Execução de Título Extrajudicial 1000352-49.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000352-49.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1000352-49.2019.8.11.0015. Vistos etc. 1. A celebração de acordo entre as partes, no processo executivo, tem, via de regra, a finalidade conceder ao devedor prazo e condições diferenciadas para quitação do débito, suspendendo-se a ação até cumprimento do avençado e, em caso de inadimplência, a execução retornará ao seu curso regular, como bem institui o art. 922 do Código de Processo Civil. 1.1. Assim, não há que se falar em conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagar quantia certa, conforme requerido na petição Id. 110059886, uma vez a decisão Id. 28206493 apenas acatou a vontade das partes representada pelo instrumento Id. 29697753 de suspenderem a ação e não extingui-la com resolução de mérito, prevalecendo, portanto e para todos os efeitos, o título executivo original (Id. 17393534), cuja obrigação é de pagar quantia certa. 2. Dando prosseguimento ao feito, nos termos do art. 858 do Código de Processo Civil, determino a penhora dos valores que o executado Marlos Andrey Herberts eventualmente venha a receber nos autos n. 1003863-81.2022.8.11.0037, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT, até o limite do crédito exequendo. 3. Para tanto, proceda-se como determina o art. 860 do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente mandado de penhora no rosto dos autos supracitados e aguarde-se o pagamento. 4. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da penhora, na forma do art. 841, “caput” e §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. 5. No mais, a fim de viabilizar a análise dos demais pedidos formulados em Id. 110059886, intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da(s) guia(s) de cobrança para consulta, conforme determina a Lei n. 7.603/2001, alterada pela Lei n. 11.077/2020, Tabela B, item 04, sob pena de indeferimento do pedido. 6. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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