Apelação / Remessa Necessária 0029819-37.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0029819-37.2004.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para ciência dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Cuiabá, 25 de novembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0029819-37.2004.8.11.0041.. AUTOR(A): ALFEMA DOIS MERCANTIL CIRURGICA LTDA LITISCONSORTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Considerando a impugnação apresentada pelo Município de Cuiabá, que sustenta excesso de execução no cumprimento de sentença formulado pela exequente, com base em metodologia própria de atualização monetária e contagem de juros, bem como a manifestação da parte exequente, que apresenta fundamentos jurídicos e cálculo retificado, entendo que a matéria controvertida demanda análise técnica especializada. Dessa forma, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para: 1. Análise comparativa entre os cálculos apresentados pelas partes; 2. Apontamento das divergências e adequação dos parâmetros utilizados aos critérios fixados pelo STJ no Tema 905, pelo STF no Tema 810, e, a partir de 09/12/2021, nos termos da EC n.º 113/2021; 3. Elaboração de planilha atualizada, com base nas diretrizes fixadas na sentença exequenda e ou acórdão Após, intime-se as partes para manifestação. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0029819-37.2004.8.11.0041 Certifico que, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o exequente para querendo, no prazo legal, apresentar resposta à impugnação ao cumprimento de sentença. Cuiabá, 24 de junho de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0029819-37.2004.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 7 de novembro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

09/11/2023, 00:00

Baixa Definitiva

20/10/2023, 13:51

Remessa (outros motivos)

20/10/2023, 13:51

Trânsito em julgado

20/10/2023, 13:50

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

03/09/2023, 18:29

Publicação

31/08/2023, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÂO COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE - DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA E DEMAIS DOCUMENTOS IDONÊOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVAÇÃO DO QUE FOR DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. APELO DESPROVIDO. 1- Nos termos do entendimento do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório – a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 –, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessária prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2- No presente caso, as duplicatas mercantis sem aceite, corroboradas pelas ordens de compra devidamente assinadas por servidor da Secretaria de Saúde, além de canhotos de notas fiscais de recebimento de mercadoria e, também, demonstrativo especifico de restos a pagar com carimbo da responsável financeira pela Fundação de Saúde de Cuiabá -FUSC, demonstram idoneidade e atestam a probabilidade do direito da Autora, quanto o recebimento da dívida em questão. 3- Quanto a atualização do débito, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados conforme definido no REsp 1.495.146-MG.

30/08/2023, 00:00

Expedição de documento

29/08/2023, 18:15

Expedição de documento

29/08/2023, 18:15

Não-Provimento

29/08/2023, 17:31

Documentos

•26/11/2025, 00:00