Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0019987-10.2019.8.11.0055 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0019987-10.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0019987-10.2019.8.11.0055.. REQUERIDO: JEFERSON WAGNER RAMOS SUSCITANTE: BENHUR AUGUSTO BARBIERI SUSCITADO: LAURO JOSE VACCARI GARCIA, LAIS D. DE PAIVA - ME Vistos. Tratam os autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Expansiva proposto por Benhur Augusto Barbieri em desfavor de Lauro Jose Vaccari Garcia e outros, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, relata o suscitante que Lauro José Vaccari Garcia e Jeferson Vagner Ramos são os verdadeiros titulares e sócios da empresa requerida, o que estaria claramente demonstrado em ações trabalhistas e outros documentos destacando-se troca de comunicações existentes entre as partes e que a empresa requerida, constituída em nome de “laranja”, fora claramente utilizada de forma abusiva e fraudulenta, com inequívoco desvio de finalidade e abuso de personalidade. Assim, aduz que o segundo e terceiro requeridos, apesar de não figurarem como sócios da empresa requerida, participam de sua administração e gerenciamento, sendo os legítimos proprietários da pessoa jurídica, conforme documentação anexa à inicial do presente incidente. Afirma que a alegada sociedade de fato visa o locupletamento dos compromissos firmados pela pessoa jurídica requerida, motivo pelo qual requer o reconhecimento e a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos a fim de possibilitar a constrição de seus bens para satisfação da dívida exequenda. Requereu, já em sede de antecipação de tutela, o deferimento de arresto liminar nas contas dos suscitados via Bacenjud, com o fim de resguardar o crédito do suscitante no cumprimento de sentença proposto nos autos em apenso. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/101 (id. 64513964, p. 16/129). À fl. 105 (id. 64513964, p. 133), determinou-se a emenda do pedido para indicação do valor da causa, juntada de documentos e o recolhimento das custas e despesas processuais. Às fls. 108/112 (id. (id. 64513964, p. 138/143) o suscitante procedeu a emenda da inicial reiterando os termos do pedido inicial e da tutela de urgência. Recebida a inicial foi indeferido o pedido atinente a tutela de urgência (id. 64513964, p. 145/148). Certificado o decurso do prazo para a defesa foi prolatada sentença de procedência fundada na presunção de veracidade decorrente da revelia, sendo determinada a exclusão de Lais D. Paiva-me do polo passivo (ref. 18 – id. 64513964, p. 172). Fora então apresentados embargos de declaração com efeitos infringentes ante a tempestividade da defesa apresentada por Jeferson Wagner Ramos ref. 29 (id. 64513964, p. 184/189), o que foi constatado, sendo acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, ref. 42 (ID. 64513965, p. 22), determinando-se o prosseguimento do feito. Assim, a peça da defesa foi anexada no id. 64513964, p. 190/196, onde o suscitado Jeferson Wagner aduz a inadequação da via eleita para a comprovação dos fatos alegados; ilegitimidade passiva diante da inexistência dos requisitos para a desconsideração, ou da aventada sociedade de fato visto que as tratativas foram infrutíferas. No mérito aduz a inexistência de sociedade de fato e de qualquer responsabilidade de Jeferson nas obrigações da pessoa jurídica. O autor apresentou impugnação id. 64526018 reiterando em síntese os argumentos contidos na inicial, pugnando ainda pelo reconhecimento da revelia em relação ao requerido Lauro José Vaccari Garcia. Oportunizada a especificação de provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (id. 65103164 e id. 65209051). Id. 66903530, o feito foi julgado parcialmente para reconhecer o pedido face de Lauro José Vaccari Garcia diante da revelia constatada. Em relação aos demais requerido o feito foi saneado, sendo designada audiência de instrução. Id. 81732591, o suscitante informou o falecimento da testemunha indicada Luciana da Silva Menoli e pugnou pelo deferimento de prova emprestada dos autos nº 0000988-76.2015.5.23.0051. A audiência foi realizada conforme ata do id. 83199938 e arquivos de vídeo anexos. Após o encerramento da instrução, foi aberto prazo para memoriais e para manifestação do requerido Jeferson quanto ao pedido de produção de prova emprestada. Memoriais do requerido Jeferson no id. 84947921, o qual discorda do pedido de produção de prova emprestada. Memoriais do autor no id. 85140427. É o breve relatório. Fundamento. Decido. 1. Prova emprestada Inicialmente, proceda-se a secretaria a exclusão de LAIS D. DE PAIVA - ME, conforme decisão saneadora. Outrossim, a despeito dos documentos alvo do pedido de prova emprestada de fato terem sido produzidos nos anos de 2016 e 2018, é certo que já apresentados com a inicial cópia da ata de audiência e sentença prolatada nos autos nº 000988-76.2015.5.23.0051 junto ao Juízo Trabalhista, sendo que o único documento, em tese “novo”, apresentado pelo suscitatante, seria a cópia da minuta do acordo do id. 81732593, realizado naqueles autos. Assim e considerando que a despeito do acordo ter sido realizado antes da propositura do presente incidente, reputo que merece amparo o pedido da parte autora visto que os atos praticados no Juízo trabalhista se mostram relevantes ao deslinde deste incidente, sendo que a valoração de tal prova será feita com os demais documentos já juntados nos autos, motivo pelo qual, nos termos do artigo 372 do Código de Proceso Civil, admito a prova empestada postulada pelo suscitante. 2. Preliminares No que tange as preliminares de inadequação da via eleita reputo que não merece prosperar na medida que havendo imputação de existência de sociedade de fato com sócios ocultos da empresa executada, o incidente de desconsideração expansiva é a medida processual adequada para tal fim. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO EXPANSIVA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATUAÇÃO DO REQUERIDO COMO SÓCIO OCULTO. DECISÃO REFORMADA. POSTULAÇÃO ADMITIDA. DEFERIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. O escopo do art. 50 do CC é evitar que a personalidade jurídica seja utilizada como forma de frustrar a satisfação de créditos, por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, de modo que a aplicação expansiva do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica permite a formulação de pedido em face de quem atua como sócio oculto da empresa, desde que apresentados indícios suficientes dessa alegação. 2. No caso dos autos, deve ser assegurado ao agravante o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face do requerido apontado como sócio oculto da executada, pois apresentou indícios suficientes de que o requerido se retirou da sociedade, mas se manteve na administração da empresa, tendo, inclusive, firmado o instrumento de confissão de dívida que ampara a execução, de modo que deve figurar como litisconsorte passivo com a sócia ostensiva, contra quem já foi admitida a instauração do incidente processual. 3. Para que o credor direcione a execução contra sócios da devedora ou empresas de um mesmo grupo econômico, deve se valer do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o que pressupõe a instauração de procedimento incidental. 3.1. Nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, compete à parte instaurar incidente processual, indicando os fundamentos e provas que pretende produzir na fase instrutória, e requer a citação daqueles que pretende ver incluídos no pólo passivo da execução, não se tratando de providência que possa ser deferida de modo direto pelo Juízo da causa ou por essa instância recursal. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. ( TJDFT - Acórdão 1667771, 07341139820228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no DJE: 9/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). grifo nosso Assim, sendo adequada a via ao fim pretendido, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Outrossim, no que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, verifico que os argumentos apresentados pela defesa quanto à aventada ilegitimidade se confundem com o próprio mérito da lide, sendo certo que acaso comprovada a inexistência de relação de Jeferson com a empresa executada, por certo que a ação deverá ser julgada improcedente, ou vice-versa. Ante o exposto rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Jeferson Wagner Ramos por estar intimamente ligada ao mérito da demanda incidental. 3. Mérito Inexistindo outras preliminares pendentes, passo a análise do mérito. Considerando que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos aos autos, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo julgamento. Inicialmente, cumpre consignar que a pessoa jurídica tem existência distinta dos seus membros (CC, art. 50) sendo certo que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é conhecida como aquela que concede ao juiz a possibilidade de desconsiderar a autonomia jurídica da personalidade da empresa e da personalidade de seus sócios, desde que a sociedade tenha sido utilizada para objetivos ilícitos ou ainda que tenham o condão de causar prejuízos a seus credores. Em ocorrendo tal situação o juiz poderá determinar a constrição sobre os bens dos sócios a fim de adimplir a dívida da empresa, ou também sobre os bens da empresa para pagar dívidas particulares dos sócios, ou, ainda, sobre bens de uma empresa para pagar dívidas de outra empresa do mesmo grupo. Conforme previsto no Código Civil em seu artigo 50, quando restar configurado que a pessoa jurídica se desviou dos fins que estabeleceram sua constituição, em decorrência dos sócios ou administradores a utilizarem para alcançar escopo distinto do objetivo societário, com o intento de prejudicar outrem ou mesmo fazer uso indevido da finalidade social, ou quando houver confusão patrimonial, ou seja, mistura do patrimônio social com o particular do sócio, que tem o condão de causar dano a terceiro, em razão de abuso da personalidade jurídica, o magistrado, a pedido do interessado ou do Ministério Público, está autorizado, com base na prova material do dano, a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, com o intuito de coibir fraudes e abusos dos sócios que dela se valeram como defesa, sem que essa medida se desdobre numa dissolução da pessoa jurídica. Nesse sentido o art. 50 do Código Civil estatui: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”. É sabido que no sistema processual vigente vigora o sistema da responsabilidade patrimonial (art. 789, e seguintes do CPC), pelo qual os bens presentes e futuros do devedor respondem pelos seus débitos. No âmbito desse sistema, os bens de terceiros só respondem pelo débito do devedor em situações excepcionalíssimas. Dispõe o art. 790, II, do CPC, que os bens dos sócios respondem pelo débito nos termos da lei. Assim, a hipótese é juridicamente possível e sustentável, entretanto, por se tratar de medida excepcional, deve ser interpretada restritivamente e aplicada apenas em hipóteses legalmente previstas. Como se vê, a legislação civil só ampara a desconsideração do princípio da autonomia patrimonial quando houver abuso da personalidade jurídica, com demonstração inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial ou, em outras palavras, quando houver fraude. Neste sentido é a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho: “Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica, pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração.” (COELHO, Fábio Ulhoa, Manual de direito comercial, São Paulo: Saraiva, 13ª ed., 2002, p. 126/127) grifo nosso É de se ressaltar, portanto, que a clássica desconsideração da personalidade jurídica possui o escopo de coibir a utilização abusiva da autonomia patrimonial da sociedade personificada no intuito de responsabilizar o sócio pelas obrigações da sociedade. Já a teoria da desconsideração inversa tem a finalidade de restringir eventual confusão patrimonial de sócio e sociedade. Por outro lado, a teoria expansiva, numa perspectiva teórica, afigura-se como instrumento de combate da utilização indevida da personalidade da pessoa jurídica, sobretudo quando presentes sócios ocultos se valendo do anonimato para causar prejuízos à terceiros credores e se desvencilhar das responsabilidades decorrentes da empresa ao qual financia ou administra de fato. Deste modo, para tal desiderato torna imprescindível a demonstração de que a pessoa jurídica é utilizada indevidamente por sócio oculto, cujos sócios regulares, comumente identificados como “laranjas” e “testas de ferro”, indivíduos que se apresentam na sociedade, contudo, na prática, não possuem poder para tomar decisões ou são desprovidos de qualquer visibilidade, sendo manipulados pela figura que se oculta, com o escopo primordial de fraudar credores. Neste ponto, já decidiu o TJDFT conforme os seguintes precedentes ao qual colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. TEORIA EXPANSIVA. APLICABILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE CONTRA CREDORES. SUFICIENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. CABIMENTO. 1. A clássica desconsideração da personalidade jurídica tem por fim inibir a utilização indevida da autonomia patrimonial da sociedade personificada e visa responsabilizar o sócio pelas obrigações da sociedade, ao passo que a teoria da desconsideração inversa tem o escopo de coibir a confusão patrimonial entre sócio e sociedade, responsabilizando a sociedade personificada por obrigações do sócio que oculta seu patrimônio pessoal no patrimônio da sociedade. 2. Diante de evidência da existência de sócio oculto, aplica-se a teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é possível a extensão dos efeitos da desconsideração para alcançar estes sócios ocultos que se valem de tal situação para frustrar o recebimento por parte dos credores. 3. Para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica são suficientes os indícios dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial, caracterizadores de fraude contra credores). 4. No caso concreto, defere-se a instauração do incidente, diante da presença dos indícios de fraude contra credores, os quais justificam a apreciação do mérito do incidente, depois de observado o amplo contraditório. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJDFT - Acórdão 1261032, 07094289520208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 27/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) negrito nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PRESENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALCANCE. SÓCIOS. OCULTOS. I - Tratando-se de relação de consumo, é desnecessária a comprovação do abuso para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que a existência da pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. II - A teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica possibilita a extensão dos efeitos da desconsideração aos sócios ocultos, ou seja, aquele que coloca sua empresa em nome de terceiro. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT - Acórdão 1100070, 07031192920188070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 11/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) negrito nosso. Conclui-se, assim, que é possível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar patrimônio de pessoa a qual afigura-se como sócio oculto de empresa executada, mediante a aplicação da teoria expansiva. Para tanto basta a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e/ou confusão patrimonial, caracterizadores de fraude contra credores) para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma expansiva. E considerando a realidade dos autos em que a empresa executada foi citada e, por diversas vezes, tentado localizar bens passíveis de penhora, sem sucesso, deve se presumir, até demonstração em contrário, que efetivamente estão preenchidos os requisitos objetivos para o deferimento da pretensão do exequente. Quanto aos requisitos subjetivos, também entendo configurados no caso em questão sendo certo que do cotejo probatório ficou constatado claramente que o suscitado Jeferson Vagner Ramos ingressou e atuou como sócio de fato de Lauro Vacari na manutenção do periódico denominado “O Jornal”. Neste sentido as diversas ações trabalhistas ao qual os requeridos responderam onde ficou comprovada a condição de sócios solidários pelas obrigações da empresa nas reclamações trabalhistas nº 0000986-09.2015.5.23.0051, 0000988-76.2015.5.23.0051 e 0000995-65.2015.5.23.0052. Destaco neste ponto os fundamentos nos autos nº 0000988-76.2015.5.23.0051 que levaram a procedência da reclamação trabalhista, vejamos: No tocante ao 4° Réu, JEFERSON WAGNER RAMOS, a testemunha Sra. Luciana declarou em audiência: "que já chegou a falar com o sr. Wagner a respeito dos salários; que o sr. Wagner afirmou à depoente que fez o pagamento no total de R$ 80.000,00 para ficar sócio do sr. Lauro; (...) que já viu o reclamado no jornal e em finais de semana, em encontros políticos; que não recebeu ordens do reclamado; que quem pagava o salário da depoente era o sr. Lauro; que o assessor do reclamado já repassou dinheiro à autora; que foi em 2014, em março e maio, no valor de R$ 300,00 e R$ 600,00; que o reclamado não tinha publicidade no jornal, apenas facilitava e mídia da assembleia; que o jornal fechou em Maio de 2014." Extraio da prova testemunhal a evidência de que o sr. Wagner tornou-se sócio do sr. Lauro no jornal, mediante investimento de Capital financeiro, e que sua participação não se refere à gerencia do jornal. [...] Consigno que o fato de o 4° Réu não dá ordens diretamente não implica em dizer que não é sócio da empresa, tratando-se da figura do sócio oculto ou participante, que participa da sociedade (pois investe recursos no negócio) sem praticar da administração ou gestão. O que se assemelha ao caso dos autos. (id. 64513964, p. 41/42 e id. 81732597) E das cópias dos e-mails anexos à exordial cujo conteúdo não foi questionado pelo suscitado, verifica-se que a administração do jornal era encargo de Lauro que buscava sempre Jeferson para pagamento de contrapartida relativa aos custos de manutenção do veículo de comunicação. (id. 64513964, p. 91/106) E quanto a prova oral, verifico que a despeito das versões dadas pelo requerido Lauro Vacari e testemunha seu ex-asessor e Chefe de Gabinete Valdenei Carlos Alberti, em suas oitivas perante o Juízo, acerca das tratativas de ingresso na sociedade que restaram frustradas ante a falta de reabertura do jornal, é certo que das provas produzidas nos autos ficou clara a existência de sociedade de fato mantida com Lauro José Vaccari Garcia, sendo certo que, não obstante não participar da administração do veículo de comunicação, fica claro que Jeferson atuou como financiador da atividade da empresa jornalística, ainda que indiretamente, mediante pagamentos através de seu assessor ao requerido Lauro Vaccari. Consigno ainda que a despeito do requerido Jeferson negar que tenha entrado em referida sociedade, é certo que confirmou a entrega de 3 cheques no valor de R$ 20.000,00, no total de R$ 60.000,00 à Lauro Vacari para ingresso na sociedade. Quanto a tal ponto, a despeito do suscitado Jeferson e testemunha Valdenei afirmarem que os cheques foram entregues como sinal de início do negócio, que não se concretizou ante a não reabertura do jornal, e a despeito de indicarem a sustação dos cheques, é certo que constatada a ainda a entrega de mais dois cheques no valor de R$ 12.000,00 emitido por Valdenei Carlos Alberti, assessor parlamentar do suscitado, conforme cópia do id. 6413964, p. 89. Já a testemunha Elivane em nada acrescentou para o feito visto que a despeito das imputações e ciência quanto a titularidade do jornal apenas de Lauro Vaccari e dos supostos assédios que este lhe fez para responsabilizar Jeferson pelos débitos da empresa, reputo que a testemunha não detinha conhecimento da administração e finanças da empresa e da natureza da participação do suscitado no negócio que se limitava a tratar com Lauro. Deste modo, concluo dos elementos constantes dos autos a pertinência do pedido retro atinente a participação indireta de Jeferson Vagner Ramos na empresa executada em sociedade com Lauro José Vaccaria Garcia, sendo certo que apesar de não atuar diretamente na administração do jornal, não exclui sua condição de sócio da empresa, ainda que sem qualquer prática de administração ou gestão. Logo, inequívoco que a participação de Jeferson é de sócio, ainda que oculto da empresa, o que já é suficiente para o reconhecimento da sociedade de fato e do abuso da personalidade jurídica perpetrada contra o credor da pessoa jurídica. Tais condutas revelam claramente o abuso da personalidade jurídica pelos suscitados no claro intuito de causar prejuízo à terceiros, autorizando-se desta forma a extensão das responsabilidades da empresa aos sócios ocultos, nos termos dos artigos 50 c/c 987 ambos do Código Civil. Ademais, a prova material apresentada pelos exequentes são robustas e apontam para a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e até mesmo confusão patrimonial na medida em que aparentemente a empresa funcionava tanto com a administração quanto o custeio de despesas com recursos pessoais dos sócios ocultos..Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA - PROVAS CONCRETAS DA EXISTÊNCIA DE SÓCIO OCULTO - TEORIA EXPANSIVA DA DESCONSIDERAÇÃO - UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA SOCIEDADE - ARTIGO 50 DO CC/2002 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - Unânime - J. 28.09.2016). [...] 3. A personalidade jurídica e a separação patrimonial dela decorrente são véus que devem proteger o patrimônio dos sócios ou da sociedade, reciprocamente, na justa medida da finalidade para a qual a sociedade se propõe a existir. 4. Com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se impedir a prática de transferência de bens pelo sócio para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa o sócio da sociedade para buscar o patrimônio que, embora conste no nome da sociedade, na realidade, pertence ao sócio fraudador. 5. No atual CPC, o exame do juiz a respeito da presença dos pressupostos que autorizariam a medida de desconsideração, demonstrados no requerimento inicial, permite a instauração de incidente e a suspensão do processo em que formulado, devendo a decisão de desconsideração ser precedida do efetivo contraditório. 6. Na hipótese em exame, a recorrente conseguiu demonstrar indícios de que o recorrido seria sócio e de que teria transferido seu patrimônio para a sociedade de modo a ocultar seus bens do alcance de seus credores, o que possibilita o recebimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que, pelo princípio do tempus regit actum, deve seguir o rito estabelecido no CPC/15. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp 1647362/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017) E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BLOQUEIO DE ATIVOS E BENS DOS POSSÍVEIS SÓCIOS OCULTOS DA EMPRESA DEVEDORA – DEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE SE TRATAREM DE MEROS EMPREGADOS DA DEVEDORA, EM CLARA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO - DESACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, AINDA QUE FRÁGEIS, DE SOCIEDADE OCULTA – PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA DEVEDORA AOS RECORRENTES CONFERINDO-LHES AMPLOS PODERES ÀS VÉSPERAS DO VENCIMENTO DE VARIAS OBRIGAÇÕES/DÉBITOS CONTRATUAIS - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO CURSO DA DISREGARD - DEFERIMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DIFERIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em uma perspectiva teórica expansiva afigura-se como importante instrumento de combate e prevenção da utilização indevida da personalidade da pessoa jurídica, sobretudo quando há a presença de indícios verossímeis de sócios ocultos, valendo-se de tal situação para frustrar o recebimento por parte dos credores. Havendo indícios de que os agravantes – em princípio, simples empregados – seriam sócios ocultos da empresa devedora por receberem poderes amplos por procuração pública da empresa INDIANA AGRI para agir em nome desta, possível o deferimento de tutela de urgência para bloqueio de seus bens quando condicionado à prestação de caução idônea por parte do autor da ação monitória. Assim como em qualquer outra tutela judicial de caráter liminar ou antecipatório, o contraditório e a ampla defesa são garantias de exercício diferido, não havendo falar-se, em princípio, numa possível nulidade pela prolação da decisão inaudita altera parte.- (TJMT - N.U 1026540-90.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2021, Publicado no DJE 25/05/2021) negrito nosso Assim, por todo o exposto hei por bem reconhecer a sociedade de fato implementada mediante abuso da personalidade jurídica e de consequência deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme postulado pelo exequente, para incluir no polo passivo da lide os sócios ocultos suscitados no presente incidente. Posto isso, com fulcro no artigo 485, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Lais D. Paiva-Me, para determinar a inclusão do requerido Jeferson Wagner Ramos, no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0017358-39.2014.8.11.0055, cód.175418. Providencie-se as anotações necessárias nos autos principais. Certificado o decurso do prazo para a impugnação da presente decisão, translade-se cópia desta decisão para o feito principal e proceda-se a inclusão do sócio Jeferson Wagner Ramos no polo passivo e arquive-se o incidente, intimando-se o exequente para requerer o que entender necessário para o prosseguimento da execução. Custas do incidente pelos requeridos. Incabíveis honorários na espécie. Intimem-se. Às providências. PIC. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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