Execução Fiscal 0013341-40.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0013341-40.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:12

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:13

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 09:08

Mandado (entregue ao destinatário)

16/02/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 01:20

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 01:52

Mandado

30/01/2026, 13:48

Expedição de documento

30/01/2026, 13:01

Publicação

30/01/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013341-40.2019.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SAO CRISTOVAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME, WASHINGTON LUIZ RIBEIRO, UILAS GOMES DA COSTA, UEVERTON RICARDO ALVES RODRIGUES Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. Em ID. 216569253 o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferiu decisão reconhecendo a ilegitimidade de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO e condenou o exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. O patrono do executado apresentou requerimento do cumprimento de sentença (ID. 218663175). O exequente se manifestou requerendo a penhora online, via Sisbajud. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A decisão de ID. 216569253 reconheceu a ilegitimidade do executado. Desse modo, para fins de organização do feito, processe-se em autos apartados o pedido relativo a cumprimento de sentença, independente do recolhimento de custas. Deferido o pedido de penhora online, via sistema SISBAJUD, em contas em nome dos executados, houve bloqueio do valor parcial da ordem inicial, conforme comprovante anexo. Nesse sentido, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem impugnação/manifestação acerca do bloqueio. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 28 de janeiro de 2026. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 16:15

Expedida/certificada

28/01/2026, 16:15

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013341-40.2019.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SAO CRISTOVAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME, WASHINGTON LUIZ RIBEIRO, UILAS GOMES DA COSTA, UEVERTON RICARDO ALVES RODRIGUES executada: ilegitimidade passiva, em razão ter se retirado da sociedade empresária antes da constituição dos débitos. No entanto, conforme dispõe o artigo 1.032 do Código Civil, a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após a averbação da resolução da sociedade. Conforme documento juntado aos autos, a averbação da cessão de quotas foi realizada em 20/02/2017, junto à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Os fatos geradores dos tributos ocorreram em dezembro de 2016 e início de 2017, ou seja, antes da averbação da retirada do sócio. Portanto, o Excipiente permanece solidariamente responsável pelas obrigações tributárias constituídas antes da averbação, conforme prevê o dispositivo legal supracitado. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de SAO CRISTOVAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA – ME E OUTROS, todos devidamente qualificados. Na petição id. 171316918, a parte executada opôs exceção de pré-executividade e alegou a incidência da prescrição e ilegitimidade passiva (ID. 136662891). Instado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à objeção de pré-executividade. É o relatório. Decido. No caso, o excipiente alega que houve a prescrição do ente público para a cobrança do crédito tributário. Verifica-se nos autos que as datas de constituição dos créditos são, respectivamente, 06/12/2016, 03/01/2017, 06/01/2017, 09/01/2017, 10/01/2017, 17/01/2017, 09/02/2017, 16/02/2017, 20/02/2017, iniciando-se, a partir dessas datas, o prazo prescricional (ID Num. 72856007 - Pág. 15). Conforme o artigo 174 do CTN, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, o qual, no presente caso, ocorreu em 21/11/2019. Dessa forma, constata-se que não transcorreu o prazo de cinco anos exigido para a prescrição do crédito tributário. Acerca dos pontos apontados pela parte Diante do exposto, rejeito as pretensões manifestadas em exceção de pré-executividade, pelos fatos expostos acima. Tendo em vista que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, afasto a condenação. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 18 de agosto de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0013341-40.2019.8.11.0004 Valor da causa: R$ 4.885.660,92 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente(S): Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA HISTORIADOR RUBENS MENDONCA, N 3415, CENRO POLITICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-936 Executado(A): Nome: SAO CRISTOVAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) exequente(s) ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOAO PEDRO ADORNO CARDOSO, digitei. BARRA DO GARÇAS, 6 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) João Pedro Adorno Cardoso - Estagiário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Todas as movimentações(126)