Execução de Título Extrajudicial 1029867-80.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029867-80.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1029867-80.2021.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SM EMPREENDIMENTOS LTDA, em face da BETANIA BAQUES LOPES DE SANTANA. No id. 131607916, consta decisão deferindo a penhora via SISBAJUD no valor de R$ 140.837,52, contudo, restou bloqueado o montante de R$ 7.314,00, determinando a intimação da executada por edital para ofertar manifestação. No id. 132786749, a exequente requereu penhora online via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” e decorrido o prazo da executada para manifestação, requer a expedição de alvará do valor bloqueado. No id. 132828510, a exequente informou o cálculo atualizado do débito, que perfaz a quantia de R$ 155.126,82. No id. 136981427, a executada requereu o desbloqueio do valor penhorado, sob o fundamento de que os recursos constritos em sua conta bancária seriam de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. No id. 156535432, a executada requereu designação de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que a executada formulou pedido de desbloqueio de valores, sob o fundamento de que os recursos constritos em sua conta bancária seriam de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Todavia, a petição apresentada não foi acompanhada de qualquer documento comprobatório da origem dos valores, como contracheques, extratos bancários, comprovante de benefício previdenciário ou similar. A Executada limitou-se a alegar genericamente que os valores teriam destinação alimentar, o que não supre o ônus da prova que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é clara ao exigir prova cabal da natureza alimentar para o reconhecimento da impenhorabilidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR DE RESERVA FINANCEIRA OU VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os bens descritos no artigo 833 do CPC não podem ser objeto de penhora, salvo se o crédito exequendo se referir à dívida do próprio bem penhorado (§ 1º). É impenhorável a quantia depositada em Caderneta de Poupança até o limite de 40 salários-mínimos, bem como qualquer tipo de reserva financeira. Inexistindo evidência da reserva financeira, não há como afastar a penhorabilidade. 2. ´É impenhorável qualquer tipo de verba de natureza alimentar, destinada ao sustento do devedor e de sua família. Todavia, esta garantia é excepcionada: a) para garantir o pagamento de prestação alimentícia, b) em relação a importâncias percebidas que excedem a 50 salários-mínimos mensais, e c) quando a penhora parcial da remuneração não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família. Quando não houver prova de que o valor penhorado se originou de verba de natureza alimentar, não há como reconhecer a garantia da impenhorabilidade salarial. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, pela parte recorrente. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1041642-81.2022.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2024) Dessa forma, e não tendo a Executada comprovado a origem alimentar dos valores bloqueados, não há como acolher o pedido formulado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos, diante da ausência de prova da natureza alimentar dos recursos. No que concerne ao pedido da executada para designação de audiência de conciliação, verifico que não houve manifestação da parte exequente acerca da intenção de conciliar e o simples requerimento da parte executada, sem proposta concreta, não justifica designação de audiência, a qual deve atender aos princípios da utilidade, efetividade e economia processual. Ademais, vale dizer que as partes podem entre si, sem a interferência do Judiciário, entabular acordo extrajudicial da maneira que melhor lhes convier, cabendo ao Judiciário homologar o trato. Desse modo, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial entre as partes, a qual poderá ser homologada nos autos, se apresentada. Outrossim, considerando o indeferimento do pedido de desbloqueio do valor penhorado, EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial em favor da parte Exequente, até zerar a conta, transferindo os valores bloqueados id. 131607916, na forma requerida e para os dados bancários informados no id. 132786749. Ademais, tendo em vista a inercia da executada para pagamento do valor devido, DEFIRO o pedido de penhora e PROCEDO a ordem de bloqueio do executado via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 (trinta) dias com a finalidade de encontrar a quantia de R$ 155.126,82 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme valor atualizado no id. 132828514. Segue em anexo protocolo da penhora online via SISBAJUD. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio, PROMOVA-SE a juntada do Relatório do SISBAJUD. Após, com a resposta positiva do bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito, podendo comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros. Sendo negativo ou insuficiente o resultado da busca, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, volVAM-me os autos conclusos. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 26 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: SM EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): DR. RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA e OUTRO EXECUTADA: BETANIA BAQUES LOPES DE SANTANA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que oferte manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se o art. 854, §3º, do CPC, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FLAVIANE APARECIDA LARA SILVA, digitei. CUIABÁ, 16 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 (TRINTA) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO PROCESSO n. 1029867-80.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 27.637,68 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito, Requisitos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: SM EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS(AS): DR. RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA e OUTROS EXECUTADA: BETANIA BAQUES LOPES DE SANTANA, CPF N. 047.921.801-39 ENDEREÇO: AVENIDA DOM BOSCO, N. 98, BAIRRO DOM AQUINO, CUIABÁ/MT, CEP: 78015-280 FINALIDADE: 1. CITAÇÃO DA EXECUTADA BETANIA BAQUES LOPES DE SANTANA para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 27.637,68, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC).. RESUMO DA INICIAL: "SM EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.212.452/0001-13, com sede na Rua da Cereja, nº 522, Ed. Empresarial RM, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, 78.050-020, neste ato representada conforme seu estatuto social, por seus advogados (procuração – Doc. 01), que informam ter endereço profissional à Rua Pedro Celestino, nº 441, Cuiabá/MT, onde poderão receber as intimações e notificações necessárias, vem perante este r. Juízo, com fulcro nos artigos 786 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro e demais dispositivos pertinentes, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de BETÂNIA BAQUES LOPES DE SANTANA, brasileira, solteira, empresária, portadora da carteira de identidade nº 18120768 SSP/MT e do CPF nº 047.921.801-39, residente e domiciliado na Rua Tenente Lira, nº 265, Bairro Dom Aquino, Cuiabá/MT, CEP: 78015-280, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: A Exequente celebrou com a Executada em 25 de Julho de 2019, Instrumento Particular de Confissão de Dívida (Doc. 02), referente ao saldo devedor remanescente do contrato de promessa de compra e venda de 01 (uma) unidade autônoma condominial no empreendimento Edifício Torre dos Lírios – Condomínio Jardim Beira Rio, apartamento nº 1506 e suas respectivas 02 (duas) vagas de garagens, no valor de R$ 85.487,40 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos). Cumpre informar que a Executada deixou de pagar a quantia descrita na cláusula segunda do termo de confissão de dívida assinado pelas partes, passando a Executada a ser inadimplente com sua obrigação a partir de 30/11/2020 nos termos do contrato até o efetivo pagamento. A Executada inclusive foi notificada para liquidar o débito (doc. 03), mas nada se manifestou quanto à regularização do débito, ou seja, a Exequente não recebeu até o momento o montante confessado pela Executada. Portanto, a Executada se negando a adimplir o débito em questão, apesar de notificada para tanto, não restou outra saída à Exequente, se não, ajuizar a presente demanda para ter seu crédito satisfeito. DO DIREITO. O art. 786 do CPC prevê a possibilidade de Execução em caso de inadimplemento do devedor, O mesmo Codex permite pretender em juízo a satisfação do crédito pela via executiva, uma vez que o objeto da presente é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, II De fato, ante a inadimplência configurada, desde o vencimento das obrigações dispostas no Termo de Confissão de Dívida, atualmente, a dívida da Executada com a Exequente alcança o valor de R$ 27.637,68 (vinte e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme o cálculo de atualização anexo (doc.04), cujo valor encontra-se acrescido de correção monetária, juros de 1% a.m e multa de 2% em consonância com o que prevê o instrumento particular assinado pelas partes. DO PEDIDO. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO PROCESSO n. 1029867-80.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 27.637,68 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito, Requisitos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, requer a Vossa Excelência se digne em determinar a citação do Executado para, no prazo de 03 (três) dias, conforme preceitua o art. 829 do CPC., pagar o débito no valor atual de R$ 27.637,68 (vinte e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizado até a presente data (doc. 04), além de custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados na forma da Lei por este r. juízo, sob pena de, não o fazendo, serem arrestados ou penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito. A fortiori, não sendo encontrado o executado, requer-se seja promovido o arresto de tantos bens quanto bastem para garantia da obrigação, nos termos do art. 830 do CPC. Requer-se, desde já seja concedido ao oficial de justiça, os benefícios de que trata o CPC, em seu art. 212, §§ 1º e 2º. Dá-se à presente, o valor de R$ 27.637,68 (vinte e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos). Termos em que, Pede deferimento. Cuiabá/MT, 25 de Agosto de 2021. João Celestino Correa da Costa Neto OAB/MT 4.611. Renato Valério Faria de Oliveira OAB/MT 15.629" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FLAVIANE APARECIDA LARA SILVA, digitei. CUIABÁ, 7 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o feito para INTIMAR o exequente para requerer o que de direito.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(103)