Execução de Título Extrajudicial 0006983-80.1998.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006983-80.1998.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/04/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 23:37

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 23:34

Petição (Resposta)

01/04/2026, 23:25

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:46

Publicação

11/03/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0006983-80.1998.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF em face de ALCIDES PEREIRA DE BARROS. Em decisão anterior (id. 218268989), este Juízo deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento líquido mensal do executado para fins de amortização do débito remanescente, após frustradas outras tentativas de localização de bens. O executado apresentou "Impugnação da Penhora e Respectivos Cálculos" (id. 220852180), alegando: a) incompetência absoluta do juízo (relação de consumo); b) necessidade de compensação de créditos; c) exaurimento da dívida pelo limite da garantia hipotecária expropriada; d) prescrição intercorrente; e) iliquidez do débito; e f) absoluta impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria. A exequente manifestou-se pugnando pela rejeição da impugnação, destacando a preclusão das matérias e requerendo a condenação do executado por litigância de má-fé. Juntou planilha de cálculo atualizada (id. 209723350). Vieram aos autos os comunicados de trânsito em julgado das decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2197538/MT) e do Supremo Tribunal Federal (ARE 1586614/MT). DECIDO Observo que a esmagadora maioria das teses suscitadas pelo executado (aplicação do CDC, prescrição intercorrente, necessidade de nova perícia técnica e exaurimento pela garantia hipotecária) já foram analisadas e rejeitadas em sede de Exceção de Pré-Executividade. Tais matérias encontram-se fulminadas pela preclusão consumativa, chancelada expressamente pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2197538/MT e pelo E. Supremo Tribunal Federal no ARE 1586614/MT. É vedada, portanto, a sua rediscussão. Por sua vez, o pedido de compensação de supostos créditos oriundos de contribuições previdenciárias (agosto de 1982 a maio de 1996) também não merece prosperar. A compensação exige certeza e liquidez de ambas as dívidas (art. 368 e 369 do Código Civil), o que não se verifica de plano nestes autos em favor do devedor. Eventual crédito deverá ser perseguido pelas vias autônomas cabíveis. A decisão que determinou a penhora de 15% sobre os proventos do executado deve ser mantida, pois conforme já reconhecido, a constrição neste patamar sobre a remuneração do executado junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso atende à razoabilidade e não compromete seu sustento. O executado questiona os cálculos e requer a dedução do montante de R$ 181.147,59, referente ao produto da arrematação do imóvel ocorrida na Comarca de Cáceres (Carta Precatória nº 1000801-68.2018.8.11.0006), contudo, da análise detida da manifestação e da planilha atualizada juntada pela exequente no id. 209723350, constata-se que a credora já procedeu à devida dedução do valor oriundo da expropriação do bem antes de atualizar o saldo remanescente. Inexistindo outras impugnações válidas que não estejam acobertadas pela preclusão, de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela Exequente. Por fim, deixo de aplicar a penalidade de litigância de má-fé neste momento, servindo a presente decisão como advertência expressa ao Executado de que a insistência em tumultuar o feito com teses já julgadas e preclusas acarretará sanção pecuniária. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação apresentada pelo executado no id. 220852180, mantendo a constrição de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento líquido mensal do executado (CPF: 207.481.321-04) até a integral satisfação do crédito. HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentada pela Exequente no id. 209723350, reconhecendo que o produto da arrematação já foi devidamente deduzido do montante exequendo. Determino a remessa dos autos ao ARQUIVO para aguardar o transcurso do prazo para quitação total da dívida mediante os descontos mensais, isentando as partes do pagamento de custas para seu desarquivamento oportuno. ADVIRTO o executado de que a reiteração de expedientes protelatórios configurará ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Expedição de documento

09/03/2026, 15:24

Por decisão judicial

09/03/2026, 15:24

Outras Decisões

09/03/2026, 15:24

Documento

03/03/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:02

Publicação

04/02/2026, 03:01

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0006983-80.1998.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF em face de ALCIDES PEREIRA DE BARROS. Em decisão anterior (id. 218268989), este Juízo deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento líquido mensal do executado para fins de amortização do débito remanescente, após frustradas outras tentativas de localização de bens. O executado apresentou "Impugnação da Penhora e Respectivos Cálculos" (id. 220852180), alegando: a) incompetência absoluta do juízo (relação de consumo); b) necessidade de compensação de créditos; c) exaurimento da dívida pelo limite da garantia hipotecária expropriada; d) prescrição intercorrente; e) iliquidez do débito; e f) absoluta impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria. A exequente manifestou-se pugnando pela rejeição da impugnação, destacando a preclusão das matérias e requerendo a condenação do executado por litigância de má-fé. Juntou planilha de cálculo atualizada (id. 209723350). Vieram aos autos os comunicados de trânsito em julgado das decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2197538/MT) e do Supremo Tribunal Federal (ARE 1586614/MT). DECIDO Observo que a esmagadora maioria das teses suscitadas pelo executado (aplicação do CDC, prescrição intercorrente, necessidade de nova perícia técnica e exaurimento pela garantia hipotecária) já foram analisadas e rejeitadas em sede de Exceção de Pré-Executividade. Tais matérias encontram-se fulminadas pela preclusão consumativa, chancelada expressamente pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2197538/MT e pelo E. Supremo Tribunal Federal no ARE 1586614/MT. É vedada, portanto, a sua rediscussão. Por sua vez, o pedido de compensação de supostos créditos oriundos de contribuições previdenciárias (agosto de 1982 a maio de 1996) também não merece prosperar. A compensação exige certeza e liquidez de ambas as dívidas (art. 368 e 369 do Código Civil), o que não se verifica de plano nestes autos em favor do devedor. Eventual crédito deverá ser perseguido pelas vias autônomas cabíveis. A decisão que determinou a penhora de 15% sobre os proventos do executado deve ser mantida, pois conforme já reconhecido, a constrição neste patamar sobre a remuneração do executado junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso atende à razoabilidade e não compromete seu sustento. O executado questiona os cálculos e requer a dedução do montante de R$ 181.147,59, referente ao produto da arrematação do imóvel ocorrida na Comarca de Cáceres (Carta Precatória nº 1000801-68.2018.8.11.0006), contudo, da análise detida da manifestação e da planilha atualizada juntada pela exequente no id. 209723350, constata-se que a credora já procedeu à devida dedução do valor oriundo da expropriação do bem antes de atualizar o saldo remanescente. Inexistindo outras impugnações válidas que não estejam acobertadas pela preclusão, de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela Exequente. Por fim, deixo de aplicar a penalidade de litigância de má-fé neste momento, servindo a presente decisão como advertência expressa ao Executado de que a insistência em tumultuar o feito com teses já julgadas e preclusas acarretará sanção pecuniária. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação apresentada pelo executado no id. 220852180, mantendo a constrição de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento líquido mensal do executado (CPF: 207.481.321-04) até a integral satisfação do crédito. HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentada pela Exequente no id. 209723350, reconhecendo que o produto da arrematação já foi devidamente deduzido do montante exequendo. Determino a remessa dos autos ao ARQUIVO para aguardar o transcurso do prazo para quitação total da dívida mediante os descontos mensais, isentando as partes do pagamento de custas para seu desarquivamento oportuno. ADVIRTO o executado de que a reiteração de expedientes protelatórios configurará ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0006983-80.1998.8.11.0041 (C) Vistos, Nesta Execução de Titulo Extrajudicial Contrato, suspensa por força da decisão lançada no id 151618438 (05/04/2024), onde a parte exequente veio requerer a de penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido da parte Executada até satisfação integral da dívida, alegando que já esgotou os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, sem obtenção de êxito. A presente execução se prolonga desde o ano de 1998, e até o momento a não ser o imóvel já expropriado nos autos (id 122566991), não foram encontrados ao menos indícios da existência de bens suscetíveis a penhora. Efetivamente, a execução se processa no interesse do credor (CPC, artigo 797) e dinheiro é apontado como primeira hipótese na ordem de preferência para recair a penhora (art. 835, inciso I, CPC). É cediço que a imposição legal contida no art. 833, incisos IV, do CPC, busca garantir o mínimo existencial ao devedor, como ilação do princípio da dignidade da pessoa humana, enaltecido a fundamento da República Federativa do Brasil, em seu art.1º, inciso III, de forma a garantir um numerário mínimo que permita a subsistência digna. Todavia, a jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de mitigação até mesmo de verba salarial, admitindo a penhora de percentual dos rendimentos do devedor, visando assim, garantir a efetividade e eficiência da execução, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que referida constrição preserva tanto o cumprimento das obrigações assumidas quanto a proteção aos rendimentos necessários ao sustento daquele que deve. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do STJ e demais Tribunais pátrios: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Precedentes.4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ, REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).” (grifei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO A 30%. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I – O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II – A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III – Os valores depositados em conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 649, inc. X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis. IV – Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF - AGI: 20150020087344, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/06/2015. Pág.: 212).” (GRIFEI). Ementa: PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE PRÓ-LABORE E SALDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.1. Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser absolutamente impenhorável os proventos como o salário e outros rendimentos, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada.2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. Cabe ao devedor a prova de que a constrição impugnada impossibilitará sua subsistência, inocorrente à espécie. Recurso desprovido.(TJ/SP, AI 20121197120148260000 SP 2012119-71.2014.8.26.0000, Orgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 07/03/2014, Julgamento:26 de Fevereiro de 2014, Relator: Melo Colombi). Ademais, a constrição no percentual sugerido pela parte exequente permite a amortização da dívida, sem, contudo, ferir a dignidade do executado/devedor, dando-lhe condições de subsistência, conforme se pode aferir na Declaração de Renda anexada no id 165737550. Assim, com base nos fundamentos acima expostos, DEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente no id 166891628, autorizo a penhora de 15% (trinta por cento) sobre o vencimento líquido mensal do executado Alcides Pereira de Barros - CPF: 207.481.321-04, da função remunerada que exerce junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso, conforme declaração de Renda anexada no id 165737550, cuja penhora deverá perdurar até a quitação integral do débito, conforme planilha de cálculo anexado no id 209723350. Determino à parte Exequente que no prazo de cinco dias, indique os dados bancários para que sejam creditados os valores mensais penhorados. Após, oficie-se Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que transfira o correspondente a 15% (quinze por cento) do salário líquido do executado Alcides Pereira de Barros - CPF: 207.481.321-04, para a Conta Única do TJ/MT, vinculado a este processo, comprovando-se mensalmente o depósito, o qual poderá ser efetuado diretamente na conta a ser indicada pelo Exequente, até a quitação da dívida perseguida nesta execução. Para fins de regularização do acervo dos processos pendentes de “baixa definitiva” (ofício circular n.36/2019-CCGJ), e, em consonância ao Provimento n. 84/2014-CGJ-MT, deverá o processo AGUARDAR em ARQUIVO o transcurso do prazo para quitação total da dívida, isentando as partes do pagamento de custas para seu desarquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0006983-80.1998.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial, suspensa por força da decisão lançada no id 151618438,onde a parte exequente veio requerer a realização de penhora de bens na residência da parte executada. Neste caso, as diligências em busca de bens do devedor passíveis de constrição já foram realizadas com RESULTADO INFRUTIFERO, por meio dos sistemas eletrônicos auxiliares de consulta conveniados do Poder Judiciário - Sisbajud, Renajud e Infojud. O processo executivo deve funcionar a partir de atos que possam alcançar efetividade na satisfação do crédito exequendo, e, no caso, observa-se que a execução se prolonga desde o ano de 1998, e até o momento a não ser o imóvel já expropriado nos autos (id 122566991), não foram encontrados ao menos indícios da existência de bens suscetíveis a penhora. A par disso, vislumbro que a pretensão da parte Exequente declinada no id. 166891628, objetivando a expedição de mandado de penhora de bens na residência da parte Executada, terá pouco ou nenhum efeito para satisfação da presente execução. Isso porque, não se mostra crível e muito menos provável a existência de bens diversos e de alto valor na residência da parte Executada capazes de satisfazer a execução ou mesmo alcançar monta considerável do crédito perseguido nesta ação, que ultrapassa a quantia de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Ademais, os bens móveis que guarnecem a residência e que são suscetíveis de penhora são os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns do dia a dia, isto por força do que dispõe o art. 833, inciso II do CPC e parágrafo único, do art. 1º da Lei 8.009/90, hipótese tal que, do mesmo modo, se mostra pouco ou nada provável no caso dos autos e dificulta ainda mais o ato de constrição para que atinja parte ou a monta relevante do crédito, mostrando-se inviável qualquer diligência neste sentido. Posto isso, ausente qualquer demonstração de existência de bens de propriedade da parte Executada, aliado a ausência de efetividade em realizar a penhora de bens na residência para satisfazer o valor do crédito exequendo, INDEFIRO o pedido da parte Exequente formulado no id. 166891628, por entender, que a pretensão do exequente terá pouco ou nenhum efeito para satisfação da presente execução. Nesse passo, nos termos da decisão lançada no id 151618438 (05/04/2024), remeta-se o presente feito ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921,§2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0006983-80.1998.8.11.0041 (P) VISTOS, O Executado compareceu nos id´s. 148555806/148706253/ 148706257/ 148706264/ 148775137/ 149276634/ 149276634/ 149287022, informando a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento sob o nº: 1008047-26.2024.8.11.0000 em face da decisão id. 142937045 que rejeitou a nova exceção de pré-executividade alegando inconsistência no cálculo apresentado pela exequente, cujos argumentos já haviam sido rejeitados pela decisão do id. 89854270. Embora o referido recurso ainda não tenha sido recebido, consigno desde já que não vislumbro razões para reforma da decisão, de tal sorte a mantenho por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, DEFIRO o pedido da parte Exequente no id. 124630592, e procedo a consulta junto ao Sistema RENAJUD para busca de veículos em nome do Executado, conforme extrato anexo, que retornou negativa. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 828), e efetue a inclusão dos dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §3º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). A par disso, esgotadas as diligências informatizadas colocadas a disposição do juízo para busca de bens e inexistindo outros meios eficazes para satisfação do crédito indicado pela parte Exequente, com fundamento no art.921, III do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo máximo de 01 (um) ANO, a partir da publicação da presente decisão, durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0006983-80.1998.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que ALCIDES PEREIRA DE BARROS interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF. Alega o Excipiente que através da ESCRITURA PÚBICA DE COMPRA E VENDA, MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS OBRIGAÇÕES, devidamente saldado com a sua EXPROPRIAÇÃO POR FORÇA DE ARREMATAÇÃO, como levado a cabo, documentalmente, pelos respectivos autos. Afirma que a continuidade da Execução de Título Extrajudicial Hipotecário não pode continuar em face de dívida remanescente. Relata a impossibilidade de continuidade da execução hipotecária para atingir bens além da garantia obrigacional entre as partes, que sejam os autos submetidos à contadoria judicial, para apurar-se o quanto devido, de acordo com o índice e juros pactuados no título executivo hipotecário. Ao final, requer o acolhimento da presente exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da execução pela impossibilidade de prosseguimento pelo valor excedente da dívida, forte na contrariedade, negação de vigência a dispositivos de ordem constitucional federal de 1988; e, no mesmo sentido, contrariedade e negação de vigência aos mais diversos dispositivos em que pese o direito infraconstitucional federal também anteriormente trazido à colação; e no mesmo sentido, contrariando a doutrina; jurisprudência; e princípios gerais de direito, desde já suscitando-se os devidos prequestionamentos. O Excepto/Exequente apresentou manifestação no ID. 132096420. Os autos vieram conclusos. É O NECESSARIO. DECIDO. De inicio, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) Originalmente consagrada pela doutrina e jurisprudência, a figura da exceção de pré-executividade foi normatizada pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 525, § 11), mantido o entendimento de que a necessidade de dilação probatória inviabiliza a discussão nessa via, sendo admitida apenas prova pré-constituída para a comprovação das alegações apresentadas. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Contudo, é de se reconhecer a impossibilidade de rediscutir as matérias ora levantadas, em razão da preclusão consumativa ocorrida, por terem sido também objeto de anterior exceção de pré-executividade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No caso em tela, o executado já apresentou exceção de pré-executividade alegando inconsistência no cálculo apresentado pela exequente, no entanto, esse foi rejeitada pela decisão do id. 89854270: ANTE O EXPOSTO, como o título executivo objeto da presente execução encontra-se formal e materialmente regular, REJEITO de plano a EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. Assim, a controvérsia acerca do cálculo apresentada pelo executado em sua exceção de pré-executividade está preclusa, bem como essa matéria deveria ter sido discutida em sede de embargos à execução. Isso porque, o objeto do embargos à execução é mais amplo por ser ação de conhecimento, podendo, portanto, haver o desenvolvimento do contraditório, e além disso, é certo que o que as questões levantadas na exceção de pré-executividade proposta anteriormente estão sendo aqui repetidas. Destarte, trata-se de mera repetição do que foi alegado em anterior exceção de pré-executividade, sendo inviável sua rediscussão, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Por fim, saliento que a prova do pagamento se faz mediante documento escrito que declare quitação, que possibilite a identificação do objeto a que se refere, nos termos do artigo 320 do Código Civil: "Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida." Luiz F. V. A. Guilherme observa: "A declaração deverá conter os seguintes elementos: valor, espécie da dívida quitada, nome do devedor ou de quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante. Esses elementos não são de validade, já que mesmo sem esses requisitos valerá a quitação, se se puder comprovar que o débito foi pago [...] No mundo globalizado, novas formas de quitação aparecerão e o operador do direito deverá estar preparado para não cometer injustiças, principalmente em matéria de obrigação, por tratar do patrimônio e da relação patrimonial entre as pessoas" ( Código Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/Costa Machado, organizador; Silmara Juny Chinellato, coordenadora. - 11. Ed. - Barueri, SP: Manole, 2018, pág 311). É do devedor o ônus da prova do regular pagamento. Nesse sentido a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia - que incidem sobre fatos alegados pelo autor, cuja prova a ele mesmo competia - e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. Isso por uma razão singela: os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim, no que concerne aos fatos cuja alegação era incumbência do réu, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos. 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). (...)" ( REsp 1084745 / MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, Dje 30/11/2012) A prova do pagamento e outorga de quitação é de fácil demonstração, sendo que, se não há documento que possa comprovar integral cumprimento da obrigação de pagar, ônus do devedor, não é possível afirmar inexigibilidade do débito. Sendo assim, entendo que o Excipiente não produziu qualquer prova hábil a demonstrar o pagamento da dívida, não se desincumbido do ônus probatório que lhe compete (art. 373, inciso I, Código de Processo Civil), razão pela qual não há que se falar em quitação do débito. ANTE O EXPOSTO, como o título executivo objeto da presente execução encontra-se formal e materialmente regular, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENO a parte Excipiente ao pagamento das custas, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0006983-80.1998.8.11.0041 (S) VISTOS. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, que ALCIDES PEREIRA DE BARROS, interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que lhe move FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. O Excipiente/Executado argui excesso e impugna os cálculos astronômicos apresentados pela Exequente (R$ 1.475.789,63), ao qual apresenta os cálculos da divida que julga correto no valor (R$ 181.982,93), ao final, requer a improcedência da execução. O Excepto/Exequente apresentou impugnação (Id. 48636848), arguindo evolução do saldo devedor, impugnando os cálculos apresentado pelo Executado, e por fim, requer a improcedência da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito reclamado. Os autos vieram conclusos. É O NECESSARIO. DECIDO. De inicio, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015). Grifei Originalmente consagrada pela doutrina e jurisprudência, a figura da exceção de pré-executividade foi normatizada pelo Código de Processo Civil (art. 525, § 11), mantido o entendimento de que a necessidade de dilação probatória inviabiliza a discussão nessa via, sendo admitida apenas prova pré-constituída para a comprovação das alegações apresentadas. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão do excipiente. Inicialmente realizada a perícia técnica para avaliar o imóvel penhorado, assim como superada todas as insurgências realizadas pelo devedor acerca do valor atribuído ao bem, a parte Executada novamente manifestaram pela impugnação ao valor executado. A controvérsia está delimitada à suposta incorreção no cálculo da dívida executada consubstanciada na inobservância dos parâmetros estabelecidos na execução da hipoteca do contrato avençado. O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que: a) a matéria alegada seja conhecível de ofício; b) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. “Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 2019 – pág. 1366). As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade. Nesta trilha, in casu, percebe-se que a parte Executada opôs a peça de exceção de pré-executividade alegando, em síntese que o cálculo apresentado pelo Exequente está incorreto, sendo a controversa averiguar se os cálculos da parte Exequente correspondem ao que consta no título. Mister esclarecer que a exceção por poder tratar de questões de ordem pública, com erros ou vícios, ela pode ser aceita a qualquer momento no processo, posto que não demandam de dilação probatória, sendo necessário somente mostrar ao julgador documentos que comprovem o que está sendo alegado. Analisando o conteúdo dos cálculos da parte Exequente, quanto a evolução do saldo devedor desde sua contratação em 31/03/1995, até 20/08/2015, considerando todas as cláusulas contratuais, identificar todas as prestações inadimplidas (amortização + juros + seguro) e aplicar os encargos de impontualidade para as prestações não pagas, com todos os encargos devidos pelo atraso. Dessa forma o contrato foi pactuado em 31/03/1995, no valor de R$ 54.810,99 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e dez reais e noventa e nove centavos), a ser amortizado no prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, tendo como sistema de amortização a Tabela Price, desde abril/1995 a março/2015 foram cobradas 240 (duzentos e quarenta) prestações, destas 29 (vinte e nove) foram pagas e 211 (duzentos e onze) encontram-se em aberto, e em março/2015, houve termino prazo de amortização (240 meses) do contrato, restando saldo residual das prestações em aberto. Nesta toada, o cálculo apresentado pela parte Exequente nada mais fez que atualizar a evolução do saldo devedor, aplicando os encargos fixados, não havendo que se falar em qualquer equívoco nesse ponto. Entretanto, no caso, se pode ignorar o teor de sua manifestação que atribuiu aos cálculos do Exequente incorreção passíveis de conhecimento a qualquer tempo, por ser relacionar a erro material consubstanciado em suposta violação aos parâmetros fixados no título executivo, porquanto teria o Exequente elevado a divida em valores astronômicos. Ocorre que a alegação de excesso de execução é temática própria do incidente de embargos à execução (art. 917, inciso III, CPC), notadamente porque a matéria exige o contraditório e a instrução probatória. Assim, não se pode admitir a discussão de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade. Nessa direção a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE SUPOSTO EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a via da exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruída com a prova da alegação, não sendo o caso das hipóteses que envolvem suposto excesso, mormente em face de desacerto relativo a juros e correção. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - PET no AREsp: 745717 RS 2015/0173589-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 13/12/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017). Negritei Nesta ordem de ideias, quanto à alegação de excesso de execução, por suposta incidência indevida de encargos moratórios, tenho que a questão não comporta resolução em sede de exceção de pré-executividade, por carecer de dilação probatória a argumentação sustentada pelo Executado. Com efeito, ainda que o Exceptio sustente que a matéria seja eminentemente de direito, verifica-se que pretende discutir tese de excesso de execução, de modo que representa defesa contra o mérito da pretensão executiva, devendo ser apresentada por meio de Embargos à Execução, e não através de incidente processual, onde só se conhece de matéria cognoscível de ofício, em que é inviável pela via processual eleita, sendo que essa pretensão inviabiliza a discussão da questão em sede de exceção de pré-executividade. Sendo assim, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matéria relativa à ausência de título líquido, certo e exigível a embasar a execução, bem como outras matérias conhecidas, inclusive, de ofício pelo juiz, que não necessita de dilação probatória e não tenha sido objeto de impugnação ou embargos à execução. ANTE O EXPOSTO, como o título executivo objeto da presente execução encontra-se formal e materialmente regular, REJEITO de plano a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intime-se a parte Exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias e requerer o que de direito para prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

14/07/2022, 00:00

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