Mandado de Segurança Cível 1001430-84.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 80.634,72

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MATHEUS HENRIQUE DAS NEVES PEDROSO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

MATHEUS HENRIQUE DAS NEVES PEDROSO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SECRETARIO DE GESTAO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo

17/02/2023, 13:09

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 13:09

Transitado em Julgado em 16/02/2023

17/02/2023, 13:02

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE DAS NEVES PEDROSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:26

Publicado Intimação em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3.Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com fulcro no art. 6º, § 3º e 5º da Lei n. 12.016/2009, denegando a segurança quanto à este, e consequentemente reconheço a incompetência deste Sodalício para o julgamento do mandamus face ao Ilmo. Secretário de Gestão de Pessoas da ALMT, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos à uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública da Capital. Com o trânsito em ju

08/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 15:30

Declarada incompetência

07/02/2023, 10:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2023, 10:38

Conclusos para decisão

01/02/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo de n. 1001430-84.2023.8.11.0000 foi protocolado no dia 31/01/2023 18:42:23 e distribuído inicialmente para o Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO.

01/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(23)

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo

17/02/2023, 13:09

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 13:09

Transitado em Julgado em 16/02/2023

17/02/2023, 13:02

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE DAS NEVES PEDROSO em 16/02/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•07/02/2023, 10:38

17/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:26

Publicado Intimação em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3.Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com fulcro no art. 6º, § 3º e 5º da Lei n. 12.016/2009, denegando a segurança quanto à este, e consequentemente reconheço a incompetência deste Sodalício para o julgamento do mandamus face ao Ilmo. Secretário de Gestão de Pessoas da ALMT, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos à uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública da Capital. Com o trânsito em ju

08/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 15:30

Declarada incompetência

07/02/2023, 10:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2023, 10:38

Conclusos para decisão

01/02/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo de n. 1001430-84.2023.8.11.0000 foi protocolado no dia 31/01/2023 18:42:23 e distribuído inicialmente para o Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Informação - Certifico que o Processo nº 1001430-84.2023.8.11.0000 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO.

01/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de resposta

31/01/2023, 23:07

Juntada de Certidão

31/01/2023, 19:10

Juntada de Certidão

31/01/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:44

Juntada de Certidão

31/01/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:42

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 18:42