Execução Fiscal 1009261-82.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1009261-82.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/02/2025, 18:37

Remessa (outros motivos)

16/01/2025, 16:04

Definitivo

16/01/2025, 16:04

Trânsito em julgado

16/01/2025, 16:03

Decurso de Prazo

26/10/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 12:45

Publicação

11/09/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009261-82.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUEIROZ & VIDOTTI LTDA - ME, GILBERTO PEDRO VIDOTTI, ANGELICA GONCALVES QUEIROZ Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal embasada em CDA inferior a 160 UPF. Intimada a manifestar o interesse de prosseguimento do feito, a Fazenda Pública requereu a desistência desta ação, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de pedido de desistência da ação. Nesse sentido é de reconhecer-se que o presente feito deve ser extinto, pois a certidão de dívida ativa que lastreava a presente execução possui valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, razão pela qual a Fazenda Pública está autorizada a não ajuizar, nos termos do art. 2º, da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 10.496 e art. 26 da Lei n° 6.830/80. DETERMINO o levantamento de eventual constrição, se houver. Por fim, DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do estabelece o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 17:26

Desistência

09/09/2024, 17:26

Conclusão (para julgamento)

09/09/2024, 17:12

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:03

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 08:45

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1009261-82.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 42.949,01 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: QUEIROZ & VIDOTTI LTDA - ME Endereço: AVENIDA BANDEIRANTES, 3896, JARDIM ASSUNÇÃO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-200 Nome: GILBERTO PEDRO VIDOTTI Endereço: LARGO GRANDE, nº S/N, S/N, ZONA RURAL, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 Nome: ANGELICA GONCALVES QUEIROZ Endereço: JOAO RAMOS PINTO, nº 170, 170, JD.BOA ESPERANCA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78888-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO, FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - TACIN. Número da CDA: 2017472902; Valor da Dívida: R$42.949,01 (quarenta e dois mil novecentos e quarenta e nove reais e um centavo); Data da Inclusão: 27/09/2017; DECISÃO: “Assim, promova-se a citação via edital do executado com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA EMANUELLY COSTA MAGNANI, digitei. RONDONÓPOLIS, 29 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

30/08/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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