Procedimento Comum Cível 0002656-79.2016.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002656-79.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 15:31

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:12

Publicação

21/01/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a Parte Requerida para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 217758485.

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento

12/01/2026, 15:10

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:53

Publicação

02/12/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerentes: EDVIRGEM PIRES DE ABREU E OUTROS. Requerido: TRANSOURO LTDA - ME. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0002656-79.2016.8.11.0003 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc... Considerando os termos da certidão retro, determino a intimação pessoal da parte autora, para que no prazo de (5) cinco dias (artigo 485, inciso III, §1º, CPC), dê andamento ao feito, sob pena de extinção. Em sendo negativa a diligência, desde já, determino a intimação da parte autora por edital (artigo 275, §2º, CPC). Prazo do edital é de (20) vinte dias. Transcorrido o prazo, o que deve ser certificado, conclusos. Intime-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT, 28 de novembro de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento

28/11/2025, 06:02

Mero expediente

28/11/2025, 06:02

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 10:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:47

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0002656-79.2016 Vistos, etc... TRANSOURO LTDA-ME, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório respectivo, havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por TRANSOURO LTDA-ME, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. 16 de março de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: Edvirgem Pires de Abreu e Outros. Ré: Transouro Ltda – Me. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0002656-79.2016 Ação: Ordinária Vistos, etc. EDVIRGEM PIRES DE ABREU, PAULA CAROLINE PIRES LEAO, UESLEY PIRES DE LEAO, NEMERLY PIRES LEAO e AZERILY PIRES LEAO, todos com qualificação nos autos, ingressaram neste juízo com a presente “Ação Ordinária” em desfavor de TRANSOURO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, pelos fatos narrados na exordial. Determinada a especificação das provas, a parte ré pugnou pelo deferimento da prova emprestada (Id. 151656864); em contrapartida, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 157292480). Proferida decisão de saneamento e organização do processo, rejeitou-se o pedido de conexão formulado pela parte ré, bem como determinou-se a intimação da parte autora, uma vez que, sem a sua anuência expressa, a prova emprestada não pode ser acolhida (Id. 163055968). Devidamente intimada, por meio de seu respectivo procurador, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 172725801). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: A parte ré postulou pelo deferimento da prova emprestada (Id. 151656864), especialmente em relação ao processo nº 0005961-11.2015.8.11.0002, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Várzea Grande. Contudo, não vejo como possa prosperar tal pretensão, tendo em vista que a prova emprestada somente é admissível com a concordância expressa das partes (artigo 372 do CPC), sob pena de nulidade por violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Portanto, ausente concordância expressa da parte autora, é vedado utilizá-la. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre Ações relacionadas à dissolução da Associação agravada e determinou o julgamento conjunto. A controvérsia envolve a admissibilidade de prova emprestada de outro feito e a preservação do contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a existência de conexão entre as Ações que justificam a determinação de julgamento conjunto, bem como a admissibilidade da prova emprestada de processo diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As Ações possuem conexão, uma vez que apresentam identidade de causa de pedir e de pedido, nos termos do art. 55 do CPC, o que autoriza o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e assegurar a economia processual. 4. A prova emprestada somente é admissível com a concordância expressa das partes (art. 372 do CPC), sob pena de nulidade por violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. 5. A jurisprudência do STJ destaca que a reunião de Ações conexas visa garantir a coerência das decisões e fortalecer a credibilidade do Poder Judiciário. No entanto, exige a estrita observância do contraditório na admissibilidade das provas compartilhadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A conexão entre as Ações decorre da identidade de causa de pedir e de pedido, o que impõe o julgamento conjunto para prevenir decisões conflitantes e assegurar a economia processual. 2. A prova emprestada de outra lide exige a anuência expressa das partes para assegurar o contraditório e o devido processo legal. Sem isso, é vedado utilizá-la. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55 e 372; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 479470/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 17-9-2019”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297241520248110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) Assim, indefiro o pedido de prova emprestada, com fulcro no artigo 372 do Código de Processo Civil. Consequentemente, determino o desentranhamento dos documentos originados dos autos do processo nº 0005961-11.2015.8.11.0002, bem como dos demais processos originados a partir do acidente em questão, uma vez que o pedido de prova emprestada fora indeferido, devendo ser desentranhados os documentos identificados pelos (Ids. 127380224, 127380225, 127378185, 127378186, 127378187, 127378188, 127380193, 127380195, 127380199, 127380200, 127380204, 127380205, 127380207, 127380208, 127380209, 127380210, 127380212, 127380214 e 151656869). Noutro trilho, considerando que os documentos que acompanham a petição inicial estão ilegíveis, intimem-se as partes autoras, por meio de seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem novamente a certidão de casamento e os documentos pessoais, eis que os constantes nos autos encontram-se ilegíveis (turvos), sob as penas da lei. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, venham-me os autos conclusos para sentença. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que o presente feito integra a denominada META 2 do CNJ. Rondonópolis-MT, 05 de fevereiro de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: Edvirges Pires de Abreu e Outros Ré: Transouro Ltda-me ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n º 0002656-79.2016 Ação: Ordinária Vistos, etc... EDVIRGEM PIRES DE ABREU, PAULA CAROLINE PIRES LEÃO, UERSLEY PIRES LEÃO e NEMERLY PIRES LEÃO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, aforaram a presente ação em desfavor do TRANSOURO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado. Recebida a inicial, foi deferida a citação da parte ré. Devidamente citado, o pedido foi contestação, com impugnação. Foi determinada a especificação das provas 144426891, tendo a parte ré requerido o acolhimento das provas emprestadas Id 151656864; e, a parte autora nada requereu, conforme informa a certidão Id 157292480, vindo-me os autos conclusos D e c i d o: O pedido de conexão formulado pela empresa ré não tem como vingar, uma vez que os processos que tramitam na Comarca de Várzea Grande/MT, foram julgados como bem informa a parte ré. Nos termos da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, não se exigindo a ocorrência do trânsito em julgado. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. PROCESSOS JULGADOS EM SEPARADO. SÚMULA 235/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Independentemente de a responsabilidade pelo curso separado de processos que anteriormente tramitavam em conexão recair sobre as partes ou o Tribunal, certo é que, com o julgamento de uma das demandas, faz-se inviável a reunião dos processos supostamente conexos. É esse o entendimento desta Corte, sedimentado no teor da Súmula 235/STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 1063623 RS 2017/0045888-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 02/09/2020) Em sendo assim, rejeito o pedido da empresa ré. A prova emprestada de outro processo pode ser admitida, mas apenas com a concordância das partes. Sem esta anuência expressa, ela não pode ser acolhida, sob pena de nulidade, por violação do princípio do processo legal. Sobre o pedido da prova emprestada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação supra, conclusos. om Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt, 22 de julho de 2.024.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 0002656-79.2016.8.11.0003 Vistos etc... EDVIRGEM PIRES DE ABREU E OUTROS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de TRANSOURO LTDA - ME. Devidamente citado, apresentara contestação e, instada a se manifestar, a parte autora permanecera inerte, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 14 de março de 2024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 0002656-79.2016.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.165.028,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: EDVIRGEM PIRES DE ABREU Endereço: Rua E, Tancredo Neves, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-770 Nome: PAULA CAROLINE PIRES LEAO Endereço: Rua E, Tancredo Neves, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-770 Nome: UESLEY PIRES DE LEAO Endereço: Rua E, Tancredo Neves, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-770 Nome: NEMERLY PIRES LEAO Endereço: desconhecido Nome: AZERILY PIRES LEAO Endereço: Rua Q, Jardim Liberdade, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-770 POLO PASSIVO: Nome: TRANSOURO LTDA - ME Endereço: Av. Minas Gerais, (LOT J A CURVO), Joaquim Augustinho Curvo, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78117-090 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Os requerentes são filhos do Sr. Ademir de Oliveira Leão, que veio a óbito em 09/06/2014 em razão de conduta praticada pelo preposto da requerida, uma vez que a colisão somente ocorreu em virtude do caminhão da requerida ter invadido a pista de rolamento na qual trafegava o caminhão do de cujus, atingindo a roda esquerda dianteira do cavalo e toda extensão do veículo, o que ocasionou o incêndio que provocou a morte do Sr. Ademir". DECISÃO: "Vistos, etc. Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, em observância ao artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, bem como, atentando pela disponibilidade do convênio “Infojud”, viabilizando a requisição de informações, hei por bem em determinar a busca de endereço da parte ré, junto ao aludido sistema, conforme extrato em anexo. Neste trilho, considerando que fora expedida carta precatória para citação da parte ré, no endereço constante no extrato em anexo, conforme se verifica da missiva devolvida no (Id.117762049), bem como, analisando os termos do petitório de (Id.117974883), hei por bem deferir o pedido e, via de consequência, determino a citação da parte ré por edital, com fulcro no artigo 256, II, do Código de Processo Civil. Prazo do edital é de (30) trinta dias. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado e, em caso de inércia da ré, nomeio, desde já, Curador Especial, o Defensor Público, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa, com fulcro no inciso II e no parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, dê-se vista à parte autora, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que o presente feito integra a denominada META 2 – CNJ. Rondonópolis-MT, 25 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVANDRO LUIZ PEREIRA JUNIOR, digitei. RONDONÓPOLIS, 21 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/06/2023, 00:00

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a Parte Requerida para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 217758485.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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