Execução de Título Extrajudicial 1006672-10.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006672-10.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC.

28/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2026, 07:32

Ato ordinatório

14/07/2026, 07:27

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:16

Publicação

22/05/2026, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006672-10.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CRUZEIRO LTDA JOIANE CRISTINA DE ALMEIDA DA SILVA EIRELI Vistos. Considerando que a pessoa jurídica foi formalmente baixada e não possui patrimônio para quitar o débito (ID 226563581), DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em face de JOIANE CRISTINA DE ALMEIDA DA SILVA - CPF 037.524.571-55, cujo valor da dívida perfaz o montante de R$ 3.878,18 (três mil e oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos). Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. DEFIRO, ainda, as buscas de veículos em nome da parte executada, bem como a inclusão de restrição de transferência e circulação através do sistema RENAJUD, nos veículos eventualmente encontrados. DEFIRO a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD a fim de obter as últimas três declarações de imposto de renda da parte executada, tanto nos campos de pesquisa relativos às declarações de pessoas físicas – DIRPF, bem como aos bens imóveis – DOI, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora, devendo ser observado o art. 98 da CNGC: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil”. Cumpridas as diligências acima e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:29

Publicação

10/03/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC.

09/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006672-10.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CRUZEIRO LTDA JOIANE CRISTINA DE ALMEIDA DA SILVA EIRELI Vistos. Considerando que a pessoa jurídica foi formalmente baixada e não possui patrimônio para quitar o débito (ID 226563581), DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em face de JOIANE CRISTINA DE ALMEIDA DA SILVA - CPF 037.524.571-55, cujo valor da dívida perfaz o montante de R$ 3.878,18 (três mil e oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos). Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. DEFIRO, ainda, as buscas de veículos em nome da parte executada, bem como a inclusão de restrição de transferência e circulação através do sistema RENAJUD, nos veículos eventualmente encontrados. DEFIRO a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD a fim de obter as últimas três declarações de imposto de renda da parte executada, tanto nos campos de pesquisa relativos às declarações de pessoas físicas – DIRPF, bem como aos bens imóveis – DOI, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora, devendo ser observado o art. 98 da CNGC: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil”. Cumpridas as diligências acima e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006672-10.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CRUZEIRO LTDA JOIANE CRISTINA DE ALMEIDA DA SILVA EIRELI Vistos. Considerando que a parte executada foi citada para pagar o débito e permaneceu inerte, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em face de JOIANE CRISTINA DE ALMEIDA DA SILVA EIRELI - CNPJ: 38.044.377/0001-15, no valor de R$ R$ 3.878,18 (três mil e oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos). Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. DEFIRO, ainda, as buscas de veículos em nome da parte executada, bem como a inclusão de restrição de transferência e circulação através do sistema RENAJUD, nos veículos eventualmente encontrados. DEFIRO, por fim, a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD a fim de obter as últimas três declarações de imposto de renda da executada, tanto nos campos de pesquisa relativos às declarações de pessoas físicas – DIRPF, bem como aos bens imóveis – DOI, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora, devendo ser observado o art. 98 da CNGC: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil”. Cumpridas as diligências acima e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1006672-10.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.419,23 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CRUZEIRO LTDA Endereço: AV. CAMPO GRANDE, 7, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: JOIANE CRISTINA DE ALMEIDA DA SILVA EIRELI, CNPJ: 38.044.377/0001-15 Endereço: PRESIDENTE JOAO GOULART, 1092, CIDADE ALTA, SAO MIGUEL, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 1.419,23, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor da quantia de R$ 1.419,23 com base no cálculo anexo, já acrescido de correção monetária e juros legais, com base no INPC-IBGE. Os títulos executados nestes autos são boletos representados pelas certidões de protesto anexadas a esta inicial, sobre o qual já incidem os juros de mora fixados nos boletos, no momento do protesto do título. Acompanha, além da certidão de protesto de cada um dos boletos, o canhoto assinado da nota de recebimento da mercadoria e a respectiva nota fiscal. II. DO DIREITO II.2. Da Exequibilidade dos Boletos Embora, a priori, o boleto bancário não seja título executivo extrajudicial, quando acompanhado de certos elementos (protesto, nota de entrega da mercadoria e nota fiscal), a Corte Superior de Justiça – e a doutrina – entendem que passa a se tratar de título similar à duplicata, esta que goza da referida exequibilidade. Com efeito, é o entendimento da Segunda Seção do STJ, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.024.691/PR, onde se fixou o entendimento seguinte: Daí porque é cristalina a possibilidade da propositura de ação executiva como a ora proposta. III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) Seja citado o Executado, nos termos do art. 829, CPC, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito de R$ 1.419,23, valor já acrescido de juros de mora de 1% a. m., correção monetária pelo índice INPC-IBGE; b) Não sendo efetuado o pagamento da dívida no prazo de três dias, seja efetuada penhora online nas contas bancárias do Executado através do convênio SISBAJUD, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País, seguindo a ordem de preferência do artigo 835, CPC; c) Não havendo valores a penhorar via SISBAJUD, que seja efetuada a penhora de veículos em nome do executado, via convênio RENAJUD d) Não encontrando valores em conta para penhorar, que o oficial de justiça proceda à imediato arresto, penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantir a execução nos termos do art. 829, § 1º, CPC; e) Caso o oficial de Justiça, quando da penhora, verificar a ausência do Executado, ou sua resistência em ser encontrado, seja dispensada a intimação da penhora nos termos do art. 829, §1º, CPC e seja autorizado a proceder à descrição dos bens que guarnecem a sua residência, consoante determina o art. 845, §1º, CPC; f) Caso o oficial de justiça não encontre bens para ser penhorados, seja o Executado intimado para que proceda à indicação de bens passíveis de penhora conforme dispõe o artigo 829, §1º, CPC; g) Em havendo a indicação de bens à penhora por parte do Executado, seja nomeado o Exequente como depositário dos bens, conforme dispõe o art 840, CPC; h) Seja condenado o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados na forma da Lei. Requer, ainda, a juntada dos documentos acostados nesta exordial aos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006672-10.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CRUZEIRO LTDA JOIANE CRISTINA DE ALMEIDA DA SILVA EIRELI Vistos. A parte exequente pugna pela nova expedição de ofícios para as empresas IFOOD e RAPPI, visando a busca de endereço para a citação da parte executada. Não obstante, verifico que já foram realizadas diversas diligências por meio dos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário, bem como em outras empresas requeridas pelo exequente visando a localização do endereço do executado, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. Logo, entendo que o pedido se mostra sem efetividade. Desse modo, indefiro o pedido de expedição de ofícios visando novas buscas de endereço da parte executada, tendo em vista que todos os sistemas conveniados pelo TJ/MT foram utilizados e restaram infrutíferos, o que torna a medida ineficiente. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, trazendo novo endereço atualizado para tentativa de citação. Escoado o prazo sem indicação de novo endereço, determino, desde já, a citação via edital, nos termos dos artigos 256 e 257, III, ambos do Código de Processo Civil, diante do esgotamento dos meios disponíveis para localização do devedor. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – INOBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 256 DO CPC – DIVERSAS TENTATIVAS REALIZADAS – NÍTIDO ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS – AUSÊNCIA DE NULIDADE – DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Admite-se a citação por edital apenas após esgotados todos os meios de localização do réu, na forma do artigo 256, § 3º, do CPC. Observado as deveras tentativas da parte e do Judiciário em encontrar a parte, está caracterizado o esgotamento dos meios necessários à sua localização.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000805-46.2020.8.11.0003, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024). Após, em caso de inércia da parte autora no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, nomeio, desde já, o Defensor Público atuante na comarca, como curador especial, em consonância com o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processual Civil, o qual deverá ser intimado desta decisão. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006672-10.2023.8.11.0037 EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CRUZEIRO LTDA EXECUTADO: JOIANE CRISTINA DE ALMEIDA DA SILVA EIRELI Vistos. Defiro o pedido de expedição de ofício de id n° 160306476 e determino a expedição à empresa IFOOD, bem como aos aplicativos de serviços e entregas UBER, UBER EATS, RAPPI e 99 TAXI, a fim de buscar o endereço do executado. O pedido encontra respaldo na jurisprudência, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS APLICATIVOS DE SERVIÇOS DE ENTREGA PARA DISPONIBILIZAREM EVENTUAIS ENDEREÇOS CADASTRADOS EM NOME DA EXECUTADA. AGRAVO DA EXEQUENTE. PEDIDO INDEFERIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS APLICATIVOS DE SERVIÇOS E ENTREGAS - IFOOD, UBER /UBER EATS, RAPPI E 99TAXI - PARA QUE DISPONIBILIZEM EVENTUAIS ENDEREÇOS CADASTRADOS EM NOME DOS AGRAVADOS. PROVIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE SE VERIFICAM INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO NO INTUITO DE LOCALIZAR O RÉU PARA EFETIVAR A CITAÇÃO QUE SÃO ADMITIDAS PELO CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS E TECNOLÓGICAS DISPONÍVEIS PARA A PESQUISA. ADEMAIS, CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE DEVE SER A ÚLTIMA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0022820-94.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 31.07.2020) (TJ-PR - AI: 00228209420208160000 PR 0022820-94.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 31/07/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006672-10.2023.8.11.0037 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CRUZEIRO LTDA JOIANE CRISTINA DE ALMEIDA DA SILVA EIRELI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CRUZEIRO LTDA em face de JOIANE CRISTINA DE ALMEIDA DA SILVA EIRELI, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, cite-se a parte executada para pagar a dívida no valor de R$ 1.419,23 (mil e quatrocentos e dezenove reais e vinte e três centavos), acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(26)