Petição Cível 1000333-79.2021.8.11.0045 - TJMT

Petição Cível 1000333-79.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO REQUERENTE: PEDRO EUFRAZINO DAS CHAGAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 – Diante da manifestação da parte autora e inexistindo comprovação no processo, este juízo DETERMINA a intimação do INSS, pessoalmente por seu representante legal, para que proceda a implantação do benefício de auxilio doença ao autor, conforme sentença proferida nos autos no Id. 160851483, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar o cumprimento da ordem judicial por meio de petição, sob pena de aplicação da multa diária que fica majorada para R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá intimar pessoalmente o procurador e/ou representante do INSS para imediata implantação do benefício, ficando vedada intimação eletrônica neste caso. 2 - Sem prejuízo, oficie-se novamente para implantação do benefício, indicando a urgência do caso. 3 – Informada a implantação, Processo n. 1000333-79.2021.8.11.0045 INTIME-SE a parte autora para apresentação do demonstrativo de crédito para início da fase de cumprimento de sentença. 4 - Em seguida, faça-se o processo CONCLUSO para deliberações. 5 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura no sistema PJE. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 16:48

Documento

17/01/2025, 17:53

Remessa (outros motivos)

23/12/2024, 02:01

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 09:24

Definitivo

23/10/2024, 13:00

Ato ordinatório

23/10/2024, 13:00

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:08

Publicação

30/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo: 1000333-79.2021.8.11.0045. Intimação - SENTENÇA , PETIÇÃO CÍVEL (241), [Conversão, Restabelecimento] Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 242 da CNGC [Provimento CGJ N. 39, de 16 de Dezembro de 2020], os presentes autos permanecerão nesta secretaria pelo prazo de 15 dias aguardando o início do cumprimento de sentença pela parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados. LUCAS DO RIO VERDE, 26 de setembro de 2024 SONIA APARECIDA FAGANELLO GONZALES Gestor de Secretaria

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento

26/09/2024, 14:23

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1000333-79.2021.8.11.0045 REQUERENTE: PEDRO EUFRAZINO DAS CHAGAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por PEDRO EUFRAZINO DAS CHAGAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade temporária com posterior conversão aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela de urgência. Com a inicial juntou documentos. Postergou-se o pedido de tutela de urgência, concedeu-se o beneplácito da justiça gratuita e foi determinada a realização de perícia médica. Manifestação da parte autora requerendo nomeação de novo perito, diante a desídia do expert nomeado na exordial. Despacho redistribuindo o processo, tendo em vista a Resolução TJ-MT/OE n. 22 de 22 de setembro de 2022, que alterou o quadro de competência das varas cíveis desta Comarca. A autarquia requerida apresentou os quesitos. Intimou-se o perito nomeado. Decisão de Id. 122333291, onde nomeou novo perito. Laudo pericial aportado no Id. 126632145. Manifestação da parte autora referente ao laudo pericial. Contestação apresentada, momento em que a autarquia requerida apresentou proposta de acordo. Impugnação a contestação apresentada, momento em que o autor apresentou a recusa ao acordo. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. II - Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Esse juízo entende-se pela suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados ao processo, ademais, considerando que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento definitivo. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Por conseguinte, passa-se ao julgamento antecipado da lide. A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefício da previdência social, estabelece que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Desta maneira, a apreciação das provas deu-se a fim de resolver (i) se a parte requerente detém a qualidade de segurado, se superado ou eximido óbice da carência; (ii) se sobreveio incapacidade para o trabalho ou atividade habitual; (iii) qual a característica modal e temporal de eventual incapacidade e, (iv) se há possibilidade de reabilitação. Delimitado o objeto e fixadas tais premissas, analisou-se as provas. Do compulsar do arcabouço probatório, em especial da documentação aportada no ID 47428653, averiguou-se que a parte autora percebia auxílio previdenciário até 12/2020, ou seja, quando requereu a prorrogação do benefício, a parte estava no período de graça. Ademais, também se verificou que foram vertidas mais de 12 contribuições mensais, atingindo a carência mínima, e tal modo que está preenchido o primeiro requisito da condição de segurado. Em relação ao requisito da incapacidade, destaca-se o laudo de ID 126632145, do qual vale avultar os seguintes trechos: QUESITO 02: Em sendo positivo o quesito número 01, há quanto tempo a requerente esta acometida por estas patologias/enfermidades? R: Autor apresenta dores em ombro desde 2018. QUESITO 03: Existe cura? É irreversível o quadro clínico da requerente? R: Existe cura, tratamento incial conservador. Apresenta laudo medico de assistente com indicação de cirurgia, porem não foi realizada marcação ou mesmo entrada via SUS para realização de procedimento. QUESITO 04: Se existe cura e for reversível o quadro clínico da requerente, qual seria o tratamento indicado? Por quanto tempo? Após o tratamento, a requerente ficariam com sequelas? Quais? R: Autor apresenta doença em estagio 1. Sem limitação do movimento devido dor, sem hipotrofia muscular e sem perda de forca. Dada o tempo de evolução e idade do paciente, estimo 3 meses para realização de tratamento conservador. QUESITO 05: O requerente está apto para exercer alguma atividade laborativa/habitual? Por quanto tempo a requerente esta inapto/apto para exercer qualquer espécie de atividade laborativa/habitual? R: No momento, apresenta-se inapto. QUESITO 07: Se há possibilidade de tratamento via médico? Por quanto tempo? R: Sim, estimo 3 meses de tratamento. QUESITO 08: Caso haja incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa da requerente é total ou parcial? R: Incapacidade laborativa total e temporária. QUESITO 09: A incapacidade laborativa da requerente é permanente ou temporária? R: Incapacidade laborativa total e temporária. (...) No entanto, autor apresenta limitações para atividade laboral exercida como pedreiro, devido essa requerer esforço físico intenso. Portanto, autor apresenta incapacidade laborativa total e temporária por 3 meses para realização de tratamento multiprofissional com ortopedista e fisioterapia para posterior retorno a sua ocupação habitual. [grifo nosso] Pela nítida informação relatada pelo perito médico, visto junto com a narrativa autoral e os documentos juntados, apura-se o atendimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio doença, uma vez que (i) a parte detém qualidade de segurada; (ii) verificou-se a incapacidade laboral desde a cessação do benefício (iii) atestou-se haver incapacidade total e temporária, ressalvada possibilidade de recuperação ou reabilitação, entretanto, aventando um prazo de 3 meses para a melhora das enfermidades, ocasião em que será precedida de perícia administrativa o eventual pedido de prorrogação. Esclarece-se o não enquadramento para conversão/implantação da aposentadoria por invalidez diante das conclusões do expert pera temporalidade da incapacidade no caso em comento. Até porque, ponderada as condições da incapacidade e da parte segurada, apura-se que entendimento diverso revelaria medida prematura. Nesse sentido o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ilustrativamente: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 8.213/91. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, quando necessária; c) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou d) incapacidade para o exercício da atividade habitual. 2. Comprovada a incapacidade parcial da parte autora através de laudo pericial, é devido o benefício de auxílio-doença, presentes os demais requisitos do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91. 3. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, em 30/3/2016, pelo prazo de 180 dias a contar do laudo pericial (29/10/2021), observada a prescrição quinquenal. (TRF-1 - AC: 1014162-20.2020.4.01.3200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 01/04/2024, Data de Publicação: REPDJ 01/04/2024 PAG REPDJ 01/04/2024 PAG) Assim, verificada a existência da incapacidade na data da cessação do benefício, este é o termo inicial para a concessão da benesse, isto é, a data de 30/12/2020. Quanto ao termo final, mister destacar que o expert previu um prazo de 3 meses a contar da data da perícia para a recuperação da parte autora. Nessa toada, considerando o interstício temporal entre a data da avaliação médica judicial e a prolação desta sentença, este Juízo entende como medida prudente determinar que a benesse tenha duração de pelo menos mais 3 (três) meses após a data deste pronunciamento. Convém consignar que o fato de a parte autora ter exercido atividade profissional durante o período em que apresentava incapacidade para o labor, de per si, não impede o reconhecimento da limitação laboral, em razão da precariedade da sua situação e porque não havia decisão judicial acerca da concessão do pedido requerido na inaugural. Não se trata da hipótese de retorno voluntário ao trabalho (art. 46 da Lei 8.213/1991), mas continuação do vínculo até ser definida a situação jurídica do segurado na ação em que se postula a benesse previdenciária. Por seu turno, o STJ, no julgamento do tema repetitivo n. 1.013, consolidou o entendimento de que “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Consigna-se que a correção monetária e os juros moratórios deverão observar os parâmetros definidos pelos Tribunais Superiores nos Temas 810/STF e 905/STJ e, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. III – Dispositivo Por todo o exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Reconhecer o direito a concessão da aposentadoria por incapacidade temporária (art. 59-62 da Lei 8.213) desde a data da cessação do benefício em 30/12/2020, devendo durar por mais 3 (três) meses a partir desta sentença, expedindo-se ofício a autoridade competente; b) Condenar a parte requerida ao pagamento retroativo, (i) segundo cálculo principal desde a data da cessação do benefício, verificado o termo final pelo enquadramento do item “a”, (ii) acrescido de juros de mora e de correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, advertindo-se que a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) Determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. Considerando a sucumbência mínima autoral (art. 86, parágrafo único, do CPC), CONDENA-SE o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REQUERENTE: PEDRO EUFRAZINO DAS CHAGAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tendo em vista a desídia do perito anteriormente nomeado, destitui-se do encargo e, em sua substituição, NOMEIA-SE como perito o Dr. Caio Carvalho Santos (CRM-MT 14261), portador de endereço eletrônico hábil ([email protected]), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, via e-mail, para ciência da nomeação e organização para a realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. Em observância a pauta previamente combinada, fica designada a perícia para o dia 24 de julho de 2023, às 15h00min (MT), a ser realizada no prédio do Fórum, localizado à Avenida Brasil nº 3183-S, Parque dos Buritis, em Lucas do Rio Verde/MT. 1 - DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, Processo n. 1000333-79.2021.8.11.0045 INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 2 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 3 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de alvará eletrônico, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 4 - Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação recairá sobre o Poder Executivo Federal e será processado na forma do §7º, I, da referida lei. 5 - Caso já não tenham sido intimadas para apresentação de quesitos e assistente técnico, INTIMEM-SE as partes para tal providência, no prazo de 5 (cinco) dias. 6 - Após a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre seu conteúdo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC), bem como para, no mesmo prazo, informar se pretendem produzir outras provas além das já constantes aos autos. 7 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

11/07/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(71)