Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004708-80.2020.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004708-80.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1004708-80.2020.8.11.0006 Assunto(s): [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por RENATO WIDAL GARCIA FILHO (CPF/CNPJ nº 467.750.211-00) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ nº 29.979.036/0001-40). Compulsando os autos, este juízo determinou a remessa do feito à Contadoria Judicial para elucidação e apuração dos valores devidos neste cumprimento de sentença, face à divergência de cálculos apresentada pelas partes. Lado outro, a recente certidão exarada pela Secretaria noticia a existência de expediente administrativo (CIA 0724575-25.2026.8.11.0006) no qual os professores Nivaldo Teodoro de Mello e Enézio Mariano da Costa, vinculados ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), colocam-se à disposição deste Juízo para a elaboração de cálculos judiciais que demandem conhecimento técnico-contábil, sem qualquer ônus para o Poder Judiciário. A iniciativa possui caráter acadêmico e institucional, visando à utilização dos trabalhos como material pedagógico e de aprendizagem prática para os acadêmicos. É o relatório do essencial. Decido. É de conhecimento deste Juízo o volume excessivo de demandas que atualmente sobrecarrega a Contadoria Judicial, o que invariavelmente ocasiona dilações indesejadas na marcha processual. Nesse diapasão, alinhando-se aos princípios da celeridade, da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e art. 4º do Código de Processo Civil), bem como prestigiando o princípio da cooperação, a nomeação dos referidos docentes mostra-se a medida mais salutar para a rápida prestação jurisdicional. Diante do exposto CHAMO O FEITO À ORDEM para, modificando parcialmente a deliberação anterior, DETERMINAR a remessa dos presentes autos aos docentes da UNEMAT, Prof. Nivaldo Teodoro de Mello e Prof. Enézio Mariano da Costa, a quem NOMEIO como peritos ad hoc do Juízo, independentemente de termo de compromisso, para que procedam à confecção dos cálculos de liquidação. A apuração DEVERÁ observar estritamente as balizas fixadas na sentença e no acórdão proferidos, prestando os esclarecimentos necessários quanto à divergência de índices e bases de cálculo suscitada no Cumprimento de sentença, Impugnação ao Cumprimento e respectiva manifestação, acaso houver. CONCEDO o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial contábil, considerando o viés acadêmico e pedagógico da atividade. Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre os cálculos apresentados, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Cumprido e havendo ou não impugnação aos cálculos, FAÇAM-ME os autos conclusos para homologação. À Secretaria para as providências e comunicações de praxe. CUMPRA-SE e INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data da assinatura. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 15:28

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 18:20

Outras Decisões

21/01/2025, 17:26

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 17:35

Petição (Contra-razões)

26/09/2024, 17:16

Petição (Contra-razões)

26/09/2024, 17:16

Petição (Contra-razões)

26/09/2024, 17:10

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:05

Publicação

05/09/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:12

Decurso de Prazo

04/09/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 1004708-80.2020.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Tendo em vista o teor do documento de ID 167672429, com amparo no Provimento nº 56/2007-CGJ, abro vista dos autos à parte autora/exequente para manifestação, no prazo legal. Cáceres/MT, 3 de setembro de 2024. [assinado eletronicamente] CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ Gestor de Secretaria

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento

03/09/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 15:27

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004708-80.2020.8.11.0006. REQUERENTE: RENATO WIDAL GARCIA FILHO. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimação - SENTENÇA Vistos. O requerente RENATO WIDAL GARCIA FILHO, devidamente qualificado, interpôs o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID n.º 118030486, alegando a ocorrência de omissão na sentença proferida ao ID n.º 116424057. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID n.º 117374627). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada ao ID n.º 116424057, que o (a) embargante, sob o pretexto de eliminar situação de omissão, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela sentença de ID n.º 116424057, almejando — e assim o fazem de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investem seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466) Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do (a) embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer omissão na sentença de ID n.º 116424057, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra a sentença lançada ao ID n.º 116424057. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). INTIME-SE. Cáceres, 29 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004708-80.2020.8.11.0006.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): RENATO WIDAL GARCIA FILHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por RENATO WIDAL GARCIA FILHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Acostou à inicial procuração e documentos de Id. 36212088 - Pág. 1 a Id. 36212358 - Pág. 4. Citada, a autarquia ré ofereceu contestação em andamento de Id. 42500346. Juntou documentos de id. 42500347 - Pág. 1 a id. 42500347 - Pág. 31. Réplica anexada ao id. 66207912. Laudo pericial anexado em Id. 110193881. Na sequência dos atos processuais, a parte autora se manifestou sobre o trabalho técnico junto ao id. 113138552; enquanto que o requerido deixou transcorrer “in albis” o prazo do qual dispunha para exercer referida faculdade processual. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, faz-se necessária breve digressão sobre o benefício previdenciário nominado como “auxílio-doença”. Este é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. No laudo pericial de Id. 110193881, deixou-se consignado nas respostas aos quesitos endereçados ao perito que o autor padece de incapacidade total e permanente para as atividades laborais. Embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. A este respeito, e no concernente às situações de incapacidade daqueles que se encontra em situação assemelhada à do autor, em consonância com o resultado de perícia judicial, confira-se o seguinte precedente oriundo do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. ATENDIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Cumpridos o requisito da carência e qualidade de segurado: restabelecimento de auxílio-doença (gozado de 17.04.1997 a 17.06.1997 - fls. 17). 5. Averiguada a incapacidade total e permanente (paciente vítima de hipotrofia cortical cerebral e epilepsia), devida a aposentadoria por invalidez a contar da cessação administrativa do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Facultada à Autarquia Previdenciária a comprovação de eventuais parcelas quitadas pela via administrativa quando do retorno dos autos à primeira instância com vistas a se evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa, ambos repudiados pelo ordenamento jurídico. 7. Atrasados: a) correção monetária e juros de mora pelo MCJF. 8. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 9. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida (itens 6 e 7). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042155-57.2007.4.01.9199/MG, 2ª TURMA DO TRF DA 1ª REGIÃO, REL. FRANCISCO DE ASSIS BETTI. J. 24.09.2014, UNÂNIME, E-DJF1 08.10.2014)”. Além do mais, a condição de segurado do autor encontra-se superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido administrativamente o benefício pleiteado, o qual cessou apenas em decorrência da suposta recuperação dele para o desempenho de atividades laborais (“vide” Id. 36212343 - Pág. 8). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, o autor, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurada, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez em benefício da parte autora RENATO WIDAL GARCIA FILHO, no valor de 110% (cem por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data da indicada na perícia, qual seja, 1º de junho de 2022 (Id. 110193881 - Pág. 10). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, na forma que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97. b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE certidão de crédito referente aos honorários periciais fixados em decisão de Id. 77712536 em R$ 600,00 (seiscentos reais) DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do NCPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A EGIDE DO CPC/2015. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. ART. 496, § 3º, DO CPC. 1. A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. 2. Tratando-se de ação voltada à concessão/revisão de benefício previdenciário no valor mensal de um salário mínimo, que envolve quantidade de parcelas substancialmente inferior às que seriam necessárias para se chegar ao patamar de mil salários mínimos, resulta certo e comprovado que o valor total da condenação não ultrapassará o limite supramencionado. 3. Remessa oficial não conhecida. (Reexame Necessário - 0009202-54.2018.4.01.9199, 2ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, 06/06/2018). INTIMEM-SE. Nos termos dos arts. 1.288 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: RENATO WIDAL GARCIA FILHO; benefício concedido; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: renda mensal: 100% (cem por cento) do salário de benefício; data de início: 1º de junho de 2022. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 28 de abril de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004708-80.2020.8.11.0006.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): RENATO WIDAL GARCIA FILHO Vistos. Trata-se de ação para conversão do benefício previdenciário em aposentadoria por invalidez decorrente de doença acidentária, ajuizada por RENATO GARCIA FILHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Analisando os autos, verifica-se que a preliminar arguida em sede de contestação pela autarquia requerida, qual seja a da incidência da autotutela nos benefícios previdenciários, confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. Ademais, consta no termo de tentativa de conciliação a ausência injustificada da parte requerida, razão porque nos termos do art. 334, §8º do CPC/15, CONDENO em 2% (dois por cento) de multa sob a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo a qual revertida em favor do Estado Assim, DECLARO O FEITO SANEADO e como ponto controvertido fixo a efetiva existência de incapacidade. Defiro o pedido de prova pericial pugnada pelas partes e para tanto, nomeio, o Dr. Luiz Carlos Pieroni, CRM-MT 5.330/MT, e-mail: [email protected], telefone: (65) 9 9222-1230, que servirá independentemente de compromisso, para efetuar a perícia em data e horários oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada nesta Comarca. Tangente aos honorários periciais, nos moldes da Resolução nº. 305/2014 - CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Por fim, elaborado o laudo e anexado aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias dias. Cumpra-se. Cáceres/MT, 24 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00