Monitória 1002621-89.2022.8.11.0004 - TJMT

Monitória 1002621-89.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS ATO ORDINATÓRIO Vistos. Trata-se de ação monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de FRANCO ROGERIO MURANAKA, todos já qualificados nos autos. Foi determinado as partes que se manifestassem quanto às provas que ainda pretendiam produzir nos autos (ID. 110099964). A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial contábil e juntada de novos documentos, nos termos do art. 435, do CPC (ID. 110366125). Por sua vez, a parte requerente postulou pelo julgamento antecipado do mérito (ID. 111006692). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que, na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, no contexto apresentado pelo requerido, entendo que se confunde com o próprio mérito e deverá ser analisada conjuntamente com este. Por sua vez, a preliminar de inversão do ônus da prova, postulada pela parte requerida, não merece prosperar. Isso porque, analisando os autos, denota-se que a relação existente entre as partes não é consumerista. Compulsando o acervo probatório, constata-se se trata de cédula crédito rural. Pois bem. Em se tratando de negócio jurídico onde o valor do empréstimo deverá ser investido na sua atividade produtiva, é notável que não se trata de consumidor final, de forma que não incide o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, não é possível falar em inversão do ônus da prova. Assim, compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDC. ONUS DA PROVA. INTERDIÇÃO. Em se cuidando de empresa, não incide o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o produto (dinheiro fornecido na atividade produtiva) caracteriza-se como insumo, e o empresário não figura como seu destinatário final. Ademais, a questão da aplicação do CDC deve ser enfrentada analisada somente depois da capacidade subjetiva do autor, interdito, em celebrar negócio jurídico. Recurso não provido (TJ-SP 21073586320188260000 SP 2107358-63.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 10/07/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2018). Resta evidente que o caso vertente não se trata de relação consumerista. Portanto, não pode ser aplicada o Código de Defesa do Consumidor. Superado isso, rejeito as teses preliminares supracitadas. Ainda em sede de embargos monitórios, a parte requerida pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, juntando documentos. Em que pese as insurgências da parte requerente, entendo que merece acolhimento o pedido de concessão da benesse. Até mesmo porque a assistência do requerido por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, conforme previsão expressa no CPC (art. 99, §4º), desde que devidamente comprovada a situação de hipossuficiência financeira, como é o caso. Desta feita, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte requerida. Inexistindo irregularidades a suprimir e estando as partes estão devidamente representadas, DOU O FEITO POR SANEADO, com fundamento no art.357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) se a instituição bancária aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros remuneratórios devidos; b) a existência de valores cobrados indevidamente ou não pactuados. Em prosseguimento, passo a análise do pedido de produção de provas complementares. Observa-se que embora a questão jurisdicionalizada envolva apenas matéria de direito, considerando a complexidade da matéria em questão, torna-se imprescindível a produção de prova pericial por profissional com conhecimento técnico na área de contabilidade. Desta forma, acolho o pedido da parte requerida e determino a elaboração da prova pericial. Nomeio como perito contábil a empresa REAL BRASIL, devidamente cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (dados anexos), para que proceda a perícia pleiteada a fim de apurar: a) se a instituição bancária aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros remuneratórios devidos; b) a existência de valores cobrados indevidamente ou não pactuados; além dos quesitos apresentados pelas partes. Considerando que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, cientifique o Perito nomeado que, caso aceite o encargo, fica desde já arbitrado para pagamento dos honorários periciais o valor de R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais), de acordo com o disposto Resolução Nº 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional da Justiça, a ser pago após a entrega do laudo, por intermédio de encaminhamento de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme o disposto no artigo 9º da citada Resolução. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Intime-se o perito sobre sua nomeação, devendo informar se aceita o múnus, no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se que o expert somente poderá se escusar de realizar o laudo por impedimento ou suspeição, consoante o previsto no artigo 467, do Código de Processo Civil. Em caso de resposta negativa do perito, voltem-me conclusos para deliberação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da aceitação do encargo, para entrega do laudo pericial. Agendada a perícia, intime-se as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, intimem-se às partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de FRANCO ROGERIO MURANAKA, todos já qualificados nos autos. Foi determinado as partes que se manifestassem quanto às provas que ainda pretendiam produzir nos autos (ID. 110099964). A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial contábil e juntada de novos documentos, nos termos do art. 435, do CPC (ID. 110366125). Por sua vez, a parte requerente postulou pelo julgamento antecipado do mérito (ID. 111006692). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que, na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Pois bem. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, no contexto apresentado pelo requerido, entendo que se confunde com o próprio mérito e deverá ser analisada conjuntamente com este. Por sua vez, a preliminar de inversão do ônus da prova, postulada pela parte requerida, não merece prosperar. Isso porque, analisando os autos, denota-se que a relação existente entre as partes não é consumerista. Compulsando o acervo probatório, constata-se se trata de cédula crédito rural. Pois bem. Em se tratando de negócio jurídico onde o valor do empréstimo deverá ser investido na sua atividade produtiva, é notável que não se trata de consumidor final, de forma que não incide o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, não é possível falar em inversão do ônus da prova. Assim, compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDC. ONUS DA PROVA. INTERDIÇÃO. Em se cuidando de empresa, não incide o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o produto (dinheiro fornecido na atividade produtiva) caracteriza-se como insumo, e o empresário não figura como seu destinatário final. Ademais, a questão da aplicação do CDC deve ser enfrentada analisada somente depois da capacidade subjetiva do autor, interdito, em celebrar negócio jurídico. Recurso não provido (TJ-SP 21073586320188260000 SP 2107358-63.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 10/07/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2018). Resta evidente que o caso vertente não se trata de relação consumerista. Portanto, não pode ser aplicada o Código de Defesa do Consumidor. Superado isso, rejeito as teses preliminares supracitadas. Ainda em sede de embargos monitórios, a parte requerida pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, juntando documentos. Em que pese as insurgências da parte requerente, entendo que merece acolhimento o pedido de concessão da benesse. Até mesmo porque a assistência do requerido por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, conforme previsão expressa no CPC (art. 99, §4º), desde que devidamente comprovada a situação de hipossuficiência financeira, como é o caso. Desta feita, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte requerida. Inexistindo irregularidades a suprimir e estando as partes estão devidamente representadas, DOU O FEITO POR SANEADO, com fundamento no art.357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) se a instituição bancária aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros remuneratórios devidos; b) a existência de valores cobrados indevidamente ou não pactuados. Em prosseguimento, passo a análise do pedido de produção de provas complementares. Observa-se que embora a questão jurisdicionalizada envolva apenas matéria de direito, considerando a complexidade da matéria em questão, torna-se imprescindível a produção de prova pericial por profissional com conhecimento técnico na área de contabilidade. Desta forma, acolho o pedido da parte requerida e determino a elaboração da prova pericial. Nomeio como perito contábil a empresa REAL BRASIL, devidamente cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (dados anexos), para que proceda a perícia pleiteada a fim de apurar: a) se a instituição bancária aplicou corretamente os índices de correção monetária e juros remuneratórios devidos; b) a existência de valores cobrados indevidamente ou não pactuados; além dos quesitos apresentados pelas partes. Considerando que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, cientifique o Perito nomeado que, caso aceite o encargo, fica desde já arbitrado para pagamento dos honorários periciais o valor de R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais), de acordo com o disposto Resolução Nº 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional da Justiça, a ser pago após a entrega do laudo, por intermédio de encaminhamento de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme o disposto no artigo 9º da citada Resolução. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Intime-se o perito sobre sua nomeação, devendo informar se aceita o múnus, no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se que o expert somente poderá se escusar de realizar o laudo por impedimento ou suspeição, consoante o previsto no artigo 467, do Código de Processo Civil. Em caso de resposta negativa do perito, voltem-me conclusos para deliberação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da aceitação do encargo, para entrega do laudo pericial. Agendada a perícia, intime-se as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, intimem-se às partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Intimo as partes para manifestarem acerca do inteiro teor do petitório de Id. 184900472, pelo prazo de 05 dias.

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

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