Revisão Criminal 1026421-27.2023.8.11.0000 - TJMT

Revisão Criminal 1026421-27.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - Número Único: 1026421-27.2023.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 593.438.181-49 (ADVOGADO), CHARLES CAMILO - CPF: 927.179.691-87 (REQUERENTE), JUÍZO 4ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - EXECUÇÕES EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - CRIME DE ROUBO MAJORADO – 1) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA – NÃO CABIMENTO E PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO – FEITO APTO À JULGAMENTO - 2) ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, CPP) - INOCORRÊNCIA - REPRODUÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS NA ORIGEM – CONDENAÇÃO BASEADA NOS RELATOS DA VÍTIMA – NEGATIVA DE AUTORIA GENÉRICA E DESPROVIDA DE AMPARO FÁTICO – 3) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (INC. III, ART. 621, CPP) – INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZEM A REDUÇÃO DA PENA – CONDUTA MÍNIMA NÃO COMPROVADA – CRIME COMETIDO EM COAUTORIA - REVISIONAL IMPROCEDENTE, EM SINTONIA COM O PARECER DA D. PGJ. 1 - Há amplo entendimento quanto à impossibilidade de suspensão da execução definitiva da pena pela simples pendência de julgamento de revisão criminal, sendo certo que a revisão criminal não é dotada de efeito suspensivo (STJ - AgRg no RHC n. 191.233/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.). E para além de não existir previsão legal específica de liminar em revisão criminal, resta o pleito prejudicado, vez que o processo está pronto para julgamento. 2 - Considerando que as questões arguidas pelo apenado foram amplamente analisadas em primeiro grau, mostra-se inadmissível sua rediscussão, sob pena de desnaturação da revisão criminal. Ademais, na hipótese, não há se falar que a condenação do recorrente foi contrária à evidência dos autos porque na origem já se considerou as provas produzidas em juízo, em especial, as palavras da vítima confirmando que o próprio requerente revelou sua participação no assalto junto com outros corréus, na contramão da vazia e discrepante negativa de autoria apresentada pelo requerente. 3 – Nos termos do inc. III, do art. 621, CPP, a redução da pena somente é possível se, após a sentença, surgirem novas provas de circunstâncias que autorizem a sua mitigação. In casu, para além do recorrente não comprovar (nem na origem e nem nesta ação revisional), que a sua conduta foi mínima para o sucesso do crime de roubo, a defesa não apresentou qualquer fato novo, passível de mudança da decisão e da pena fixada.

25/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Documento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

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