Procedimento Comum Cível 1023353-14.2021.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1023353-14.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/02/2024, 15:03

Remessa (outros motivos)

12/02/2024, 03:10

Definitivo

13/12/2023, 10:26

Trânsito em julgado

13/12/2023, 10:26

Ato ordinatório

13/12/2023, 10:07

Decurso de Prazo

30/11/2023, 03:59

Decurso de Prazo

30/11/2023, 03:59

Publicação

06/11/2023, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2023, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023353-14.2021.8.11.0041.. REQUERENTE: JESSICA APARECIDA DE BARROS REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Cuida-se embargos de declaração oposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, por meio do qual almeja sanar omissão constante na sentença retro que não teria deliberado a respeito do encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para a apuração de denúncia feita pelo embargante Devidamente intimada, a parte requerente deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Pois bem. De pronto, conheço dos embargos, pois tempestivos, e no mérito, acolho-os para integrar a sentença nos seguintes termos: Quanto ao pedido da parte requerida consistente na remessa de cópia dos autos ao parquet para a apuração dos fatos, INDEFIRO-O, por se tratar de diligência que facilmente pode ser encabeçada pela própria parte, que por seu turno, possui integral acesso aos autos e documentos necessários para subsidiar a sua denúncia. No mais, mantenho incólumes as demais determinações. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado digitalmente)

02/11/2023, 00:00

Expedição de documento

01/11/2023, 16:45

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/11/2023, 16:45

Conclusão (para decisão)

18/10/2023, 13:54

Decurso de Prazo

27/09/2023, 09:47

Decurso de Prazo

27/09/2023, 09:47

Documentos

Sentença

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023353-14.2021.8.11.0041.. REQUERENTE: JESSICA APARECIDA DE BARROS REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA JESSICA APARECIDA DE BARROS propôs ação de cobrança de benefício do seguro obrigatório DPVAT em face de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, ambos qualificados nos autos. A inicial veio acompanhada dos documentos. O Magistrado antecessor deferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação/intimação do réu. A parte requerida ofertou contestação. A parte autora impugnou a contestação. O feito foi saneado, oportunidade em que foi determinada a realização de perícia. O Médico Perito agendou a perícia, porém a parte autora não compareceu. Intimado, o advogado da parte autora quedou-se inerte. Na sequência, foi determinado a intimação pessoal da parte autora, contudo, sem êxito na diligência. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 12, inciso VII do Novo Código de Processo Civil, passo a julgar este feito. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, em que a parte autora alega ter sido vítima de acidente automobilístico e, por esta via, pretende a indenização do seguro obrigatório por considerar a invalidez permanente. Para fins de julgamento da ação de cobrança de seguro obrigatório, deve o juízo respeitar a tabela de graduação do valor da indenização de acordo com a lesão sofrida pela vítima. Portanto, para a apuração e comprovação de que a parte autora se tornou invalido em razão do acidente de trânsito, necessário a realização do exame pericial. Tanto que o assunto já foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. (Súmula 474, STJ) Pois bem. Consta dos autos que foi agendada data para a realização da perícia na parte autora, a fim de identificar a alegada invalidez permanente e qual o seu grau, bem como se esta é decorrente de acidente de trânsito. Contudo, a parte autora, embora tenha sido intimado com antecedência, se fez ausente injustificadamente no ato, sendo oportunizado a parte, por meio do seu advogado, justificar a ausência na perícia, porém a defesa quedou-se inerte, não anexando aos autos nenhum documento que comprovasse a impossibilidade de comparecimento. Outrossim, verifica-se que a inércia da parte Autora está impedindo a regular tramitação do processo, obstando, portanto, que se alcance o encerramento da prestação jurisdicional de modo regular, pois o normal prosseguimento do feito depende de ato a ser praticado por ela, ensejando a extinção do feito, haja vista que a intimação pessoal não se aperfeiçoou por culpa exclusiva da autora, que deixou de informar o endereço atualizado. Outrossim, a parte autora foi intimado pessoalmente para comparecer à perícia, sendo constatado que a carta de intimação retornou com a informação de “ausente”, fazendo assim, incidir o parágrafo único do artigo 274 CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Além disso, consta dos autos que foi agendada por duas vezes data para a realização da perícia no autor, a fim de identificar a alegada invalidez permanente e qual o seu grau, bem como se esta é decorrente de acidente de trânsito. Contudo, a parte autora, embora tenha sido intimada com antecedência, se fez ausente injustificadamente no ato. Assim, sem a realização da prova pericial, para a qual o autor não compareceu, não há prova de que, em razão do acidente, houve a alegada incapacidade permanente, tampouco o suposto grau de invalidez. Não é demais ressaltar, ainda, que a ré depositou em Juízo a quantia referente aos honorários periciais, porém, o autor não compareceu para se submeter ao exame. Dito isto, a improcedência do pedido se impõe, eis que o autor deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme determina o art. 373, inciso I do CPC. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LESÃO INCAPACITANTE – NECESSÁRIA PERÍCIA PARA QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ – AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA DESIGNADA – AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao deixar de comparecer à perícia não se desincumbiu o apelante do ônus de provar a extensão de sua incapacidade, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.” (TJMT, APELAÇÃO Nº 10398547-96.2018.8.11.0058, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, julgamento: 24/06/2018. Negritei). Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação de cobrança de seguro obrigatório. Quanto aos honorários periciais, determino o pagamento no importe de 20% (vinte por cento) em favor da perita, pelos trabalhos desenvolvidos. O restante, de 80%, deve ser devolvido à seguradora. Expeçam-se os alvarás. Assim, considerando que o perito nomeado realizou, ainda que ínfimo, seus trabalhos, pois fez carga dos autos, estudou o caso e dispôs de um horário em sua agenda, motivo pelo qual deve ser remunerado, contudo, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o referido encargo deverá ser suportado pelo Estado, conforme disposto no artigo 95, § 3º, I, do CPC. Expeça-se a certidão de crédito ao perito nomeado nos autos, no montante de 20% (vinte por cento) dos honorários periciais arbitrados, pelos trabalhos realizados anteriormente pelo alusivo expert. Custas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. No entanto, sendo o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023353-14.2021.8.11.0041.. REQUERENTE: JESSICA APARECIDA DE BARROS REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA 1- Considerando o Termo de Cooperação n. 6/2023, firmado entre o Poder Judiciário e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, determino a inclusão deste feito na pauta concentrada de perícia médica judicial presencial, a ser realizada no dia 03 de Agosto de 2023, das 12hs às 14hs, sendo que as partes serão atendidas por ordem de chegada, no Auditório do Fórum de Cuiabá. 2- NOMEIO para atuarem como peritos judiciais o Dr. Thiago Aquino Antunes Maciel, Dra. Gabrielle Chaves de Souza, Dr. Odenil Miranda de França e Dr. Luiz Augusto Altomare Castrillon, sendo que a remuneração será custeada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por avaliação médica. 3- Após a finalização dos trabalhos, o(a) perito(a) entregará planilha com a relação dos processos por ele avaliados, conforme modelo a ser entregue pelo Gestor na data do evento. 4- O pagamento dos honorários periciais será feito pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, no prazo de 15 dias após ser cientificado da Certidão acima mencionada, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado a processo incluso na respectiva sessão de avaliações médicas, a ser indicado pelo Juízo da Vara. 5- Proceda-se a intimação pessoal da parte autora, por meio de Carta de Intimação, para realização da perícia médica judicial presencial em pauta concentrada e de que poderá ser acompanhada por assistentes técnicos que indicarem, devendo consignar, ainda, que que a ausência injustificada da parte autora, poderá acarretar a extinção da ação. 6- Proceda-se a intimação dos advogados das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE. 7- O laudo de perícia/avaliação médica será indicado pelo juízo, conforme modelo fornecido pela Seguradora, e formulado de acordo com os requisitos elencados pelo art. 31, da Lei n. 11.945/2009. 8- Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. 9- Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. 10- Revogo a nomeação do Perito anterior, se houver, ficando a encargo do Requerido solicitar a devolução dos honorários periciais, caso tenha sido pago/depositado. 11- Havendo perícia agenda, proceda-se o seu cancelamento, com imediata intimação do perito. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

07/07/2023, 00:00

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