Execução de Título Extrajudicial 1025551-24.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025551-24.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1025551-24.2021.8.11.0041 () VISTOS, Trata-se de pedido formulado pela parte Executada (ID 214583214), requerendo o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão proferida nos Embargos à Execução em apenso, bem como a extinção definitiva do feito, a liberação de valores constritos e a baixa de eventuais restrições em seu nome e bens. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia acerca da exigibilidade do título que embasa a presente execução foi dirimida nos autos dos Embargos à Execução nº 1008198-63.2024.8.11.0041. Conforme Certidão de Trânsito em Julgado colacionada (ID 214583232), operou-se a coisa julgada material em 07/11/2025 sobre o Acórdão que manteve a sentença de procedência dos embargos. A referida decisão reconheceu a inexequibilidade do título por ausência de liquidez e certeza, determinando a extinção da execução, nos termos dos artigos 487, I, e 803, I, do Código de Processo Civil. Uma vez declarada a nulidade da execução por vício no título, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com o levantamento de todas as constrições realizadas durante o trâmite processual. ANTE O EXPOSTO, em cumprimento à decisão definitiva proferida nos autos em apenso, DECLARO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 924, I, c/c art. 803, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial em favor do Executado (ou de seu patrono, se houver poderes específicos) para levantamento da quantia de R$ 1.413,85 (e eventuais acréscimos legais), bloqueada via SISBAJUD conforme certidão nos autos. DETERMINO a imediata retirada do nome do Executado, ADROALDO DE LIMA JACOBI, dos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) vinculados a este feito. Proceda a Secretaria às baixas necessárias via sistema. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras ou averbações premonitórias que recaiam sobre bens do Executado decorrentes deste processo. Renunciado o prazo recursal na ação principal, determino o imediato arquivamento destes autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1025551-24.2021.8.11.0041 -(C) Vistos, Nesta Execução de Título Extrajudicial – Contrato de Prestação Serviço - Honorários advocatícios, a parte executada interpor Embargos de Declaração no id 17613099, alegando omissão na decisão lançada no id 174233583, em relação ao pedido impenhorabilidade do valor penhorado nos autos, bem como, alega, que o indeferimento da gratuidade não deve prosperar em razão de possuir poucos bens, pugnando pelo acolhimento dos embargos a fim de sanar a referida omissão. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, e foram interpostos no prazo legal - certidão no id 176621680. Pois, bem, em se tratando de Embargos de Declaração, deve-se analisar se há na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, em que pese à insurgência apresentada pelo Embargante/executado no Id. 179130399, entendo, que não lhe assiste razão, já que o bloqueio do valor penhorado se deu antes do depósito da aposentadoria e o embargante deixou de fazer prova nos autos, de que o valor penhorado se tratava de proventos, eis que, visto que não apresentou os extratos das movimentações de sua conta bancaria dos três meses anteriores ao bloqueio, cujos documentos, também, poderia embasar a reanálise do pedido de gratuidade, o que não ocorreu, estando os embargos desacompanhado de qualquer documento, não havendo, portanto, qualquer omissão a ser suprida na decisão embargada. Diante do exposto, não se enquadrando as alegações do embargante em nenhum dos permissivos estipulados no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas, deixo de acolhê-los por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (Id 174233583), a qual a mantenho na integra. A parte exequente requereu a penhora de imóveis de propriedade da parte executada, deixando contudo, de anexar ao pedido as certidões atualizadas de inteiro teor dos imóvéis indicados, conforme se afere no id 175581588. Dessa forma, concedo a parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias, para anexar nos autos certidões atualizadas de inteiro teor dos imóveis indicados, sob pena de indeferimento. Deve ainda, a parte Exequente no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, anexar nos autos a planilha do cálculo do valor remanescente da dívida descontando-se o valor já penhorado para posterior prosseguimento do feito. Fica o exequente desde já alertado, que decorrido o prazo acima concedido, não havendo cumprimento das determinações acima citadas, nem requerimento de qualquer outra diligencia apta a dar continuidade nesta execução, o processo será remetido ao arquivo (CAA), conforme já determinado no id 174233583 em 11/11/2024, conforme dispõe o artigo 921,§2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1025551-24.2021.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial – Contrato de Prestação Serviço - Honorários advocatícios, onde foi negativa a penhora de crédito determinada no id 140744394, conforme comunicação anexada no id 163658685. Em manifestação a parte exequente veio pugnar pela realização da penhora eletrônica. Posto isso não estando a execução garantida por penhora, depósito ou caução, e sendo o dinheiro o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca de ativos financeiros via Sisbajud, em conta bancaria existente em nome da parte executada, até o limite do valor da dívida d R$ 249.370,54 (duzentos e quarenta e nove mil trezentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), conforme pedido formulado no id 167054754. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando, que a pesquisa de bens via infojud, só será solicitada se forem infrutíferas ou insatisfatórias as buscas realizadas via Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção da declaração de renda. No caso, a busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, sendo efetivado em penhora o valor de R$ 1.413,85 ( mil quatrocentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), e transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número dos Identificadores de Depósitos-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, no id 174808492. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo. Intime-se a parte executada da penhora - artigo 841 do CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em caso, de apresentação de manifestação pela parte executada, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE do valor bloqueado, acima discriminado. Considerando que a quantia penhorada é inferior ao valor da dívida executada, dando sequência aos atos expropriatórios, a pesquisa de bens solicitada via RENAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, conforme relatório em anexo. Exauridas as buscas Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito no intento executivo, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada para obtenção das últimas declarações de renda, via sistema INFOJUD. A busca de Bens solicitada junto a Receita Federal via sistema Infojud as declarações de renda do executado, RETORNARAM COM RESULTADO POSITIVO, e seguem anexadas a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. Considerando a localização de diversos Bens em nome da parte executado, indefiro o pedido de gratuidade requerido pela parte executada no id 143260016. Intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, manifestando-se quanto aos bens localizados, requerendo o que entender de direito, visando a satisfação do seu crédito. Fica a parte exequente desde já alertado que decorrido o prazo acima epigrafado, e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 ANOS - §5º inciso II, do Artigo 206 do CC, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pelo Exequente e/ou ainda não tenha sido adotada tal providência, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e incluam-se os dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §3º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº1025551-24.2021.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (contrato de prestação de serviços – id. 60725564), onde a parte executada devidamente citada, apresentou nos autos embargos a execução no i.94488593 em desacordo com o que estabelece o artigo 914,§1º do CPC. No julgamento do REsp 1.807.228/RO, ao enfrentar a discussão sobre “se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015”, o eg. STJ decidiu que “é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019). Eis a ementa do julgado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019) ANTE O EXPOSTO, determino seja certificado a tempestividade dos embargos à execução equivocadamente protocolizados no bojo da presente execução (id. 94488593). Em caso positivo, intime-se o Executado para no prazo de 05 (cinco) dias desentranhar a petição inicial dos embargos à execução e, se desejar, providenciar a sua distribuição por dependência e autuação em apartado, efetuando o recolhimento das respectivas custas judiciais devidas à espécie, haja vista a ausência de comprovação documental quanto a alega hipossuficiência financeira. Por sua vez, a parte Exequente no id. 95206941 discordou do bem imóvel indicado a penhora, pugnando pela a penhora no rosto dos autos da 2ª Vara da Justiça Federal em Cuiabá, processo 0013781-47.2007.4.01.3600 e a expedição de ofício ao Setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, solicitando a retenção da importância de R$ 171.970,69 (cento e setenta e um mil, novecentos e setenta reais e sessenta e nove centavos). Com efeito, o bem imóvel ofertado pela Requerida não obedece a gradação legal prevista no artigo 835 do CPC. Portanto, em observância ao disposto no artigo 860 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE no id.95206941. Expeça-se o competente ofício ao D. Juízo, solicitando a averbação da penhora, informações quanto a existência de eventuais créditos em favor do ora Executado e para que sejam depositados em conta vinculada ao presente feito, no limite do cálculo juntado no id. 100348165 - R$ 172.775,53 (cento e setenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(156)