Recurso Inominado Cível 1012051-61.2016.8.11.0041 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1012051-61.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012051-61.2016.8.11.0041. REQUERENTE: REGINA ANGELICA CRUZ COELHO REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Numero do Vistos. Indefere-se a manifestação do id. 123870220, no tocante a isenção do imposto de renda tendo em vista que a parte exequente foi devidamente intimada acerca do cálculo e da expedição da RPV e não manifestou discordância. Expeça-se alvará, nos termos da sentença do id. 119660214. Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012051-61.2016.8.11.0041. REQUERENTE: REGINA ANGELICA CRUZ COELHO REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Numero do Vistos, etc. Intime-se o exequente para regularizar a representação processual a fim de juntar procuração que autorize a transferência dos valores para o patrono ou para apresentar seus dados bancários, no prazo de 5 dias. Após, expeça-se alvará. Publique-se. Intimem-se. Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012051-61.2016.8.11.0041. REQUERENTE: REGINA ANGELICA CRUZ COELHO REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Numero do Vistos, etc. Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, ao qual não se opôs o executado. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pela contadoria. Publique-se. Intimem-se. Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012051-61.2016.8.11.0041. REQUERENTE: REGINA ANGELICA CRUZ COELHO REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Exequente: REGINA ANGELICA CRUZ COELHO (CPF N° 814.669.861-15) Executado: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV (CNPJ N° 22.594.192/0001-44) Valor líquido: R$ 4.097,67 (honorários de sucumbência devidos pelo Mato Grosso Previdência-MTPREV) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: R$ 368,83 Valor total bloqueado: R$ 4.466,50 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Numero do Vistos, etc. Trata-se de pedido de sequestro dos honorários sucumbenciais de valores não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012051-61.2016.8.11.0041. REQUERENTE: REGINA ANGELICA CRUZ COELHO REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Exequente: REGINA ANGELICA CRUZ COELHO (CPF: 814.669.861-15) Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$16.583,83 Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: R$19,63 Valor total bloqueado: R$16.603,46 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Numero do Vistos, etc. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012051-61.2016.8.11.0041. REQUERENTE: REGINA ANGELICA CRUZ COELHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Numero do Vistos, etc. Expeça-se o necessário para o processamento do pagamento do valor principal quanto ao executado MTPREV por meio de precatório. No tocante ao requerido ESTADO DE MATO GROSSO e aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV e após, processe-se de acordo com o Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F.Lima Juíza de Direito Designada

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1012051-61.2016.8.11.0041. REQUERENTE: REGINA ANGELICA CRUZ COELHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Numero do Vistos, etc. Verifica-se que a sentença do id. 73392162 homologou os cálculos apresentados pela parte autora no id. 51002127. Desse modo, à contadoria para elaboração de novo cálculo a partir de março de 2021, e não setembro de 2021. Juntado o cálculo, intimem-se as partes para manifestarem ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se RPV. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2021, 16:27

Trânsito em julgado

26/01/2021, 16:27

Não-Provimento

03/12/2020, 19:02

Mérito

02/12/2020, 17:41

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 14:29

Documento (Petição (outras))

19/11/2020, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2020, 00:08

Documentos

Decisão

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012051-61.2016.8.11.0041. REQUERENTE: REGINA ANGELICA CRUZ COELHO REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Exequente: REGINA ANGELICA CRUZ COELHO (CPF N° 814.669.861-15) Executado: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV (CNPJ N° 22.594.192/0001-44) Valor líquido: R$ 4.097,67 (honorários de sucumbência devidos pelo Mato Grosso Previdência-MTPREV) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: R$ 368,83 Valor total bloqueado: R$ 4.466,50 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Numero do Vistos, etc. Trata-se de pedido de sequestro dos honorários sucumbenciais de valores não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012051-61.2016.8.11.0041. REQUERENTE: REGINA ANGELICA CRUZ COELHO REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Exequente: REGINA ANGELICA CRUZ COELHO (CPF: 814.669.861-15) Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$16.583,83 Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: R$19,63 Valor total bloqueado: R$16.603,46 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Numero do Vistos, etc. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

11/04/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Documento (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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