Execução de Título Extrajudicial 1063351-75.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1063351-75.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063351-75.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: DAIANE DE ALMEIDA Vistos. Diante das tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos da parte Executada, a parte Exequente requereu a intimação da parte Executada para que indique os bens a serem penhorados para sanar o crédito sob pena de aplicação de multa em decorrência de ato atentatório a dignidade da justiça prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Destarte isso, considerando que as diligências de intimação da parte Executada resultaram infrutíferas, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte Executada. Cumpra-se. Intime-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063351-75.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: DAIANE DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente requerendo a consulta por meio do Sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) visando à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da parte Executada, a fim de satisfazer o crédito pendente. DEFIRO o pedido de identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da Executada DAIANE DE ALMEIDA - CPF: 048.245.351-66, conforme requerido pela parte Exequente. Em sequência, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:19

Publicação

14/04/2026, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Vistos. A parte exequente, em manifestação de Id. 225398102, requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, com o objetivo de que seja informada a existência de eventual vínculo de emprego formal, visando possibilitar a penhora de parte do salário. Ocorre que a diligência pretendida não se enquadra entre aquelas acessíveis diretamente por este Juízo, tratando-se de providência que compete à parte interessada, a quem incumbe diligenciar pelos meios ao seu alcance para a satisfação do crédito. Diante disso, indefiro o pedido. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira as providências que entender cabíveis, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem manifestação, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 18:15

Mero expediente

10/04/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:59

Publicação

06/03/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:44

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:39

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063351-75.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: DAIANE DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (Id. 224165816), requerendo a realização de pesquisas por meio do sistema INFOJUD – e D.O.I. – para fins de localização de bens da executada DAIANE DE ALMEIDA - CPF: 048.245.351-66, passíveis de penhora. DEFIRO o pedido de pesquisa, por meio do Sistema INFOJUD, haja vista que tal ferramenta foi criada em prestígio ao princípio da celeridade processual, para o fim de tornar o processo de execução mais efetivo, garantindo os direitos do credor, sem afronta aos direitos do devedor. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063351-75.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: DAIANE DE ALMEIDA Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial contrato de prestação de serviços, visando o pagamento do valor de R$: R$ 900,60. O exequente requer seja considerada válida a citação da parte executada, realizada por meio eletrônico, a despeito da certificação da diligência negativa pela oficial de justiça, que constou que o citando não apresentou foto individual em documento oficial. Analisados os autos, conforme certificado pela Oficial de Justiça encarregada da diligência, o executado tomou conhecimento da ação executiva ajuizada contra si, muito embora não tenha atendido à determinação para apresentar documento pessoal. Confira-se: “- No dia 11/09/2024 às 07h20min dirigi-me à Rua R, Quadra 44, Casa 320, bairro Primeiro de Março, nesta Capital, e a filha menor da Sra. Daiane informou que ela estava no trabalho.- No mesmo dia às 15h50min fiz contato com a requerida, via ligação de voz e WhatsApp no celular de número “65 99261-8645”, à Sra. Daiane ficou bem ciente de todo conteúdo do mandado, enviei-o em pdf, o qual foi visualizado, mas ela não encaminhou a foto do seu documento; tentei ainda marcar com ela o cumprimento do mandado por meio presencial, sem êxito. Diante do exposto, devolvo o mandado, no aguardo de novas determinações. Cuiabá - MT, 26 de setembro de 2024. Sirley Pereira Gonçalves Montanha. Oficiala de Justiça.” De fato, a despeito da certidão negativa do Oficial de Justiça, observa-se que o executado estava ciente do ato, só não forneceu o documento de identificação, de modo que deve ser considerada válida sua citação. Isso porque, à falta de prova em contrário, a Oficial de Justiça é detentora de fé pública, de modo que se presumem autênticos os atos por ela praticados e registrados na certidão em questão, consoante preconiza o artigo 405 do Código de Processo Civil. Em que pese a Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preveja como requisito para utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais pelos Oficiais de Justiça, o registro fotográfico do documento de identificação, de se ver que o artigo 42-C da CNGC autorizou que a cientificação por meio eletrônico pudesse ser concretizada por outros meios idôneos que comprovassem que a pessoa a quem o ato é dirigido teve ciência da ordem constante do mandado ou ofício. Assim, não há se falar em citação nula de pleno direito no caso em apreço. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE PARCELAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA PARTE REQUERIDA E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO FEITA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. INOCORRÊNCIA. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (...) Não há que se falar em nulidade da citação no caso em apreço, porquanto presumida a autenticidade da certidão apresentada pela Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, inexistindo prova em contrário. (...).” (TJMT, N.U 1004211-34.2023.8.11.0015, Turma Recursal Cível, Antônio Horácio da Silva Neto, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DE CITAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP – INOCORRÊNCIA - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTS. 405 E 425, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Verifica-se na certidão do Oficial de Justiça, que houve a citação do Requerido por meio de aplicativo de WhatsApp e, depois de confirmada a identidade do destinatário, houve a sua intimação acerca do inteiro teor do mandado. A princípio não se verifica nenhuma irregularidade no ato praticado, cuja regulamentação para utilização de tal aplicativo, de fato, já era autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, conforme se depreende da leitura do seu artigo 8º. Ademais, há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova em contrário, ausente, entretanto, no presente instrumento. O artigo 405, do CPC, estabelece que ‘o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença’. Por sua vez, fazem a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas, égide do artigo 425, I, do mesmo diploma legal.” (TJMT, N.U 1011014-15.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao de Moraes Filho). Ainda, a própria Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021 do TJMT, previa a hipótese de cientificação por outro meio idôneo que comprovasse a ciência da parte, consoante artigo 3°, in verbis: “Art. 3° Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (Whatsapp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício”. (grifou-se). Nesses termos, uma vez citado e não efetuado pelo executado o pagamento do débito voluntariamente, justificável a realização de penhora eletrônica por meio do sistema conveniado pelo TJMT, precipuamente Sisbajud, na tentativa de busca de bens e valores em nome do devedor, até a satisfação da dívida. Com efeito, por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, impõe-se a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Ante o exposto, o Estado-juiz defere, reconhecendo válida a citação do executado em id 170480236. Logo, para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, já que o demonstrativo de cálculo dos autos está desatualizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada por este egrégio Sodalício (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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