Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1049258-44.2021.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1049258-44.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/03/2024, 12:35

Remessa (outros motivos)

11/02/2024, 03:13

Ato ordinatório

12/12/2023, 15:33

Definitivo

12/12/2023, 15:30

Documento

30/11/2023, 15:07

Documento

29/11/2023, 17:25

Decurso de Prazo

30/09/2023, 05:12

Decurso de Prazo

30/09/2023, 05:12

Decurso de Prazo

30/09/2023, 05:12

Decurso de Prazo

28/09/2023, 12:13

Decurso de Prazo

28/09/2023, 04:23

Publicação

15/09/2023, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049258-44.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: AILTON NOBOKITE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tendo em vista que informado o cumprimento da obrigação imposta em sentença, tem-se que fora satisfeita a presente execução. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. No caso dos autos, vê-se que houve o cumprimento da obrigação e, via de consequência, a extinção da execução por pronunciamento judicial que declare tal situação. Assim, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do o art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC. Deixo de condenar a requerida em custas processuais, nos termos do art. 8, §1º da Lei 8.620/93 e art. 3º da Lei 7.603/01 e em honorários advocatícios, eis que não houve resistência à pretensão. Diante da quitação, expeça-se os respectivos alvarás, tudo conforme previsto no Provimento 20/2020-CM, transferindo-o à conta bancária indicada pela parte, atentando-se a outorga dos poderes para receber e dar quitação, observando ainda eventual pedido de destaque do causídico, o qual autorizo, se houver pleito a tanto. Com o trânsito em julgado, dê-se baixas e levantem-se as restrições em nome das partes junto aos órgãos conveniados, recolha-se eventuais mandados, bem como arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

13/09/2023, 00:00

Expedição de documento

12/09/2023, 18:50

Documentos

Sentença

•13/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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