Procedimento Comum Cível 0004180-53.2017.8.11.0011 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0004180-53.2017.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TERCEIROS E INTERESSADOS PRAZO DE 180 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO KENDI ISHIKAWA PROCESSO n. 0004180-53.2017.8.11.0011 Valor da causa: R$ 937,00 ESPÉCIE: [Declaração de Ausência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUCICLEIA SIRLENE PEREIRA Endereço: Rua Vicente Botelho Neto, 657, Alto Boa Vista, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 POLO PASSIVO: Nome: ADRIANO CARDOSO DA SILVA Endereço: Rua 09, n 186, Jardim Sao Paulo, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS que foi declarada a ausência e a morte presumida de ADRIANO CARDOSO DA SILVA na data de 2.1.2011 nos termos do(s) art(s). art. 22 e 23 do Código Civil, nomeando-se VITÓRIA GABRIELA PEREIRA DA SILVA como curadora definitiva conforme ordem de preferência do art. 25, §§ 1º e 2º, do Código Civil c.c. o art. 744 do Código de Processo Civil, consoante consta da r. decisão/despacho proferida(o) pelo juízo, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KARLA CAROLINE MORAES, digitei. MIRASSOL D'OESTE, 29 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 0004180-53.2017.8.11.0011.. REU: ADRIANO CARDOSO DA SILVA AUTOR(A): LUCICLEIA SIRLENE PEREIRA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de ausência proposta por VITÓRIA GABRIELA PEREIRA DA SILVA, AMANDA RAFAELA PEREIRA DA SILVA e KETULLY NAYARA DA SILVA, à época assistidas pela genitora Lucicleia Cirlene Pereira pois que nascidas respectivamente em 28.3.2000, 4.11.2001 e 8.6.2003, em desfavor de ADRIANO CARDOSO DA SILVA, sustentando, em síntese, que a parte ré se mudou para a Bolívia em 2009 para fins ilícitos e que havia boatos de que ela foi sequestrada e enviada ao mencionado país para ser morta a mando dos traficantes da região. Recebeu-se a inicial e deferiu-se a gratuidade de justiça (Num. 41732800 - Pág. 49). Expediu-se edital de citação da parte ré (Num. 41732800 - Pág. 61). A Defensoria Pública informou a localização de uma motocicleta por meio de consulta ao sistema Sinesp-Infoseg e, intimada pessoalmente, a parte autora afirmou desconhecer o paradeiro dela. O Ministério Público manifestou pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Detran/MT para verificar a existência de bens em nome da parte ré, à Caixa Econômica Federal para eventual valor existente na conta vinculada do FGTS e designação de audiência de justificação (Num. 41732803 - Pág. 45/46). Sobreveio ofício negativo da Caixa Econômica Federal e positivo do DETRAN/MT com a indicação da existência de uma motocicleta (Num. 41732803 - Pág. 57, 65 e 73) Em audiência de justificação, o Ministério Público manifestou favorável à concessão do pedido liminar pleiteado (Num. 56428401 - Pág. 1). Deferiu-se a tutela de urgência, declarou-se ausente a parte ré e publicou-se edital de ausência e arrecadação de bens (Num. 57314426 e 63941611). O Ministério Público manifestou pelo prosseguimento processual sem a manifestação da instituição diante da maioridade da parte autora (Num. 116559967). Nomeou-se curador(a) especial em favor da parte ré, o(a) qual apresentou contestação por negativa geral (Num. 133291007 e 134446170). A parte autora pediu o julgamento antecipado do mérito e a procedência dos pedidos iniciais (Num. 138577688 - Pág. 1). II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, diante das provas documentais já colacionadas, que reputo serem suficientes, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O pedido formulado merece acolhimento. A morte presumida pode se dar com ou sem declaração de ausência. A morte presumida com a declaração de ausência é aquela nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, quando há desaparecimento de uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, ou quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes (arts. 6º, 22 e 23 do Código Civil). A morte presumida sem a declaração de ausência é aquela se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra (art. 7º, incisos I e II, do Código Civil). No particular, a hipótese dos autos é justamente a morte presumida com a declaração de ausência, uma vez que a parte ré se mudou para a Bolívia em 2009 e havia boatos de que foi sequestrada e enviada ao mencionado país para ser morta a mando de criminosos da região, sendo que nunca mais souberam notícias dela conforme inicial e testemunhas ouvidas em juízo. A prova do desaparecimento veio consubstanciada no boletim de ocorrência comunicado pelo irmão da parte ré em 23.4.2012, ocasião em que narrou que ela - parte ré - saiu de casa com destino à Bolívia em 2.1.2011 e que até a data da comunicação não havia quaisquer notícias, bem ainda em audiência de justificação, na qual a assertiva do desaparecimento da parte ré permaneceu (Num. 41732800 - Pág. 35). Decorreram mais de 13 anos do desaparecimento da parte ré sem qualquer informação sobre seu paradeiro e, após verificações por meio de diligências realizadas por este juízo, não houve indícios sobre o paradeiro dela, seja por meio de contratação de nova linha telefônica, abertura de conta bancária, renovação de documento, alteração de endereço residencial, dentre outras situações, a reforçar a informação de que ela faleceu à época do desaparecimento. Assim, é de se declarar a ausência e a morte presumida da parte ré a partir de 2.1.2011 com a nomeação de VITÓRIA GABRIELA PEREIRA DA SILVA como curadora definitiva conforme ordem de preferência do art. 25, § 1º e 2º, do Código Civil, ressaltando-se que a genitora da parte ré não possui interesse porque “recebeu várias ligações provocando-a e ameaçando-a, devido ao grande trauma, se recusa veemente em dar seu nome para depor”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC, para declarar ausência e a morte presumida de ADRIANO CARDOSO DA SILVA na data de 2.1.2011 nos termos do(s) art(s). art. 22 e 23 do Código Civil, nomeando-se VITÓRIA GABRIELA PEREIRA DA SILVA como curadora definitiva conforme ordem de preferência do art. 25, §§ 1º e 2º, do Código Civil c.c. o art. 744 do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS A sentença só produzirá efeito 180 dias depois da publicação, mas a abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha de bens será logo após o trânsito em julgado conforme art. 28 do Código Civil. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte ré considerada a peculiaridade local, cidadãos humildes e de baixo poder aquisitivo, bem ainda o fato de se tratar de ação de declaração de ausência de pessoa que aparentemente não possui bens, por não haver indicativo de que tenha rendimentos expressivos, o que a presumir a insuficiência de recursos, compatíveis com o benefício pretendido, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais nos termos do(s) art(s). 29, inciso VI, 94, 104, caput, parágrafo único e 107, § 1º da Lei 6.015/73 c.c. o art(s). 1.562, caput, 1563, incisos I ao VII, da CNGCE. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Intimem-se as partes pessoalmente e eventuais interessados por edital. Cientifique-se o Ministério Público. Arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS 0004180-53.2017.8.11.0011 R$ 937,00 [Declaração de Ausência] POLO ATIVO: Nome: LUCICLEIA SIRLENE PEREIRA Endereço: Rua Vicente Botelho Neto, 657, Alto Boa Vista, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 POLO PASSIVO: Nome: ADRIANO CARDOSO DA SILVA Endereço: Rua 09, n 186, Jardim Sao Paulo, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) Drª Marli Venancio da Silva, OAB MT32.430-O), acerca da nomeação nos autos como curador especial/dativo, devendo tomar as providências cabíveis no prazo legal. DECISÃO: “Segue anexa.” ADVERTÊNCIAS: 1. Caso a nomeação seja aceita, o próprio advogado se habilitará no processo através do menu solicitar habilitação; 2. em caso de segredo de justiça o caminho será o mesmo, e após concluir a habilitação, deverá solicitar ao gabinete que retire o sigilo para o advogado recém habilitado nos autos. MIRASSOL D'OESTE, 13 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 0004180-53.2017.8.11.0011.. REU: ADRIANO CARDOSO DA SILVA Intimação - DESPACHO AUTOR(A): LUCICLEIA SIRLENE PEREIRA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA interposta por VITORIA GABRIELA PEREIRA DA SILVA, AMANDA RAFAELA DA SILVA e KETULLY NAYARA DA SILVA, representadas neste ato por sua genitora LUCICLEIA CIRLENE PEREIRA em face de ADRIANO CARDOSO DA SILVA, todos devidamente qualificado nos autos. A requerente alega, em resumo, que conviveu com o requerido pelo período de 10 (dez) anos, e que dessa relação adveio às três filhas, Vitória Gabriela Pereira da Silva, Amanda Rafaela Pereira da Silva e Ketully Nayara da Silva. Alega que em meados de 2009 houve o rompimento da relação, oportunidade que foi protocolada uma ação de alimentos e expedido o mandado de prisão civil em desfavor do requerido. Aduz ainda que ultrapassado o período que ficou recluso, o requerido foi para a Bolívia realizar atividades ligadas ao tráfico de entorpecentes, e deixou de dar notícias por vários dias. Alega que passados alguns meses, a autora soube através de boatos que o requerido teria sido sequestrado e morto a mando de outros traficantes, informa ainda que a mãe do requerido recebeu inúmeras ligações ameaçadoras. No final, requereu a decretação da morte presumida para fins previdenciários. A Inicial foi recebida em ID 41732800 pág. 49, determinada a busca de endereços do requerido pelos sistemas do juízo, e posteriormente sua citação por edital. Ocorre que, em que pese tenha sido nomeado curador para patrocinar os interesses do requerido 41732800 pág. 49, Dr. Wesley Ferreira 21095/0, este Juízo não encontrou nos autos a intimação do causídico. Neste viés, com o intuito de se evitar nulidades futuras, e respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório, este Juízo CHAMA O FEITO A ORDEM, e DETERMINA as seguintes deliberações. 1. REVOGA-SE a nomeação do Dr. Wesley Ferreira 21095/0, e NOMEIA-SE como curador especial a Drª. Karina Cordeiro Pissolato, OAB 25376/O, para atuar em favor da parte requerida, na forma do art. 72, II, do CPC. Ressalto que os honorários serão fixados em momento oportuno. INTIME-SE a advogada nomeada para as providências cabíveis, no prazo legal. 2. Juntada aos autos manifestação a advogada nomeada, INTIME-SE a Defensoria para pugnar o que de direito no prazo legal. 3. Promova a Secretaria desta Vara com a exclusão do Ministério Público dos autos, conforme requerido em ID 116559967, evitando-se intimações desnecessárias. 4. Cumprida as diligências anteriores, promova os autos a conclusão para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. INTIME-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

30/08/2023, 00:00

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Movimentação processual

Documento

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Movimentação processual

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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