Execução de Título Extrajudicial 1046570-75.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1046570-75.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046570-75.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: GILMAR MARCO VRECH COELHO EXECUTADO: ULTRAMED - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, HIPERMED SERVICOS MEDICOS & HOSPITALARES S.A. Vistos, etc. Compulsando os autos, nota-se que todas as formas de constrição da empresa executada restaram infrutíferas (id. 122948789). Ademais, a parte exequente no id. 123124656, informa aos autos a Matriz com o CPNJ n° 19.810.642/0001-84 da empresa exequida, e ao final pugna pela penhora de bens no CPNJ ligado à empresa Matriz. Diante disso, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica em conformidade com o entendimento dos tribunais no que se refere à unidade patrimonial da matriz (art. 854 do CPC), para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da empresa Matriz (CNPJ n° 19.810.642/0001-84) que integra a executada como grupo econômico, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 28.711,10 (vinte e oito mil, setecentos e onze reais e dez centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Nesse sentido, reproduzo o entendimento deste Tribunal em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No julgamento do REsp 1.355.812/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o STJ entendeu que a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da "sociedade empresária como um todo", conforme expressão utilizada pelo Ministro relator, Mauro Campbell Marques. Nos termos do voto condutor, "as filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento, de modo que (...) podem ser responsabilizadas por dívidas da matriz." 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1876945 - RS (2020/0127304-9) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN) Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Intimem-se as exequidas acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046570-75.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: GILMAR MARCO VRECH COELHO EXECUTADO: ULTRAMED - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Vistos, Compulsando os autos, nota-se que todas as formas de constrição da empresa executada restaram infrutíferas (id. 111701237 - SISBAJUD), saliento que o extrato do sistema SISBAJUD informa que a referida empresa não possui valores a serem penhorados. Não é crível que uma empresa de grande porte como é o caso da executada não possua valores a serem penhorados. Ademais, a parte exequente no id. 121952408, faz o pedido de reconsideração da decisão de id. 121145630 e solicita penhora de bens no CPNJ ligado à empresa HIPERMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, cujo a parte exequente alega ser do mesmo grupo econômico da exequida ULTRAMED - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, bem como das novas provas apresentadas pela exequente, nota-se que há elementos a demostrar a existência de grupo econômico da executada e a empresa HIPERMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES inscrita no CNPJ sob o nº 19.810.642/0002-65. Considera-se grupo econômico o conjunto de sociedades empresariais que, de algum modo, coordenam sua atuação para maximizar o lucro e a produtividade, visando garantir posição no mercado, as quais atuam em sincronia para lograr maior eficiência em suas atividades. Constata-se no id. 121952408 que ambas as empresas citadas pelo exequente exercem atividade empresarial correlatas, que envolve a atividades de atendimento hospitalar, fato que não pode ser desconsiderado. Assim, existem provas de que está caracterizada a confusão patrimonial destas empresas, diante do uso de mecanismos jurídicos para adequação dos seus interesses, para fins de intercomunicação patrimonial entre elas. Caracterizada, portanto, a confusão patrimonial entre a executada e a empresa "HIPERMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES". Diante disso, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a inclusão da empresa mencionada acima no polo passivo da lide, para que seus bens sejam atingidos a fim de satisfazer a execução, nos termos acima expostos. DEFIRO o pedido de penhora eletrônica em conformidade com o entendimento dos tribunais no que se refere à unidade patrimonial dos grupos econômicos, para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da empresa HIPERMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES inscrita no CNPJ sob o nº 19.810.642/0002-65 que integra a executada como grupo econômico, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 28.711,10 (vinte e oito mil, setecentos e onze reais e dez centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Intimem-se a exequida supramencionada, via A.R., acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046570-75.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: GILMAR MARCO VRECH COELHO EXECUTADO: ULTRAMED - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Vistos, Compulsando os autos, nota-se que todas as formas de constrição da empresa executada restaram infrutíferas (id. 111701237 - SISBAJUD), saliento que o extrato do sistema SISBAJUD informa que a referida empresa não possui valores a serem penhorados. Não é crível que uma empresa de grande porte como é o caso da executada não possua valores a serem penhorados. Ademais, a parte exequente no id. 121952408, faz o pedido de reconsideração da decisão de id. 121145630 e solicita penhora de bens no CPNJ ligado à empresa HIPERMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, cujo a parte exequente alega ser do mesmo grupo econômico da exequida ULTRAMED - SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, bem como das novas provas apresentadas pela exequente, nota-se que há elementos a demostrar a existência de grupo econômico da executada e a empresa HIPERMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES inscrita no CNPJ sob o nº 19.810.642/0002-65. Considera-se grupo econômico o conjunto de sociedades empresariais que, de algum modo, coordenam sua atuação para maximizar o lucro e a produtividade, visando garantir posição no mercado, as quais atuam em sincronia para lograr maior eficiência em suas atividades. Constata-se no id. 121952408 que ambas as empresas citadas pelo exequente exercem atividade empresarial correlatas, que envolve a atividades de atendimento hospitalar, fato que não pode ser desconsiderado. Assim, existem provas de que está caracterizada a confusão patrimonial destas empresas, diante do uso de mecanismos jurídicos para adequação dos seus interesses, para fins de intercomunicação patrimonial entre elas. Caracterizada, portanto, a confusão patrimonial entre a executada e a empresa "HIPERMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES". Diante disso, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a inclusão da empresa mencionada acima no polo passivo da lide, para que seus bens sejam atingidos a fim de satisfazer a execução, nos termos acima expostos. DEFIRO o pedido de penhora eletrônica em conformidade com o entendimento dos tribunais no que se refere à unidade patrimonial dos grupos econômicos, para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da empresa HIPERMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES inscrita no CNPJ sob o nº 19.810.642/0002-65 que integra a executada como grupo econômico, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 28.711,10 (vinte e oito mil, setecentos e onze reais e dez centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Intimem-se a exequida supramencionada, via A.R., acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Sentença em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)