Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012265-63.2023.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012265-63.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012265-63.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: ALESSANDRA KATIKA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando o preenchimento dos requisitos formais, recebo o cumprimento de sentença. 2. INTIME-SE o devedor na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Fica a Fazenda Pública advertida de que, caso não seja apresentada impugnação no prazo assinalado, os cálculos apresentados pela parte exequente serão desde já homologados. 4. - Se necessário, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que discrimine os valores da taxa SELIC, considerando a exigência do sistema EPREC. 5. Considerando que o presente cumprimento de sentença foi iniciado após 01/07/2024, data da publicação do acórdão referente ao Tema Repetitivo 1.190 do STJ, não haverá condenação em honorários advocatícios em favor do exequente pela ausência de impugnação. Eventuais honorários sucumbenciais se limitarão à fase de conhecimento do processo, salvo nas hipóteses em que a impugnação seja apresentada e rejeitada, ocasião em que a condenação honorária observará o disposto no artigo 85, § 3º, do CPC. 6. Em caso de ausência de impugnação, com a preclusão, expeçam-se os ofícios requisitórios (Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório), conforme o valor devido, observando-se a legislação de regência e a ordem cronológica, se for o caso. 7. Havendo impugnação tempestiva, diga a parte exequente em 30 (trinta) dias. Fica advertida a parte exequente que o silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pelo executado, hipótese em que estes ficarão, desde já, homologados, devendo o Sr. Gestor cumprir o disposto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. A mesma providência será tomada caso a parte exequente peticione concordando expressamente com os cálculos apresentados pelo executado. 8. Caso contrário, havendo expressa insurgência pela parte exequente quanto à impugnação pelo executado, tornem os autos conclusos para decisão. 9. Expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, INTIMEM-SE as partes para que requeiram o que de direito. 10. Com a informação de pagamento, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se acerca da quitação, no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Havendo concordância, tácita ou expressa, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores depositados judicialmente nestes autos, na forma requerida, observado o seguinte, exceto no caso de execução de honorários advocatícios: a) Sendo a conta indicada para depósito do valor principal pertencente ao patrono da beneficiária, a expedição do alvará em seu favor fica condicionada à existência de procuração conferindo ao causídico poderes para receber datada há menos de 3 (três) anos. Não havendo procuração atual ou faltando poderes específicos, INTIME-SE para apresentar o documento ou indicar dados bancários de titularidade da própria parte, conferindo o prazo de 15 (quinze) dias. b) Tratando-se de parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil. Não o sendo, INTIME-SE na forma do item "a". c) Havendo deficiência ou estando desatualizada a procuração e não sendo cumprido o prazo do item anterior, INTIME-SE pessoalmente a parte beneficiária, via telefone, AR ou, na impossibilidade, Oficial de Justiça, para que indique os dados bancários de conta bancária de sua titularidade no prazo de 5 (cinco) dias. 12. Por fim, voltem-me conclusos para sentença. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

Expedição de documento

10/04/2026, 15:47

Expedida/certificada

10/04/2026, 15:47

Expedição de documento

10/04/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 16:59

Desarquivamento

05/12/2025, 14:54

Ato ordinatório

05/12/2025, 14:53

Evolução da Classe Processual

05/12/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:08

Definitivo

26/11/2025, 11:15

Trânsito em julgado

26/11/2025, 11:15

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:08

Petição (Resposta)

09/10/2025, 13:15

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA REQUERENTE: ALESSANDRA KATIKA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCESSO Nº. 1012265-63.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-acidente proposta por Alessandra Katika em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a petição inicial, o juízo postergou a análise do pedido de tutela de urgência e determinou a citação do requerido (id 126494540). Posteriormente, após pedido de reconsideração, a tutela de urgência restou indeferida (id. 139743743). Após regular citação, o requerido apresentou contestação (id 140427885), sendo certificado posteriormente a intempestividade do ato (id. 140651538). Posteriormente, o juízo deferiu o pedido de aproveitamento de laudo pericial e determinou a intimação das partes para manifestação (id. 164230707). O requerente se manifestou ao id. 166442019, ao passo que o requerido na petição de id. 167129231. Diante da apresentação de fato novo, o requerente exerceu o contraditório ao id. 168569867. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que a resolução da controvérsia não demanda dilação probatória, pois os documentos trazidos aos autos dão suporte a um seguro desate do litígio, especialmente porque houve o aproveitamento da prova pericial realizada na Justiça do Trabalho, a qual é suficiente para resolução do caso, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, não havendo questões processuais pendentes ou matérias preliminares a serem apreciadas, impõe-se o exame de mérito da causa. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em apurar se as sequelas decorrentes do acidente ocupacional envolvendo a requerente, o qual resultou na amputação de um dedo e deformidade em outro da mão direita, lhe tornam apta à percepção do auxílio-acidente. Ao contrário dos eventos incapacitantes, que implicam na perda da capacidade laborativa, no caso do auxílio-acidente, o trauma resulta somente na redução da capacidade laboral, não impedindo o segurado de exercer sua profissão habitual. Frisa-se, inclusive, que não há necessidade de nível mínimo de limitação, bastando que exista redução da capacidade laboral, independente do grau, conforme orientação pacífica do STJ: STJ - AREsp: 1348017 PR 2018/0211205-4 I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.109.591/SC, sob o regime de recursos repetitivos, vinculado ao Tema n. 416, firmou o entendimento que "[e]xige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (...) (Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019 RSTP vol. 358 p. 148) Deste modo, a concessão do aludido benefício pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. No caso, os requisitos estão presentes. O laudo pericial realizado no juízo trabalhista e submetido ao crivo do contraditório atestou que as sequelas do acidente de trabalho resultaram na diminuição da capacidade laborativa da requerente, senão vejamos: A sequela constatada na mão direita da Autora compromete sua capacidade físicolaborativa (invalidez parcial permanente), segundo a tabela da SUSEP (Superintendência das Seguradoras Privadas) em 13,5%, independentemente da profissão. Obs. amputação parcial do dedo mínimo e deformidade em flexão (perda total do uso de um dos dedos mínimo em grau máximo = 12% X 75% = 9%). Deformidade em flexão do dedo anular (perda total do uso de um dos dedos anulares em grau moderado = 9% X 50% = 4,5%). Deve-se salientar que a seqüela descrita não impediu a Reclamante de continuar desenvolvendo suas atividades laborativas habituais, pois retornou ao trabalho na Reclamada após recuperar-se dos ferimentos, desligando-se em fevereiro do presente ano. Portanto, incontroverso que a requerente faz jus à percepção deste benefício, uma vez que após a consolidação das lesões, houve a redução em sua capacidade laborativa. Os demais requisitos também estão presentes, pois a qualidade de segurada da requerente ao tempo do acidente, na condição de empregada, está demonstrada pelo dossiê previdenciário de id 128392172, não havendo necessidade de cumprimento de qualquer prazo de carência, na forma do artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91, considerando-se que a redução decorre de acidente ocupacional. Por fim, quanto ao termo inicial do benefício, conforme tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ (tema 862), corresponde ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. “In casu”, o auxílio por incapacidade provisória foi cessado em 15/01/2010 (id 126206532 - Pág. 1), razão pela qual o marco inicial do benefício corresponde ao dia subsequente, qual seja: 16/01/2010. Neste ponto, é necessário esclarecer que a tese de “sequela retardada” do INSS não se sustenta, pois diante da natureza da lesão (amputação traumática de dedo), vislumbra-se que a consolidação da lesão corresponde ao próprio dia da cessação do auxílio-doença. Quanto ao marco de prescrição quinquenal, deve observar a data de ajuizamento da ação, conforme já definido pela jurisprudência: TJ-MT - AC: 10038576620218110051 Tratando-se de postulação de concessão de auxílio-acidente, benefício de índole alimentar e de trato sucessivo, não há que se falar em decadência ou prescrição de fundo de direito incidentes na hipótese, sendo certo, por sua vez, que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação é que serão atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. (Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/09/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, a fim de CONDENAR o requerido a pagamento do auxílio-acidente a requerente, na proporção de 50% do salário de benefício, a contar da cessação do auxílio-doença que deu origem a sequela, observando-se o prazo de prescrição quinquenal de cobrança de eventuais parcelas vencidas, cujo marco é a data do ajuizamento da ação, devendo a autarquia previdenciária implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. A atualização do valor em atraso observará os seguintes parâmetros: I) Juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, contados desde a citação até 12/2021, sendo que a partir deste marco, será aplicada a taxa SELIC, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. II) A correção monetária e o respectivo índice deverá observar a seguinte cronologia temporal: A) até março de 2006, pelo IFGP-DI. B) De 04/2006 até 12/2021, pelo INPC. C) A partir de 01/2022, aplicação da taxa SELIC, nos moldes do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10%, em conformidade com o artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, que recairá sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. ISENTO a parte demandada ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo valores despendidos pela parte autora, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº. 1012265-63.2023.8.11.0055 VISTOS. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxilio Acidente c/c Pedido Liminar de Tutela de Evidência, ajuizada por ALESSANDRA KATIKA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Em resumo, afirma a requerente que sofreu acidente de trabalho enquanto laborava com manuseio de lâmina de compensado na data de 22/10/2009. Consta que o referido acidente ocasionou amputação parcial do dedo mínimo e deformidade em flexão tanto do mínimo quanto do anular. Afirma ter recebido o beneficio de auxílio acidente até a data de 16/01/2010, ocasião em que teve cessado o mencionado beneficia. Em complemento, aduz que houve tramitação do processo de n. 0001437.07.2012.5.09.0026 na Vara do Trabalho de União da Vitória e que através desse processo ocorreu a elaboração de laudo pericial emitido por Médico do Trabalho especializado, o qual a parte autora requer a utilização da prova emprestada, bem como a concessão da Tutela de Evidência para determinar ao INSS que conceda imediatamente o benefício de auxílio acidente. Ao Id. 126494540 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi postergada a análise do pedido de tutela de evidência e determinada a citação do requerido, concedendo prazo para contestar a ação. Ao Id. 128392171 o requerido apresentou manifestação requerendo a aplicação do artigo 129-A da Lei 8.213/91 com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. A parte autora se manifestou ao Id. 128465727 afirmando a desnecessidade de realização de perícia no feito, ante a juntada de prova emprestada, requerendo a homologação do laudo pericial anexo à petição inicial. Ao Id. 139743743 foi indeferido o pedido da parte requerida, sendo determinado o cumprimento integral da decisão de Id. 126494540, bem como a intimação da parte requerida para de manifestar expressamente acerca do pedido de aproveitamento do laudo pericial como prova emprestada, para então ser analisada a tutela de evidência. Ao Id. 140427885 o requerido apresentou contestação, protocolada em 05/02/2024. Ao Id. 140651538 foi certificado que decorreu em 18/10/2023 o prazo para contestar a ação. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Como é cediço, o vigente Código de Processo Civil, ao disciplinar a tutela provisória, contemplou a denominada tutela da evidência, que é caracterizada, sobretudo, pela inexigibilidade da demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, excetuando, desse modo, o que de ordinário se verifica nos provimentos liminares, segundo a doutrina clássica. Nesse sentido, preconiza o artigo 311 do novel diploma processual: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Na lição de Tereza Arruda Alvim Wambier, trata-se de uma “tutela provisória, mas não de urgência, porquanto fundada exclusivamente na evidência do direito, não se cogitando de periculum in mora. O caput traz, desde logo, esse conceito ao referir que a ‘tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo’. Bem se vê, portanto, que o periculum in mora não é um requisito para sua concessão”. Consoante se extrai da norma acima transcrita, a tutela da evidência somente pode ser concedida liminarmente nas seguintes hipóteses: a) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; e b) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Ocorre que, no caso dos autos, afigura-se juridicamente inviável acolher a pretensão em sede de tutela de evidência por falta de previsão legal, já que o caso não se enquadra nas hipóteses taxativas de cabimento da liminar inaudita altera pars. Outrossim, não tendo a parte requerida apresentado objeção ao pedido de utilização do laudo de Id. 126206535 como prova emprestada, entendo não haver prejuízo algum às partes a sua utilização no presente feito, desde que observado o contraditório. A corroborar com o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA EMPRESTADA APTA. ECONOMIA PROCESSUAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PREVISÃO DE 3 MESES A CONTAR DO LAUDO MÉDICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA INCLUIR TERMO FINAL DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O auxílio-doença é devido, a título remuneratório, ao segurado que, em razão de acidente de trabalho ou doença, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo o seu pagamento ocorrer apenas enquanto subsistir a incapacidade. 2. O laudo constante nos autos às págs. 16/19 é prova emprestada, e revela exame pericial realizado nos autos de nº 0503485-80.2018.4.05.8103, da 31ª Vara do Juizado Especial Cível Federal. O art. 372 do CPC prestigia a prova emprestada e prevê: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". 3. O laudo pericial atesta que o prazo mínimo de duração da incapacidade laboral, e de recuperação do segurado é de 3 meses. Nesses termos, e considerando os termos do § 8º do art. 60 supracitado, ei por bem determinar o prazo de 3 meses a contar da realização do laudo pericial constante nos autos, como prazo para percepção do benefício de auxílio-doença. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - AC: 00065242820188060167 Sobral, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 08/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA REALIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. A prova emprestada não está adstrita apenas aos processos e procedimentos em que figuraram as mesmas partes sob pena de tornar o instituto quase inócuo, devendo-se, no entanto, garantir o contraditório. Possível, assim, a utilização do laudo pericial produzido em processo trabalhista desde que assegurado o contraditório ao INSS. Precedentes deste Tribunal e do STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70066554106 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 16/12/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2016) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência formulado nos autos e, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, bem como considerando o poder de direção conferido ao juiz na condução do processo (art. 370, caput, CPC), DEFIRO o aproveitamento do laudo pericial aportado ao Id. 126206535 como prova emprestada dos autos n° 0001437-07.2012.5.09.0026. Intimem-se as partes para, no prazo legal, manifestarem acerca do laudo pericial aportado ao Id. 126206535. Por fim, verifico que ainda não foi apreciado o pedido de gratuidade da justiça formulado na exordial, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Às providências. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de uma ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente com pedido de tutela de evidência apresentado por ALESSANDRA KATIKA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Consta no processo no Id. 126494540 uma decisão que recebeu a petição inicial e postergou a análise da tutela de evidência para momento posterior à citação do requerido. Em seguida, o Instituto Nacional do Seguro Social solicitou a aplicação do artigo 129-A da Lei 8.213/1991. A requerente apresentou manifestação no processo (Id. 128465727). Este é o resumo. Decido. Em análise aos autos verifico que a requerente sofreu acidente de trabalho enquanto laborava com manuseio de lâmina de compensado que ocasionou a amputação parcial do dedo mínimo e semiflexão da articulação do quarto dedo da mão direita. Também solicita o aproveitamento da prova pericial já realizada por perito judicial no processo nº 0001437-07.2012.5.09.0026, que tramitou na Vara do Trabalho de União da Vitória/PR. Dessa forma, solicitou a tutela de evidência, ocasião que, por não estar inserido nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil para análise liminar da tutela solicitada, este Juízo determinou o prosseguimento do processo com a efetivação do contraditório e a regular citação do requerido para depois decidir o pedido de tutela provisória. Realizadas estas considerações, passo à análise dos pedidos apresentados pelo requerido. A citação é o ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual. Conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil, a citação do requerido é indispensável para a validade do processo. Portanto, a citação além de ser requisito de validade é ato necessário para a formação da relação jurídica processual. É por meio da citação que o requerido toma conhecimento do processo e dos pedidos do autor, assim, o ato consiste em garantia do contraditório no processo. Em se tratando de processo previdenciário, a inversão do rito procedimental com a efetivação da citação após a realização da perícia médica resulta em prejuízo à parte autora. Em outras palavras, vale destacar que o ato citatório produz efeitos materiais e processuais determinantes, como por exemplo, o marco inicial do benefício por incapacidade e do recebimento de juros de mora. A súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida, sendo possível constatar que a inversão dos atos processuais, além de acarretar prejuízos à parte autora, se mostra injustificável, vez que a sua incapacidade pode ser constatada durante a regular instrução processual. Além disso, as disposições contidas no Código de Processo Civil são aplicáveis no caso em questão por serem normas de natureza processual, pois são mais específicas que as disposições previstas na Lei nº 14.331/22, que acrescentou o artigo 129-A à Lei nº 8.213/91, as quais possuem natureza jurídica previdenciária e, portanto, de direito material. Dessa maneira, deve-se observar o rito procedimental previsto no Código de Processo Civil, com a determinação de citação do Instituto Nacional do Seguro Social logo no despacho da petição inicial e não após a realização da perícia médica judicial, como pretende o requerido. Por outro lado, em relação a insurgência do requerido quanto ao desatendimento à determinação de emenda da inicial, verifico que os fatos e os documentos anexados pela parte autora se mostram suficientes à propositura da ação com o regular trâmite do processo. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos do requerido, razão pela qual DETERMINO o cumprimento integral da decisão Id. 126494540. O requerido deve ser intimado para manifestar expressamente sobre o pedido de aproveitamento do laudo pericial anexado ao Id. 126206535 como prova emprestada do processo nº 0001437-07.2012.5.09.0026. Após a manifestação do requerido, façam os autos conclusos para decisão da tutela solicitada. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1012265-63.2023.8.11.0055.. VISTOS. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxilio Acidente c/c Pedido Liminar de Tutela de Evidência, ajuizada por Alessandra Katika, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Em resumo, afirma a requerente que sofreu acidente de trabalho enquanto laborava com manuseio de lâmina de compensado na data de 22/10/2009. Consta que o referido acidente ocasionou amputação parcial do dedo mínimo e deformidade em flexão tanto do mínimo quanto do anular. Afirma ter recebido o beneficio de auxílio acidente até a data de 16/01/2010, ocasião em que teve cessado o mencionado beneficia. Em complemento, aduz que houve tramitação do processo de n. 0001437.07.2012.5.09.0026 na Vara do Trabalho de União da Vitória e que através desse processo ocorreu a elaboração de laudo pericial emitido por Médico do Trabalho especializado, o qual a parte autora apresenta fundamentando a possível incidência da Tutela de Evidência como prova a ser emprestada. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, estabeleceram-se os mesmos requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Ou seja, ainda que permaneça a distinção entre as tutelas, na prática os pressupostos são iguais. Com relação ao pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 294 do NCPC, a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. A segunda, referente à simples evidência do direito do autor, tem seus requisitos elencados no art. 311 do NCPC: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Segundo a norma do art. 311 do CPC, a tutela provisória de evidência independe da demonstração de perigo da demora da prestação da tutela jurisdicional. A concessão desta tutela só é possível quando os fatos dependerem exclusivamente de prova documental ou se tratar de tese enunciada em Súmula vinculante ou recurso repetitivo; ou se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental de contrato de depósito. Uma vez que o presente pedido se encontra inserido nos itens I e IV do referido artigo, necessária a citação do requerido para que então seja analisado o pedido liminar. Ante o exposto, CITE-SE o Requerido para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da citação (art. 335, III c/c art. 231 ambos do NCPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do NCPC). Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. TANGARÁ DA SERRA, 18 de agosto de 2023. Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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