Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001400-82.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 21.612,36

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

EDMARCIA VALADARIS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOSTO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HERBERT REINALDO DE OLIVEIRA PORTO

OAB/MT 17626·CPF·Representa: Autor

LARISSA AMORIM DE QUEIROZ MACHADO

OAB/MT 19687·CPF·Representa: Réu

ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/MT 14507·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/08/2024, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/06/2024, 16:55

Recebidos os autos

10/06/2024, 16:55

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 14:11

Decorrido prazo de EDMARCIA VALADARIS DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:09

Publicado Intimação em 24/05/2024.

25/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

25/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 11:08

Juntada de intimação de pauta

20/05/2024, 17:10

Juntada de intimação de pauta

20/05/2024, 17:10

Juntada de certidão

20/05/2024, 17:10

Juntada de certidão

20/05/2024, 17:10

Todas as movimentações(112)

Juntada de Certidão

08/08/2024, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/06/2024, 16:55

Recebidos os autos

10/06/2024, 16:55

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 14:11

Documentos

Decisão

•25/02/2019, 17:42

Decisão

•27/02/2019, 15:05

Decorrido prazo de EDMARCIA VALADARIS DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:09

Publicado Intimação em 24/05/2024.

25/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

25/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 11:08

Juntada de intimação de pauta

20/05/2024, 17:10

Juntada de intimação de pauta

20/05/2024, 17:10

Juntada de certidão

20/05/2024, 17:10

Juntada de certidão

20/05/2024, 17:10

Juntada de acórdão

20/05/2024, 17:10

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

20/05/2024, 17:10

Processo Reativado

20/05/2024, 17:10

Devolvidos os autos

20/05/2024, 17:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/03/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 15:06

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:26

Processo Reativado

29/02/2024, 23:55

Juntada de despacho

29/02/2024, 23:55

Juntada de intimação

29/02/2024, 23:55

Juntada de embargos de declaração

29/02/2024, 23:55

Juntada de certidão

29/02/2024, 23:55

Juntada de intimação de pauta

29/02/2024, 23:55

Juntada de intimação de pauta

29/02/2024, 23:55

Juntada de manifestação

29/02/2024, 23:55

Juntada de certidão

29/02/2024, 23:55

Juntada de despacho

29/02/2024, 23:55

Juntada de intimação

29/02/2024, 23:55

Juntada de intimação

29/02/2024, 23:55

Devolvidos os autos

29/02/2024, 23:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/02/2024, 23:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/11/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 11:05

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 03:52

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 11:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/11/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 11:22

Conclusos para decisão

26/10/2023, 18:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 16:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 04:08

Juntada de Petição de recurso inominado

21/09/2023, 16:39

Publicado Sentença em 04/09/2023.

04/09/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 21:38

Juntada de Projeto de sentença

31/08/2023, 21:38

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 21:38

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 21:38

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 21:38

Julgado improcedente o pedido

31/08/2023, 21:38

Conclusos para despacho

05/04/2023, 12:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 16:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/03/2023, 16:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 05:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2023, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 10:08

Publicado Sentença em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001400-82.2019.8.11.0002.. REQUERENTE: EDMARCIA VALADARIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação proposta por EDMARCIA

01/02/2023, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

31/01/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:34

Juntada de Projeto de sentença

31/01/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:34

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

26/07/2022, 18:16

Declarada incompetência

07/07/2022, 15:28

Conclusos para decisão

28/09/2021, 15:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 06:23

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 12:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 06:57

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 21:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2020, 17:59

Expedição de Mandado.

27/03/2020, 17:13

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 17:09

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 16:33

Conclusos para despacho

15/10/2019, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/10/2019, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 09:32

Conclusos para decisão

10/06/2019, 09:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/06/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 09:12

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 09:12

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 17:01

Juntada de Petição de contestação

06/05/2019, 16:25

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

25/03/2019, 14:56

Juntada de Petição de diligência

25/03/2019, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2019, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2019, 10:45

Conclusos para decisão

27/02/2019, 10:29

Expedição de Mandado.

27/02/2019, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2019, 20:55

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2019, 17:42

Conclusos para decisão

15/02/2019, 16:50

Distribuído por sorteio

15/02/2019, 16:50

Despacho

•30/09/2019, 09:45

Despacho

•09/03/2020, 16:33

Decisão

•07/07/2022, 15:28

Sentença

•31/01/2023, 18:34

Sentença

•31/08/2023, 21:38

Decisão

•01/11/2023, 11:22

Despacho

•13/11/2023, 11:19

Despacho

•26/02/2024, 12:35

Decisão

•11/03/2024, 15:06

Decisão

•11/03/2024, 15:06

Acórdão

•25/04/2024, 17:20