Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000084-86.2020.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000084-86.2020.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA DECISÃO Autos: 1000084-86.2020.811.0038 Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MUNICIPIO DE ARAPUTANGA em face da r. Sentença prolatada por este r. Juízo id-110823292. Os presentes embargos (id-111644619) foram opostos dentro do prazo legal, onde a parte embargante narrou à existência de vício necessário de saneamento, consistente em omissão, posto que a decisão embargada não apreciou a petição inclusa no id. 106617272. Contrarrazões de Embargos aos Embargos de Declaração id-113746603. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que a embargante alega que foi condenada a fornecer tratamento fora do domicílio (TDF) e que vem custeando a ida do embargado até a cidade de Barretos/DP, a fim de que o mesmo faça seu tratamento odontológico. Todavia, a questão levantada cinge-se da tese trazida no id. 106617272, no qual o Município enumera que o embargado tem utilizado os valores do TFD para abastecer seu veículo próprio para ir até a cidade de Barretos/SP, o que vem onerando os cofres públicos além do que foi determinado judicialmente. De outro lado, o embargado sustenta que os presentes embargos possuem natureza meramente protelatória, pois busca discutir parte dispositiva que foi devidamente motivada na decisão, o que é inconcebível através do presente instrumento processual, ocasião em que seu pleito deve ser sumariamente rejeitado. Pois bem. Muito embora o Município tenha sustentado que houve oneração no cumprimento da condenação imposta, uma vez que o embargado tenha utilizado os valores para abastecer seu veículo para ir até a cidade de Barretos/SP, ressalto que inexiste omissão, obscuridade ou contradição no tocante à análise explicitada no comando judicial invectivado. Imperioso esclarecer que na r. Sentença lançada no ID nº. 34045075, ratificada pelo acórdão de ID nº. 53395552, foi determinado o seguinte: (...) Isso posto, RESOLVO O MÉRITO – com base no art. 487, I do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: - DETERMINAR que as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, forneçam transporte e ajuda de custo (com acompanhante), de acordo com o agendamento das consultas a cidade de Barretos/SP, utilizando-se da tabela de composição de valores de procedimentos do SUS, forte na Portaria nº SAS nº 55, da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde e, ainda, garantir o fornecimento dos custeios e passagens para os próximos agendamentos, em até 48 (quarenta e oito) horas antes das datas agendadas, devendo a parte autora, no entanto, informar com antecedência razoável, a data agendada, a fim de se permitir que a requerida tenha tempo suficiente para processar o pedido de custeio, hospedagem e alimentação, enquanto durar o tratamento, sob pena de bloqueio de ativos/sequestro de valores ou qualquer outra medida idônea para o atendimento/implemento do direito – NCPC, art. 301 -, devendo a parte que apresentar este tipo de pedido juntar o orçamento especificado ou, se possível, a nota fiscal com a devida especificação dos serviços ou medicamentos, demonstrando de forma analítica o valor e os materiais utilizados na prestação do serviço judicial autorizado – CNGC, art. 1.319 -, assim como os dados pessoais e bancários necessários à expedição do alvará de levantamento, pois a constrição se dá através do sistema BACENJUD, com posterior transferência para a conta única do Poder Judiciário e a liberação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ – CNGC, art. 1.319, § 2º. (...) Da exegese do comando judicial que originou a obrigação aos demandados, ficou estabelecido que os requeridos devem fornecer o transporte e ajuda de custo (com acompanhante), de acordo com o agendamento das consultas a cidade de Barretos/SP. Desta forma, conquanto o Município alegue onerosidade na execução, partindo da premissa de que os valores gastos com TFD sejam devolvidos aos cofres públicos, haja vista a má-fé no uso do dinheiro público, destaco que a quantia de R$ 1.125,49 (um mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) não aparenta um gasto excessivo passível desta adjetivação. Sobre o tema, os tribunais entendem que uma vez deferido o direito ao Tratamento Fora do Domicílio, nos termos da Portaria/SAS/Nº 55/1999 do Ministério da Saúde, compete aos entes federados arcar com todas as despesas razoavelmente comprovadas em relação a transporte, diárias para alimentação e pernoite para o paciente, sob pena de ser inviabilizada a própria realização do tratamento de saúde indicado. Vejamos: EMENTA PARCIAL: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DE MINAS GERAIS. REJEIÇÃO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. RE Nº 855.178/SE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. - Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, sob o regime da repercussão geral, independentemente da anterior responsabilização de um único ente na esfera administrativa. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PORTARIA Nº 55/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO MUNICÍPIO. PAGAMENTO REALIZADO EM MONTANTE INFERIOR AO NECESSÁRIO. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - Uma vez deferido o direito ao Tratamento Fora do Domicílio, nos termos da Portaria/SAS/Nº 55/1999 do Ministério da Saúde, compete aos entes federados arcar com todas as despesas razoavelmente comprovadas em relação a transporte, diárias para alimentação e pernoite para o paciente, sob pena de ser inviabilizada a própria realização do tratamento de saúde indicado. (TJ-MG - AC: 10686120080730001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 21/08/2018, Data de Publicação: 31/08/2018) Quanto à pretendida reconsideração para revisão da decisão embargada se revela despicienda, pois se trata de modificação possível apenas por via do recurso adequado. Ademais, anote-se que a eventual alegação de nulidade quanto a não manifestação sobre todas as teses levantadas pelas partes é incapaz de levar a anulação do julgado, quando esta for incapaz de modificar o provimento jurisdicional objurgado. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, à luz do novo Código de Processo Civil: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmara conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi” (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, mas os rejeito, por entender inexistentes na espécie, as hipóteses legalmente admitidas para o manejo destes (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão), ex vi do disposto no artigo 1.022, do CPC, devendo permanecer o comando judicial atacado tal como está lançado. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

08/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Juntada de Alvará

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(139)