Execução de Título Extrajudicial 0003740-42.2014.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003740-42.2014.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 14:57

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 18:30

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:17

Documento

13/02/2026, 04:01

Expedição de documento

27/01/2026, 18:19

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:11

Publicação

02/12/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, andar 21 ao 25, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 RÉU: Nome: NOELI E. MARKUS - ME Endereço: RUA SAO PAULO N 492 NE - CHURRASCARIA SEMPRE LIDER, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 Nome: NOELI ELSA MARKUS Endereço: AV. OLACYR FRANCISCO DE MORAES 804, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 Nome: ERNO MILTON MARKUS Endereço: RUA LAGEADO GRANDE, N 386, ZONA RURAL, CAPANEMA - PR - CEP: 85760-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0003740-42.2014.8.11.0050 Valor da causa: R$ 91.594,33 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a parte AUTORA para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante, nos termos da TABELA B, ITEM “4”, da Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020 e do artigo 148 da CNGC, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias. Ou no link abaixo selecionar a opção Serviço: COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico Obs.: o valor é calculado pelo sistema individualmente por pesquisa e/ou sistema. Campo Novo do Parecis - MT, 28/11/2025. (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento

28/11/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 09:45

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003740-42.2014.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 91.594,33 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Antes de deliberar sobre o pedido de constrição patrimonial formulado, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que a ciência da primeira tentativa infrutífera de bloqueio de bens do executado se deu no ano de 2018, conforme se deflui dos autos (ID 42230405 - pág. 22), e já houve suspensão do feito pelo período de 01 ano (ID 167096429). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento

09/11/2025, 19:24

Mero expediente

09/11/2025, 19:24

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003740-42.2014.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 91.594,33 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas. Intimada para manifestar, a parte exequente não indicou novos bens passíveis de penhora. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, verifico que in casu deve ser aplicada a regra prevista no artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Nesse aspecto, deve ser observado o § 4º, acima mencionado, o qual fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência do exequente a respeito da não localização de bens para constrição. Desta forma, DETERMINO: a) A suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) anos. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional; b) A suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência daa respeito da não localização de bens para penhora; c) Por fim, anoto que somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S.A em face de Noeli Elsa Markus e Erno Milton Markus, todos devidamente qualificados nos autos. Foi determinado o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados por meio do sistema Sisbajud, que restou, até o presente momento, parcialmente positiva. Em seguida, os executados pugnaram pelo levantamento da penhora, sob o argumento de impenhorabilidade da aposentadoria (ID 126397125). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observa-se que a penhora online restou parcialmente frutífera até o presente momento, já que foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 4.447,33 (quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), constantes na conta corrente dos executados. Após a constrição do valor em sua conta, os executados pleitearam a liberação dos valores bloqueados, alegando ser impenhorável, com fundamento no art. 833, inciso IV, do CPC. O objetivo da penhora é fazer com que o exequente não sofra os efeitos contrários, na tentativa de satisfação de seu crédito, mesmo que o numerário seja proveniente de salário, devendo ser utilizado para descontar a quantia devida. A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a titulo de “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, (...)”, em virtude da natureza alimentar de referidas verbas. Nesse sentido, os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.430/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Ainda, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já decidiu: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCONSTITUIÇÃO DE BLOQUEIO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA – ARTIGO 833, §2º, DO CPC/15 – EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE HUMANA – PRECEDENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO – REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO DECIDIDO – MESMOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – INADMISSIBILIDADE – ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte agravante se limitou a rediscutir o mesmo conteúdo objeto da decisão agravada, trazendo à discussão os mesmos fundamentos anteriormente apresentados, não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o recurso não merece provimento. É firme o entendimento jurisprudencial de que a impenhorabilidade do salário/aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC/15 não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.- (N.U 1010484-16.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) Assim, levando em consideração as jurisprudências supra, defiro parcialmente o pedido de ID 126397125, para fixar a penhora em 30% dos rendimentos auferidos pelos executados. Assim, determino a liberação de 70% do valor bloqueado dos executados. Sem prejuízo, determino a interrupção da teimosinha. Outrossim, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com a manifestação, volte-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis (MT), datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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