Execução Fiscal 1001036-89.2021.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 1001036-89.2021.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/01/2024, 13:36

Remessa (outros motivos)

13/01/2024, 03:32

Trânsito em julgado

11/12/2023, 17:52

Decurso de Prazo

07/12/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1001036-89.2021.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de Jamil Ahmed Saleh. A parte Executada foi devidamente citada, ocasião em que apresentou Exceção de Pré-Executividade. Instada a se manifestar, a parte Exequente informou o cancelamento da CDA, ocasião em que requereu a extinção da ação. É o relato do necessário. Decido. Em que pese às alegações contidas na Exceção de Pré-Executividade, diante da informação apresentada pela parte Exequente, verifica-se que o Executado informa o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e formula pedido de extinção do feito. No que diz respeito aos honorários advocatícios, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT já se posicionou no sentido de que é cabível ao Exequente. Ocorre que, no presente caso o cancelamento se deu em decorrência de um pedido administrativo do próprio Executado, cujo motivo foi o pagamento da dívida posteriormente ao ajuizamento da ação. Da forma como está apresentada, a causa da extinção, em verdade, seria o pagamento da dívida, e isso resultaria em condenação da parte Executada ao pagamento dos honorários advocatícios, porém considerando que o próprio Exequente requereu que fosse sem ônus para as partes, recebo o pedido como desistência e deixo de arbitrar. Isso posto, DECLARO extinta a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais dada a isenção legal conferida à Fazenda Pública pela Lei Estadual n.º 7603, de 27 de dezembro de 2001. Sem honorários advocatícios. P.I.C. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. Campo Verde/MT, 08 de novembro de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento

08/11/2023, 16:26

Definitivo

08/11/2023, 16:26

Expedição de documento

08/11/2023, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2023, 16:26

Conclusão (para julgamento)

26/10/2023, 13:57

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 09:09

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 16:09

Decurso de Prazo

25/04/2023, 00:45

Expedição de documento

03/03/2023, 12:45

Documentos

Sentença

•09/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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