 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio, desde já, a Defensoria Pública desta Comarca para representar a parte requerida, devendo ser intimada para apresentação de embargos à execução no prazo legal. Certifique-se também o prazo para apresentação de defesa do requerido citado Francisco Photer. Cumpra-se, com as providências necessárias. Várzea Grande, 19 de outubro de 2022.(assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADELIA DE SOUZA GERMANO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 16 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

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