Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1031418-49.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1031418-49.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031418-49.2020.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Habilitação e Reabilitação Profissional] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [WILSON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 551.384.701-91 (APELANTE), TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - CPF: 277.859.258-01 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0088-00 (APELADO), DIOGENES GARRIO CARVALHO - ME - CNPJ: 10.172.606/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - CPF: 277.859.258-01 (ADVOGADO), WILSON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 551.384.701-91 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0088-00 (APELANTE), ADELAR DONATO SALVADOR - CPF: 027.043.619-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente acidentária com adicional de 25%, questionando a concessão do adicional, a ausência de fixação do termo inicial do benefício e a necessidade de compensação de valores pagos administrativamente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se existe contradição quanto à concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91; (ii) suprir eventual omissão quanto à fixação do termo inicial da aposentadoria; e (iii) analisar a necessidade de compensação de valores pagos a título de benefício inacumulável. III. Razões de decidir 3. Inexiste contradição no acórdão quanto à concessão do adicional de 25%, pois a conclusão pela necessidade de assistência permanente decorreu da valoração conjunta das provas, não se limitando a uma resposta isolada do laudo pericial. 4. Verifica-se omissão quanto ao termo inicial do benefício, que deve ser fixado em 31/12/2020, dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91. 5. É necessária a determinação de compensação de valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período, em observância ao art. 124, I, da Lei 8.213/91 e art. 884 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: "1. A concessão do adicional de 25% pode ser fundamentada na análise do conjunto probatório, não se limitando a uma resposta isolada do laudo pericial. 2. O termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 3. É necessária a compensação de valores recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 43, 45 e 124, I; CPC, arts. 371 e 1.022; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 04/03/2016. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face do acórdão proferido por este relator, que negou provimento ao recurso interposto pelo INSS e deu provimento ao recurso da parte autora, concedendo o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, com a majoração de 25% sobre o valor da aposentadoria, em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.213/91. Ademais, determinou-se a revisão dos valores pagos e a correção das diferenças retroativas. Em síntese, o embargante sustenta a existência de vícios de contradição e omissão no acórdão. Nas razões recursais, o INSS alega que "as limitações do autor não se enquadram nas hipóteses legais de concessão do adicional de 25%". O embargante também aponta que o acórdão deixou de fixar o termo inicial (DIB) da aposentadoria por invalidez e não se pronunciou sobre o abatimento/compensação dos valores pagos por meio de benefício inacumulável em período concomitante à aposentadoria concedida nos autos. Por fim, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, para afastar a incidência do adicional de 25%, fixar o termo inicial da aposentadoria em 31/12/2020 e determinar o abatimento dos valores pagos. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara O recurso é tempestivo, considerando que o acórdão embargado foi publicado em 23/10/2024 (ID 247801673) e os embargos foram opostos em 01/11/2024 (ID 250453690), dentro do prazo em dobro conferido à Fazenda Pública (art. 183 c/c art. 1.023, CPC). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face do acórdão de ID 247801673, proferido por este relator. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a integrar ou esclarecer o julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” (negritei) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida. Não possuem caráter substitutivo da decisão embargada, mas, sim, integrativo ou aclaratório. Com efeito, "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/03/2016). Desse modo, o acolhimento dos embargos pressupõe a existência de efetivo vício intrínseco na decisão, não servindo o recurso como meio oblíquo de revisão do julgado ou manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. O embargante aduz que o acórdão de ID 247801673 encontra-se maculado por vícios de contradição e omissão, razão pela qual pleiteia: 1. O afastamento da incidência do adicional de 25%; 2. A fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez; e 3. A determinação do abatimento/compensação de valores. · Da alegada contradição quanto ao adicional de 25% O embargante sustenta existir contradição no acórdão por ter sido concedido o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, quando o laudo pericial teria expressamente negado a necessidade de auxílio permanente de terceiros. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a interna, caracterizada por proposições inconciliáveis dentro do próprio julgado. Não se confunde com eventual desacordo entre a conclusão e elementos probatórios dos autos, o que configuraria error in judicando atacável pela via recursal própria. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação coerente e harmônica ao conceder o adicional de 25%, conforme se verifica do seguinte excerto: "No que tange ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a perícia realizada aponta que o autor necessita de assistência permanente de terceiros para realizar tarefas diárias básicas, como andar, subir escadas ou permanecer em pé por períodos prolongados e até mesmo realizar tarefas cotidianas simples sem sentir dor ou desconforto, em decorrência de suas limitações físicas. Tais limitações foram causadas por doenças degenerativas e são compatíveis com o perfil clínico de pessoas que necessitam de auxílio permanente para suas atividades diárias. Nesse sentido, entendo que os elementos constantes nos autos, particularmente o laudo pericial, comprovam a necessidade de assistência contínua por parte de terceiros, o que justifica a aplicação da majoração de 25% sobre o valor da aposentadoria, conforme pleiteado." Como se observa, não há proposições inconciliáveis no acórdão. A conclusão pela necessidade de assistência permanente decorreu da valoração conjunta das provas, incluindo não apenas o laudo pericial, mas também demais elementos dos autos que evidenciaram as limitações do autor para atividades cotidianas. O que o embargante pretende, na verdade, é rediscutir os fundamentos que levaram à concessão do adicional, manifestando inconformismo com a conclusão alcançada pelo órgão julgador, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Vale ressaltar que o Tribunal não está vinculado a uma resposta isolada do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base no conjunto probatório, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC). · Da omissão quanto ao termo inicial do benefício Assiste razão ao embargante neste ponto. O acórdão, ao converter o auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, foi omisso quanto à fixação expressa do termo inicial do benefício (DIB). Esta definição é essencial não apenas para a execução do julgado, mas também para a própria efetividade da prestação jurisdicional, evitando futuras controvérsias na fase de cumprimento da sentença. O art. 43, caput, da Lei 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo." No caso concreto, conforme documentação acostada aos autos, o último benefício de auxílio-doença (NB: 708.046.244-5) foi cessado em 30/12/2020, de modo que a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser fixada em 31/12/2020. · Da omissão quanto ao abatimento dos valores pagos administrativamente O embargante também aponta omissão quanto à necessidade de abatimento dos valores eventualmente pagos em duplicidade, considerando a vedação ao recebimento conjunto de benefícios inacumuláveis (art. 124, I, da Lei 8.213/91). A questão é relevante e merece ser expressamente enfrentada, uma vez que a concessão judicial da aposentadoria por incapacidade permanente pode resultar em sobreposição com períodos em que houve pagamento administrativo de outros benefícios. O art. 124, I, da Lei 8.213/91 veda expressamente o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria. Ademais, o art. 884 do Código Civil estabelece o dever de restituição em caso de enriquecimento sem causa. Assim, deve ser determinada a compensação de eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período, evitando locupletamento indevido e preservando o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para suprir a omissão para fixar o termo inicial (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente em 31/12/2020, dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 708.046.244-5, bem como para suprir a omissão para determinar o abatimento/compensação de valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante com a aposentadoria ora concedida, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/12/2024

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031418-49.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Habilitação e Reabilitação Profissional] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [WILSON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 551.384.701-91 (APELANTE), TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - CPF: 277.859.258-01 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0088-00 (APELADO), DIOGENES GARRIO CARVALHO - ME - CNPJ: 10.172.606/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - CPF: 277.859.258-01 (ADVOGADO), WILSON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 551.384.701-91 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0088-00 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E PROVEU DE WILSON ALVES DE OLIVEIRA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DE RMI. RECURSOS PROVIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Wilson Alves de Oliveira e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária ao autor, retroativo à data de cessação do benefício anterior. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões principais em discussão: (i) saber se o autor faz jus à concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária, com acréscimo de 25%, em vez do Auxílio por Incapacidade Temporária concedido na sentença; (ii) verificar a validade do laudo pericial, considerando a alegação de impedimento do perito e suposta inconclusividade do laudo; (iii) analisar a existência de incapacidade total e permanente do segurado, considerando não apenas os aspectos médicos, mas também suas condições pessoais; e (iv) determinar se há necessidade de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e correção das diferenças retroativas dos benefícios anteriormente concedidos. III. Razões de decidir 3. O contato prévio entre perito e periciando em contexto de avaliação ocupacional não configura impedimento ou suspeição. A preclusão do direito de impugnar o laudo pericial ocorre quando não há manifestação tempestiva, conforme art. 465, § 1º, do CPC. 4. O laudo pericial, complementado por esclarecimentos posteriores, não é inconclusivo. Ele evidencia condições crônicas e degenerativas com agravamento progressivo, limitando significativamente as atividades laborativas do autor. 5. A análise da incapacidade deve considerar não apenas os aspectos médicos, mas também as condições sociais e pessoais do segurado, conforme Súmula 47 da TNU. No caso, a idade do autor (47 anos), sua baixa escolaridade e experiência exclusiva em atividades braçais tornam impraticável sua reabilitação. 6. A necessidade de assistência permanente de terceiros, atestada pela perícia, fundamenta o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, conforme previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. 7. Identificadas discrepâncias nos cálculos do INSS quanto à aplicação das normas de correção previstas pela Lei nº 13.982/2020 e pela Portaria Conjunta nº 9.381/2020, justifica-se a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e a correção das diferenças retroativas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do INSS desprovido e recurso de Wilson Alves de Oliveira provido. Teses de julgamento: "1. O contato prévio entre perito e periciando em contexto de avaliação ocupacional não configura, por si só, motivo de impedimento ou suspeição. 2. A Aposentadoria por Incapacidade Permanente é devida quando, além da incapacidade atestada por laudo médico, as condições pessoais do segurado inviabilizam sua reabilitação para o mercado de trabalho. 3. O acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, é devido quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros. 4. É devida a revisão da RMI quando identificadas discrepâncias na aplicação das normas de correção monetária, especialmente aquelas relacionadas a períodos excepcionais, como a pandemia de COVID-19." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42 e 45; art. 465, § 1º; Lei nº 13.982/2020; Portaria Conjunta nº 9.381/2020. Jurisprudência relevante citada: Súmula 47 da TNU; TJ-MT - AI: 00131123420158110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/04/2015; TJ-MT 00009096620188110022 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 24/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelações cíveis interpostas por WILSON ALVES DE OLIVEIRA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença proferida pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação Previdenciária n.º 1031418-49.2020.8.11.0003, em que foi pleiteada a concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária ou, subsidiariamente, Auxílio por Incapacidade Temporária. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenou o INSS a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária, retroativo à data de cessação do benefício anterior (NB: 708.046.244-5), a partir de 30/12/2020, antecipando os efeitos da tutela para imediata implementação do benefício, sob pena de multa. A sentença ainda condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e ao pagamento das custas processuais, observando a perda da isenção legal pela autarquia no Estado de Mato Grosso desde a entrada em vigor da Lei Estadual 11.077/2020. · Apelação de Wilson Alves de Oliveira (id. 192462692) O autor interpôs apelação, buscando a reforma da sentença, com o objetivo de ver reconhecido o direito à Aposentadoria por Incapacidade Permanente desde 30/12/2020, com o pagamento das parcelas em atraso, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91 e da Súmula 47 da TNU. Nas suas razões, argumenta que a incapacidade Total, na medida em que as provas periciais, somadas às suas condições pessoais (idade, escolaridade e experiência laboral), demonstram que a incapacidade, embora considerada parcial pelo juízo de primeiro grau, na prática é total, pois não possui condições de reabilitação para outra atividade. Sustenta que a condição incapacitante não é apenas parcial, mas permanente e irreversível, conforme descrito no laudo médico. Reforça que a aposentadoria é necessária para garantir a sua sobrevivência e manter um padrão de vida condizente com a sua dignidade, não sendo suficiente o auxílio temporário. O apelante pleiteia, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria, com a majoração do valor e a aplicação de acréscimo de 25%, conforme previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, em virtude da necessidade de assistência permanente de terceiros. · Apelação do INSS (id. 192462699) O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por sua vez, apresentou apelação sustentando a ausência de Incapacidade Total, na medida em que o laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial, o que indicaria a possibilidade de reabilitação para outras atividades que demandem menor esforço físico. Sustenta que a sentença errou ao conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária de forma tão longa, pois a perícia aponta para a necessidade de reabilitação profissional e não de aposentadoria definitiva. Por fim, argumenta que a concessão de tutela antecipada foi precipitada, uma vez que a incapacidade não é total e a questão da reabilitação deveria ser explorada antes da imposição de um benefício de natureza permanente. Solicita, então, a reforma da sentença para que o autor seja submetido a reabilitação profissional e, se incapaz, mantido o auxílio temporário. O autor/apelado - Wilson Alves de Oliveira – apresentou contrarrazões (id. 192462705) sustentando que sua condição não permite a reabilitação, e que a sentença deve ser reformada para conceder a Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Argumenta que o direito à aposentadoria está comprovado pelas suas limitações físicas e pela inexistência de condições para retorno ao mercado de trabalho. Na petição do id. 192462700, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) comunica o cumprimento da tutela de urgência, confirmando a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme determinado pela sentença. No entanto, o INSS ressalta que a execução do benefício não implica reconhecimento do mérito da sentença, especialmente no que diz respeito à concessão do acréscimo de 25% pleiteado pelo autor. Calha, ainda, consignar que após a prolação da decisão do id. 192462686 declinando a competência para o processamento da demanda o autor interpôs o AI n. 1002608-68.2023.8.11.0000, que restou provido, reconhecendo a competência da justiça estadual[1]. É o relatório. [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO – CONCAUSA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO Acórdão - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.” Se o trabalho desempenhado pela parte requerente atuou como fator contributivo para o agravamento da doença de natureza degenerativa (concausa), tal fato faz incidir o art. 21, I, da Lei nº. 8.213/91, sendo, portanto, dita doença, equiparada a acidente do trabalho, atraindo, neste caso, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do pedido de auxílio-acidente.” (1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO - AI 1002608-68.2023.8.11.0000 - Relator: Des(a). ALEXANDRE ELIAS FILHO - Data da sessão: 19/06/2023) V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata de recursos de apelação interpostos por WILSON ALVES DE OLIVEIRA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença que concedeu a tutela antecipada específica para comprovar a inclusão e o pagamento do Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária (auxílio-doença) decorrente de acidente de trabalho à parte autora bem como a inclusão na lista geral para implantação do benefício e condenou o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios. · I – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS o Impedimento do perito e Nulidade do laudo pericial No que tange ao recurso de apelação interposto pelo INSS, a questão controvertida gira em torno da alegação de nulidade do laudo pericial com fundamento na suposta violação ao princípio da imparcialidade. A autarquia argumenta que o perito nomeado pelo juízo havia mantido contato prévio com o autor, alegando que tal fato comprometeria a isenção necessária para a emissão do laudo. Alega ainda que o laudo seria inconclusivo quanto à irreversibilidade da condição incapacitante do apelado. Em análise ao pedido de nulidade do laudo pericial, entendo que não assiste razão ao apelante. Inicialmente, vale destacar que o contato prévio entre o perito e o periciando se deu em contexto de avaliação ocupacional, conforme informado pelo próprio perito no id. 192462663, o que, em si, não caracteriza motivo de impedimento ou suspeição, conforme alegado pelo INSS. Ademais, o contato prévio entre o perito e o autor decorreu de uma avaliação laboral, que é prática comum no campo da medicina ocupacional, a qual visa à promoção da saúde no ambiente de trabalho e não está revestida de caráter pessoal ou patológico que comprometa a imparcialidade do médico perito. Tais avaliações, por sua natureza, não geram vínculos de confiança ou afinidade que possam ser considerados para configurar a suspeição do perito, tampouco comprometem a sua imparcialidade. Extrai-se ainda que o prazo do apelante INSS, para se manifestar nos autos acerca do laudo pericial decorreu em 06/01/2023 conforme id. 192462684. Desse modo, trago a luz o disposto no art. 465 do Código de Processo Civil: “Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. [...].” Nesse sentido, é o entendimento este Eg. Tribunal: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DESNECESSIDADE DA PERÍCIA MÉDICA – QUESTÃO DIRIMIDA PELO JUÍZO A QUO, CUJA DECISÃO NÃO FOI OBJETO DE RECURSO – PRECLUSÃO – EXEGESE DO ART. 473 DO CPC – SUSPEIÇÃO DO PERITO – MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – NÃO ATENDIMENTO DO § 1º DO ART. 138 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Uma vez dirimida a questão aventada pela parte, deve, esta, caso descontente, interpor o recurso cabível, sob pena de preclusão, com fulcro no art. 473 do CPC. A suspeição deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, nos termos do art. 138, § 1º, do CPC. (TJ-MT - AI: 00131123420158110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/04/2015, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/04/2015) Evidente, portanto, que o INSS deixou de manifestar qualquer objeção à nomeação do perito dentro do prazo legal, configurando, portanto, a preclusão do direito de impugnar o laudo pericial. Assim, não há o que se falar em impedimento do perito judicial tal qual nulidade do laudo pericial haja vista a preclusão do réu. o Inconclusividade do laudo pericial Por fim, quanto à alegação de que o laudo pericial seria inconclusivo acerca da irreversibilidade da incapacidade, o exame dos autos revela o contrário. Ressalvo que inicialmente o laudo pericial, acostado aos autos sob o ID 192462663, concluiu que o autor apresentava incapacidade parcial para atividades que envolvem esforço físico excessivo, especialmente aquelas que demandam sobrecarga axial e movimentos repetitivos. Contudo, o complemento do laudo (ID 192462678) reforça e evidencia que as condições do autor são crônicas e degenerativas, com agravamento progressivo, limitando-o significativamente em atividades laborativas, embora não exclua a possibilidade de reabilitação para funções que exijam menor esforço físico. Ademais, ao analisarmos as condições pessoais do autor, tais como sua idade (47 anos), sua baixa escolaridade e sua experiência pregressa exclusivamente em atividades braçais, a conclusão de que ele poderia ser reabilitado para outra atividade se mostra impraticável. O próprio laudo pericial reconhece a gravidade das limitações físicas, especialmente diante de uma doença ocupacional crônica, o que nos leva a concluir que a reabilitação, na prática, não é viável. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, como reafirmado pela Súmula 47 da TNU, aponta que a análise da incapacidade deve considerar não apenas os aspectos médicos, mas também as condições sociais e pessoais do segurado. Nesse sentido, não basta a simples constatação de que há uma incapacidade parcial; deve-se considerar se o segurado tem condições reais de reingressar no mercado de trabalho, o que, no caso dos autos, não é possível. O conjunto probatório dos autos é categórico ao apontar que o autor sofre de discopatia degenerativa, agravada pela natureza do trabalho que realizava, e que tal condição resultou em incapacidade permanente e irreversível para o exercício de qualquer atividade laborativa que exija esforço físico. O laudo, portanto, preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Assim, afasto as alegações de nulidade do laudo pericial e de ausência de incapacidade permanente. · II – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WILSON ALVES DE OLIVEIRA: Passo à análise do recurso interposto por Wilson Alves de Oliveira. No recurso o apelante sustenta que a r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando o apelando - INSS - apenas ao pagamento à título de Auxílio por Incapacidade Temporária decorrente de acidente de trabalho desde 30.12.2020, que deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado em atividade que lhe garanta subsistência. Afirma, então, que faz jus à concessão da Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Acidentária. Consoante já assentado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, que prevê tal benefício ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Desse modo, determina, de forma expressa, que a concessão da aposentadoria por invalidez está condicionada à comprovação da incapacidade, a ser verificada obrigatoriamente por meio de exame médico-pericial. Ora, diante das condições clínicas atestadas pelo laudo, associadas à análise das condições pessoais do autor, é possível afirmar que ele preenche os requisitos para a concessão de tal benefício. A presunção de incapacidade total, nos termos do artigo supracitado, deve ser aplicada quando há impossibilidade de reabilitação, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência que tem entendido que a incapacidade não precisa ser absoluta, bastando que o segurado esteja impossibilitado de retornar ao mercado de trabalho em condições dignas e compatíveis com sua formação e experiência. Vejamos o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –– AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONCESSÃO DA APOSENTADORIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – ANÁLISE DOS ASPECTOS SÓCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS – CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – RECURSO PROVIDO. 1 – Se, por meios dos elementos presentes no respectivo processo, restar demonstrado que eventual valor apurado em fase de liquidação de Sentença não excederá o patamar exigido ao duplo grau de jurisdição obrigatório, registrado no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, a confirmação do ato sentencial não se sujeita à remessa necessária. 2 – Demanda-se a conversão da aposentadoria por invalidez do segurado, na hipótese de se constatar, por meio do respectivo laudo pericial, aliado às características socioeconômicas, profissionais e culturais, elementos que convergem à impossibilidade de reabilitação laboral do interessado. 3 – O termo inicial da implantação da aposentadoria por invalidez, é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, na hipótese de se tratar de conversão dos referidos benefícios. (TJ-MT 00009096620188110022 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 24/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/10/2022) (grifo nosso) No caso dos autos, extrai-se que o apelante possui limitação parcial permanente da capacidade laborativa, como se vê: “(...) autor com quadro de discopatia degenerativa com piora devido a atividade, com limitação parcial e permanente de capacidade laboral” Dessa forma, a perícia médica concluiu pela incapacidade laboral parcial permanente e de acordo com o item “18” do laudo pericial, foi declarada a incapacidade definitiva, preenchendo os requisitos contidos no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Portanto, considerando a carteira de trabalho trazida pelo apelante (id. 192462235), comprovando que o requerente/apelante exerceu apenas trabalhos braçais e com a comprovação de incapacidade definitiva e impossibilidade de cura tanto parcial quanto total trazida pela perícia médica (id. 192462663), resta claro que a sentença atacada merece reforma. No que tange ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a perícia realizada aponta que o autor necessita de assistência permanente de terceiros para realizar tarefas diárias básicas, como andar, subir escadas ou permanecer em pé por períodos prolongados e até mesmo realizar tarefas cotidianas simples sem sentir dor ou desconforto, em decorrência de suas limitações físicas. Tais limitações foram causadas por doenças degenerativas e são compatíveis com o perfil clínico de pessoas que necessitam de auxílio permanente para suas atividades diárias. Nesse sentido, entendo que os elementos constantes nos autos, particularmente o laudo pericial, comprovam a necessidade de assistência contínua por parte de terceiros, o que justifica a aplicação da majoração de 25% sobre o valor da aposentadoria, conforme pleiteado. Por fim, em relação ao cálculo da renda mensal inicial (RMI) e ao pedido de correção das diferenças retroativas, o autor/apelante alega que todos os valores dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária foram pagos em montante inferior ao devido e, portanto, busca a revisão dos cálculos. Entretanto, o INSS sustenta que os valores foram corretamente calculados de acordo com as normas vigentes. Analisando a documentação anexada, não há dúvida de que o autor recebeu os benefícios de auxílio por incapacidade temporária durante os períodos indicados, conforme consta nos autos. Todavia, verifico que o autor tem razão em pleitear a revisão dos valores. A documentação acostada aos autos, em especial os demonstrativos dos benefícios concedidos, revela discrepâncias no cálculo da RMI, especialmente no que se refere à aplicação das normas de correção previstas pela Lei nº 13.982/2020 e pela Portaria Conjunta nº 9.381/2020, que autorizou a antecipação de valores durante o período da pandemia de COVID-19 e esclareço. As normas em questão permitiram que o INSS fizesse pagamentos antecipados durante a pandemia, o que gerou a redução inicial dos valores pagos a título de auxílio-doença acidentário. Contudo, a partir do momento em que o cálculo final dos benefícios deveria ter sido feito de acordo com os valores integrais, o INSS não aplicou corretamente as regras de correção, o que gerou diferenças devidas ao autor. Portanto, o pedido de revisão da RMI deve ser acolhido especificamente nas situações em que o INSS não aplicou corretamente as normas de correção monetária e cálculo da renda mensal devida ao autor, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Desse modo, CONHEÇO dos recursos de apelação ao que NEGO PROVIMENTO a apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por WILSON ALVES DE OLIVEIRA reformando a sentença a fim de conceder o benefício da Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária, com majoração de 25% sobre o valor da aposentadoria, em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros, na forma do que estabelece o art. 45 da Lei 8.213/91, bem como para determinar a revisão dos valores pagos e correção das diferenças retroativas, mediante liquidação de sentença, uma vez identificadas discrepâncias nos cálculos do INSS, no que se refere à aplicação das normas de correção previstas pela Lei nº 13.982/2020 e pela Portaria Conjunta nº 9.381/2020, que autorizou a antecipação de valores durante o período da pandemia de COVID-19. Por fim, MAJORO os honorários sucumbenciais à importância de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º, 3.º, e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/10/2024

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031418-49.2020.8.11.0003.. AUTOR: WILSON ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente por Acidente de Trabalho e subsidiariamente da Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária (auxílio-doença) decorrente de acidente de trabalho ajuizado por WILSON ALVES DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que, sempre exerceu atividades de cunho braçal ao qual demandava movimentos intensos e repetitivos, sendo que por derradeiro laborou como Oficial Manutenção Predial (serviços gerais) na empresa “FERTIPAR – FERTILIZANTES DO MATO GROSSO LTDA”, e, por isso, devido ao trabalho repetitivo adquiriu doenças ocupacionais. Alega também, ser portador das seguintes enfermidades: CID 10 – M47.2 (outras espondiloses com radiculopatia), CID 10 – M51.3 (outra degeneração especificada de disco intervertebral) assim, devido as enfermidades que assolam o autor, o mesmo se encontra incapacitado de exercer atividade laborativa. Salienta, ter pleiteado junto ao INSS a percepção de diversos benefícios: de 20.02.2020 a 03.05.2020, sob o NB 631.282.930-1, de 20.05.2020 a 17.06.2020 sob NB 705.677.051-8, de 18.06.2020 a 17.07.2020 sob NB 705.945.900-7, de 18.07.2020 a 27.09.2020 sob NB 706.562.825-7, de 28.09.2020 até 30.12.2020 sob NB 708.046.244-5., tendo sido indeferido indevidamente pela autarquia, sob a alegação de que não possui farta documentação médica que demonstra a inaptidão laboral. Afirma o autor que não recuperou sua saúde, cada dia que passa está mais debilitado, portanto totalmente incapaz para trabalhar e até para exercer simples atividades habituais, assim, o mesmo faz jus a Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária, pois as enfermidades inviabilizam totalmente o desempenho de outra atividade laborativa no concorrido mercado de trabalho. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, este juízo ressaltou que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, citou a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica. Quando citada, a parte requerida manifestou pela improcedência do pedido (ID. 57079272). A parte autora, por sua vez, impugnou a contestação (ID. 70517249). Realizado a perícia médica, o laudo foi vinculado ao ID. 67543993. A demandante manifestou desfavoravelmente ao laudo médico, tanto que apresentou quesito complementar em ID. 68717279. Respondidos os quesitos complementares, o laudo foi vinculado ao ID. 103625771. O demandante concordou em parte com o teor do laudo médico (ID. 105589382), enquanto que a parte requerida nada se manifestou. Após, vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como se vê do relatório, cuida-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente por Acidente de Trabalho e subsidiariamente da Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária (auxílio-doença) decorrente de acidente de trabalho ajuizado por WILSON ALVES DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar redução/limitação de capacidade para exercer sua atividade laboral. O presente feito comporta julgamento, uma vez que já foi realizada a perícia médica judicial para a instrução probatória. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, razão assiste parcialmente a parte autora. Verifica-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar que a consolidação das lesões resultou em sequelas que implicaram em redução/limitação da capacidade para o trabalho que o(a) autor(a) habitualmente exercia (ID. 67543993) e, além disso, inexistem nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Como se vê do laudo pericial, o perito concluiu que o demandante possui limitações para o trabalho: QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – INSS (...) 8) Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? R: MODERADAMENTE 9) A doença é passível de cura total ou parcial? R: NÃO 10) Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? R: SIM (...) 18)A incapacidade é definitiva ou temporária? R: DEFINITIVA (...) 4 Conclusão AUTOR COM QUADRO DE DISCOPATIA DEGENERATIVA COM PIORA DEVIDO A ATIVIDADE, COM LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DE CAPACIDADE LABORAL COMPLEMENTO DE LAUDO PERICIAL – AUTOR – ID67009779 11)Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral da parte autora e considerado também suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade e atividades por ela exercida), a parte autora é suscetível de ser reabilitada em outra profissão que lhe garanta subsistência, sem prejuízo de seu tratamento? R: SIM Logo, em se tratando de incapacidade parcial para exercer a atividade laboral a qual exercia e, levando em consideração que, em havendo procedimento cirúrgico o demandante pode ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência em razão de sua idade e escolaridade, conforme laudo pericial, a aposentadoria não é devida, portanto as enfermidades não o incapacitam para toda e qualquer atividade que venha a exercer. Da mesma forma, também não há que se falar em auxílio-acidente, visto que somente é devido para quem já recebeu o Auxílio-Doença e, após alta médica, ficou com limitações físicas ou funcionais, no caso, sequelas, para laborar, como ocorreu no caso posto. Insta ressaltar que, aquele que tem direito ao Auxílio-Acidente pode receber seu benefício e continuar trabalhando, assim como pode recebê-lo junto com outros benefícios do INSS, como por exemplo: pensão por morte, salário-maternidade. Todavia, o Auxílio-Doença Acidentário somente pode cumular com o Auxílio-Acidente quando não se referem ao recebimento pelo mesmo acidente, ou seja, pela mesma doença que gerou a incapacidade. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – SERVENTE DE PEDREIRO/OPERADOR DEBETONEIRA – AMPUTAÇÃO DE DEDO DA MÃO ESQUERDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – CUMULAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – MESMO FATO GERADOR (ENFERMIDADE) - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE – SÚMULA 862 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. O art. 86 da Lei nº 9.032, de 28/04/1995 prevê que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional. Somente será possível a cumulação do Auxílio-Doença com o Auxílio-Acidente quando o fato gerador (enfermidade/acidente) dos benefícios for distintos, o que não ocorre no caso dos autos. (TJ-MT - N.U 1003358-74.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) Assim como prevê o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Já em seu parágrafo primeiro, preceitua que o benefício não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Dessa forma, diante dos documentos apresentados nos autos pela parte autora e do laudo pericial realizado, é certo que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do auxílio doença em 30/12/2020. No entanto, vale destacar que 60, § 6o, da Lei 8.213/91 preceitua que “O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”. Logo, se o autor exerceu atividade remunerada após a cessação do benefício deverá ter abatidos os valores recebidos durante esse período, para que não haja enriquecimento ilícito do demandante. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO. I. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. II. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte Autora apresenta incapacidade parcial e definitiva, podendo exercer atividade laboral diversa da habitual, é cabível a concessão de auxílio-doença. (TRF-4 - REEX: 50623519220124047100 RS 5062351-92.2012.404.7100, Relator: GERSON GODINHO DA COSTA, Data de Julgamento: 15/10/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/10/2013). Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a implantar benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária (auxílio-doença) decorrente de acidente de trabalho à parte autora a partir de em 30/12/2020, data da cessação do benefício nº NB: 708.046.244-5 (ID 46672761, pag. 19), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos valores atrasados deve ser observado/descontado eventual recebimento de remuneração por parte do Autor, haja vista ser incompatível o pagamento 'de benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária (auxílio-doença) decorrente de acidente de trabalho, cumulado com o recebimento de salário, ainda que durante pequeno lapso temporal (TJ-MT – Remessa Necessária N° 15556/2016, Relator: Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Data de Julgamento: 02/04/2018, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo). Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente, devendo o INSS promover a reabilitação profissional da parte autora, de acordo com o art. 79, §1º, do Decreto n. 3.048/99. No caso, entendo presentes os requisitos que autorizam conceder a antecipação da tutela específica, na própria sentença, por se tratar de ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pelo caráter urgente do pleito formulado. É que ficou demonstrado de forma clara e patente o direito da parte autora ao benefício e, além disso, dúvidas não há quanto ao fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar. Assim, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária (auxílio-doença) decorrente de acidente de trabalho à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Proceda-se a Secretaria com a inserção de dados no Jusconvênios, e, após, intime-se a Procuradoria Federal do INSS para que tome ciência da inserção do Jusconvênios e inclua na lista geral para implantação do benefício, nos termos desta sentença. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 07/09/2016. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: WILSON ALVES DE OLIVEIRA BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária (auxílio-doença) decorrente de acidente de trabalho RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: a partir de 30/12/2020, data da cessação do benefício nº NB: 708.046.244-5 (ID 46672761, pag. 19). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias Transitado em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis, data da assinatura eletrônica. Marcio Rogério Martins Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031418-49.2020.8.11.0003.. AUTOR: WILSON ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Ação Previdenciária visando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente c/c subsidiariamente restabelecimento auxílio-doença movida por Wilson Alves de Oliveira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Pois bem, Juntada perícia em ID. 67543993, o perito aduziu que: (...) 2. Entrevista AUTOR REFERE QUE DESDE CEDO TRABALHA COMO BRAÇAL NA CONSTRUÇÇAO CIVIL. HÁ 3 ANOS INICIOU QUADRO DE DOR NAS PERNAS E COLUNA. EM 2020 FOI DIAGNOSTICADO COM ABAULAMENTO DISCAL EM COLUNA. OBS. AUTOR ENCONTRA-SE AFASTADO PELO INSS EXAME FÍSICO DEAMBULA CLAUDICANDO COM LASEGUE POSITIVA A DIREITA. ESTA SOMENTE EM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, SEM FISIOTERAPIA. (...) 8. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? R: MODERADAMENTE. 9. A doença é passível de cura total ou parcial? R: NÃO 10. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? R: SIM (...) 18. A incapacidade é definitiva ou temporária? R: DEFINITIVA (...) 20. Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? R: SIM (...) 22. Há nexo causal entre a atividade até então desempenhada pelo examinado e as lesões porventura detectadas? R: CONCAUSA 23.Há lesões consolidadas decorrentes de acidente? R: NÃO (...) 6 CONCLUSÃO: AUTOR COM QUADRO DE DISCOPATIA DEGENERATIVA COM PIORA DEVIDO A ATIVIDADE, COM LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DE CAPACIDADE LABORAL Todavia, não há qualquer juntada de CAT ou qualquer outro documento que permita concluir que a doença da autora tenha origem relacionada com a atividade de trabalho. Assim, verifica-se que a incapacidade da parte autora é decorrente de doença degenerativa e não de acidente de trabalho. Ressalta-se que as doenças degenerativas não são equiparadas a acidente de trabalho. Neste sentido: Lei nº 8.213/1991 – Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: (...) § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; É certo que o fato originário destes autos nada tem a ver com causa de acidente do trabalho, a não abranger a competência da Justiça Estadual fixada pelo artigo 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. (N.U 1001210-87.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2021, Publicado no DJE 01/04/2021). A Constituição Federal define em seu artigo 109, inciso I, que compete a Justiça Federal processar e julgar as causas em que entidades autárquicas pertencentes à União sejam partes. Definiu no §3º do artigo supra que as ações de natureza previdenciária, se o caso não se enquadrar na exceção disposta no inciso I do artigo 109 (incapacidade decorrente de acidente de trabalho), e se o local de seu domicílio não for sede de Vara Federal, optar em propor, a sua livre escolha, a demanda perante o Juízo Estadual de seu domicílio, no Juízo Federal que detenha competência sobre seu domicílio ou ainda nas Varas Federais da capital do Estado-Membro em que residir. “§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” Inclusive este é o entendimento adotado pelos tribunais superiores, cito, a exemplo, um julgado do TRF da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 109, § 3º, CF. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre dois juízes estaduais, tendo o segurado ajuizado a ação previdenciária na comarca que não é de seu domicílio. - Segundo interpretação jurisprudencial e à vista do contido no § 3º do art. 109 da CF, o segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio, no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 2 - Tendo o segurado optado por ajuizar a ação previdenciária perante Juízo Estadual, terá de fazê-lo em relação à comarca que seja de seu domicílio, mas não em outro Juízo Estadual onde não resida, como na hipótese presente, pois em relação a esse foro não há competência delegada. É que em se tratando de conflito de competência estabelecido entre dois Juízes Estaduais, somente um deles detém a delegação da competência federal, não se aplicando nesse caso a regra processual civil de prorrogação de competência, nem o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC), por não se tratar de competência relativa, mas, sim, de competência absoluta decorrente de norma constitucional (§ 3º do art. 109 da CF). 3 - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo Suscitante. (TRF4, Conflito de Competência n. 2006.04.00.022544-9, Terceira Seção, Rel. Juiz Federal Jorge Antonio Maurique, DJ 23-08-2006)” Não é de se olvidar que a Constituição Federal em seu artigo 109, inciso I, excetuou da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente de trabalho, vejamos: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Entendimento que é inclusive o enunciado da Súmula 15 do STJ: “Comete a justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.” Conforme visto a Justiça Estadual só poderá julgar litígios em que seja parte o INSS em duas hipóteses: 1) em exercício de função delegada ou 2) quando a causa de pedir decorrer de acidente de trabalho. Quanto à primeira hipótese, é de conhecimento público que este município é agraciado por uma Subseção Judiciária Federal, logo afastada a hipótese de exercício de função delegada, nos termos definidos pelo §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Com relação à segunda hipótese, veja que a causa de pedir não deriva de acidente de trabalho, trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez em decorrência de doença degenerativa, hipótese em que a lei e a Constituição não prorrogam a competência ao juízo estadual se em sua Comarca houver sede da Justiça Federal, como no caso. Deste modo é de se afastar a competência desta Vara Estadual. Levando em conta ainda que a Subseção Judiciária Federal em Rondonópolis se encontra mais perto do domicílio do autor do que as Varas Federais da Capital deste Estado, o que facilitará o gozo do seu direito de acesso à justiça, hei por bem declinar a competência para processar e julgar o feito para a Subseção Judiciária Federal em Rondonópolis, considerando todo o exposto nesta decisão. Ante o exposto, reconhecida a incompetência deste Juízo, remetam-se os autos a Subseção Judiciária Federal de Rondonópolis, com as devidas homenagens de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

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