Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006710-06.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006710-06.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006710-06.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: NEY BENEDITO DA FONSECA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ney Benedito da Fonseca em face do Município de Várzea Grande. Tendo em conta a sentença/acórdão proferida(os), os autos foram encaminhados à contadoria judicial para apurar o montante devido, tendo esta elaborado o cálculo constante no id. 131899464. A parte exequente se manteve inerte, parte executada não opôs aos cálculos id. 157764291. Eis a suma do essencial. Decido. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao Id. 131899464; por conseguinte DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º), os quais serão disponibilizados em alvará apartado. Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1006710-06.2018.8.11.0002.. REQUERENTE: NEY BENEDITO DA FONSECA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação declaratória combinada com ação de cobrança ajuizada por Ney Benedito da Fonseca contra o Município de Várzea Grande, que teve seu desfecho por acórdão que conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para o fim de condenar o ente público ao pagamento do adicional de periculosidade ao autor, observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas. Ao ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, o autor pretende que a parte executada habilite em sua folha de pagamento o percentual de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade (id. 41578427). Na oportunidade, apresentou cálculos atualizados no id. 41578427. É o relatório. Decide-se. Ao pleitear o cumprimento da sentença afigura-se o descumprimento voluntário da decisão de mérito, que contem obrigação certa, quanto a sua existência, e determinada, quanto a seu objeto. Desse modo, justificável ter o requerente promovido a execução da sentença, a qual, aparentemente, não foi cumprida espontaneamente, de modo que devem serem adotadas as medidas constritivas simultâneas de maneira a garantir a satisfação do débito exequendo. Isso posto, converta-se o procedimento em “cumprimento de sentença”, com a adoção das anotações de estilo. Na sequência, intime-se a parte executada para efetuar o cumprimento da obrigação fixada na sentença, consistente em implantar o pagamento de adicional de periculosidade na folha de pagamento do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa ou imposição de outras medidas tendentes a assegurar o resultado prático equivalente, consoante dispõe o art. 537 do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta do Município, intime-se o exequente para manifestar nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

12/09/2022, 00:00

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