Cumprimento de sentença 1000475-43.2020.8.11.0102 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000475-43.2020.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 1000475-43.2020.8.11.0102.. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Intimação - AUTOR(A): DIBRAIR SILVEIRA DOS SANTOS Vistos. DIBRAIR SILVEIRA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., almejando, em síntese, a declaração de desconto ilegal no salário do autor, a restituição em dobro do montate pago e a indenização por danos morais. A inicial fora recebida ao ID 39537626, ocasião em que fora deferida a inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação restou inexitosa (ID 56222207). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 48383389), que foi impugnada pela autora (ID 56875422). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. Inicialmente, deve ser consignado que, no caso em tela, aplica-se o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. I – Das Preliminares I.I - Da Prescrição A parte demandada alega a prescrição da pretensão Tratando-se de pretensão deduzida por consumidor em face de instituição financeira, onde a parte requerente alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo consignado supostamente não contratado, não há dúvida que o caso deve ser submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, na espécie, a análise do prazo prescricional da pretensão autoral deve ser feita de acordo com o disposto no art. 27 do CDC, que estabelece lapso temporal de 05 (cinco) anos para as hipóteses de falha no serviço. Outrossim, em se tratando de ações em que se questiona a legalidade de descontos de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. Isso porque, se trata de relação de trato sucessivo, em que o dano se renova a cada novo desconto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - PRESCRIÇÃO MANTIDA - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27, CDC - RECURSO DESPROVIDO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. (TJ-MS - AC: 08009997920178120044 MS 0800999-79.2017.8.12.0044, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 31/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGO DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO- QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado, de modo que o termo inicial da prescrição da pretensão da parte recorrente em relação ao contrato é a data do último desconto ocorrido no benefício previdenciário da parte recorrente. (TJ-MT - EMBDECCV: 10015541420178110021 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/09/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2020) (negrito nosso) In casu, os descontos se iniciaram em 04/2015, sendo que até o ajuizamento desta ação não foram cessados. Portanto, não incidente a prescrição, de forma que NÃO ACOLHO a preliminar. I.II Da Conexão Afirma a parte demandada que o feito possui conexão com os processos de n. 10004762820208110102 e n. 10004771320208110102. Não obstante, em cada processo o autor requer a declaração da ilegalidade de cobrança relativa a contratos distintos. São descontos autônomos, mesmo que realizados pela mesma parte demandada. Sendo assim, AFASTO a preliminar suscitada. II – Do mérito O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Impendente destacar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora se enquadra como destinatária final de prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, na qual a autora alega descontos indevidos realizados em seu beneficio salarial, ainda que sem vinculo algum com o banco demandada. Pois bem, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão a parte autora. Compulsando detidamente os autos, verifico que foram realizados descontos relativos ao Contrato de n. 803674854, de empréstimo por consignação, com inicio do desconto em 04/2015, com o valor da parcela em R$ 55,50, totalizando 72 meses de pagamento (ID 39133540). Em sua defesa, a requerida não demonstrou a relação jurídica com o autor. Desta feita, restou incontroverso o fato de que houve desconto indevido, uma vez que a dívida inexiste. Ademais, evidenciada a prática de ato ilícito pela parte requerida, há ensejo a reparação por dano moral. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o desconto/contratação indevida de valores, implica em subtração ilícita do patrimônio do consumidor, o que, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, além de ser causa suficiente a gerar situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que chancelam a existência do dano moral e do dever de indenizar. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ILÍCITO EVIDENCIADO - COBRANÇA INDEVIDA - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – CONFIGURADO – SÚMULA 479 DO STJ - VALOR FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ QUANTO AO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS – ALTERAÇÃO – PERCENTUAL ARBITRADO DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A parte autora comprova fato constitutivo de seu direito, pois evidente a cobrança indevida perpetrada pelo apelante, quanto ao mais realizadas por meio de falsário. Aplicação da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Por se tratar de evidente relação consumerista, a devolução dos valores pagos deve ser efetuada em dobro, com supedâneo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Marco inicial para correção dos danos morais deve-se respeitar o previsto na Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, 54 também do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. O valor arbitrado na sentença como percentual de verba honorária sucumbente deve incidir sobre o valor de condenação e não sobre o valor dado à causa. (N.U 0000797-96.2013.8.11.0079, Nilza Maria Pôssas De Carvalho, Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 06/06/2017, DJE 09/06/2017). (negrito nosso) Concluído pela ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do valor. Nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Assim, diante do caso concreto, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Assim, a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos da aposentadoria da parte requerente é mera consequência da declaração de ilegalidade dos descontos e inexistência do contrato, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Contudo, a restituição deve se dar de forma simples, posto que não restou demonstrada a má-fé do banco réu. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PARCIAL PROCEDENCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Se a contratação que deu ensejo ao débito sub judice refere-se a contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado adquirido do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, o qual, por sua vez, realizou a venda de parte de sua carteira de créditos relativos a cartão de crédito a favor do BANCO PAN S/A, que deu continuidade aos débitos na folha de pagamento do autor, inconteste a legitimidade do Banco Pan S/A - para figurar no polo passivo da presente lide. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado na sua folha de pagamento, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. Por outro lado, tratando-se a relação jurídica questionada de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve, ou seja, o dano sofrido renova-se a cada desconto indevido, impondo-se o reconhecimento da prescrição da cobrança apenas em relação aos débitos efetivados antes do quinquênio que precede à propositura da ação. Havendo pagamento indevido pelo consumidor, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito.- (N.U 1058459-71.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) (negrito nosso) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar ilegais os descontos realizados pelo Banco demandado referente ao contrato de empréstimo nº 803674854, bem como CONDENAR o Banco Bradesco Financiamentos S.A a restituição dos valores descontados/pagos indevidamente, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do desembolso; e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento, contados da data da publicação desta decisão. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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