Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022117-37.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022117-37.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1022117-37.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: EZEQUIEL RABELO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, JOILDO FERREIRA Vistos etc. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9099/1995. Fundamento e decido. Revelia do corréu JOILDO decretada no id. 169907576. Rejeito a ILEGITIMIDADE PASSIVA dos corréus DETRAN/MT e MATO GROSSO. A Lei Estadual nº 7.301/2000 fixa que o Estado de Mato Grosso detém a responsabilidade tributária quanto aos veículos e o DETRAN/MT detém a responsabilidade na manutenção da higidez dos registros dos veículos em circulação. Rejeito a FALTA de INTERESSE de AGIR em atenção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Sem outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se em apurar a existência de compra e venda de uma moto HONDA/NXR125 BROS ES, placa JZS-6659, 2003/2003, azul, Renavam nº 00811416500 entabulado entre as partes EZEQUIEL e JOILDO em maio/2018. Em sua petição inicial a parte Autora afirma que alienou o veículo em favor da parte Ré a qual não efetuou a transferência administrativa. Durante a instrução processual colheu-se o depoimento de dois informantes, Sra. WELLICA (id. 173259545) e Sr. MAICON (id. 173259542) que corroboraram a versão da parte Autora. Ambos afirmam que laboravam com a parte Autora na mesma fazenda e que tomaram conhecimento que a parte Requerida mostrou interesse em adquirir a moto para uso próprio na fazenda. Destacaram que após insistência da parte Requerida é que o negócio foi entabulado. Concluem que a parte Requerida afirmou que o veículo seria de seu uso exclusivo na fazenda, porém, após quitado alienou a terceiro desconhecido se recusando a transferir o veículo para seu nome. A pretensão autoral em transferir o veículo acima individualização se baseia no art. 1.275, inciso I, do Código Civil segundo o qual a propriedade perde-se pela alienação, entretanto, tal negócio jurídico não restou satisfatoriamente comprovado. Com a petição inicial foi apresentado cópia do CRV do veículo (ids. 127563320 e 127563321) sem qualquer preenchimento indicado o comprador. É incontroverso que não houve a respectiva comunicação de venda do veículo. Por fim, a prova oral produzida nos autos se limitou a informantes que, ainda que reiteram a versão narrada pelo Autor devem ter seus depoimentos sopesados por se tratarem amigos da parte Autora. Contudo, o pedido subsidiário é lastreado na possibilidade de renúncia à propriedade conforme o art. 1.275, inciso II do CC. Tal forma de perda da propriedade é legalmente prevista em nosso ordenamento jurídico, motivo pelo qual a pretensão autoral comporta parcial procedência. Sobre este tema, os pretórios têm se manifestado da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Declaração de que o veículo não mais pertence ao autor, bem como que seja efetuado o cancelamento das infrações de trânsito praticadas após a alienação do veículo. Veículo alienado aos corréus Paulo Sergio Barros Fontes e Zelma Regina Rodrigues que, devidamente citados, deixaram de apresentar contestação. Revelia. Reconhecida a renúncia do autor com relação à propriedade dos veículos. Recurso provido. (TJSP; AC 1009342-72.2018.8.26.0071; Ac. 13306558; Bauru; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Aliende Ribeiro; Julg. 12/02/2020; DJESP 17/02/2020; pág. 3087 - grifo nosso); Renúncia abdicativa que se consubstancia sem mais formalidades, tratando-se de propriedade móvel, transmitida pela tradição (CC, art. 1.267), devendo o Estado exigir, a partir de sua admissão, os encargos, tributos, multas, licenciamentos etc. de quem a detiver. O que, em regra, será efetivado por meio da regular e esperada fiscalização das autoridades de trânsito e do necessário controle exercitado pelo órgão de trânsito DETRAN. A respeito da renúncia como perda espontânea da propriedade, segundo Silvio de Salvo Venosa, in “Código Civil Interpretado, 2ª edição, São Paulo, 2011, Ed. Atlas, p. 1.283: Renunciar implica abdicar, abrir mão de direitos. Em sentido estrito, renúncia é o ato jurídico pelo qual alguém abandona um direito, sem transferi-lo a outrem. É ato unilateral. Independe, portanto, de aceitação. Além de unilateral, é irrevogável e não se presume, dado seu caráter, devendo ser expresso. Não é diferente o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra “Código Civil Comentado”, 10ª edição, São Paulo, 2013, Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.185: A renúncia (renuntiatio), expressa ou tácita (assim entendida a que resulta inequivocadamente de fatos ou omissões, pode ser abdicativa ou translativa e ‘consiste na declaração do titular, no sentido de abolir um seu direito’ (Espínola. Sistema 4, v. 2, n.º 234, p. 231)”. Portanto, a renúncia em tela é factível e não tem como ser recusada pelos entes acionados, afetados que serão, querendo ou não, pela procedência da ação, não deixando o anseio sem solução. Contudo o pedido comporta parcial acolhimento, visto que é impossível mero efeito ex nunc, pois a regra, neste aspecto, é o efeito ex tunc, só se concretizando a partir do ajuizamento da ação a implicar na responsabilidade do renunciante até então. Somente com a efetiva admissão da renúncia é que há o rompimento do vínculo de propriedade entre o promovente e os bens automotores mencionados. Neste sentido, apoiam este entendimento os arestos ora compilados: RECURSOS INOMINADOS – FAZENDA PÚBLICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA – DÉBITOS POSTERIORES – APLICAÇÃO DO ART. 1.275 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO ATO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – – DIREITO À EXCLUSÃO DO NOME DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DOS RECLAMADOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJMT, N.U 1002758-93.2021.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Inexigibilidade de débito fiscal IPVA, DPVAT e Licenciamento. Alienação de veículo que não foi comunicada formalmente ao Detran no prazo previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de comprovação da alienação. Impossibilidade de afastar a responsabilidade do autor pelo pagamento dos débitos anteriores ao ajuizamento da ação. Possibilidade, contudo, de declaração da inexistência de relação jurídica entre o postulante e a ré, a partir da propositura da ação, em razão de sua renúncia ao direito de propriedade sobre o veículo. Precedentes. Ação julgada improcedente na 1ª Instância. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJSP; AC 0052905-03.2012.8.26.0053; Ac. 13093044; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Leme de Campos; Julg. 19/11/2019; DJESP 28/11/2019; pág. 3389); Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a RENÚNCIA como abdicação do direito ao domínio do veículo Honda/BIZ 125 ES, placa NPI6410, 2006/2006, vermelha, Renavam nº 00933208200 pela parte Ré, JOILDO FERREIRA com efeitos a partir de 29/08/2023. Transitada em julgado a presente demanda, OFICE-SE aos corréus, DETRAN/MT e ESTADO de MATO GROSSO para que, no prazo de 30 dias, efetuem a transferência administrativa, independentemente de vistoria, do veículo HONDA/NXR125 BROS ES, placa JZS-6659, 2003/2003, azul, Renavam nº 00811416500 e de quaisquer pendências financeiras de impostos, taxas, multas e afins com efeitos retroativos a partir de 29/08/2023. Por fim, considerando que os bens certamente estão circulando irregularmente, dadas as pendências fiscais e administrativas documentadas, ainda mais hodierno com abdicação da perda da propriedade pela parte promovente, facultado ao Estado de Mato Grosso ou ao DETRAN adotar as medidas administrativas ou judiciais que julgarem pertinentes no sentido de regularizar a circulação dos veículos e exigir o pagamento dos impostos, taxas, multas e licenciamentos inerentes. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DESPACHO Processo: 1022117-37.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: EZEQUIEL RABELO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, JOILDO FERREIRA Vistos. 1. DECRETO a REVELIA do corréu JOILDO FERREIRA em observância ao art. 20 da Lei nº 9.099/95; 2. DESIGNO para 22 de outubro de 2024, às 16h30 a realização de audiência de instrução e julgamento a ser realizada na modalidade de videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da CGJ do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995; 3. Fixo como ponto controvertido a alienação do veículo em favor do corréu Joildo; 4. Caberá às partes o ônus de cientificarem suas respectivas testemunhas, no limite máximo de 03, para a solenidade encaminhando-lhes o link de acesso ou providenciando o acesso em seus respectivos escritórios; 5. No dia designado deverão as partes, seus advogados(as) e respectivas testemunhas acessarem a sala virtual por meio do seguinte link devendo aguardar a autorização do(a) juiz(a) leigo(a) para o seu efetivo ingresso; https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzgzYWQwYWMtN2M3Ni00MzBlLWFmOWMtMmMwYzljNzQ2ZjRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2284b7133d-8d2b-44dd-adf8-638abad80db3%22%7d 6. O aplicativo Microsoft Teams pode ser acessado pelo computador ou pelo celular smatrphone (necessária a instalação prévia do aplicativo). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência; 7. As partes e seus respectivos advogados(as) deverão portar documento de identidade com foto a serem apresentados no início da audiência; 8. Eventual impossibilidade de participação na solenidade por videoconferência deverá ser justificada ao Juízo com 5 dias úteis de antecedência da assentada, sob pena de incidência dos efeitos da contumácia ou da revelia conforme aplicável ao caso concreto. 9. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feita pelos canais indicados e no assunto do e-mail que se trata de audiência de instrução; 10. INTIME-SE pessoalmente a parte Autora, ante a prerrogativa da Defensoria Pública, por qualquer meio idôneo. Sinop – MT, (data registrada no sistema). Cássio Luís Furim Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1022117-37.2023.8.11.0015. REQUERENTE: EZEQUIEL RABELO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros (2) Vistos. 1 - Recebo a inicial com inclusos documentos, vez que atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei n. 9.099/1995. Quanto ao pedido de antecipação de tutelar para determinar imediata suspensão de qualquer cobrança ou lançamento tributário ou de multas, é de se verificar que a negociação entre as partes ocorreu de forma verbal, portanto, é necessário o seguimento do processo para, com o crivo do contraditório, analisar a probabilidade do direito no momento do sentenciamento, por tal razão, a liminar é inviável no momento. 2- Cite-se o réu para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. 3- Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. 4- Com a contestação, vista à parte autora para manifestação. 5- Com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispenso a realização da audiência de conciliação, tendo em vista o teor do Enunciado n. 01 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Groso. 6- Quanto ao pleito de justiça gratuita, sendo a causa no âmbito do primeiro grau processada gratuitamente, postergo a análise do pedido para momento oportuno, na fase recursal, se for o caso. 7- Por fim, se necessário, serve a cópia da presente decisão como mandado, carta precatória, ofício e/ou carta de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (data registrada no sistema). (Assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

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