Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002582-97.2021.8.11.0046 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1002582-97.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002582-97.2021.8.11.0046. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTOS: DA POLUIÇÃO POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: MARIO ANDERSON DOS SANTOS e TRANS ELIAS LOG LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO - MG96399 VALOR DA CAUSA: R$0,00 CERTIFICA-SE, também, que, o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE MANDATO: Procuração: Id: 64565909 Data juntada: 01/09/2021 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Substabelecimento: Id: 66579044 Data juntada: 28/09/2021 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Substabelecimento: Id: 81031773 Data juntada: 30/03/2022 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Substabelecimento: Id: 81031781 Data juntada: 30/03/2022 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Substabelecimento: Id: 115322508 Data juntada: 17/04/2023 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) tarefa(s): 1 Preparar ato de cartório Esta certidão não contém rasuras ou emendas. 23 de maio de 2024. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (qrcode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, " as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade". Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". Ademais, dispõe o § 1º do mesmo artigo, que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21082811432565500000062429351 TCO n. 3157546210827071139 - Arla Petição inicial em pdf 21082811432810700000062429352 TCO 071139 Outros documentos 21082811432941300000062429353 TCO 071139 - Envolvido Outros documentos 21082811433071200000062429355 Certidão Certidão 21082819043769400000062433721 Intimação Intimação 21082819043769400000062433721 Certidão Certidão 21083015322484100000062506799 Manifestação Manifestação 21090122054229300000062789891 1. pedido de restituição de coisa apreendida - 8297-21 Manifestação 21090122054333200000062789892 2. procuração Procuração 21090122054378800000062789894 Manifestação Manifestação 21090214282149700000062808759 1002582-97.2021 - arla adulterado - composição civil e transação penal (1) Manifestação 21090214282287000000062808760 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores - 1002582-97.2021.8.11.0046 Documento de comprovação 21090218175829100000062853733 Decisão Decisão 21090218180024200000062853110 Manifestação Manifestação 21090307432551900000062894373 1. Manifestação - 8297-21 Manifestação 21090307432644700000062894374 2. Nota Fiscal Eletrônica - arla Documento de comprovação 21090307432713400000062894375 Certidão Certidão 21090314361013600000062943066 Certidão Certidão 21090314420110600000062944163 Intimação Intimação 21090314420110600000062944163 Manifestação Manifestação 21090810182374700000063040566 Diligência Diligência 21090811180317900000063071588 1002582 Devolução de mandado 21090811180382800000063071589 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21092815172442700000064725769 Pet. juntando substabelecimento Substabelecimento 21092815172612300000064725777 Certidão Certidão 21120615412456000000069931250 Mandado de intimação Mandado de intimação 22011214591797900000071435630 Informação Informação 22011215045018400000071439406 Substabelecimento Substabelecimento 22033012504676000000078690071 PRF e MP - substabelecimento - TRANS ELIAS LOG Substabelecimento 22033012504712000000078690079 PRF e MP - carta de preposição - TRANS ELIAS LOG Outros documentos 22033012504729500000078690078 Habilitação Petição de habilitação nos autos 22033012535485300000078690082 Termo de audiência Termo 22040210380559100000079014559 1002582-97.2021.8.11.0046 TRANS ELIAS LOG LTDA - ME - Termo de audiência 22040210380574400000079014562 Informação Informação 22060218225921300000084062271 1002582-97.2021 (2) Informação 22060218225954500000084062952 1002582-97.2021 (3) Informação 22060218230006800000084062954 1002582-97.2021 Informação 22060218230041500000084062956 Vista ao MP Vista ao MP 22081720513279500000089986579 Denúncia Denúncia 22082512483953700000090627372 1002582-97.2021.8.11.0046 - cota - arla adulterado Outros documentos 22082512484043500000090627373 Petição Petição 23010616143659800000103552803 Intimação Intimação 22081720513279500000089986579 Manifestação Manifestação 23013015431312400000105227157 Petição Petição 23020712062983400000105924174 Guia da transação penal Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23020712063006100000105927442 Pagamento da guia de Transação Penal Documento de comprovação 23020712063014500000105927445 Petição Petição 23020712102953500000105927454 Guia da transação penal TJMT Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23020712102985000000105927455 Despacho Despacho 23022717013225000000107367736 Intimação Intimação 23030314472890700000108004889 Certidão Certidão 23030314514783800000108004911 Intimação Intimação 23022717013225000000107367736 Intimação Intimação 23022717013225000000107367736 Intimação Intimação 23022717013225000000107367736 Certidão Certidão 23030315250168500000108013835 Petição Petição 23030810234250200000108342728 Petição de ciência de audiência e requerimento de audiência virtual Manifestação 23030810234278900000108342730 Manifestação do MP para o Juízo Manifestação do MP para o Juízo 23031006225635100000108558185 Manifestação Manifestação 23031713243076300000109241193 Petição Petição 23033017491615200000110486604 Petição de Certidão de Objeto e Pé Manifestação 23033017491792200000110486631 Informação Informação 23041116280567600000111300748 1002582-97.2021 Informação 23041116280741100000111300759 Petição Petição 23041713291467600000111750366 Petição de juntada de laudo mecânico + homologação de transação penal em audiência + juntada de cart Petição inicial em pdf 23041713291491900000111750373 Subs Substabelecimento 23041713291519900000111750374 Laudo da Arla Outros documentos 23041713291545700000111750376 Relatório de localização do caminhoneiro Outros documentos 23041713291576700000111750377 Carta de Preposição Documento de comprovação 23041713291605500000111750382 Termo de Audiência Termo de audiência 23041717562377000000111786593 Sentença Sentença 23041717563618600000111785518 Petição Petição 23041813460004800000111878191 Petição requerendo conclusão e julgamento Manifestação 23041813461424500000111878195 Despacho Decisão 23041815312489100000111881621 Manifestação Manifestação 23041819574220900000111956727 Petição Petição 23042011012370800000112105363 QXD3E02 revisar Outros documentos 23042011012402100000112105365 Autorizacao REVISAR Outros documentos 23042011012427900000112105367 Petição Petição 23042614493841800000112540276 Petição de Certidão de Objeto e Pé (2) Manifestação 23042614494040400000112540279 Intimação Intimação 23041815312489100000111881621 Manifestação Manifestação 23050515124234200000111902593 Manifestação do MP para o Juízo Manifestação do MP para o Juízo 23051214223942500000113927009 Manifestação Manifestação 23072514323959600000120308180 Guia Certidao Objeto e pe - Trans Elias Log - Comodoro Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23072514325388000000120308181 Comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23072514331277300000120309233 Certidão Certidão 23072717472189000000120563837 Decisão Decisão 23082917114097000000123473745 Manifestação do MP para o Juízo Manifestação do MP para o Juízo 23083013253016300000123589364 Petição Petição 23091915242730100000125338046 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23111112382467900000129915448 Emissão de Certidão de Objeto e Pé Emissão de Certidão de Objeto e Pé 23112917434526700000131351213 Guia objeto e pé Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23112917434699200000131351216 Comprovante Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23112917434823600000131351217 Certidão Certidão 23121211321683400000132373727 Certidão Certidão 23121211593390600000132377255 Certidão Certidão 23121212004541800000132377268 Intimação Intimação 24011613115043300000134043703 Vista ao MP Vista ao MP 24032515013457200000140485572 Manifestação do MP para o Juízo Manifestação do MP para o Juízo 24040112135684300000140986873

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO PROCESSO: 1002582-97.2021.8.11.0046 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIO ANDERSON DOS SANTOS e outros ADVOGADOS DO(A) AUTOR: LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO - MG96399, LUCAS ALBERTO TOSTES CORREA - MT23071-A, NILSON FELIPE TOSTES CORREA - MT26958-B ADVOGADOS DO(A) AUTOR: LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO - MG96399, LUCAS ALBERTO TOSTES CORREA - MT23071-A, NILSON FELIPE TOSTES CORREA - MT26958-B DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Cuida-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de MÁRIO ANDERSON DOS SANTOS e TRANS ELIAS LOG EIRELI pela pratica, em tese, do crime previsto no artigo 54, §1°, da Lei n. 9.605/98. É o breve relatório. Decido. I – Do autor do fato MÁRIO ANDERSON DOS SANTOS O Ministério Público ofertou proposta de transação penal e composição civil a qual foi aceita tendo esse juntado aos autos o comprovante de pagamento, conforme ID. 109249253. Desta forma, determino abertura de vistas ao parquet a fim de que se manifeste acerca de eventual extinção da punibilidade. II – Do autor do fato TRANS ELIAS LOG EIRELI. Considerando que não houve aceitação quanto à benesse e tampouco contraproposta, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de abril de 2023, às 15h, momento no qual será analisado o recebimento da denúncia. Consigno que o ato será realizado de forma presencial no Fórum da Comarca de Comodoro/MT, situado à Rua Pará, 192n - Jardim Mato Grosso, Comodoro - MT, 78310-000, Telefone: (65) 3283-1623. Ainda, mediante requerimento, poderá ser realizada também pelo sistema de videoconferência o qual desde já disponibilizo link para acesso à sala virtual do “Microsoft Teams”: encurtador.com.br/hKW47. Intime-se/cite-se os denunciados. INTIMEM-SE as testemunhas policiais, se houver, através do e-mail oficial e os denunciados e as demais testemunhas pessoalmente. NOTIFIQUEM-SE o Ministério Público Estadual. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO PROCESSO: 1002582-97.2021.8.11.0046 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIO ANDERSON DOS SANTOS e outros ADVOGADOS DO(A) AUTOR: LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO - MG96399, LUCAS ALBERTO TOSTES CORREA - MT23071-A, NILSON FELIPE TOSTES CORREA - MT26958-B ADVOGADOS DO(A) AUTOR: LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO - MG96399, LUCAS ALBERTO TOSTES CORREA - MT23071-A, NILSON FELIPE TOSTES CORREA - MT26958-B DESPACHO Vistos. Cuida-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de MÁRIO ANDERSON DOS SANTOS e TRANS ELIAS LOG EIRELI pela pratica, em tese, do crime previsto no artigo 54, §1°, da Lei n. 9.605/98. É o breve relatório. Decido. I – Do autor do fato MÁRIO ANDERSON DOS SANTOS O Ministério Público ofertou proposta de transação penal e composição civil a qual foi aceita tendo esse juntado aos autos o comprovante de pagamento, conforme ID. 109249253. Desta forma, determino abertura de vistas ao parquet a fim de que se manifeste acerca de eventual extinção da punibilidade. II – Do autor do fato TRANS ELIAS LOG EIRELI. Considerando que não houve aceitação quanto à benesse e tampouco contraproposta, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de abril de 2023, às 15h, momento no qual será analisado o recebimento da denúncia. Consigno que o ato será realizado de forma presencial no Fórum da Comarca de Comodoro/MT, situado à Rua Pará, 192n - Jardim Mato Grosso, Comodoro - MT, 78310-000, Telefone: (65) 3283-1623. Ainda, mediante requerimento, poderá ser realizada também pelo sistema de videoconferência o qual desde já disponibilizo link para acesso à sala virtual do “Microsoft Teams”: encurtador.com.br/hKW47. Intime-se/cite-se os denunciados. INTIMEM-SE as testemunhas policiais, se houver, através do e-mail oficial e os denunciados e as demais testemunhas pessoalmente. NOTIFIQUEM-SE o Ministério Público Estadual. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

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