Execução de Título Extrajudicial 1027634-96.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027634-96.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO. Intimo as partes manifestarem sobre as informações em resposta ao Oficio enviado ao SEFAZ/MT (art. 147 do CNGC e item 7.2.1 do Provimento n. 56/2007-CGJ).

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO. Intimo as partes manifestarem sobre as informações em resposta ao Oficio enviado ao SEFAZ/MT (art. 147 do CNGC e item 7.2.1 do Provimento n. 56/2007-CGJ).

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT ATO ORDINATÓRIO. Intimo as partes manifestarem sobre as informações em resposta ao Oficio enviado ao SEFAZ/MT (art. 147 do CNGC e item 7.2.1 do Provimento n. 56/2007-CGJ).

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:09

Desarquivamento

23/04/2026, 14:12

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:11

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:03

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:58

Provisório

13/04/2026, 14:52

Ato ordinatório

13/04/2026, 14:50

Documento

10/04/2026, 18:16

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:12

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:12

Mandado (entregue ao destinatário)

07/04/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:10

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027634-96.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: TOLEDO & PIZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, GETULIO GONCALVES VIANA Vistos... Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente noticiou a alienação clandestina e ilegítima de 60.615 (sessenta mil, seiscentas e quinze) sacas de milho, regularmente penhoradas e depositadas judicialmente. Consta da manifestação (Id. 208127142) que: (i) a penhora foi realizada e validada (Id. 131692324); (ii) o Juízo autorizou a venda do milho em favor do exequente, com manifestação expressa de concordância pelos executados (Id. 199509524); (iii) houve certificação da existência física da totalidade das sacas por Oficial de Justiça (Id. 199313113); e (iv) as sacas foram alienadas pelo executado Getúlio Gonçalves Viana à empresa FS Fueling Sustainability, fato constatado em diligência ulterior pelo Oficial de Justiça (Id. 206018899) O exequente sustenta a ocorrência de fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça, requerendo medidas coercitivas e de urgência para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. SÃO OS FATOS EM SUMA. PONDERO E DECIDO: A alienação de bem penhorado após a constrição judicial configura fraude à execução (art. 792, IV, CPC), sendo ineficaz em relação ao credor. A jurisprudência do STJ pacificou que a alienação de bens objeto de constrição judicial é ineficaz em relação ao credor exequente, ainda que realizada a terceiros de boa-fé. Além disso, a conduta dos executados traduz ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, I, II e IV), sujeitando-os à aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de medidas constritivas adicionais. O esvaziamento do armazém, com a retirada clandestina do bem constrito, caracteriza resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial e burla à atividade jurisdicional. Cumpre observar que o fiel depositário, Dr. Johnan Amaral Toledo, embora nomeado nos autos, não detinha a posse direta dos grãos, que permaneceram sob a guarda dos próprios executados. A responsabilidade pelo desvio deve, portanto, recair exclusivamente sobre os devedores. O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a adotar todas as medidas indutivas e coercitivas necessárias para garantir a efetividade da jurisdição. Já o art. 301 do CPC, aplicado subsidiariamente, permite a concessão de tutela de urgência para assegurar o resultado útil do processo, notadamente em casos de desvio de bens penhorados. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 139, IV, 301, 774 e 792 do CPC, defiro os pedidos do exequente para: - DECLARAR ineficaz a alienação realizada pelos executados à empresa FS Fueling Sustainability, reconhecendo a fraude à execução; - DETERMINAR a expedição de mandado de busca e apreensão das 60.615 sacas de milho junto à unidade da empresa FS em Sorriso/MT, com reforço policial se necessário, ficando a própria empresa nomeada fiel depositária até a entrega ao exequente; - AUTORIZAR o exequente a proceder à remoção imediata dos grãos, a fim de evitar consumo, industrialização ou alienação a terceiros. Acaso não seja possível a apreensão do milho, determino que os autos voltem-me conclusos para diligências ao bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados via Sisbajud. Considerando a conduta dos devedores, que inegavelmente tentam frustrar os atos de satisfação da dívida, aplico multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 774 do CPC, bem como, a pedido do credor, realizo o bloqueio de bens imóveis e móveis dos executados via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Intime-se a empresa FS Fueling Sustainability – Unidade de Sorriso/MT para que apresente manifestação, advertida de que a aquisição não produz efeitos em relação à execução. Exonero o Dr. Johnan Amaral Toledo da condição de fiel depositário, transferindo-se a responsabilidade integral aos executados. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

30/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO. Intimo as partes manifestarem sobre as informações em resposta ao Oficio enviado ao SEFAZ/MT (art. 147 do CNGC e item 7.2.1 do Provimento n. 56/2007-CGJ).

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Ato ordinatório

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