Execução Fiscal 0000763-87.2002.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 0000763-87.2002.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ExFis 0000763-87.2002.8.11.0021 Assunto(s): [Contribuições Previdenciárias] Decisão Trata-se de Execução Fiscal proposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CPF/CNPJ nº 29.979.036/0083-97) contra COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA CANARANA LTDA e outros (2) (CPF/CNPJ nº 03.341.583/0001-02). Consta dos autos que o INSS propôs ação de execução fiscal em desfavor do executado, objetivando a cobrança de débito de natureza fiscal, a título de contribuição previdenciária. Com a promulgação da Lei Federal nº 11.457/2007, houve significativa alteração na titularidade das contribuições previdenciárias. Em conformidade com o art. 16 da referida lei, a União passou a ser o sujeito ativo das contribuições previdenciárias, cuja administração ficou a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Neste sentido, especificamente o art. 16, a União sucedeu o INSS como sujeito ativo das contribuições previdenciárias. A partir do 1º dia do 2º mês subsequente à publicação da lei, as contribuições referidas passaram a constituir dívida ativa da União. Desta forma, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é a detentora de legitimidade pela representação judicial e extrajudicial da União nesses processos. Portanto, o INSS não possui mais legitimidade para figurar no polo ativo da presente execução fiscal, devendo ser substituído pela União. Logo, ACOLHO a manifestação do INSS, formulado no Id. 85085520, para reconhecer sua ilegitimidade e, consequentemente reconhecer a nulidade da intimação dirigida. DETERMINO a alteração no polo ativo para constar a União como exequente, em substituição ao INSS. REMESSA-SE os autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que adote as medidas judiciais cabíveis, representando a União no presente feito. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para deliberações outras. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 19 de junho de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

24/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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legal