Execução de Título Extrajudicial 1001868-12.2016.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001868-12.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o(s) advogado(s) da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento referente à diligência do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, para o cumprimento de Mandado de Citação dos Executados por Meio Eletrônico ( Art. 53, §§ 7º e 8º - Provimento TJMT/CGJ N.º 30 ), através do contatos descritos abaixo ( o qual obrigatoriamente deverá ser distribuído perante a Central de Mandados da Comarca na qual tramitam os autos )" ( art. 42-A, § 5º do Provimento TJMT/CGJ n.º 39/2020 ): ZAMONER TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP: (66) 9.9665 - 7128, (66) 9.9927 - 0085 MILTON ZAMONER: (66) 9.9211 - 7063 Deverá a referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n. 07/2017-CGJ e parágrafos a seguir transcritos: “Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desde que referente ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” Informa-se que para gerar a guia inerente ao pagamento da diligência, o usuário deve acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu Serviços na barra superior, escolher a opção “Guias” que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”. Outras informações podem ser encontradas no Manual da Central de Pagamento de Diligências.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Vistos etc. Ação de busca e apreensão formulada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ZAMONER TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP e MILTON ZAMONER, com base no Decreto-Lei nº 911/69. Resumidamente, foi deferida a liminar, porém restada infrutífera a busca e apreensão do veículo conforme se constata em diversas certidões dos autos. Assim, foi pugnada a conversão de busca e apreensão em ação de execução, consoante requerimento de Id. 140483703. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil que: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; (...)”. Na hipótese, verificado que não houve angularização da relação processual, ou seja, não houve citação da parte requerida e sabido que o veículo objeto do contrato não foi encontrado. Destarte, sob essas circunstâncias, tenho que não há óbice à conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Aliás, os arts. 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, prevê a possibilidade de o credor socorrer-se da ação de depósito ou até mesmo em execução para hipóteses como a dos autos. “Art. 4.o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). “Art. 5.o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Assim, aplicável, na hipótese, a exegese do dispositivo supra mencionado, sendo possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, até porque a relação material entre as partes está abarcada numa cédula de crédito bancário, que tem eficácia executiva por si só. Essa providência é perfeitamente admitida pela jurisprudência, conforme arestos ora destacados em negrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pode o credor postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes da Corte. A conversão da ação de busca e apreensão em feito executivo independe da localização ou não do veículo, pois basta a ausência de posse direta do devedor sobre o mesmo, consoante preconiza o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (TJ-RS - AI: 70076057801 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 23/01/2018, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/01/2018); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Pode o credor postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes da corte. A conversão da ação de busca e apreensão em feito executivo independe da localização ou não do veículo, pois basta a ausência de posse direta do devedor sobre o mesmo, consoante preconiza o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Agravo de instrumento provido”. (TJ-RS; AI 0369895-72.2017.8.21.7000; Farroupilha; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Sbravati; Julg. 23/01/2018; DJERS 29/01/2018); "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Frustrada a execução da liminar de busca e apreensão, é possível a conversão do feito em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69”. (TJ-MT; APL 131081/2017; Juscimeira; Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho; Julg. 06/12/2017; DJMT 12/12/2017; pág. 29). Se o veículo descrito na exordial não foi encontrado e constante nos autos o instrumento contratual assinado pelo devedor como adequado e hábil a ensejar a execução, mostra-se viável a conversão desta busca e apreensão em ação executiva. Isto posto, DEFIRO o pedido de conversão de busca e apreensão para execução, alterando sua classe no sistema, a determinar: Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para que a parte executada pague em 03 dias, a contar do ato citatório. Vencido o prazo sem pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o oficial de justiça a penhora e imediata avaliação dos bens encontrados ou indicados, lavrando os autos e intimando-se desde logo a parte executada de tais diligências. Se a parte executada tiver advogado, a intimação retro será feita na pessoa deste. Não encontrada a parte devedora, o senhor meirinho deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para resguardar a execução, inclusive servindo-se de eventuais indicações da parte credora, procedendo-se de acordo com o art. 830 do CPC. Arbitro, de plano, honorários advocatícios em 10%, do valor executado, que poderão ser reduzidos pela metade, em caso de pronto pagamento nos 03 dias acima mencionados, consoante caput e § 1.º, do art. 827 do CPC. Não havendo pagamento, nem encontrados bens, acrescidos os honorários advocatícios, façam os autos conclusos para análise do pedido de penhora online, via sistema bacenjud. O prazo para os embargos à execução será de 15 dias e correrá da juntada aos autos do mandado de citação, podendo ser manejado independentemente de segurança do juízo. Inteligência dos arts. 828/829, 914 e 915, todos do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo ativo da ação, bem como a classe do processo para constar execução. Se acaso a parte executada não for encontrada e parte exequente persista na busca de endereço, recolhem-se as custas, tendo em vista que, está em vigor a Lei estadual n.º 11.077/2020/MT que alterou a Lei n.º 7.603/2001, incidindo o recolhimento de custas para consultas dos sistemas vinculados. Vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único. O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Nesse passo, havendo pedido de consulta via sistema BACENJUD/RANAJUD/INFOJUD/SIEL e, tendo necessidade de recolhimento de custas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, promover o recolhimento das custas devidas, comprovando nos autos, ou, querendo, prosseguir com o feito requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento referente à diligência do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, para o cumprimento do mandado Busca, Apreensão e Citação a ser cumprido na Comarca de Guarantã do Norte, no endereço:: Avenida Das Laranjeiras, 55, Guaranta Do Norte/MT, CEP: 78520-000. em cumprimento à Portaria CGJ Nº 142 de 08/11/2019, que determina o cumprimento de mandados judiciais em comarca diversa à do juízo de origem, quando se tratar de processo eletrônico que tramita do sistema PJE, devendo referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n. 07/2017-CGJ e parágrafos a seguir transcritos: “Art. 4º - A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), por meio da opção “cumprir diligência na outra comarca” e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento. § 1º - Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º - Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desse que referente ao mesmo processo. § 3º - Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º - O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” Informa-se que para gerar a guia inerente ao pagamento da diligência, o usuário deve acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu Serviços na barra superior, escolher a opção “Guias” que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”. Outras informações podem ser encontradas no Manual da Central de Pagamento de Diligências.

30/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o (a) advogado (a) da parte exequente para, no prazo legal, manifestar acerca da certidão negativa do (a) sr. (a) oficial (a) de justiça id nº 203199786.

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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