Execução de Título Extrajudicial 1000770-17.2020.8.11.0026 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000770-17.2020.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000770-17.2020.8.11.0026.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A em face de JOAO BATISTA VENTURA GONCALVES. Entre um ato e outro, ao id. 155899407, sobreveio cópia do acordo retificado entre as partes, pleiteando a homologação e a suspensão do feito até o adimplemento integral do débito. É a síntese do essencial. DECIDO. Pois bem. Diante do acordo entabulado entre as partes, pretende o exequente a suspensão do feito até o cumprimento voluntário da obrigação acordada. Nesse sentido, não sendo o caso de extinção do feito, assim tem entendido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme segue ementado: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO – PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO – PARCELAS VINCENDAS - SENTENÇA EXTINTIVA – DESCABIMENTO – SALDO REMANESCENTE – OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA NA INTEGRALIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 922 DO CPC - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O acordo entabulado pelas partes com pagamento parcelado do débito não gera quitação da dívida, mas permite a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC. É prematura a extinção do feito se não houve o pagamento integral da dívida. A extinção do processo pelo pagamento exige a satisfação integral da obrigação, o que não se verificou na espécie. (N.U 0000443-97.1998.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2020, publicado no DJE 25/11/2020) Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelas partes, pelo que determino a SUSPENSÃO do feito nos termos do art. 922 do CPC/2015, pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação. Outrossim, termino a realização da penhora conforme entabulado no referido acordo. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Anexo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Anexo.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(111)