Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009884-64.2022.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009884-64.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009884-64.2022.8.11.0040.. AUTOR: ANEZIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS/VGM. Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido liminar. Na mesma ocasião foi determinada a realização de perícia médica com posterior citação do requerido. Laudo pericial devidamente juntado aos autos. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora manifestou-se em réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. A aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42/47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Já o auxílio-doença está previsto nos arts. 59/63 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente). A qualidade de segurado e a carência mínima de doze contribuições mensais estão comprovadas por meio do CNIS, tanto é que a autarquia já havia concedido o benefício de auxílio-doença na via administrativa ao autor em outra oportunidade (NB 6165196652 e 6222439520). Por sua vez, o laudo médico pericial acostado ao feito, concluiu que a parte autora ostenta incapacidade de natureza permanente e parcial, com restrição para atividade laboral (multiprofissional). Ocorre que, em que pese o laudo pericial chegar inicialmente à conclusão de incapacidade parcial, é imperativo considerar as circunstâncias mais amplas que afetam o indivíduo. A análise das condições pessoais e sociais, tais como idade avançada, baixa escolaridade e qualificação profissional limitada, em conjunto com a natureza da atividade laboral anteriormente exercida, revela que a possibilidade de reintegração ao mercado de trabalho é extremamente remota. A doença ou lesão que afeta o indivíduo não apenas compromete sua capacidade atual de trabalho, mas também, dada a sua natureza debilitante e o impacto profundo nas capacidades funcionais, torna a perspectiva de recuperação plena e retorno às atividades laborais uma expectativa irreal. Portanto, é razoável inferir que a condição do indivíduo ultrapassa os limites de uma mera incapacidade parcial, caminhando para uma incapacidade total e permanente. Além disso, observa-se que a parte autora já vinha recebendo o auxílio-doença a longa data (05/11/2016 a 30/11/2020). Assim, considerando a totalidade das evidências e a improbabilidade de reabilitação para o trabalho, conclui-se que a incapacidade é, de fato, total e permanente; justificando-se a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, garantindo a manutenção da dignidade do indivíduo. Insta salientar que juiz não está adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, caso seja seu convencimento, pronunciar-se de forma totalmente contrária, em confronto com as demais provas dos autos. Trata-se de valoração da prova, com base na situação fática (art. 479, do CPC/2015). Nesse sentido: Súmula 47/TNU: uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 3. Muito embora o perito tenha concluído que a incapacidade seja parcial, vale registrar que a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho. 4. Verifica-se que diante das circunstâncias do caso concreto, tais como grau de escolaridade, atividade laboral e as limitações atribuídas pela doença, concluo que a autora possui incapacidade infactível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. (...) (TRF-1, AC 1025094-06.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/07/2022 PAG Ademais, constata-se que a data apontada como termo inicial provável da doença/lesão incapacitante é posterior à filiação do segurado ao regime geral da previdência social, não havendo objeção à concessão do benefício (art. 42, § 2º, Lei 8.213/1991). Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Consigno que o benefício consistirá em uma renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício, em conformidade com a regra descrita no art. 44 da Lei 8.213/1991. Ressalto que o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença percebido no período imediatamente anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, sem a existência de período contributivo entre os benefícios, a RMI da aposentadoria será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral (TRF-4 - AI: 50395018620214040000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 10/10/2023, NONA TURMA). Quanto a Data de Início do Benefício – DIB, esta deverá ser fixada na Data de Cessação do Benefício – DCB de auxílio-doença NB 622.243.952-0 (30/11/2020), uma vez constatado no laudo pericial existência de incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial (art. 43 da Lei 8.213/91). DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto nos arts. 43, § 3º e 101 da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar/restabelecer/pagar em favor da parte autora o benefício da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), no valor mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/1991), desde a Data de Cessação do Benefício – DCB de auxílio-doença NB 622.243.952-0 (30/11/2020), incluindo-se o abono anual do art. 40 da Lei 8.213/1991. Fica assegurada a compensação de eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável por força de decisão liminar e/ou administrativa no período concomitante com a condenação. Dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO a tutela em sentença para determinar que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício da aposentadoria por invalidez. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, observado o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada: ANEZIO DA SILVA; II) Benefício concedido: aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente); III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): Data de Cessação do Benefício – DCB de auxílio-doença NB 622.243.952-0 (30/11/2020), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009884-64.2022.8.11.0040.. AUTOR: ANEZIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando, liminarmente, a concessão de benefício previdenciário. Narra, em síntese, que requereu o benefício na via administrativa, todavia, o pedido foi negado pela autarquia-ré. Instruiu a inicial com documentos. Postula a gratuidade da justiça. É o necessário. Decido. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. I - Tutela de urgência. Sem delongas, reputo ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida na inicial, inexistindo prova inequívoca da probabilidade do direito narrado, sendo necessária dilação probatória em cognição exauriente, inclusive com a produção de prova pericial. Com efeito, a prova material juntada ao feito até o momento não se mostra suficiente a comprovar, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança do efetivo desempenho da atividade laboral descrita, o lapso temporal exigido pela lei, a extensão da doença incapacitante que acomete a parte autora, e nem se a doença era preexistente ou não, o que constitui óbice à concessão da tutela liminar. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. II - Prova Pericial. Antes de determinar a citação da autarquia federal requerida, em atenção à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, datada de 01/12/2015, DETERMINO: a) A realização de perícia médica, e, para tanto, nomeio como perito o Dr. Fabio Junior da Silva, CRM 9227/MT, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). b) Designo o dia 21 de janeiro de 2023, às 08h para a realização da perícia, a qual será realizada na Center Clínica, localizada na rua Rui Barbosa, nº 191, sala 08, (em frente ao GESP), CEP 78890-181. FIXO, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo. c) Intime-se a parte autora pessoalmente e através dos meios de comunicações do TJMT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. d) Ressalto, desde já, que o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais obedecerá ao disposto nos parágrafos 5º ao 7º do artigo 1º da Lei n. 13.876/19. e) Fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região. f) Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. g) Intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias. III - Citação. Após a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia-ré. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a resposta, no prazo legal. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte autora para se manifestar acerca da expedição de alvará.

Documento

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(93)