Embargos de Declaração Cível 0024048-34.2011.8.11.0041 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 0024048-34.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ e em observância à Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, impulsiono estes autos para intimar o(s) advogado(s) da parte Requerente, para que, no prazo de 15 (quinze), efetue o pagamento da despesa processual para realização da pesquisa (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIMILARES).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0024048-34.2011.8.11.0041.. EXECUTADO: JOSEMAR COMERCIO DE BARCOS LTDA - ME, INVESTBRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA RECONVINTE: LENDA TURISMO OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por INVESTBRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA e JOSEMAR COMERCIO DE BARCOS LTDA – ME, em face de LENDA TURISMO OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – ME. No id. 174932336, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “A análise dos autos revela que não há excesso de execução sob a perspectiva do devedor, uma vez que o valor executado está em consonância com o montante global da condenação imposta no título executivo judicial. O título exequendo fixa a obrigação de pagamento em valor total, sem qualquer determinação de fracionamento dos honorários entre os advogados vencedores. Desse modo, ao devedor é imposta a obrigação de pagar o valor global da condenação, não lhe atingindo eventual divisão interna dos honorários, conforme pactos particulares ou as regras de repartição que entendam pertinentes. Dessa forma, o argumento de excesso de execução não se sustenta, pois o montante executado não excede o valor previsto no título judicial transitado em julgado. A discussão sobre a partilha dos honorários entre os advogados não repercute na esfera do devedor, parte estranha a essa questão. Sendo assim, a execução deve prosseguir na proporção de 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no id. 140265979, inexistindo, a despeito disso, o excesso alegado. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Prossiga-se com a execução conforme fixado no id. 140265979. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE.” Os atos foram devidamente cumpridos. O executado requereu a habilitação do Dr. André Fazolo de Abreu – OAB/MT 21.0007 (id. 193330931). Os exequente requereu a intimação do executado para promover o pagamento voluntário da obrigação no valor de R$ 8.139,32 (id. 194090890). Após os autos vieram conclusos. Pois bem. INTIME-SE o LENDA TURISMO OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – ME., na pessoa de seu Advogado constituído, para promover o pagamento do débito indicado pelo exequentes, no valor de R$ 8.139,82 (oito mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser atualizado pela parte executada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora on-line. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 1º de setembro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a executada a pagar o percentual de 50% do débito apurado pela contadoria, no prazo de 15 dias, devendo atualizar o valor até a data do efetivo pagamento, sob pena de continuidade dos atos executivos.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LEITE DE BARROS ZANIN ADVOCACIA Executado: LENDA TURISMO OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 0024048-34.2011.8.11.0041 Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pela parte devedora, LENDA TURISMO OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, sob a alegação de excesso de execução, fundamentada na ausência de divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os advogados dos vencedores. Sustenta a embargante que o montante executado supera o percentual devido ao exequente, argumentando que, dada a pluralidade de advogados, o valor deveria ser repartido para evitar enriquecimento sem causa. A parte exequente, por sua vez, defende que o valor executado corresponde à totalidade da condenação estabelecida no título executivo judicial, não havendo qualquer excesso de execução. Alega, ainda, que a divisão interna da verba honorária entre os advogados vencedores, se aplicável, não representa uma obrigação do devedor, tratando-se de questão estranha à sua responsabilidade. É o relatório. Decido. A análise dos autos revela que não há excesso de execução sob a perspectiva do devedor, uma vez que o valor executado está em consonância com o montante global da condenação imposta no título executivo judicial. O título exequendo fixa a obrigação de pagamento em valor total, sem qualquer determinação de fracionamento dos honorários entre os advogados vencedores. Desse modo, ao devedor é imposta a obrigação de pagar o valor global da condenação, não lhe atingindo eventual divisão interna dos honorários, conforme pactos particulares ou as regras de repartição que entendam pertinentes. Dessa forma, o argumento de excesso de execução não se sustenta, pois o montante executado não excede o valor previsto no título judicial transitado em julgado. A discussão sobre a partilha dos honorários entre os advogados não repercute na esfera do devedor, parte estranha a essa questão. Sendo assim, a execução deve prosseguir na proporção de 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no id. 140265979, inexistindo, a despeito disso, o excesso alegado. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Prossiga-se com a execução conforme fixado no id. 140265979. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 08 de novembro de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes. Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EMBARGADA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestar sobre os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/15 em 05 (cinco) dias.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EMBARGADA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestar sobre os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/15 em 05 (cinco) dias.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EMBARGADA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestar sobre os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/15 em 05 (cinco) dias.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EMBARGADA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestar sobre os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/15 em 05 (cinco) dias.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0024048-34.2011.8.11.0041.. EXECUTADO: JOSEMAR COMERCIO DE BARCOS LTDA - ME, INVESTBRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA RECONVINTE: LENDA TURISMO OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Chamo o feito à ordem. Os embargos declaratórios opostos pelo exequente Leite de Barros Zanin Advocacia se insurgiam contra a decisão ID 127404783, precisamente no ponto em que fixado o INPC como índice de correção monetária adotado por este Juízo, em razão da omissão de tal ponto na sentença transitada em julgado (ID 111760766 – fl. 77/87), por se tratar de matéria de ordem pública. Ocorre que antes de analisados os referidos embargos, o processo foi remetido à contadoria e o embargante concordou expressamente com os cálculos no ID 134129935, portanto, ocorreu a perda superveniente do objeto dos embargos. Por outro lado, a parte executada Lenda Turismo continua se insurgindo com a execução dos honorários, argumentando que o montante deve ser rateado em 50% para os advogados das partes vencedoras. O processo em questão é antigo, mas a sentença foi proferida na vigência do CPC/15, que possui previsão expressa a respeito da questão: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. No caso, a sentença da ação declaratória não distribuiu os ônus sucumbenciais entre os vencedores, e as partes não opuseram recurso contra tal omissão, mas a jurisprudência tem mantido o entendimento de que a regra do artigo 87 do CPC/15 se aplica tanto para os vencidos, como para os vencedores, e cumulativamente e por analogia o artigo 23 do CPC/73 que disciplinava: “Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.” Ademais, se mantida a execução dos honorários sucumbenciais como pretende o exequente LEITE DE BARROS ZANIN ADVOCACIA, a executada estaria condenada a pagar, na prática, 24% de honorários de sucumbência, ou seja, 12% para o exequente Leite de Barros e 12% para o advogado do outro vencedor, extrapolando o permissivo legal. Nesse passo, a jurisprudência tem se manifestado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ÚNICA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZADO. RATEIO. ART. 87, § 1º E 2º DO CPC. LIMITE MÁXIMO DO ART. 85, § 2º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o refazimento dos cálculos considerando o rateio dos honorários sucumbenciais entre os patronos dos vencedores - impedindo o excesso advindo da execução individual e do avanço do teto previsto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 2. Em havendo pluralidade de vencedores, os honorários devem ser repartidos em proporção, sob pena de onerar demasiadamente a parte sucumbente, e, eventualmente, até extrapolar o teto previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A interpretação da sentença transitada em julgado segundo entendimento de que o valor atribuído na condenação não é individualizado - mas, sim, único e pertencente aos advogados dos vencedores, que deverão rateá-lo - visa não só coibir o excesso de execução pela cobrança de honorários advocatícios acima dos limites legais, mas também assegurar o escorreito exercício da jurisdição. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07196326720218070000 DF 0719632-67.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ante o exposto, decido: 1 – Os embargos declaratórios opostos pelo exequente Leite de Barros Zanin Advocacia restam prejudicados, ante a perda superveniente do objeto pela aceitação expressa com o índice adotado para cálculo dos honorários sucumbenciais; 2 – Homologo os cálculos da contadoria ID 133026823, assim, o débito remanescente de honorários, em 23/10/2023, perfazia R$ 13.124,45; 3 – Determino, de ofício, a distribuição do ônus da sucumbência em 50% para cada vencedor, nos termos do artigo 87 do CPC/2015 c/c artigo 23 do CPC/73, por analogia. 4 – Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, pois, os cálculos da executada não demonstraram excesso de execução, mesmo porque, não contemplaram os consectários do artigo 523, §1º, “a” do CPC. 5 – Intime-se a executada a pagar o percentual de 50% do débito apurado pela contadoria, no prazo de 15 dias, devendo atualizar o valor até a data do efetivo pagamento, sob pena de continuidade dos atos executivos. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo ser as partes intimadas por intermédio de seus advogados e via Diário Eletrônico, para querendo, se manifestarem, NO PRAZO DE 10 (dez) DIAS, sobre os cálculos/ponderações acostados pela contadoria. Nada mais.

30/10/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

06/09/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0024048-34.2011.8.11.0041.. EXECUTADO: JOSEMAR COMERCIO DE BARCOS LTDA - ME, INVESTBRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA RECONVINTE: LENDA TURISMO OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais proposta por LEITE DE BARROS ZANIN ADVOCACIA, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 12.634. A parte executada foi intimada e apresentou impugnação no ID 115504676, aduzindo excesso de execução, por utilização de índice de correção monetária distinto do utilizado no TJMT, assim, alega que o valor devido de honorários corrigido pelo INPC é de R$ 9.928,40 e ainda, apontou que 50% desse montante que entende ser devido perfaz R$ 4.964,20, todavia, não recolheu tal montante. Manifestação do exequente no ID 116361703 e ID 116421822. É o necessário. Decido. Ao contrário do que entende a executada Lenda Turismo, não houve sucumbência recíproca neste processo e a decisão transitada em julgado condenou-a ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 12% do valor atualizado da causa (R$ 42.000,00). Por outro lado, a atualização monetária dos honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa está prevista na Súmula 14 do STJ, que dispõe: “STJ. Súmula 14: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.” Ocorre que no caso concreto a sentença e o acórdão não fixou o índice de correção monetária, e o exequente pretende aplicar o IGPM, o que entendo indevido. Ressalto que consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ANÁLISE. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos. 2. Há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem não se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício. 4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial interposto pela União. (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1363193 RS 2010/0196518-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2019) Este Juízo adota como índice de correção monetária o INPC, que representa o índice de inflação visando evitar a perda do valor da moeda, sem trazer qualquer acréscimo que se traduza em enriquecimento ilícito do credor. Portanto, neste ponto, a impugnação da executada merece prosperar, para que seja adotado o INPC como índice de correção monetária. Nesse passo, o cálculo é realizado mediante atualização do valor da causa a partir do ajuizamento da ação até a data do pagamento, devendo-se extrair do valor resultante o percentual arbitrado, apenas corrigido pelo INPC. Com relação aos juros de mora, este Juízo possui o entendimento de que a incidência dos juros deve fluir a partir do trânsito em julgado da sentença, tal como entende o STJ e o TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – EMBARGOS ACOLHIDOS – OMISSÃO SANADA. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, por ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, na hipótese em que fixados em menos de 1% do valor atualizado da causa. Precedentes. 2. A teor do enunciado 14 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 3. Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia "desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (AgRg no Ag 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009; REsp 771029/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009)" (EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2010). 4. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017). (N.U 0002228-49.2008.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2021, Publicado no DJE 01/06/2021) (g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA CAUTELAR - POSTERIOR JULGAMENTO FAVORÁVEL DA AÇÃO PRINCIPAL - IRRELEVÂNCIA - AUTONOMIA DO PLEITO CAUTELAR E EXISTÊNCIA DE LITÍGIO - ENTENDIMENTO DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, ainda que a ação principal tenha sido julgada procedente, diante da autonomia do pleito cautelar bem como da existência de litígio, com a resistência do réu (REsp 1731242/SP, j. 03/05/2018, DJe 23/11/2018) - Nos termos da Súmula nº 14 do STJ, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento - Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia desde que haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017) - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000205404163001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021) (g.n.) Assim, decido: 1 – A Secretaria deve corrigir o valor da causa no cadastro do PJE para R$ 42.000,00. 2 – Considerando que a sentença não adotou índice de correção monetária, de ofício aplico o INPC, pelos motivos já expostos; 3 - REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA para que atualize o valor da condenação, nos moldes acima citados, incluindo a multa e os honorários do artigo 523, §1º do CPC. 4 - Na sequência, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo a parte autora ser intimada na pessoa de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada pela requerida, postulando o que de direito.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0024048-34.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: LEITE DE BARROS ZANIN (Advogado de INVESTBRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA) EXECUTADO: LENDA TURISMO OPERADORA VIAGENS E TURISMO Intime-se a parte devedora LENDA TURISMO OPERADORA VIAGENS E TURISMO por meio de seu advogado, via DJE, para pagar o débito indicado nos cálculos dos exequentes, no valor de R$ 12.634,48 (doze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), no ID 113265734, no prazo de 15 dias, devendo ser atualizado pela parte devedora até a data do efetivo pagamento, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. Consigne que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC/15). Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput do art. 525 do CPC/15, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. Cuiabá - MT, 04 de abril de 2023. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Nos termos da legislação vigente, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo ser AS PARTES intimadas por intermédio de seu(s) advogado(s), via Diário Eletrônico, para querendo, manifestar-se, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, sobre o RETORNO DOS AUTOS DA 2ª INSTÂNCIA. Nada mais.

09/03/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LEITE DE BARROS ZANIN ADVOCACIA Executado: LENDA TURISMO OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 0024048-34.2011.8.11.0041 Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pela parte devedora, LENDA TURISMO OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, sob a alegação de excesso de execução, fundamentada na ausência de divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os advogados dos vencedores. Sustenta a embargante que o montante executado supera o percentual devido ao exequente, argumentando que, dada a pluralidade de advogados, o valor deveria ser repartido para evitar enriquecimento sem causa. A parte exequente, por sua vez, defende que o valor executado corresponde à totalidade da condenação estabelecida no título executivo judicial, não havendo qualquer excesso de execução. Alega, ainda, que a divisão interna da verba honorária entre os advogados vencedores, se aplicável, não representa uma obrigação do devedor, tratando-se de questão estranha à sua responsabilidade. É o relatório. Decido. A análise dos autos revela que não há excesso de execução sob a perspectiva do devedor, uma vez que o valor executado está em consonância com o montante global da condenação imposta no título executivo judicial. O título exequendo fixa a obrigação de pagamento em valor total, sem qualquer determinação de fracionamento dos honorários entre os advogados vencedores. Desse modo, ao devedor é imposta a obrigação de pagar o valor global da condenação, não lhe atingindo eventual divisão interna dos honorários, conforme pactos particulares ou as regras de repartição que entendam pertinentes. Dessa forma, o argumento de excesso de execução não se sustenta, pois o montante executado não excede o valor previsto no título judicial transitado em julgado. A discussão sobre a partilha dos honorários entre os advogados não repercute na esfera do devedor, parte estranha a essa questão. Sendo assim, a execução deve prosseguir na proporção de 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no id. 140265979, inexistindo, a despeito disso, o excesso alegado. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Prossiga-se com a execução conforme fixado no id. 140265979. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 08 de novembro de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes. Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0024048-34.2011.8.11.0041.. EXECUTADO: JOSEMAR COMERCIO DE BARCOS LTDA - ME, INVESTBRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA RECONVINTE: LENDA TURISMO OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais proposta por LEITE DE BARROS ZANIN ADVOCACIA, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 12.634. A parte executada foi intimada e apresentou impugnação no ID 115504676, aduzindo excesso de execução, por utilização de índice de correção monetária distinto do utilizado no TJMT, assim, alega que o valor devido de honorários corrigido pelo INPC é de R$ 9.928,40 e ainda, apontou que 50% desse montante que entende ser devido perfaz R$ 4.964,20, todavia, não recolheu tal montante. Manifestação do exequente no ID 116361703 e ID 116421822. É o necessário. Decido. Ao contrário do que entende a executada Lenda Turismo, não houve sucumbência recíproca neste processo e a decisão transitada em julgado condenou-a ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 12% do valor atualizado da causa (R$ 42.000,00). Por outro lado, a atualização monetária dos honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa está prevista na Súmula 14 do STJ, que dispõe: “STJ. Súmula 14: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.” Ocorre que no caso concreto a sentença e o acórdão não fixou o índice de correção monetária, e o exequente pretende aplicar o IGPM, o que entendo indevido. Ressalto que consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ANÁLISE. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos. 2. Há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem não se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício. 4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial interposto pela União. (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1363193 RS 2010/0196518-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2019) Este Juízo adota como índice de correção monetária o INPC, que representa o índice de inflação visando evitar a perda do valor da moeda, sem trazer qualquer acréscimo que se traduza em enriquecimento ilícito do credor. Portanto, neste ponto, a impugnação da executada merece prosperar, para que seja adotado o INPC como índice de correção monetária. Nesse passo, o cálculo é realizado mediante atualização do valor da causa a partir do ajuizamento da ação até a data do pagamento, devendo-se extrair do valor resultante o percentual arbitrado, apenas corrigido pelo INPC. Com relação aos juros de mora, este Juízo possui o entendimento de que a incidência dos juros deve fluir a partir do trânsito em julgado da sentença, tal como entende o STJ e o TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – EMBARGOS ACOLHIDOS – OMISSÃO SANADA. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, por ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, na hipótese em que fixados em menos de 1% do valor atualizado da causa. Precedentes. 2. A teor do enunciado 14 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 3. Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia "desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (AgRg no Ag 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009; REsp 771029/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009)" (EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2010). 4. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017). (N.U 0002228-49.2008.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2021, Publicado no DJE 01/06/2021) (g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA CAUTELAR - POSTERIOR JULGAMENTO FAVORÁVEL DA AÇÃO PRINCIPAL - IRRELEVÂNCIA - AUTONOMIA DO PLEITO CAUTELAR E EXISTÊNCIA DE LITÍGIO - ENTENDIMENTO DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, ainda que a ação principal tenha sido julgada procedente, diante da autonomia do pleito cautelar bem como da existência de litígio, com a resistência do réu (REsp 1731242/SP, j. 03/05/2018, DJe 23/11/2018) - Nos termos da Súmula nº 14 do STJ, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento - Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia desde que haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017) - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000205404163001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021) (g.n.) Assim, decido: 1 – A Secretaria deve corrigir o valor da causa no cadastro do PJE para R$ 42.000,00. 2 – Considerando que a sentença não adotou índice de correção monetária, de ofício aplico o INPC, pelos motivos já expostos; 3 - REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA para que atualize o valor da condenação, nos moldes acima citados, incluindo a multa e os honorários do artigo 523, §1º do CPC. 4 - Na sequência, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a executada a pagar o percentual de 50% do débito apurado pela contadoria, no prazo de 15 dias, devendo atualizar o valor até a data do efetivo pagamento, sob pena de continuidade dos atos executivos.

Petição (Embargos de declaração)

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