Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1000135-74.2021.8.11.0002 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1000135-74.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000135-74.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: RUBENS JESUS COSTA NETO REQUERIDO: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Vistos etc. Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por RUBENS JESUS COSTA NETO requerendo a retificação do assento de nascimento, a fim de constar corretamente o nome de seu genitor e sua data de nascimento. Na inicial, asseverou que o nome do seu genitor consta erroneamente grafado como Hélio Esteves Costa, quando o correto é Hélio Esteves da Costa e, ainda, que nasceu no dia 13 de janeiro de 1964 e não no dia 04 de março de 1964. Juntou cópia do RG do seu genitor e uma declaração, datada de 25/05/2018. O Ministério Público requereu a designação de audiência de justificação (id. 48129423). O requerente manifestou informando que seu genitor se encontrava acamado e muito debilitado, além de não haver parentes e amigos da família que pudessem testemunhar sobre o seu nascimento (id. 51725425). Na ocasião, juntou nova declaração de seu pai, ratificando as suas alegações (id. 51725435). Instado o autor, a apresentar ata notarial sobre os fatos narrados na inicial (id. 52398203), afirmou que o ato não pode ser executado (id. 55354082). Após, informou que o seu pai faleceu em 02/05/2021 (id. 90081471). Determinado ao requerente que diligenciasse no sentido de apresentar provas sobre o alegado erro da data de seu nascimento (id. 92308018), apresentou carta testemunhal de sua irmã Rita de Cássia Costa de Souza, reconhecida em Cartório, na qual ela narra que ele, em verdade, nasceu em 01/01/1964, pleiteando a procedência da ação para retificar o seu registro civil, constando a sua de nascimento como 01/01/1964 e o nome de seu genitor como Hélio Esteves da Costa (id. 94883691). Por fim, o Ministério Público, opinou pela procedência parcial da pretendida retificação, a fim de corrigir o nome de seu genitor para Hélio Esteves da Costa, indeferindo-se o pedido de alteração da data de nascimento do requerente (id. 107513619). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO EM REGISTRO CIVIL, formulado por RUBENS JESUS COSTA NETO, bem qualificado nos autos. É cediço que a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) autoriza a retificação pretendida, ao dispor, em seu artigo 109 que, quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados. Sobre o tema "nome", asseverou, JOSÉ SERPA DE SANTA MARIA: "A finalidade do nome civil, como já deflui de sua própria significação, é servir para distinguir as pessoas humanas de uma mesma sociedade, durante a sua vida e até após a morte, pela memória que se fixa através de seus sucessores e da estima e mérito pessoal. Muitas vezes o nome adquire tal respeitabilidade pela tradição que cria, que serve também para dignificar o seu portador, com um escopo secundário e variável". (In, Direitos de Personalidade e a Sistemática Civil Geral, Julex Livros, p. 132). É inconteste, pois, o direito da pessoa de retificar eventuais incorreções junto ao Registro Civil, pois este deve necessariamente retratar a realidade dos fatos. No caso dos autos, restou comprovado por meio dos documentos colacionados à exordial, a ocorrência do erro de grafia do nome do genitor da parte autora (HELIO ESTEVES COSTA) em sua certidão de casamento de id. 46726461, uma vez que o correto é HELIO ESTEVES DA COSTA, consoante documento de id. 51726601. Ademais, pretendida retificação não causará qualquer prejuízo a terceiros ou mesmo à segurança pública, razão pela qual, deve ser deferida, já que o registro público deve ser fiel à realidade dos fatos. Ressalte-se, por fim, que o art. 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) prevê a possibilidade de retificações, restaurações e suprimentos em assentos de Registro Civil. É caso, pois, de retificação, na forma autorizada pelo artigo 109 da Lei nº. 6015/73. Não comporta amparo, todavia, o pedido de retificação referente a sua data de nascimento, uma vez que o alegado erro material, não restou devidamente comprovado, posto que as declarações de seu genitor (sem reconhecimento de firma) e de sua irmã que na época do seu nascimento tinha apenas 06 anos, não se mostraram suficientes para comprovar o alegado erro, tendo em vista que o genitor afirmou que a data correta de nascimento seria 13/01/1964 (id. 46726464), ao passo em que a irmã informou ser 01/01/1964 (id. 94883704), não havendo, portanto, possibilidade de seguramente aferir o alegado com certeza. Destarte, as provas produzidas nos autos não se mostraram hábeis a elidir a presunção de veracidade da certidão do registro civil em tela. Nesse sentido segue o entendimento pretoriano: “APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FEITO COM BASE EM CERTIDÃO DE BATISMO E NA DECLARAÇÃO DA IRMÃ DA AUTORA. DOCUMENTO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A VERACIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE CORROBOREM O QUE ESTÁ NA CERTIDÃO DE BATISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Ocorre que, no presente caso, a certidão de batismo, desacompanhado de outras provas, é insuficiente para embasar a pretensa retificação de assentamento de nascimento, visto que o documento não ilide a presunção e veracidade do registro público. E, nesse ponto, ressalta-se que foi oportunizada ao autor a produção de outras provas, todavia, informou não possuir testemunhas (mov. 16.1). No caso, portanto, sobressalta o princípio da imutabilidade registral, o qual exige justo e relevante motivo para a alteração, o que não ocorreu no caso.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002449-91.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.09.2021) (TJPR - 17ª C.Cível - 0002188-92.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.04.2022) (TJ-PR - APL: 00021889220208160179 Curitiba 0002188-92.2020.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 11/04/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022)” (grifamos) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALEGADO ERRO NA DATA DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA A RETIFICAÇÃO DO ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A DATA INFORMADA PELO GENITOR DIVERGE DA INFORMADA NA CERTIDÃO DE BATISMO. TESE INSUBSISTENTE. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL QUE EXIGE PROVA ROBUSTA DO ERRO MATERIAL. EXEGESE DO ART. 109 DA LEI N. 6.015/1976. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE REGISTRAL. SITUAÇÃO, IN CASU, EM QUE A AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE SUA DATA DE NASCIMENTO NÃO CONFERE COM AQUELA DO REGISTRO CIVIL. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAR O REGISTRO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As informações contidas nos registros eclesiásticos, conquanto não gozem de presunção de veracidade, própria dos documentos públicos, constituem início de prova documental e podem prevalecer sobre aqueles apontados no assentamento de nascimento, se corroboradas por outros elementos probatórios. Havendo divergência entre dados constantes na Certidão de Batismo e Nascimento e na ausência de produção de outras provas a lastrear a tese autoral, deve ser mantida a improcedência do pedido de retificação do registro civil" (TJMG, Apelação Cível n. 0017670-02.2018.8.13.0093, de Buritis, rel. Des. Wilson Benevides, 7.ª Câmara Cível, j. 7-4-2020). (TJ-SC - APL: 50002209420198240003 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000220-94.2019.8.24.0003, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 08/02/2022, Sexta Câmara de Direito Civil)” (destacamos) Ante o exposto, aliado ao parecer ministerial e com respaldo no artigo 109, § 5º, da Lei nº 6.015/73 e artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e determino a retificação no assentamento civil da parte requerente (id. 46726461) para o fim de corrigir o nome de seu genitor para HELIO ESTEVES DA COSTA. Via de consequência, DECLARO extinta a ação com resolução de mérito. Custas pela parte autora. Sem verba honorária, por ser incabível na espécie. Expeça-se, oportunamente, o mandado necessário, instruindo-o com cópia desta decisão. Ultimadas as providências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas no relatório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

30/08/2023, 00:00

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